Cumprimento de sentença 0723097-47.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723097-47.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/01/2025, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2025, 11:54

Remessa

20/01/2025, 19:24

Remessa (em diligência)

10/12/2024, 11:07

Trânsito em julgado

10/12/2024, 11:07

Decurso de Prazo

07/12/2024, 02:32

Decurso de Prazo

06/12/2024, 02:34

Publicação

13/11/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723097-47.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: PETZONE COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA, LEONARDO CURSINO RODRIGUES FERREIRA EXECUTADO: CONDOMINIO DO ST. REGIS SPECIAL RESIDENCE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por PETZONE COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA, LEONARDO CURSINO RODRIGUES FERREIRA em face de CONDOMINIO DO ST. REGIS SPECIAL RESIDENCE. Intimada para que promovesse o pagamento voluntário em 15 dias, a parte devedora efetuou o depósito integral da quantia indicada como devida e apresentou impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. A impugnação foi acolhida, tendo sido reconhecido excesso de execução. Após a preclusão da decisão, foram expedidos os alvarás para transferência dos valores e as partes intimadas para se manifestar acerca da quitação. Apesar de advertidas da consequência da inércia, as partes mantiveram-se em silêncio. ANTE O EXPOSTO, reconheço a satisfação integral da obrigação e extingo o processo, com fulcro nos artigos 924, inc. II, c/c art. 513, caput, ambos do CPC. Sem honorários. Custas processuais finais pelo devedor. Transitada em julgado e após as providências de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

12/11/2024, 00:00

Recebimento

11/11/2024, 16:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/11/2024, 16:40

Conclusão (para decisão)

11/11/2024, 10:26

Decurso de Prazo

08/11/2024, 02:28

Publicação

29/10/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2024, 02:19

Documentos

Sentença

•12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723097-47.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: PETZONE COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA, LEONARDO CURSINO RODRIGUES FERREIRA EXECUTADO: CONDOMINIO DO ST. REGIS SPECIAL RESIDENCE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado (ID 205678692), em que alega excesso de execução, sob os seguintes fundamentos: (i) é indevida a inclusão do valor das custas no total, pois é devido pelo executado somente 70% (setenta por cento) de seu montante, no valor de R$ 73,06 (setenta e três reais e seis centavos); (ii) deverão ser restituídos apenas R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) a título de honorários periciais, sendo R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) em cada processo (neste e no de n. 0722825-53.2022.8.07.0001), julgados em conjunto; (iii) quanto aos honorários advocatícios, é devido apenas R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) para cada uma das ações e não R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) e a correção monetária deveria iniciar sua incidência a contar da fixação definitiva em 04/04/2024, data do acórdão, e os juros a contar do trânsito em julgado em 26/06/2024, porquanto arbitrados em quantia certa. Conclui que o valor devido é R$ 4.438,26 (quatro mil quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e seis centavos), sendo apurado o excesso de R$ 3.638,08 (três mil seiscentos e trinta e oito reais e oito centavos). A parte depositou o valor de R$ 8.076,34 (oito mil e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos) para garantia do juízo (ID 205685510), em 29/07/2024. A parte exequente apresentou resposta à impugnação ao cumprimento de sentença (ID 208241865). Alegou que o único excesso apontado se refere à diferença ínfima de R$ 31,32 (trinta e um reais e trinta e dois centavos) quanto ao valor das custas, os demais valores apresentados pela parte credora estão corretos, pois foram observadas as devidas proporções 70% / 30% quando necessário. Quanto aos honorários, afirma que o valor considerado foi R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), o qual não foi objeto de correção monetária e nem de juros de mora. É o relatório. Decido. O art. 525, §1º, inciso V, do CPC dispõe que o executado poderá alegar excesso de execução na impugnação ao cumprimento de sentença. No acórdão n.1837658 (ID 202076061), foi modificada a distribuição do ônus sucumbencial em relação a esta ação, condenando-se a autora em 30% (trinta por cento) e o réu ao remanescente de 70% (setenta por cento), referente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios. Na impugnação, a parte executada indicou, de forma precisa, o valor que entende como excedente quanto ao valor referente às custas, R$ 31,32 (trinta e um reais e trinta e dois centavos), e a exequente, em sua manifestação, concordou com o excesso. Portanto, evidencia-se que houve excesso de execução no valor de R$ 31,32 (trinta e um reais e trinta e dois centavos) quanto às custas, uma vez que cabe ao executado o pagamento de apenas 70% (setenta por cento) do valor que foi adiantado pelo exequente. Quanto às verbas referentes aos honorários periciais, ambas as partes entendem que são devidos, pelo executado, R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para se atender à proporção definida no acórdão. Entretanto, a parte executada, em seu cálculo, não atualizou esta verba. O valor deve ser atualizado monetariamente a partir de seu desembolso. A parte exequente afirma que o valor atualizado a título de honorários periciais é R$ 2.777,70 (dois mil setecentos e setenta e sete reais e setenta centavos), entretanto, em consulta à planilha de ID 202953573, constata-se que o valor atualizado é R$ 2.277,70 (dois mil duzentos e setenta e sete reais e setenta centavos), havendo excesso no valor apresentado. Compulsando o processo n. 0722825-53.2022.8.07.0001, verifica-se que a verba pericial adiantada pela exequente foi parcelada e que a última parcela foi adimplida em 25/08/2023, mesma data que consta da referida planilha para atualização do valor. Neste sentido, deve ser acolhido o cálculo da parte exequente, o qual atualizou o valor a partir do desembolso do valor, sendo necessário retificar a soma, uma vez que foi realizada com o valor de R$ 2.777,70 (dois mil setecentos e setenta e sete reais e setenta centavos), quando deveria ser R$ 2.277,70 (dois mil duzentos e setenta e sete reais e setenta centavos). Desta forma, há excesso no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) Em relação aos honorários advocatícios, ambas as partes estão de acordo que o valor devido pelo executado é R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Conforme documento de ID 202953569 - Pág. 8, a parte exequente não atualizou este valor, entretanto, a parte executada, apresentou o valor atualizado de R$ 2.165,20 (dois mil cento e sessenta e cinco reais e vinte centavos), atualizado a partir de 04/04/2024, data do acórdão de ID 202076061. Neste caso, não há razão para o acolhimento da impugnação apresentada pela parte executada, uma vez que os honorários advocatícios sequer foram atualizados pela parte exequente. Ante o exposto, acolho, parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso da execução no valor de R$ 531,32 (quinhentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos). Condeno a exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios em relação à impugnação, que fixo em 10% da diferença entre o valor requerido no cumprimento de sentença (R$ 4.982,07 - ID 203057670 Pág. 8) e o efetivamente devido à exequente em face desta decisão (R$ 4.515,96). Preclusa esta decisão, expeçam-se os alvarás de levantamento. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723097-47.2022.8.07.0001. REQUERENTE: PETZONE COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA REQUERIDO: CONDOMINIO DO ST. REGIS SPECIAL RESIDENCE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com o fim de evitar tumulto processual, na presente demanda serão processados apenas o pedido de cumprimento de sentença relativos ao crédito do autor e seu advogado, tendo em vista que foi o primeiro protocolado, devendo, portanto, o pedido de ID. 203468309 ser distribuído em autos apartados. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Tendo quem vista que o presente cumprimento de sentença objetiva também a execução dos honorários sucumbenciais fixados em favor do advogado do autor, inclua-se o credor dos honorários advocatícios no polo ativo da presente demanda (Leonardo Cursino Rodrigues Ferreira, OAB/DF 60.623). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte executada, via publicação no DJe, para que promova o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. Caso ocorra o pagamento, expeça-se alvará e intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito. Caso não haja notícia de pagamento, proceda-se à penhora de ativos financeiros via Sisbajud, com o acréscimo dos honorários da fase de cumprimento de sentença e da multa. Se a diligência for exitosa, transfira-se o numerário para uma conta judicial e libere-se eventual excesso. Em seguida, intime-se a parte executada para que, em 5 dias, comprove que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Não havendo manifestação em 5 dias, expeça-se alvará em favor da parte credora e intime-a para dizer se dá quitação. Se a diligência de penhora via Sisbajud for infrutífera, pesquise-se a existência de veículos automotores no sistema Renajud. Caso a resposta não seja positiva, autorizo a quebra do sigilo fiscal da parte executada, via sistema Infojud, para acesso à sua última declaração de imposto de renda. O resultado da pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição "sigiloso". Na hipótese de serem localizados bens imóveis situados no Distrito Federal na consulta ao sistema Infojud, compete à parte credora promover a pesquisa dos respectivos bens junto aos cartórios de registro de imóveis do DF, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico/eRIDFT, mantido pela ANOREG/DF no endereço eletrônico - https://www.registrodeimoveisdf.com.br/home. Concluídas as pesquisas, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo poderá ser suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, caso seja do seu interesse. Conforme o disposto no art. 921, §§ 4º e 4º-A do CPC, o prazo da prescrição intercorrente começará a correr a partir da intimação da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do CPC. A interrupção do prazo prescricional somente ocorrerá com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

16/07/2024, 00:00

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