Cumprimento de sentença 0702008-77.2018.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702008-77.2018.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702008-77.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: MARIA ZELIA DA SILVA, MARCIO LIMA DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: PAULO TRINDADE CRUZ DECISÃO Não tendo sido localizados/indicados bens penhoráveis suficientes à satisfação integral do crédito ora exequendo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a suspensão deste cumprimento de sentença (art. 921, inciso III, do CPC), pelo prazo de um (1) ano, durante o qual estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1.º, do CPC). Os autos deverão ser movimentados para a subpasta intitulada: “Cumprimento de sentença suspenso CPC 921”. Após decorrido tal prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão remetidos automaticamente para o arquivo (art. 921, § 2.º, do CPC). Intimem-se e cumpra-se. Brasília, 5 de junho de 2025, 15:32:57. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

Recebimento

05/06/2025, 20:52

Execução frustrada

05/06/2025, 20:52

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 14:36

Documento (Certidão)

05/06/2025, 14:31

Decurso de Prazo

05/06/2025, 03:10

Documento (Certidão)

15/05/2025, 15:03

Publicação

14/05/2025, 02:29

Expedição de documento (Ofício)

13/05/2025, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702008-77.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: MARIA ZELIA DA SILVA, MARCIO LIMA DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: PAULO TRINDADE CRUZ DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o requerimento de penhora no rosto dos autos de n. 5315186-32.2024.8.09.0164. Por conseguinte, comunique-se, com as homenagens de estilo, o ilustre Juízo da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e ambiental da Comarca de Cidade Ocidental/TJGO, para que promova a reserva e posterior transferência de valores pertencentes à parte executada para conta judicial vinculada ao presente feito, observando o último valor apresentado (R$ 41.790,37 - ID: 234130172). Por fim, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de quinze dias, sob pena de suspensão do processo (art. 921, inciso III, do CPC). Brasília, 6 de maio de 2025, 19:19:08. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

Recebimento

09/05/2025, 20:03

deferimento

09/05/2025, 20:03

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 12:01

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 16:29

Documentos

Decisão

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702008-77.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: MARIA ZELIA DA SILVA, MARCIO LIMA DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: PAULO TRINDADE CRUZ EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O MM. Juiz de Direito Paulo Cerqueira Campos, Titular da 11ª Vara Cível de Brasília - DF, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio INTIMA com o prazo de 20 (vinte) dias o Sr. PAULO TRINDADE CRUZ - CPF: 462.565.391-68 (EXECUTADO), demais dados qualificativos ignorados, encontrando-se atualmente em local incerto e não sabido, cientificando-o de que nos autos da ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, processo nº 0702008-77.2018.8.07.0010, requerida por MARIA ZELIA DA SILVA e outros em face de EXECUTADO: PAULO TRINDADE CRUZ, ficando ciente de que o prazo de 20 (vinte) dias, fluirá a partir da publicação deste edital no Diário da Justiça e que após, terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para efetuar o pagamento do débito de R$ 32.289,30 (trinta e dois mil e duzentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), acrescido das custas, inclusive as relativas ao cumprimento, salvo hipótese de gratuidade de justiça em vigor (art. 523, cabeça, do CPC/2015). Advertências: Se não for realizado o pagamento voluntariamente, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%) e de honorários de advogado também de dez por cento (10%) (art. 523, § 1.º, do CPC/2015). Se o pagamento for efetuado apenas parcialmente, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2.º, do CPC/2015). Caso não seja efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora, avaliação, depósito e intimação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3.º, do CPC/2015). Quanto à efetivação da penhora e depósito, o oficial de justiça observará o que dispõe o art. 840, incisos I a III, e §§ 1.º, 2.º e 3.º, do CPC/2015. Transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de quinze (15) dias para que o devedor, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art. 525, cabeça, do CPC/2015). No novo modelo legal de cumprimento de sentença, é facultado ao devedor, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, desde que acompanhado de planilha discriminada do cálculo (art. 526, cabeça, do CPC/2015). Nessa hipótese, o credor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (art. 526, § 1.º, do CPC/2015); mas, se o credor não se opuser, será declarada satisfeita a obrigação e o processo será extinto (art. 526, § 3.º, do CPC/2015). Adverte-se de que deverá constituir advogado ou defensor público, se o caso, com a devida antecedência. Ficando advertido, ainda, de que será nomeado curador especial em caso de revelia, nos termos do art. 257, IV, do Código de Processo Civil. Brasília - DF, 29 de outubro de 2024. Documento assinado pelo servidor identificado na certificação digital. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702008-77.2018.8.07.0010. AUTOR: MARIA ZELIA DA SILVA REU: FABIO PERONI, LEONEI GOMES DE OLIVEIRA, PAULO TRINDADE CRUZ DECISÃO COM FORÇA DE e-CARTA (cf. Despacho GC/3245762 - SEI 0027517/2019) 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconheceu obrigação de pagamento de quantia certa promovido por MARIA ZELIA DA SILVA e MARCIO LIMA DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em desfavor de PAULO TRINDADE CRUZ (ID: 212591482). Retifique-se a autuação, inclusive alterando-se ou acertando-se os polos processuais, conforme for o caso. 2. Determino o cancelamento do registro n. "R.4" do imóvel matriculado sob o n. 30127, ficha 1, Livro 2 - Registro geral, do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Brasília/DF, conforme com a certidão de ônus em ID: 17458445 (pp. 12-14); sem prejuízo, determino o cancelamento da Procuração Pública em que consta como outorgante MARIA ZÉLIA DA SILVA e outorgado LEONEI GOMES DE OLIVEIRA, lavrada sob o protocolo n. 418391, livro 3296-P, folha 091 (ID. 17458465 – pág. 4); da Escritura Pública de compra e venda entre MARIA ZÉLIA DA SILVA e FABIO PERONI, lavrada sob o protocolo n. 113466, livro 3301-E, Folha 018 (ID. 17458465 – pág. 1-3); e da Ficha de firmas/cartão de assinaturas em nome de MARIA ZÉLIA DA SILVA. Confiro força de ofício a esta decisão, incumbindo à parte exequente apresentar, por si ou por seu advogado constituído, cópia do ato judicial para fins de implementação perante o ofício registrário. 2.1. Intime-se a parte executada pelo meio disposto no art. 513, §2.º, incisos I a IV, do CPC/2015, para pagamento do débito no prazo de quinze (15) dias, acrescido das custas, inclusive as relativas ao cumprimento -- salvo hipótese de gratuidade de justiça em vigor (art. 523, cabeça, do CPC/2015). Se não for realizado o pagamento voluntariamente, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%) e de honorários de advogado também de dez por cento (10%) (art. 523, § 1.º, do CPC/2015). Se o pagamento for efetuado apenas parcialmente, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2.º, do CPC/2015). 3. Transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de quinze (15) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art. 525, cabeça, do CPC/2015). 4. Caso não seja efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora, avaliação e depósito e intimação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3.º, do CPC/2015). Quanto à efetivação da penhora e depósito, o oficial de justiça observará o que dispõe o art. 840, incisos I a III, e §§ 1.º, 2.º e 3.º, do CPC/2015. 4.1. Em não sendo encontrados bens penhoráveis, a parte exequente deverá ser intimada para indicá-los no prazo de quinze (15) dias; se não o fizer, acarretará a suspensão da execução pelo prazo legal de um (1) ano, findo o qual começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. 5. No novo modelo legal de cumprimento de sentença, é facultado ao devedor, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, desde que acompanhado de planilha discriminada do cálculo (art. 526, cabeça, do CPC/2015). Nessa hipótese, o credor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (art. 526, § 1.º, do CPC/2015); mas, se o credor não se opuser, será declarada satisfeita a obrigação e o processo será extinto (art. 526, § 3.º, do CPC/2015). 6. Por outro lado, indefiro o requerimento formulado pelo réu LEONEI GOMES (ID: 210053151), à míngua de amparo legal. Com efeito, o dispositivo do r. acórdão 1876549 (ID: 206254470) não deixa dúvidas sobre a exclusão da condenação ao pagamento da verba sucumbencial exclusivamente em relação ao réu FABIO PERONI, não havendo que se falar em extensão dos efeitos ao postulante em virtude da coisa julgada material (art. 502, do CPC/2015), na espécie, sendo devidas as custas finais arbitradas em seu desfavor. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. VENDA DE IMÓVEL A “NON DOMINO”. FRAUDE COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS A COMPRADOR DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO. ERRO MATERIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A venda indevida e fraudulenta do imóvel não apenas impediu a proprietária legítima de usar sua propriedade, mas também gerou intensa angústia e estresse emocional. Esse tipo de lesão não está relacionado apenas ao aspecto financeiro ou patrimonial, mas também afeta a dignidade, a paz de espírito e o bem-estar da proprietária envolvida. 2. A necessidade de recorrer às autoridades policiais e ao Judiciário, para desfazer o negócio ilegal em seu nome, é uma evidência adicional dos danos causados à autora, de modo que resta configurado o dano extrapatrimonial que deverá ser suportado exclusivamente pelo responsável pela fraude. 3. É cediço que a fixação de honorários advocatícios é regida pelos princípios da sucumbência e da causalidade, de modo que a parte que sucumbiu (vencida) ou a que deu causa ao ajuizamento da ação deve suportar os ônus sucumbenciais. No caso, extrai-se dos autos que o comprador de boa-fé foi igualmente vítima da fraude perpetrada pelo réu Paulo, sendo descabida a sua condenação ao pagamento da verba sucumbencial. 4. A verba sucumbencial é matéria de ordem pública e constitui consequência lógica da sucumbência, motivo pelo qual pode ser fixada e reformada de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, sem que isso configure reformatio in pejus. No caso, houve erro material na sentença em relação à fixação dos honorários advocatícios, pois, não obstante o reconhecimento de que os dois primeiros réus foram, na realidade, terceiros de boa-fé que adquiriram o imóvel, foi fixada a verba sucumbencial apenas em relação aos dois, deixando de arbitrar em relação ao réu Paulo (fraudador). 5. Com relação ao pedido de condenação do fraudador ao pagamento da multa, por litigância de má-fé, verifica-se que o apelado foi citado por edital, tendo sido representado pela Curadoria dos Ausentes e apresentada a defesa por negativa geral, razão pela qual não resta configurada. 6. Recurso da autora conhecido e provido em parte. Recurso do réu Fábio Peroni conhecido e provido.

21/06/2024, 00:00

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