Cumprimento de sentença 0005032-76.2012.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0005032-76.2012.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005032-76.2012.8.07.0007. EXEQUENTE: PEDRO GURGEL DE OLIVEIRA EXECUTADO: ADELSON ATAIDES DE OLIVEIRA DECISÃO A fim de analisar a penhora no rosto dos autos nº 0707180-18.2023.8.07.0007, o credor foi intimado a apresentar planilha atualizada do débito. No mais o devedor foi intimado a se manifestar. O devedor apresentou exceção de pré-executividade, na qual alega que a falsidade das cártulas, objeto dessa demanda, está sendo discutida no processo nº 0721158-43.2024.8.07.0007. Sustenta a inexigibilidade do título e requer a extinção do cumprimento de sentença. Após, o devedor apresentou petição, na qual pugna a suspensão da execução até o julgamento da ação que discute a falsidade das cártulas de cheque. Em manifestação, o credor afirmou que as cártulas de cheque, que estão sendo discutidas no processo mencionado pelo devedor, não embasam a presente ação, mas sim a sentença que julgou procedentes os pedidos do credor. No mais alega litigância de má-fé do devedor por tentar opor resistência injustificada ao andamento do processo. Vieram os autos conclusos. Decido. O devedor requer a suspensão do feito em razão da tramitação de ação em que se discute a falsidade dos títulos que embasaram a ação monitória que originou o título judicial executado nesses autos. No entanto, verifico que foi proferida ação em dezembro de 2024 nos autos nº 0721158-43.2024.8.07.0007, a qual extinguiu o feito sem mérito. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro os pedidos do devedor de suspensão da execução e extinção da presente ação. No caso, o devedor tem conhecimento de que foi proferida sentença extintiva nos autos em que se discute a falsidade das cártulas e mesmo assim apresentou impugnação, na qual utiliza a referida ação para embasar o seu pedido, o que configura resistência injustificada ao processo. Com isso, com base no art. 80, inciso IV e art. 81, ambos do CPC, fixo multa de 1% sobre o valor da causa em razão da litigância de má-fé. Intime-se o credor para cumprir o despacho de id. 247290792 quanto à apresentação da planilha atualizada do débito.. Após, proceda-se à penhora no rosto dos autos nº 0707181-18.2023.8.07.0007. Taguatinga/DF, Segunda-feira, 08 de Setembro de 2025. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005032-76.2012.8.07.0007. EXEQUENTE: PEDRO GURGEL DE OLIVEIRA EXECUTADO: ADELSON ATAIDES DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Inicialmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido do executado de id. 198273069 e determino a exclusão da petição de id. 198268117 e da petição de id. 198273071 por se tratar de cópia da petição de id. 198268117. 2. Passo à análise da impugnação de id. 194935703. Inicialmente, faculto à parte executada juntar aos autos comprovante de rendimentos (CTPS, contracheque ou declaração de imposto de renda) para análise do requerimento de gratuidade de justiça, pois a Constituição prevê assistência judiciária aos que 'comprovarem a necessidade', ao passo que o art. 99, §2º, do NCPC determina a comprovação do preenchimento dos pressupostos quando houver nos autos elementos que evidenciem sua falta. 3. Trata-se de impugnação a penhora, em que faz questionamento sobre a causa debendi na ação monitória, bem como excesso na execução. Em contraditório, a parte exequente se manifestou na petição ID. 201616870. É o breve relatório. Decido. Recebo a presente como impugnação à penhora, que encontra seu fundamento nos termos do art. 525, § 1°, V do CPC. No tocante à alegação de inexigibilidade da sentença, no entanto, entendo não assistir maior sorte à executada. Isso porque, conforme se extrai dos autos, o cumprimento de sentença decorre de título formado regularmente, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo vedada a rediscussão das matérias que já foram debatidas na ocasião em que a sentença foi prolatada. Assim, por não haver nenhuma mácula nos procedimentos adotados, a rejeição da impugnação é medida que se impõe. Quanto à alegação de excesso na execução, também não lhe assiste razão, pois o executado não indicou o valor que entende correto, deve tal alegação ser rejeitada, conforme o artigo 252, § 4º, do CPC. Ante o exposto, REJEITO a impugnação e mantenho a penhora de id. 185383590. Nada mais havendo, retornem-se os autos ao arquivo provisório, conforme decisão de id. 185383590. Taguatinga/DF, Segunda-feira, 22 de Julho de 2024. Livia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

23/07/2024, 00:00

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