Execução de Título Extrajudicial 0701229-14.2021.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701229-14.2021.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2024, 11:43

Publicação

05/06/2024, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2024, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0701229-14.2021.8.07.0012. AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REPRESENTANTE LEGAL: NELSON PASCHOALOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: JUCINEIDE MACHADO OLIVEIRA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) CERTIDÃO De ordem, fica a parte ré intimada para recolher as custas finais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme sentença e cálculos da contadoria judicial. Documento datado e assinado eletronicamente. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Atendimento via balcão virtual (vide site do TJDFT): 2ª a 6ª feira, das 12h às 19h, exceto feriados.

04/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2024, 17:24

Remessa

29/05/2024, 13:23

Remessa (em diligência)

28/05/2024, 09:47

Trânsito em julgado

28/05/2024, 09:47

Decurso de Prazo

13/04/2024, 03:27

Decurso de Prazo

11/04/2024, 03:21

Publicação

19/03/2024, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701229-14.2021.8.07.0012. AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REPRESENTANTE LEGAL: NELSON PASCHOALOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: JUCINEIDE MACHADO OLIVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) Trata-se de processo execução de título extrajudicial, deduzido por BANCO VOLKSWAGEN S.A. em face de JUCINEIDE MACHADO OLIVEIRA, partes qualificadas nos autos. Por intermédio do documento de ID 185900134, as partes informaram a celebração de acordo, avença cuja homologação ora postulam. A apresentação de acordo extrajudicial no módulo processual satisfativo mostra-se perfeitamente viável, a teor do artigo 139, V, do CPC, como forma de autocomposição e consequente extinção da demanda. Posto isso, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Ante o exposto, EXTINGO o processo, em face da transação, com as observações acima pontuadas, tudo com base no disposto no art. 924, III, do CPC. É assegurada ao credor a faculdade processual de realizar o desarquivamento do processo na eventualidade de haver descumprimento do acordo. Custas finais e honorários conforme pactuado. Custas processuais, eventualmente em aberto, pela executada. Libere-se eventual restrição no RENAJUD, se existir. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Int. Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital

18/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 18:18

Recebimento

11/03/2024, 18:13

Documentos

Certidão

•04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701229-14.2021.8.07.0012. AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. EXECUTADO: JUCINEIDE MACHADO OLIVEIRA DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a pesquisa SISBAJUD, na modalidade reiterada, resultou parcialmente frutífera (ID141589011), razão pela qual a parte executada apresentou a impugnação sob ID 141335807, alegando se tratar de verbas relacionadas à pensão alimentícia de sua filha e de seu trabalho como cabeleireira, juntando documentos de ID 141335808 e seguintes razão pela qual requer, ao final, a liberação dos aludidos valores constritos e apresentou proposta de acordo para fins de quitação da dívida. Intimada, a parte exequente apresentou resposta à impugnação sob ID143269517. Diante dos fatos alegados, no despacho de ID143985766 a parte executada foi intimada a comprovar tais assertivas e a exequente a se manifestar acerca da proposta de acordo apresentada pela executada em sua impugnação. A parte executada não apresentou os aludidos documentos e a exequente não aceitou a proposta de acordo ofertada (ID 160006991). Intimada a dá andamento ao feito, a parte exequente solicitou a pesquisa de bens da devedora junto ao INFOJUD, porém restou infrutífera. Intimada na decisão de ID 165274263 a indicar bens da devedora passíveis à penhora, o exequente solicitou a suspensão do feito nos termos do art. 921, do CPC (ID 166057401). Decido. De fato, as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, inclusive quando depositadas em conta corrente. Contudo, com fulcro no disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao devedor comprovar a alegação de que a penhora recaiu sobre verba salarial, de forma a caracterizar a alegada impenhorabilidade. Nesse sentido, o entendimento desta Corte: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS SUJEITAS À CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A penhora eletrônica incidente sobre valores mantidos em instituição financeira pelo devedor, respeitado o limite da execução, visando garantir a satisfação do credor, não constitui ilegalidade, consoante previsão expressa do Art. 655 do Código de Processo Civil. 2. Conforme disposto no § 2º do art. 655-A do Código de Processo Civil, incumbe ao executado demonstrar que os valores disponíveis em conta corrente sobre a qual recaiu a penhora possuem natureza alimentar, destinada ao recebimento de salários ou proventos. 3. Inexistindo prova de que a verba constritada possui natureza alimentar, não há possibilidade de se acolher a alegação de impenhorabilidade em relação a valores em conta corrente do devedor. 4. Recurso não provido. (Acórdão n.749747, 20130020257095AGI, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/01/2014, Publicado no DJE: 22/01/2014. Pág.: 110) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO ELETRÔNICO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER REMUNERATÓRIO DOS VALORES BLOQUEADOS. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, cabe ao executado demonstrar que o valor bloqueado em sua conta bancária corresponde a alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade. II. À falta de prova consistente da natureza remuneratória da quantia tornada indisponível, deve ser mantida a decisão judicial que indeferiu o pedido de cancelamento da constrição. III. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1109877, 07136813420178070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/07/2018, Publicado no DJE: 02/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Do cotejo dos autos, observo ter a executada, em sustentação à alegada impenhorabilidade dos valores constritos nos autos, limitado-se a trazer cópia de sua carteira de trabalho, certidão de nascimento de seu filho e outros documentos pessoais, sem juntar qualquer contracheque, cópia da sentença que fixou a quantia da pensão alimentícia de sua filha e extrato de sua conta corrente capaz de comprovar que a quantia tornada indisponível é, de fato, proveniente de seu salário, conforme determinado no despacho de ID143985766. Assim, no que se refere à alegada impenhorabilidade da quantia tornada indisponível às de ID141589011, rejeito a insurgência manifestada pela devedora sob ID141335807, pois não demonstrada a natureza exclusivamente alimentar dos valores bloqueados, razão pela qual não há falar em impenhorabilidade lastreada no art. 649, IV, do CPC, determinando a subsistência da indisponibilidade levada a termo, conforme o art. 854, § 5º, primeira parte, do CPC. 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, por publicação, acerca da penhora realizada. Quanto ao pedido de suspensão do feito requerido pelo exequente, considerando que foram esgotadas as consultas aos sistemas para busca e penhora de bens e valores disponíveis a este juízo e que a parte credora não logrou êxito em promover a constrição de bens para a satisfação de seu crédito, o caso é de suspensão do curso do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Findo o prazo de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determina o artigo 921, § 2º, do CPC que se promova o arquivamento dos autos. Ocorre que, consoante disposto no § 3º do referido artigo, poderá haver o desarquivamento para prosseguimento da execução a qualquer tempo se forem encontrados bens penhoráveis. Dessa forma, como não há pasta específica no PJe para alocar processos inativos, determino, desde logo, o arquivamento provisório do feito. Conforme disposto no art. 921, §§ 4º e 4º-A, com a redação dada pela Lei nº 14,195/2021, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. No caso dos autos, a primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor ocorreu em 19/07/2023 (certidão de ID 165836897), da qual teve ciência inequívoca a parte credora em 20/07/2023 (vide petição de ID166057401). Para fins de lançamento no sistema da rotina interna de arquivamento disponibilizada por este Tribunal, anote-se o final do prazo suspensivo em 19/07/2024 e o decurso do prazo prescricional (trienal - art. 44 da Lei n. 10.931/2004 e art. 70 da LuG) em 19/07/2027 (termo inicial da prescrição em 20/07/2023 – data da ciência inequívoca do credor da primeira tentativa infrutífera de penhora de bens do devedor, vide ID 166057401 - termo final encontrado após a suspensão de 01 ano do prazo prescricional e o prazo prescricional de três anos). Assim, transcorrido o prazo recursal referente a impugnação ora rejeita, expeça-se alvará de levantamento dos valores constritos sob ID141589011 a favor da parte exequente, observando os poderes outorgados a seu advogado. Após, promova-se o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, sendo vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

04/08/2023, 00:00

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