Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0708600-35.2021.8.07.0010 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0708600-35.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0708600-35.2021.8.07.0010. REQUERENTE: JOAO LOPES RECIO NETO RECONVINTE: SERRA BONITA IMOVEIS LTDA - EPP REQUERIDO: SERRA BONITA IMOVEIS LTDA - EPP RECONVINDO: JOAO LOPES RECIO NETO CERTIDÃO Certifico e dou fé que as custas finais foram calculadas pela Contadoria Judicial. De acordo com a sentença proferida, fica a parte REQUERIDA intimada para que as pague, no prazo de 05 (CINCO) dias (art. 100, §1º - PGC), sob pena de arquivamento com custas pendentes e demais consequências do Provimento Geral da Corregedoria. Santa Maria/DF, 16 de dezembro de 2025 18:34:37. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708600-35.2021.8.07.0010. REQUERENTE: JOAO LOPES RECIO NETO RECONVINTE: SERRA BONITA IMOVEIS LTDA - EPP REQUERIDO: SERRA BONITA IMOVEIS LTDA - EPP RECONVINDO: JOAO LOPES RECIO NETO CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do e. TJDFT. Não havendo manifestação, remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas finais. Santa Maria/DF HELOIZA FELTRIN BANDEIRA Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/11/2025, 18:11

Trânsito em julgado

18/11/2025, 18:11

Documento (Certidão)

18/11/2025, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2753805/DF (2024/0363006-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: JOAO LOPES RECIO NETO ADVOGADO: MARCOS VENÍCIO FERNANDES ARÊDES - DF019954 AGRAVADO: SERRA BONITA IMOVEIS LTDA ADVOGADO: FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES - DF016453 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2753805/DF (2024/0363006-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: JOAO LOPES RECIO NETO ADVOGADO: MARCOS VENÍCIO FERNANDES ARÊDES - DF019954 AGRAVADO: SERRA BONITA IMOVEIS LTDA ADVOGADO: FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES - DF016453 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

07/07/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2753805/DF (2024/0363006-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: JOAO LOPES RECIO NETO ADVOGADO: MARCOS VENÍCIO FERNANDES ARÊDES - DF019954 AGRAVADO: SERRA BONITA IMOVEIS LTDA ADVOGADO: FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES - DF016453 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/11/2024.

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2753805/DF (2024/0363006-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO LOPES RECIO NETO ADVOGADO: MARCOS VENÍCIO FERNANDES ARÊDES - DF019954 AGRAVADO: SERRA BONITA IMOVEIS LTDA ADVOGADO: FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES - DF016453 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ.

22/11/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/09/2024, 15:22

Documento (Certidão)

24/09/2024, 15:20

Remessa (em grau de recurso)

09/09/2024, 13:09

Decurso de Prazo

08/09/2024, 02:16

Publicação

30/08/2024, 02:16

Documentos

Certidão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708600-35.2021.8.07.0010. RECORRENTE: JOÃO LOPES RECIO NETO RECORRIDO: SERRA BONITA IMÓVEIS LTDA - EPP DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE RECURSO PROTELATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. BEM IMÓVEL PÚBLICO. TERRACAP. ARREMATAÇÃO DO BEM. INDENIZAÇÃO. PARTICULAR. INVIABILIDADE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERA DETENÇÃO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Preliminar de recurso protelatório. Descabimento. Nenhuma irregularidade formal; pertinência ou não das razões apresentadas constitui matéria atinente ao mérito. 2. Imóvel da TERRACAP adquirido em leilão. Discussão sobre dever de o arrematante indenizar o ocupante do imóvel pelas benfeitorias. Em se tratando de terra pública, a ocupação não induz posse, mas mera detenção de caráter precário. O Poder Público exerce a posse indireta sobre seus imóveis de maneira permanente, como decorrência necessária de sua própria autoridade. 2.1. "Quem ocupa ou utiliza irregularmente bem público assim age por sua conta e risco, situação que caracteriza simples detenção de natureza precaríssima, jamais posse. Além de ter que desocupá-lo e restituí-lo ao seu estado original, não faz jus a pagamento por eventuais acessões ou benfeitorias realizadas". (REsp 1816760/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 11/09/2020).4.2 "IV ( ) nos casos em que se está diante de posse de bem público, independentemente da natureza dessa ocupação - se de boa ou má-fé -, o pedido indenizatório não se mostra pertinente." Precedentes: AREsp 1725385/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/04/2021, (AgInt no AREsp 460.180/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/10/2017, AgInt no REsp 1744310/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell, Segunda Turma, DJe 16/09/2019. Súmula 619/STJ. (..) (AREsp 1422234/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 10/08/2021). 3. No mais, a construção avaliada para fins de indenização é irregular, ou seja, realizada sem a devida e prévia autorização do poder público, o que, de todo modo, impede que haja indenização. 4. Litigância de má-fé. Inocorrência. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido. O recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 371 do CPC, sustentando que, ao contrário do entendimento da turma julgadora, há provas suficientes nos autos para demonstrar que estava ocupando o imóvel de forma regular; b) artigo 884 do Código Civil, alegando que teria havido o enriquecimento sem causa da parte recorrida. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Preparo dispensado por ser o recorrente beneficiário da gratuidade da justiça. Em exame aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada afronta aos artigos 371 do CPC, e 884 do Código Civil. Isso porque, a turma julgadora, após sopesar todo o acervo fático-probatório dos autos, assentou que: “conforme se verá, a solução da controvérsia passa ao largo da análise sobre ser de boa ou má-fé a posse exercida. O autor, ora apelado, juntou apenas na réplica, como prova de sua posse no terreno, o documento de ID 54395712 (p. 10 e ss.). Consta nele o instrumento de cessão de direitos sobre imóvel feito por MARLUCE SOUSA DO CARMO CARDOSO. No entanto, não há documentação que comprove a origem dos supostos direitos existentes pela cessionária originária sobre o bem, sendo que aquele da pág. 02 nada prova, pois trata de uma reserva precária do bem, datada de 2002, com validade de apenas 90 (noventa) dias. Desse modo, não há provas de que a ocupação seja regular” (ID 57595216); “ademais, não restou demonstrada a regularidade da edificação, pois não há qualquer documento a respeito. Nos termos do quanto consta no laudo pericial: “A edificação não se encontra regularizada junto aos órgãos competentes, não foram identificados documentos, projetos e ART do imóvel objeto desta lide”. (ID 54395770, pág. 13). O que se vislumbra da análise dos autos é que o autor/apelado edificou em área pública sem a devida autorização do Poder Público” (ID 57595216). De modo que infirmar tais assertivas é medida que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE RECURSO PROTELATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. BEM IMÓVEL PÚBLICO. TERRACAP. ARREMATAÇÃO DO BEM. INDENIZAÇÃO. PARTICULAR. INVIABILIDADE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERA DETENÇÃO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Preliminar de recurso protelatório. Descabimento. Nenhuma irregularidade formal; pertinência ou não das razões apresentadas constitui matéria atinente ao mérito. 2. Imóvel da TERRACAP adquirido em leilão. Discussão sobre dever de o arrematante indenizar o ocupante do imóvel pelas benfeitorias. Em se tratando de terra pública, a ocupação não induz posse, mas mera detenção de caráter precário. O Poder Público exerce a posse indireta sobre seus imóveis de maneira permanente, como decorrência necessária de sua própria autoridade. 2.1. "Quem ocupa ou utiliza irregularmente bem público assim age por sua conta e risco, situação que caracteriza simples detenção de natureza precaríssima, jamais posse. Além de ter que desocupá-lo e restituí-lo ao seu estado original, não faz jus a pagamento por eventuais acessões ou benfeitorias realizadas". (REsp 1816760/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 11/09/2020).4.2 "IV ( ) nos casos em que se está diante de posse de bem público, independentemente da natureza dessa ocupação - se de boa ou má-fé -, o pedido indenizatório não se mostra pertinente." Precedentes: AREsp 1725385/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/04/2021, (AgInt no AREsp 460.180/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/10/2017, AgInt no REsp 1744310/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell, Segunda Turma, DJe 16/09/2019. Súmula 619/STJ. (..) (AREsp 1422234/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 10/08/2021). 3. No mais, a construção avaliada para fins de indenização é irregular, ou seja, realizada sem a devida e prévia autorização do poder público, o que, de todo modo, impede que haja indenização. 4. Litigância de má-fé. Inocorrência. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido.

08/04/2024, 00:00

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708600-35.2021.8.07.0010. REQUERENTE: JOAO LOPES RECIO NETO RECONVINTE: SERRA BONITA IMOVEIS LTDA - EPP REQUERIDO: SERRA BONITA IMOVEIS LTDA - EPP RECONVINDO: JOAO LOPES RECIO NETO SENTENÇA RELATÓRIO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o rito comum ajuizada por JOÃO LOPES RÉCIO NETO em desfavor de SERRA BONITA IMÓVEIS LTDA-EPP. O autor afirma que adquiriu a propriedade do imóvel situado no lote que foi arrematado pela Imobiliária SERRA BONITA em leilão público, efetuado pela TERRACAP. Diz que tramita cumprimento de sentença, sob o nº 0704943-85.2021.8.07.0010, ajuizado pela ré, requerendo a sua retirada imediata do imóvel, sem qualquer indenização para o autor pelas benfeitorias realizadas no imóvel, no período em exerceu a posse sobre ele. Pede a concessão da tutela de urgência para determinar a retenção do bem imóvel até o pagamento da devida indenização. No mérito, requer a condenação da ré a pagar-lhe R$ 366.534,27 (trezentos e sessenta e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e sete centavos), hoje correspondentes a R$ 527.954,46. Gratuidade deferida ao ID 111849014, com indeferimento do pedido de tutela de urgência. Contestação da ré ao ID 115262009. Alega que a ocupação não era de boa-fé, razão pela qual não faz jus à indenização pelas benfeitorias realizadas. Impugna o laudo juntado aos autos. Em sede de reconvenção, requer condenação do autor a pagamento de indenização por lucros cessantes relativo à fruição do bem por parte do autor desde a assinatura da escritura de compra e venda até a sua imissão na posse. Réplica ao ID 116317267. Reconhece o pedido reconvencional, exceto quanto ao termo de início da cobrança. Réplica do reconvinte ao ID 117082160. Decisão de saneamento ao ID 121157558, determinando a realização de perícia. Laudo juntado ao ID 136299409, indicando que o valor das benfeitorias é de R$ 217.520,52 (duzentos e dezessete mil, quinhentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos), homologado ao ID 143248936. Após oportunização para manifestação das partes, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO. Do julgamento antecipado da lide. O feito comporta julgamento antecipado da lide, tendo em vista que não há necessidade de outras provas a produzir, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há questões processuais pendentes ou vícios a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Da ação. O ponto fulcral da presente demanda é saber se a ocupação do autor no imóvel era de boa-fé. A resposta é positiva. Com efeito, embora incontroverso que o autor esteve em situação de ocupação irregular de área pública, no caso, o imóvel situado na EntreQuadra 217-218/317-318 LOTE G 7, Santa Maria, certo é que a realidade imobiliária do Distrito Federal, bem conhecida dos Juízos Cíveis do DF, em que há grande volume de imóveis não regularizados, torna cotidiana a cessão de direitos sobre o imóvel por meio de instrumento precário, de forma que tal instrumento configura, na visão particular, justo título para quem o ocupa. A má-fé não se presume, e a ré não trouxe aos autos qualquer elemento (como notificação extrajudicial ao autor) que indique a ausência de boa-fé do requerente na ocupação do imóvel e na consequente realização das edificações. Comungo do entendimento do Juízo prolator da sentença constante do processo 0700753-84.2018.8.07.0010 no sentido de que, com a apresentação da contestação naqueles autos, em 26/04/2018, o ora autor foi cientificado da irregularidade, cessando sua boa-fé. Assim, aplica-se o disposto no art. 1.255 do Código Civil, o qual prescreve que “Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.” O valor da indenização será aquele constante do laudo homologado por este Juízo, qual seja, R$ 217.520,52 (ID 136299409), a ser corrigido monetariamente a partir da data da avaliação. DA RECONVENÇÃO A parte reconvinda reconhece o pedido formulado em sede de contestação, insurgindo-se apenas quanto ao marco inicial do pagamento dos lucros cessantes. Tenho que o marco inicial deverá ser a data em que o reconvindo passou a exercer a posse sobre o imóvel. Não havendo outro elemento nos autos que indique cenário diverso, a data da aquisição do imóvel (19/10/2017) deve ser reputada como a de início da posse, pela própria experiência comum (CPC, art. 375). O parâmetro para a fixação de contraprestação mensal deverá ser de 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel devido mensalmente, percentual este usualmente utilizado como referência para locações comerciais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 217.520,52, valor a ser corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora a partir da data da avaliação. Por conseguinte, resolvo o mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência recíproca, arcarão as partes com as despesas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, na proporção de 50% para cada. Suspensa a exigibilidade em relação ao autor, em face da gratuidade deferida nos autos. Por fim, JULGO PROCEDENTES os pedidos reconvencionais, resolvendo o mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o autor/reconvindo a pagar à ré indenização por lucros cessantes, desde 19.10.2017 até a imissão na posse da reconvinte, tendo por parâmetro para a fixação da contraprestação mensal o percentual de 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel, conforme laudo homologado por este Juízo. Em face da sucumbência, arcará o autor/reconvindo com as despesas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade em relação ao autor, em face da gratuidade deferida nos autos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. BRASÍLIA/DF, 18 de julho de 2023. Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente

19/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(19)