Embargos de Declaração Cível 0744535-95.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0744535-95.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0744535-95.2023.8.07.0001. AUTOR: BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI REU: GILDNEY FERREIRA DE SOUZA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que juntei o(s) demonstrativo(s) do cálculo das custas finais, elaborado(s) pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica a parte autora, ora sucumbente, intimada na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias corridos. A emissão da guia de custas judiciais poderá ser feita por meio de acesso à página do Tribunal no link http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/saiba-sobre/cadastramento-para-emissao-de-guia-de-custas. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o respectivo comprovante para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA-DF, 5 de setembro de 2024 17:42:56. JUNIA CELIA NICOLA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Cheque (4970)

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0744535-95.2023.8.07.0001. AUTOR: BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI REU: GILDNEY FERREIRA DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram do e.TJDFT com trânsito certificado em 16/08/2024- ID 208220316 ( ID 180112419 - Sentença, ID 208217433 - Acórdão: Apelação desprovida e ID 208220305 - Acórdão: Embargos de declaração rejeitados). Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2024 17:54:41. RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

23/08/2024, 00:00

Baixa Definitiva

20/08/2024, 18:27

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2024, 18:26

Trânsito em julgado

19/08/2024, 15:20

Decurso de Prazo

17/08/2024, 02:15

Publicação

26/07/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INTRÍNSECOS (OMISSÃO) INEXISTENTE. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. I. A ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir o(s) defeito(s) intrínseco(s) da decisão judicial (Código de Processo Civil, artigo 1.022, incisos I a III), para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente. II. Inadequada a presente via recursal para nova análise de elemento fático (ou probatório) e/ou de questão jurídica que não satisfaz a pretensão da parte embargante (possibilidade de se instruir ação monitória com cheque prescrito cujo motivo da devolução era a divergência da assinatura), cujo inconformismo revela o interesse em rediscutir o mérito e modificar o entendimento do colegiado. III. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (Código de Processo Civil, artigo 1.025). IV. Não evidenciada qualquer omissão na decisão colegiada. V. Embargos rejeitados.

25/07/2024, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/07/2024, 12:58

Mérito

22/07/2024, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2024, 20:47

Para julgamento de mérito

20/06/2024, 20:00

Recebimento

13/06/2024, 15:31

Conclusão (para decisão)

12/06/2024, 15:53

Documentos

Certidão

•09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0744535-95.2023.8.07.0001. AUTOR: BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI REU: GILDNEY FERREIRA DE SOUZA SENTENÇA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória fundada em cheques prescritos promovida por BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANÇA EIRELI contra GILDNEY FERREIRA DE SOUZA. 2. O autor pede a expedição de mandado de pagamento relativo aos cheques de ID n. 176538514. 3. Ocorre que os cheques foram devolvidos pelos motivos n. 11 (cheque sem fundos - 1ª apresentação), n. 21 (contraordem ou revogação ou oposição ou sustação ao pagamento pelo emitente ou pelo portador) e 22 (divergência ou insuficiência de assinatura). 4. A decisão de ID n. 176579088 determinou emenda à inicial para que o autor juntasse os documentos que comprovem a causa debendi ou para que promova a adequação do feito ao procedimento de ação de cobrança. 5. O autor apresentou a petição de ID n. 176721337 com seu entendimento sobre a desnecessidade de comprovação da causa debendi, pois o ônus deveria recair sobre o réu. 6. A decisão de ID n. 177076761 reafirmou a necessidade de emenda da petição inicial para juntar documentos que comprovem a causa debendi. Alternativamente, promova a adequação do feito ao procedimento de ação de cobrança ou apresente nova petição inicial com a exclusão do cheque devolvido pelo “motivo 22”. 7. O autor apresentou a petição de ID n. 177396374. Pediu o recebimento da petição inicial da forma como já apresentada pois os títulos foram endossados em branco e que cabe ao réu a comprovação da inexigibilidade do título. 8. É o breve relato. 9. Esclareço que é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que afastada a presunção de veracidade do cheque devolvido por divergência ou insuficiência da assinatura (motivo 22), este torna-se inapto para fundamentar pedido monitório. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE MÉRITO. FEITO MONITÓRIO FUNDADO EM CHEQUE DEVOLVIDO POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. MOTIVO 22. REQUISITO ESSENCIAL DA CÁRTULA. FACULDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. 1. A ação monitória tem como requisito a apresentação, pelo autor, de prova literal capaz de demonstrar a verossimilhança de sua alegação de existência do direito de crédito que alega ter contra o réu. 2. O cheque devolvido por divergência ou insuficiência de assinatura (alínea 22) tem a presunção de veracidade afastada, ou seja, falta-lhe a certeza, um dos requisitos de título executivo. Precedentes. 3. Na hipótese, o crédito expresso na cártula deve ser objeto de ação de conhecimento. 4. Preliminar acolhida. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1400846, 07163901120198070020, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2022, publicado no DJE: 10/3/2022). 10. Assim, o feito não pode prosseguir sem a emenda determinada por este Juízo para a retirada do pedido correspondente àquelas cártulas ou conversão em ação de cobrança. 11. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem conhecimento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. 12. Custas pela parte autora. Sem honorários. 13.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. is

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744535-95.2023.8.07.0001. AUTOR: BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI REU: GILDNEY FERREIRA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Em que pese o esforço argumentativo da parte autora, reitero o entendimento de que afastada a presunção de veracidade do cheque devolvido por divergência ou insuficiência da assinatura (motivo 22), este torna-se inapto para fundamentar pedido monitório. 2. Nesse sentido, também é o entendimento do e. TJDFT: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE MÉRITO. FEITO MONITÓRIO FUNDADO EM CHEQUE DEVOLVIDO POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. MOTIVO 22. REQUISITO ESSENCIAL DA CÁRTULA. FACULDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. 1. A ação monitória tem como requisito a apresentação, pelo autor, de prova literal capaz de demonstrar a verossimilhança de sua alegação de existência do direito de crédito que alega ter contra o réu. 2. O cheque devolvido por divergência ou insuficiência de assinatura (alínea 22) tem a presunção de veracidade afastada, ou seja, falta-lhe a certeza, um dos requisitos de título executivo. Precedentes. 3. Na hipótese, o crédito expresso na cártula deve ser objeto de ação de conhecimento. 4. Preliminar acolhida. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1400846, 07163901120198070020, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2022, publicado no DJE: 10/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3. Considerando que a devolução do cheque ocorreu pelo “motivo 22”, emende-se a inicial para juntar documentos que comprovem a causa debendi. Alternativamente, promova a adequação do feito ao procedimento de ação de cobrança ou apresente nova petição inicial com a exclusão do cheque devolvido pelo “motivo 22”. 4. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. E Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

07/11/2023, 00:00

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