Inventário 0054677-25.2011.8.07.0001 - TJDFT

Inventário 0054677-25.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/07/2026, 11:32

Publicação

30/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0054677-25.2011.8.07.0001. REQUERENTE: MARIANA DE LIMA CAMPOS, JULIANA DE LIMA CAMPOS, THIAGO ROBERTO DE LIMA CAMPOS REPRESENTANTE LEGAL: NIUSARETE MARGARIDA DE LIMA INVENTARIADO(A): ROBERTO CAMPOS CERTIDÃO De ordem da Dra. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA, Juíza de Direito da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, fica o(a) inventariante intimado(a) a dar cumprimento às exigências apresentadas pela Fazenda Pública do Estado de Goiás no ID 279212011, conforme ordenado na decisão de id. 283622698. Prazo: 15 (quinze) dias BRASÍLIA, DF, 27 de julho de 2026 18:43:19. MARINA ALVES COSTA SILVA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39)

28/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/07/2026, 18:44

Petição (Petição (outras))

23/07/2026, 15:22

Recebimento

17/07/2026, 08:50

deferimento

17/07/2026, 08:50

Conclusão (para julgamento)

01/07/2026, 21:43

Decurso de Prazo

01/07/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 15:36

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 09:18

Publicação

09/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0054677-25.2011.8.07.0001. REQUERENTE: MARIANA DE LIMA CAMPOS, JULIANA DE LIMA CAMPOS, THIAGO ROBERTO DE LIMA CAMPOS REPRESENTANTE LEGAL: NIUSARETE MARGARIDA DE LIMA INVENTARIADO(A): ROBERTO CAMPOS CERTIDÃO De ordem da Dra. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA, Juíza de Direito da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, fica a inventariante intimada a se manifestar acerca da petição de id 278324635. Prazo: 10 dias BRASÍLIA, DF, 3 de junho de 2026 17:47:48. FERNANDA MARTINS DE CASTRO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39)

04/06/2026, 00:00

Documentos

Certidão

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0054677-25.2011.8.07.0001. REQUERENTE: MARIANA DE LIMA CAMPOS, JULIANA DE LIMA CAMPOS, THIAGO ROBERTO DE LIMA CAMPOS REPRESENTANTE LEGAL: NIUSARETE MARGARIDA DE LIMA INVENTARIADO(A): ROBERTO CAMPOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) Trata-se de inventário em que a inventariante apresentou últimas declarações e esboço de partilha, relacionando patrimônio composto por direitos sobre imóvel rural na Colônia Agrícola Ponte Alta, imóvel em Londrina-PR, direitos sobre imóvel em Padre Bernardo, saldos de PASEP e FGTS, com proposta de partilha entre três herdeiros necessários. Analisada a documentação apresentada, verifica-se cumprimento parcial das exigências, mas persistem graves irregularidades formais e substanciais omissões que impedem a homologação da partilha. O esboço apresentado (ID 66790695) encontra-se manifestamente desatualizado, datado de maio de 2019, sendo inadmissível em processo que deve refletir a situação atual dos bens e valores para fins de homologação judicial. A documentação utiliza exclusivamente referências a folhas físicas (fls.), quando se trata de processo digitalizado que exige a indicação dos identificadores digitais (ID’s) correspondentes. Esta inadequação formal compromete o controle processual e dificulta a localização dos documentos nos autos digitais. DETERMINO a correção de todas as referências documentais, substituindo as indicações de folhas pelos respectivos identificadores digitais (ID’s) dos documentos nos autos eletrônicos. A qualificação da inventariante apresenta-se incompleta, constando apenas menção nominal sem os dados pessoais necessários para sua identificação completa, em desconformidade com as exigências processuais. DETERMINO a apresentação da qualificação completa da inventariante, incluindo nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço atualizado. O esboço carece de valor total atualizado do monte-mor, apresentando apenas valores individuais dos bens sem o somatório global necessário para definição do valor da causa e cálculo dos tributos incidentes. DETERMINO a apresentação do valor total atualizado do monte-mor, correspondente ao somatório de todos os bens inventariados, inclusive os valores depositados em conta judicial. Não foi apresentado quadro-resumo em formato de tabela detalhada, discriminando para cada herdeiro nome completo, qualidade, bens específicos atribuídos, valores correspondentes e percentuais, conforme exigências processuais. DETERMINO a elaboração de quadro-resumo em formato de tabela, especificando para cada herdeiro: nome, qualidade/grau de parentesco, bens atribuídos, valores e percentuais correspondentes. Não foram apresentados dados bancários dos herdeiros para eventual expedição de alvarás ou transferências, informação necessária considerando os valores em conta judicial a serem liberados. DETERMINO a apresentação dos dados bancários completos de todos os herdeiros, incluindo banco, agência, conta, tipo de conta, CPF e chave PIX. Não foram indicados os documentos comprobatórios do direito sucessório anexados aos autos, sendo necessária a especificação dos documentos que comprovam o parentesco e legitimidade sucessória. DETERMINO a indicação expressa dos documentos comprobatórios do direito ao quinhão anexados aos autos ou a juntada de certidões de nascimento e demais documentos pertinentes. Ressalte-se que o esboço de partilha e as últimas declarações devem ser apresentadas de acordo com os seguintes moldes: 1 - As últimas declarações (art. 627 do CPC), contendo: · A qualificação completa do autor da herança: o Nome completo, nacionalidade, estado civil, regime de bens, último domicílio (com endereço e CEP), data do falecimento e certidão de óbito. · A qualificação do inventariante e de todos os beneficiários, inclusive cônjuge/companheiro(a) e herdeiros, constando: nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, endereço e grau de parentesco. 2 - O esboço de partilha, apresentado de forma técnica e detalhada, devendo conter: · Descrição minuciosa do espólio: o Relação de todos os bens, discriminando: a) Bens imóveis: matrícula/registro, endereço, valor de avaliação; b) Bens móveis: descrição, valor, local de guarda; c) Saldos bancários: banco, agência, conta, valor e extrato atualizado; d) Ações/quotas: empresa, CNPJ, quantidade, valor de avaliação; e) Veículos: marca, modelo, placa, RENAVAM, valor; f) Indicação expressa de eventuais dívidas do espólio, credores, valores e documentação respectiva. Plano de partilha: · Indicação exata da divisão entre meeiro(a), herdeiros e eventuais legatários, discriminando: percentuais, bens atribuídos a cada parte, valores correspondentes. · Inserção de quadro-resumo (tabela), com indicação clara e organizada: o Nome completo do meeiro/herdeiro; o Qualidade (meeiro/herdeiro/legatário); o Bens/valores que lhe cabem; o Percentual ou valor atribuído a cada parte. · Folha de pagamento individual para cada herdeiro, contendo todos os dados bancários necessários para expedição de alvarás e transferência dos valores: o Banco, agência, número da conta, tipo de conta, CPF do titular e, preferencialmente, chave PIX (CPF). 3 - Determinações específicas para o processo digital, em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC): Recomenda-se mencionar expressamente, nas próximas manifestações processuais, os identificadores processuais (ID da decisão de nomeação do inventariante, do termo de compromisso, bens móveis e imóveis), para fins de controle, conferência e vinculação das peças aos respectivos atos processuais. Esta prática reveste-se de especial importância considerando que se trata de procedimento de homologação, no qual o documento apresentado deve ser único e conter todas as informações imprescindíveis para a análise judicial, evitando retificações desnecessárias e conferindo maior agilidade tanto à expedição quanto à análise das peças processuais. Esta prática, em observância ao princípio da cooperação processual previsto no Código de Processo Civil, otimiza a atuação conjunta e transparente entre advogados, partes, secretaria e Juízo, conferindo maior celeridade e eficiência ao trâmite processual, facilitando a localização de documentos e permitindo análise mais ágil sobre o pedido de homologação. Ante o exposto, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização integral de todas as pendências apontadas, apresentando esboço de partilha completamente atualizado. Com a resposta, dê-se vista ao Ministério Público. BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2025 03:03:21. VÍVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito Substituta 05

09/09/2025, 00:00

10/07/2025, 00:00

25/02/2025, 00:00

01/10/2024, 00:00

03/06/2024, 00:00

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