Procedimento Comum Cível 0702705-83.2022.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702705-83.2022.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/10/2024, 22:55

Decurso de Prazo

08/10/2024, 02:23

Decurso de Prazo

04/10/2024, 02:19

Decurso de Prazo

04/10/2024, 02:17

Publicação

30/09/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (CPF: 32.997.490/0001-39); FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IV (CPF: 33.512.396/0001-05); RODRIGO FRASSETTO GOES (CPF: 005.504.549-93); GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (CPF: 729.961.619-04); Requerido: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (CPF: 32.997.490/0001-39); FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IV (CPF: 33.512.396/0001-05); RODRIGO FRASSETTO GOES (CPF: 005.504.549-93); GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (CPF: 729.961.619-04); CERTIDÃO De ordem do MM Juiz, abro vista às partes para ciência e manifestação acerca do retorno dos presentes autos da instância superior. Prazo: 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não havendo outras providências a serem adotadas, remetam-se os autos ao arquivo. Brazlândia, 25 de setembro de 2024 MARGARIDA PALOMA DE LIMA SOBREIRA GOMES Diretor de Secretaria Certidão - Processo n°: 0702705-83.2022.8.07.0002 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (CPF: 32.997.490/0001-39); FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IV (CPF: 33.512.396/0001-05); RODRIGO FRASSETTO GOES (CPF: 005.504.549-93); GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (CPF: 729.961.619-04); Requerido: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (CPF: 32.997.490/0001-39); FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IV (CPF: 33.512.396/0001-05); RODRIGO FRASSETTO GOES (CPF: 005.504.549-93); GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (CPF: 729.961.619-04); CERTIDÃO De ordem do MM Juiz, abro vista às partes para ciência e manifestação acerca do retorno dos presentes autos da instância superior. Prazo: 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não havendo outras providências a serem adotadas, remetam-se os autos ao arquivo. Brazlândia, 25 de setembro de 2024 MARGARIDA PALOMA DE LIMA SOBREIRA GOMES Diretor de Secretaria Certidão - Processo n°: 0702705-83.2022.8.07.0002 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2024, 19:35

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2024, 19:35

Documento (Certidão)

25/09/2024, 19:34

Trânsito em julgado

25/09/2024, 19:34

Recebimento

19/09/2024, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA. RECURSO REPETITIVO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO. PARÂMETROS FIXADOS PELO STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Segundo Enunciados de Súmula nºs 539 e 541, do c. Superior Tribunal de Justiça, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, sendo suficiente para tal desiderato a previsão no contrato bancário da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 2. A utilização da Tabela Price nos contratos em que é permitida a capitalização mensal de juros não constitui prática vedada ou abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la regularmente sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional. 3. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, é válida a cobrança das Tarifas de Avaliação do Bem e de Registro de Contrato, desde que referente a serviço efetivamente prestado e inexista onerosidade excessiva. (REsp 1578553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). 4. A alegação de abuso na cobrança das tarifas deve ser objetivamente demonstrada, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado, sendo, pois, ônus da parte impugnante a demonstração do excesso segundo a média apurada no mercado à época da assinatura do contrato bancário. 5. Negou-se provimento ao recurso.

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA. RECURSO REPETITIVO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO. PARÂMETROS FIXADOS PELO STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Segundo Enunciados de Súmula nºs 539 e 541, do c. Superior Tribunal de Justiça, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, sendo suficiente para tal desiderato a previsão no contrato bancário da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 2. A utilização da Tabela Price nos contratos em que é permitida a capitalização mensal de juros não constitui prática vedada ou abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la regularmente sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional. 3. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, é válida a cobrança das Tarifas de Avaliação do Bem e de Registro de Contrato, desde que referente a serviço efetivamente prestado e inexista onerosidade excessiva. (REsp 1578553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). 4. A alegação de abuso na cobrança das tarifas deve ser objetivamente demonstrada, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado, sendo, pois, ônus da parte impugnante a demonstração do excesso segundo a média apurada no mercado à época da assinatura do contrato bancário. 5. Negou-se provimento ao recurso.

27/08/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•27/09/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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