Apelação Cível 0712717-53.2022.8.07.0004 - TJDFT

Apelação Cível 0712717-53.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/05/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712717-53.2022.8.07.0004. APELANTE: ELIZABETH DONIZETE CLODOALDO, EMILIA MARIA DA SILVA, EMILIANE CLODOARDO, CARLOS ALBERTO REPRESENTANTE LEGAL: EMILIANE CLODOARDO APELADO: ELISENA JOSE CLODOALDO, DEBORA CAROLINE PINTO REIS, ANDERSON EDUARDO PINTO REIS, DEISE ALESSANDRA PINTO REIS CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta nº 52, de 08 de maio de 2020, que foi designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, em formato VIRTUAL, para o dia 22/05/2026, às 11h00min. Certifico que o acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA é feito pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, por meio do link e/ou QR-Code abaixo indicados. Uma vez que este Centro não possui cartório, devolvo os autos à origem para realização da intimação das partes e advogados. De ordem, após a intimação, solicita-se que os autos sejam colocados na pasta "Aguardar Audiência" e que seja feita a remessa a este CEJUSC-DECS (ainda identificada como CEJUSC-BSB no sistema do PJE de 2º Grau) apenas 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão, em cumprimento ao que dispõe o artigo 5º da Portaria GSVP 58/2018. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/CEJUSC-DECS_C5_11h QR CODE ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA SESSÃO: 1. Para esclarecimentos e/ou dúvidas sobre a audiência por videoconferência, a parte e/ou advogado poderá entrar em contato com este CEJUSC-DECS por mensagem pelo aplicativo do WhatsApp, no telefone: (61) 3103-5852, entre o período das 12h às 19h; 2. Os participantes devem assegurar que estejam com uma internet com um nível bom de sinal e estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo e áudio habilitados; 3. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, não será mais admitido o ingresso na sala virtual pelo conciliador responsável; 4. Os participantes devem escolher um ambiente silencioso, com boa iluminação e com privacidade; 5. Todos os participantes deverão ter em mãos um documento oficial de identificação com foto; 6. Somente as partes no processo, seus representantes legais e advogados(as) poderão participar da audiência em videoconferência; 7. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, a qual pode ser obtida, de forma gratuita, pelo link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados. O link da sala virtual deverá ser encaminhado pelo(s) advogado(s) constituídos nos autos para seu(s) cliente(s) e/ou preposto(s). 9. Para acessar a sessão, faça a leitura do QR Code acima ou copie e cole em seu navegador o link acima fornecido. Brasília/DF, 04 de maio de 2026. ANA PAULA DE SOUZA FELIX Certidão - Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/05/2026, 17:15

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:15

de Mediação

04/05/2026, 17:13

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/03/2026, 12:59

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 18:47

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 10:29

Publicação

25/02/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se os apelados para manifestarem sobre o aduzido pelos apelantes acerca de seu eventual interesse em alienarem seus quinhões para o herdeiro curatelado Carlos Alberto e do direito de habitação possivelmente assegurado à pessoa com deficiência. Se os apelados concordem em alienarem sua quota parte ao sucessor Carlos Alberto, encaminhem-se os autos CEJUSC para se tentar uma possível conciliação entre os litigantes, com as comunicações necessárias. Caso contrário, retornem os autos conclusos para a resolução do apelo. Brasília/DF, 19 de fevereiro de 2026. LUIS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA Relator 2906

23/02/2026, 00:00

Recebimento

19/02/2026, 15:10

Mero expediente

19/02/2026, 15:10

Documentos

Certidão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712717-53.2022.8.07.0004. APELANTE: ELIZABETH DONIZETE CLODOALDO, EMILIA MARIA DA SILVA, EMILIANE CLODOARDO, CARLOS ALBERTO REPRESENTANTE LEGAL: EMILIANE CLODOARDO APELADO: ELISENA JOSE CLODOALDO, DEBORA CAROLINE PINTO REIS, ANDERSON EDUARDO PINTO REIS, DEISE ALESSANDRA PINTO REIS CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta nº 52, de 08 de maio de 2020, que foi designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, em formato VIRTUAL, para o dia 22/05/2026, às 11h00min. Certifico que o acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA é feito pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, por meio do link e/ou QR-Code abaixo indicados. Uma vez que este Centro não possui cartório, devolvo os autos à origem para realização da intimação das partes e advogados. De ordem, após a intimação, solicita-se que os autos sejam colocados na pasta "Aguardar Audiência" e que seja feita a remessa a este CEJUSC-DECS (ainda identificada como CEJUSC-BSB no sistema do PJE de 2º Grau) apenas 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão, em cumprimento ao que dispõe o artigo 5º da Portaria GSVP 58/2018. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/CEJUSC-DECS_C5_11h QR CODE ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA SESSÃO: 1. Para esclarecimentos e/ou dúvidas sobre a audiência por videoconferência, a parte e/ou advogado poderá entrar em contato com este CEJUSC-DECS por mensagem pelo aplicativo do WhatsApp, no telefone: (61) 3103-5852, entre o período das 12h às 19h; 2. Os participantes devem assegurar que estejam com uma internet com um nível bom de sinal e estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo e áudio habilitados; 3. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, não será mais admitido o ingresso na sala virtual pelo conciliador responsável; 4. Os participantes devem escolher um ambiente silencioso, com boa iluminação e com privacidade; 5. Todos os participantes deverão ter em mãos um documento oficial de identificação com foto; 6. Somente as partes no processo, seus representantes legais e advogados(as) poderão participar da audiência em videoconferência; 7. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, a qual pode ser obtida, de forma gratuita, pelo link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados. O link da sala virtual deverá ser encaminhado pelo(s) advogado(s) constituídos nos autos para seu(s) cliente(s) e/ou preposto(s). 9. Para acessar a sessão, faça a leitura do QR Code acima ou copie e cole em seu navegador o link acima fornecido. Brasília/DF, 04 de maio de 2026. ANA PAULA DE SOUZA FELIX Certidão - Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS movida por ANDERSON EDUARDO PINTO REIS, DEBORA CAROLINE PINTO REIS e DEISE ALESSANDRA PINTO REIS em desfavor de ELIZABETH DONIZETE CLODOALDO, ELISENA JOSE CLODOALDO, EMILIANE CLODOARDO, EMILIA MARIA DA SILVA e CARLOS ALBERTO, partes devidamente qualificadas nos autos. Alegam que “possuem o quinhão hereditário na fração de 1/36 cada, referente à herança deixada por Sebastiana Roberta da Silva, nos termos do inventário de processo n. 0009268-89.2012.8.07.0001, conforme formal de partilha e demais documentos anexos. Ocorre que não foi adotada nenhuma providência pela inventariante para que a partilha fosse efetivada, com a entrega da cota que cabe a cada parte. Então, em 17/11/2021, os autores fizeram uma notificação extrajudicial com requerimento de manifestação da inventariante no sentido de resolução para recebimento de suas cotas parte. No entanto, a tentativa de solução amistosa foi infrutífera, tendo em vista que não houve nenhuma comunicação pelos requeridos. Em razão disso, visando à guarda e à conservação dos direitos, não restou alternativa senão a busca do judiciário para ver seus direitos satisfeitos.” Após arrazoado jurídico, pugnam pela concessão da tutela de urgência para que seja determinado aos requeridos a obrigação de pagar o aluguel mensal vincendo, a partir da data da notificação extrajudicial, com a confirmação ao final.A decretação da extinção do condomínio e a determinação da alienação do bem, caso os requeridos não optem por adquirir a cota parte que cabe aos autores.Requereram os benefícios da justiça gratuita.Juntaram documentos. Foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça e indeferido o pedido de antecipação de tutela (id150375267). ELISENA JOSÉ CLODOALDO apresentou contestação, na qual alegou que desde o ano de 2020 passou a morar em outro imóvel, razão pela qual não merecia acolhida o pedido de condenação em alugueres em relação a ela.Concordou com o pedido de extinção de condomínio e consequente alienação do bem.Pugnou pelos benefícios da justiça gratuita. EMILIANE CLODOARDO, ELIZABETH, DONIZETE CLODOALDO, EMILIA MARIA DA SILVA, CARLOS ALBERTO aprestaram contestação na qual aduziram que “Os Autores buscam o direito deles, referente ao espólio de Sebastiana Roberta da Silva (50% do imóvel na demanda), uma vez que foi declarado o instituto da prescrição em face ao genitor aos 50% (cinquenta percentual do espólio de José Clodoaldo”. Em reconvenção alegaram que “Emiliane Clodoardo fez benfeitorias no imóvel desde que ocupa ele, no importe de R$ 88.825,11 e deste valor deverá ser ressarcida por manter o imóvel em condições da avalição e por aguardar a avaliação no local que teve uma alta em torno de 15,3% na década de 2010 a 2020. Assim, além das benfeitorias realizadas deverá ser acrescido o importe de 15,3%”Pugnaram, ainda, pelo direito de retenção até que fossem pagas as benfeitorias. Alegaram prescrição do direito dos autores de pleitearem a extinção do condomínio e, ainda, que o Réu Carlos Alberto é deficiente e que teria o direito de morar e residir no único imóvel da família, enquanto for portador de deficiência. Ao final requereram o acolhimento da prejudicial de prescrição, ou a procedência do pedido reconvencional “para os autores indenizarem os réus das benfeitorias realizadas, cálculos e comprovantes em anexo, acumulada com a valorização do imóvel em percentual de 15,3%, d) sejam os réus mantidos na posse do imóvel referente ao percentual de 50% do espólio de Sebastiana Roberta da Silva até a indenização das benfeitorias e valorização do imóvel” Pugnaram pela improcedência do pedido de pagamento de alugueres e que fosse “determinada a liberação do valor constrito pela 2ª Vara de Família Órfãos e Sucessões do Gama - 07052592420188070004 em face ser melhor para o réu Carlos Alberto e que o quinhão dos Autores após a liberação seja transferido para o réu Carlos Alberto”. Requereram os benefícios da justiça gratuita. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita aos réus/reconvintes. Os autores se manifestaram em réplica/contestação à reconvenção, na qual impugnaram os benefícios da justiça gratuita. Alegaram preliminar de inépcia da reconvenção, e impugnaram a alegação de realização de benfeitorias no imóvel, ao argumento de que realizadas de má-fé, porque não autorizadas pelos autores. Argumentaram que não foram comprovados os valores das alegadas benfeitorias. Impugnaram a alegação de prescrição e ratificaram o pedido de alugueres.. Os autores pugnaram pelo julgamento antecipado e os réus pela prova oral. Foi determinado o julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que a questão debatida versa exclusivamente sobre matéria de direito, revelando-se desnecessária a produção de outras provas, tendo em vista que, para a análise do pedido inicial, é suficiente a apreciação dos documentos existentes nos autos. Nessa linha de considerações, verifico, in casu, estarem presentes as hipóteses autorizadoras da aplicação do artigo 355 inciso I, do Código de Processo Civil, cabível o julgamento antecipado da demanda, sem que haja vilipêndio aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa Cuida-se de pedido de alienação judicial de bem comum, conforme formal de partilha (id 140981347). Vale gizar que os réus não se opõem à extinção do condomínio, tendo, entretanto se oposto ao pagamento de alugueres pelo tempo de ocupação exclusiva do imóvel. Ressalte-se que restou incontroverso que a requerida ELISENA JOSÉ CLODOALDO não reside no imóvel desde antes da notificação extrajudicial dos requerentes. Do pedido de alugueres A obrigação de pagar aluguéis ao coproprietário que não exerceu direito real de uso sobre a coisa comum tem caráter indenizatório, e por se tratar de direito disponível de cunho exclusivamente patrimonial, deve ser arbitrada através de decisão judicial. Assim, ausente obrigação anteriormente fixada, os aluguéis são devidos a partir da data da notificação extrajudicial, por ser essa a data da ciência inequívoca de que a parte autora se opõe à utilização exclusiva pelos réus/reconvintes. Quanto ao valor do aluguel, o valor deverá ser apurado em liquidação de sentença e será pago pelos requeridos, exceto pela ré ELISENA JOSÉ CLODOALDO, no percentual do quinhão de cada requerente, ressaltando-se que o percentual dos autores incide apenas em 50% do imóvel. DA ALIENAÇÃO JUDICIAL A presente ação tem por objeto a venda de coisa comum indivisível, hipótese para a qual não há previsão de procedimento especial, regulando-se, dessa forma, pelo procedimento especial de jurisdição voluntária, conforme disposto nos artigos 719 e seguintes do CPC. A jurisdição voluntária, segundo a doutrina, caracteriza-se como atividade judiciária de natureza administrativa, onde o juiz exerce a administração pública de interesses privados. Assim, por não haver litígio, embora possa haver controvérsia, a jurisdição voluntária é um procedimento em que não há partes, recebendo os partícipes da demanda a denominação de “interessados”. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, registre-se, não há necessidade de observância do critério de legalidade estrita. Como dispõe o parágrafo único do artigo 723, do Código de Processo Civil, o juiz pode adotar, em cada caso, a solução que reputar mais conveniente ou oportuna. Portanto, faz-se conveniente atentar para a realidade e que se dê cumprimento à norma da forma mais econômica e eficaz. No caso sob exame, requer a parte autora a extinção do condomínio sobre o imóvel descrito na inicial, com a determinação de partilha no percentual cabível para cada das partes do valor apurado. Assim, diante da prova documental juntada a procedência do pedido é medida que se impõe, cabendo ressaltar que aos condôminos cabe a preferência na aquisição do quinhão correspondente aos autores. Da reconvenção. A preliminar de inépcia da reconvenção se confunde com o mérito e com ele será analisada. A alegação de prescrição do direito dos autores pleitearem a extinção do condomínio não merece acolhida, posto que em havendo situação de copropriedade, é cabível, a qualquer tempo, a manifestação do condômino pela extinção da copropriedade. Pugnam os reconvintes pelo reconhecimento de indenização por benfeitorias e valorização do imóvel. Sem razão. Com efeito, os reconvintes não descreveram as benfeitorias realizadas e nem indicaram no pedido o suposto valor das mesmas, razão pela qual não merece acolhida o pedido de indenização por benfeitorias. Ante o exposto: Julgo procedente o pedido de alienação judicial para decretar a extinção do condomínio e determinar a venda do imóvel situado na localizado na Quadra 31, Lote 56, Setor Oeste, Gama – DF., CEP. 72 420 310. A alienação se dará em hasta pública, caso não ocorra o desejável entendimento entre as partes, e após prévia avaliação do bem. O valor apurado do bem deverá ser dividido entre as partes, de acordo com seus respectivos quinhões, devendo o valor dos tributos e eventuais encargos incidentes sobre o bem ser rateados na proporção dos respectivos quinhões, entre as partes. Condeno os requeridos/reconvintes EMILIANE CLODOARDO, ELIZABETH, DONIZETE CLODOALDO, EMILIA MARIA DA SILVA, CARLOS ALBERTO ao pagamento de alugueres aos autores, a ser apurado em liquidação, desde a data da notificação extrajudicial, até a alienação judicial ou aquisição do quinhão dos autores, na proporção do quinhão de cada requerente. Julgo improcedente o pedido reconvencional Resolvo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte parte ré com as custas e com os honorários do advogado da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da ação, ficando a condenação em custas e honorários suspensa, por serem os réus beneficiários da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Registre-se.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento movida por ANDERSON EDUARDO PINTO REIS em desfavor de ELIZABETH DONIZETE CLODOALDO e outros, por meio da qual a parte requerente postula: “d) a condenação dos requeridos ao pagamento dos aluguéis vencidos desde a data do recebimento da notificação extrajuducial, o que compreende os meses de novembro de 2021 a outubro de 2022, no valor mensal de R$ 311,25 (trezentos e onze reais e vinte e cinco centavos), totalizando o valor de R$ 3.735,00 (três mil setecentos e trinta e cinco reais), a ser depositado no Banco de Brasília-BRB, Agência 141, Conta Corrente 141025244-0, Chave PIX - CPF 883.150.961-68, de titularidade da autora Deise Alessandra Pinto Reis;e) a total procedência da ação, a fim de decretar a extinção do condomínio e determinar a alienação do bem, caso os requeridos não optem por adquirir a cota parte que cabe aos autores, por valor previamente aprovado pelos requerentes”. Aos autores foi deferida a gratuidade de justiça, ID n. 150375267. A inicial veicula pedido de tutela de urgência, que foi indeferido, ID n. 150375267. Citada, a requerida ELISENA JOSÉ CLODOALDO apresentou contestação no ID n. 173278040. Citados, os requeridos EMILIANE CLODOARDO; ELIZABETH DONIZETE CLODOALDO; EMILIA MARIA DA SILVA e CARLOS ALBERTO representado por sua curadora, EMILIANE CLODOARDO apresentaram contestação com pedido de reconvenção no ID n. 173460792. Foi deferido aos réus/reconvintes a gratuidade de justiça postulada, ID n. 184957134. Réplica ID n. 188017299. Cenário posto, ficam as partes intimadas a especificar as provas que pretendam produzir, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo com a respectiva qualificação (art. 450 do CPC), apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Neste ponto, registro que, nos termos do disposto no Art. 455, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, com a observância do disposto nos parágrafos 1º e 2º do dispositivo mencionado. Por fim, assevero que, nas hipóteses previstas no parágrafo 4º, do Art. 455, do CPC, a intimação será feita por via judicial. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico; no caso de prova documental, alerto, desde já, que este Juízo permitirá a juntada apenas de documento novo (art. 435 do CPC). Caso seja necessário realizar audiência de instrução e julgamento, esta ocorrerá preferencialmente na modalidade virtual, nada obstante a Resolução n. 481 de 22/11/2022 CNJ, a qual limitou o teletrabalho em 30% do quadro permanente da Vara. Ressalto que tal medida visa imprimir celeridade ao feito e, especialmente, evitar o deslocamento desnecessário das partes, advogados e testemunhas ao Fórum. Assim, intimo as para que se manifestem quanto ao interesse de participação em audiência de instrução por videoconferência a ser realizada em momento oportuno. Caso as partes tenham interesse na realização de audiência de instrução na modalidade presencial, deverão a apresentar justificativas para tanto. Assevero, por oportuno, que este ato será realizado integralmente na forma presencial, não havendo hipótese de ser realizado de forma híbrida (virtual e presencial). Para a realização de audiência de instrução ou conciliação por videoconferência, todas as partes deverão declarar expressamente nos autos: a) indicar endereço eletrônico para encaminhamento de mensagens; b) número de telefone celular ativo; c) número de aplicativo de WhatsApp ativo para recebimento de mensagens; d) a concordância em receber intimações por meio de aplicativo; e) o interesse, bem como a disponibilidade de equipamento necessário (telefone celular ou computador com acesso à internet) para participação do ato por videoconferência. Advirto que para realização das audiências por meio de videoconferência, ambas as partes deverão declarar nos autos o interesse na participação no ato. As partes poderão ser representadas na audiência de conciliação por seu advogado, caso o patrono tenha poderes expressos para transigir em seu nome. Destaco, desde já, que o aplicativo utilizado pelo e. TJDFT para realização das audiências virtuais (videoconferência) é o aplicativo MICROSOFT TEAMS. No mais, caso as partes não tenham interesse na audiência de conciliação por videoconferência, poderão trazer aos autos, no prazo de 15 dias, termo de acordo extrajudicial devidamente assinado pelas partes ou patronos (com poderes para transigir), a fim de seja homologado por este Juízo. Por fim, não havendo interesse recíproco na audiência de conciliação por videoconferência e nem vindo aos autos termo de acordo extrajudicial no prazo acima estipulado, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. GAMA/DF, Quarta-feira, 17 de Abril de 2024. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial Assim, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes. Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I). Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais. Por fim, saliento que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício. Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que os réus/reconvintes comprovem documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; a última declaração de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita e não conhecimento da reconvenção. GAMA, DF, 5 de outubro de 2023 14:10:01. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

09/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(13)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Documento (Certidão)

de Mediação

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Todas as movimentações(29)