Cumprimento de sentença 0032085-79.2014.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0032085-79.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

24/09/2024, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2024, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2024, 11:07

Decurso de Prazo

19/09/2024, 02:18

Decurso de Prazo

31/08/2024, 02:18

Publicação

28/08/2024, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032085-79.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: LIDER MAQUINAS REGISTRADORAS E REFRIGERACAO LTDA - EPP EXECUTADO: ELAINE OLIVEIRA DA SILVA, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA, MIX DF BUFFET LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A parte exequente apresenta Petição de ID 208572792, na qual requer seja expedido ofício ao Distrito Federal, à Terracap, à Codhab e à Superintendência do Patrimônio da União - SPU/DF, para que forneçam informações de que disponham sobre eventuais imóveis que estejam de alguma forma vinculados aos Executados. 2. Saliento que, em que pese o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, não compete ao Juízo promover todas as diligências acerca de busca por bens da parte executada, principalmente quando tais pesquisas podem ser aferidas diretamente pelo credor. Ademais, a parte exequente poderá obter as informações acerca de eventuais imóveis diretamente nos respectivos Cartórios de Registro de Imóveis, arcando com os emolumentos devidos. 3. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte exequente. 4. Intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer o que for de direito, sob pena de retorno do feito ao arquivo. 5. Prazo: 15 (quinze) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 7

27/08/2024, 00:00

Recebimento

26/08/2024, 15:40

Indeferimento

26/08/2024, 15:40

Conclusão (para decisão)

23/08/2024, 14:28

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 10:34

Publicação

23/08/2024, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032085-79.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: LIDER MAQUINAS REGISTRADORAS E REFRIGERACAO LTDA - EPP EXECUTADO: ELAINE OLIVEIRA DA SILVA, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA, MIX DF BUFFET LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A parte exequente requer a expedição de ofício ao CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, para que seja informado se as devedoras possuem algum vínculo empregatício ativo. 2. Saliento que a ferramenta PREVJUD, à disposição deste Juízo, também possui a utilidade de buscar vínculos empregatícios e previdenciários das partes, atingindo a mesma finalidade e de forma menos dispendiosa que o encaminhamento de ofício ao CAGED. 3. Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entende cabível a utilização da ferramenta PREVJUD, para fins de angariar informações a respeito de eventual remuneração da parte executada, sem prejuízo da ulterior análise acerca da sua impenhorabilidade (REsp n. 2.040.568/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) 4. Do exposto, e considerando o esgotamento das pesquisas de bens pretéritas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de pesquisa via PREVJUD, a qual ficará restrita ao “dossiê previdenciário” da parte executada, único pertinente aos fins ora pretendidos. 5. A pesquisa resultou em êxito, conforme documentos em anexo, aos quais imponho o sigilo devido. Promova a Secretaria a autorização de acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo e, após, a concessão do prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 7

22/08/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032085-79.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: LIDER MAQUINAS REGISTRADORAS E REFRIGERACAO LTDA - EPP EXECUTADO: ELAINE OLIVEIRA DA SILVA, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA, MIX DF BUFFET LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), regulamentada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, é um sistema que se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, de conformidade com o artigo 2º do referido provimento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de uma central de dados capaz de comunicar aos agentes de registros públicos que houve decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor, o que não se verifica no caso sob exame. 2. Entre os objetivos da Central Nacional de Indisponibilidade estão a eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema, proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. 3. Na prática, verifica-se que a CNIB realiza rastreamento de todos os bens que o devedor atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se em ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. Sua utilização, por conseguinte, é excepcional, restrita aos objetivos retro mencionados, e a mera existência do débito, por si só, não autoriza o deferimento de adoção de medida de exceção. 4. Confira-se, sobre o tema, o precedente abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELA CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE PARA SATISFAZER O CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 01. A CNIB, regulamentada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça "é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas". 02. A utilização do CNIB deve ocorrer em casos extremos e mediante a comprovação de que a parte esgotou todos os meios que estavam a sua disposição para satisfazer o débito, o que não ocorre na espécie. 03. A mera existência do débito, por si só, não autoriza o deferimento de adoção de medida extrema e de exceção. 04. Agravo interno prejudicado. Negou-se 332 provimento ao agravo de instrumento. Unânime. (Acórdão n.1162384, 07223200720188070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 08/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 5. Por fim, é importante consignar que o sistema não se destina a listar o patrimônio da parte. A consulta possível pelo referido instrumento, sem decreto de indisponibilidade, se resume a “buscas em todo o território nacional de pessoas com bens atingidos pela indisponibilidade judicial ou administrativa”, conforme consignado no manual do sistema. 6. Pelo exposto, indefiro o pedido de ID 206568985 7. Intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer o que for de direito, sob pena de retorno do feito ao arquivo. 8. Prazo: 15 (quinze) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 7

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032085-79.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: LIDER MAQUINAS REGISTRADORAS E REFRIGERACAO LTDA - EPP EXECUTADO: ELAINE OLIVEIRA DA SILVA, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA, MIX DF BUFFET LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca da prescrição intercorrente, nos termos da Decisão de ID 189475518, que estabeleceu que prescrição intercorrente ocorreria em 31.05.2024, observada a suspensão determinada pelo artigo 3° da Lei n. 14.010/2020. 2. A Curadoria Especial requereu a declaração da prescrição intercorrente (ID 198691408). 3. A parte exequente (ID 199266343) alegou que não há o que se falar em prescrição intercorrente, uma vez que a pesquisa frutífera interrompe o prazo prescricional, que deve retroagir à data em que foi requerida a penhora, e que deve ter reinício a contagem do prazo prescricional de 05 anos. 4. Decido. 5. Nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021: “A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz”. 6. Ademais, nos termos do art. 206-A do CC e do enunciado n. 150 da Súmula do STF, a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão. No presente caso, o título executivo judicial decorre de uma ação monitória, porquanto, nos termos do enunciado n. 503 de súmula do STJ, o prazo prescricional é de (5) cinco anos. 7. Ressalte-se que, no caso em tela, foi realizado bloqueio parcial da quantia via SISBAJUD (ID 195073719) que interrompeu a prescrição, conforme art. 921, § 4º-A, do CPC, acima transcrito, a qual que deve retroagir à data em que foi requerida a penhora, no dia 17/03/2024 (ID 195073719), data em que deve ter reinício a contagem do prazo prescricional de 5( cinco) anos. 8. Assim, a prescrição intercorrente foi interrompida, reiniciando sua contagem em 17/03/2024 e término em 17/03/2029. 9. No mais, guarde-se a preclusão da Decisão de ID 196493962 para levantamento dos valores. 10. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer o que for de direito, sob pena de retorno do feito ao arquivo. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 7

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032085-79.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: LIDER MAQUINAS REGISTRADORAS E REFRIGERACAO LTDA - EPP EXECUTADO: ELAINE OLIVEIRA DA SILVA, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA, MIX DF BUFFET LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O exequente apresentou a petição de ID n. 197945043 requerendo a expedição de ofício à SUSEP para requisitar informações acerca da existência de valores em previdência privada em nome das executadas. 2. Bancos de Investimento e entidades congêneres são instituições financeiras não-bancárias que compõem o Sistema Financeiro Nacional, a teor do que prescrevem os artigos 1º e 17 da Lei 4.595/1964, razão pela qual são abrangidos pelo SISBAJUD. Fundos de previdência privada operados por entidades abertas de previdência complementar transitam pelo sistema bancário e, por conseguinte, são alcançados pelo SISBAJUD, de maneira a tornar desnecessário o envio de ofício à CNseg e à SUSEP para verificar a sua existência. 3. Assim, a expedição de ofício à SUSEP e CNSEG não tem utilidade para a execução, pois as informações requeridas à entidade já estão disponíveis mediante consulta no sistema SISBAJUD. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. CNSEG, SUSEP, PREVIC E FINTECHS. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É dever da parte credora realizar as diligências necessárias para encontrar bens do devedor passíveis de penhora. Embora o Judiciário deva cooperar, a parte credora não pode solicitar medidas sem demonstrar sua plausibilidade e efetividade, sob pena de prejudicar o andamento do processo. 2. No caso concreto, o exequente solicita que sejam expedidos ofícios a diversos órgãos, de forma indiscriminada, sem justificar com clareza o que pretende obter em cada um deles, tampouco demonstrar que há indícios de que os executados possuem bens ou valores custodiados pelas instituições indicadas. 3. O SisbaJud atualizou o sistema BacenJud incluindo as Sociedades de Crédito Direto (SCD) ou Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP), permitindo a consulta de ativos financeiros sem a necessidade de expedição de ofícios. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Unânime. (Acórdão 1431065, 07010499720228070000, Relatora: Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2022, publicado no DJE: 1/7/2022). 4. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, indefiro o requerimento. 5. Aguarde-se a preclusão da Decisão de ID 196493962 para levantamento dos valores. 6. No mais, intimem-se as partes para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, §5º, do CPC, pelo prazo de 15 (quinze) dias, consoante a Decisão de ID 189475518. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 7

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032085-79.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: LIDER MAQUINAS REGISTRADORAS E REFRIGERACAO LTDA - EPP EXECUTADO: ELAINE OLIVEIRA DA SILVA, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA, MIX DF BUFFET LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A parte exequente apresenta Petição de ID 196782650 requerendo nova consulta de bens dos executados perante o INFOJUD e RENAJUD. 2. Verifica-se que foram realizadas consultas recentes (ID 190481134), acostadas em 19/03/2024, na qual retornaram infrutíferas as consultas perante o INFOJUD e RENAJUD. 3. Ademais, para renovação da diligência faz-se pertinente a demonstração de decurso de tempo razoável da última consulta e de que houve alguma alteração patrimonial da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA EM SISTEMAS (INFOJUD E RENAJUD). PESQUISA REALIZADA RECENTEMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso, importante ressaltar que o juízo realizou recente consulta e disponibilizou ao credor certidão relativa à pesquisa ao Sisbajud e Renajud em 08/03/2023 e 15/02/2023 que restaram improdutivas. 2. Segundo a jurisprudência majoritária, somente após decurso de tempo razoável da última consulta e diante de evidências de que houve alguma alteração patrimonial da executada se justificaria a repetição ou o deferimento de novas diligências. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (Acórdão 1740502, 07394471620228070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 3/8/2023, publicado no DJE: 17/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifo nosso). 4. No presente caso, a parte exequente reitera o pedido de diligência já realizada recentemente, sem demonstração de que desde a última consulta houve mudança substancial na situação financeira do devedor. 5. Ressalte-se ainda que o ônus de diligenciar por bens do devedor passíveis de penhora recai sobre o credor. O princípio da cooperação não pode servir a transferir ao Poder Judiciário ônus próprio das partes, mas tão somente para auxiliá-las e nos limites da razoabilidade e da legalidade. 6. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto indefiro o pedido da parte exequente (ID 96782650). 7. Aguarde-se a preclusão da Decisão de ID 196493962 para levantamento dos valores. 8. Intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer o que for de direito, sob pena de retorno do feito ao arquivo. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. RS

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032085-79.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: LIDER MAQUINAS REGISTRADORAS E REFRIGERACAO LTDA - EPP EXECUTADO: ELAINE OLIVEIRA DA SILVA, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA, MIX DF BUFFET LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Efetuado o bloqueio parcial da quantia de R$ 336,29, sendo determinado o levantamento em favor dos executados por ser considerado valor ínfimo (ID 195073717). 2. A parte exequente apresentou Petição de ID 195830497 requerendo o levantamento dos valores bloqueados, sob o fundamento de que não se trata de valor irrisório, mas relevante para satisfação do crédito da parte exequente. 3. Intimada, a Curadoria Especial requereu a manutenção da Decisão anterior. 4. Decido. 5. Em que pese seja difícil determinar um valor fixo como patamar para se considerar uma penhora como irrisória, uma vez que tal fato deve ser visto caso a caso, em juízo de proporção e razoabilidade, entende-se, no presente caso, que o total do débito perfaz o montante de R$ 13.791,04 (treze mil, setecentos e noventa e um reais e quatro centavos) e o valor bloqueado foi de R$ 336,29 (trezentos e trinta e seis reais e vinte e nove centavos), correspondente ao percentual de 2,44% do crédito exequendo. 6. Por tal razão o valor foi considerado irrisório frente ao valor da execução. 7. Todavia, o valor não foi absorvido pelo pagamento das custas da execução (ID 35687535), R$ 80, 12 (oitenta reais e doze centavos), não sendo o caso de aplicação do art. 836, do CPC. 8. Ademais, a execução ocorre por interesse do credor (art. 797, CPC) e, considerando que o credor considera o valor bloqueado relevante para satisfação de seu crédito, bem como que não será absorvido pelas custas da execução, converto o bloqueio em penhora, nos termos do artigo 854, §5º, do CPC. 9. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará eletrônico do valor de R$ 336,29 (trezentos e trinta e seis reais e vinte e nove centavos), mais acréscimos legais, em favor do exequente, LIDER MAQUINAS REGISTRADORAS E REFRIGERACAO LTDA – EPP, CNPJ: 37.155.702/0001-54, com ordem de transferência bancária para a Nu Pagamentos (0260), Agência: 0001, Conta: 80565786-8, PIX: [email protected], titularidade Rodrigues Ribeiro Advogados, CNPJ: 22.580.340/0001-71, com poderes para dar e receber quitação, conforme Procurações e Substabelecimento de ID 35687532, 35687598, 35687726. 10. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer o que for de direito, sob pena de retorno do feito ao arquivo. 11. Prazo: 15 (quinze) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. RS

14/05/2024, 00:00

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Indeferimento

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