Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0714239-81.2023.8.07.0004 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0714239-81.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/06/2025, 20:50

Trânsito em julgado

13/06/2025, 20:50

Documento (Certidão)

13/06/2025, 20:49

Remessa (outros motivos)

31/05/2025, 08:26

Documento (Certidão)

31/05/2025, 08:25

Remessa (em grau de recurso)

30/05/2025, 10:22

Documento (Certidão)

30/05/2025, 10:22

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2903959/DF (2025/0122630-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROBERTO ROGES SILVA ADVOGADO: ROSILAINE RAMALHO - SP401761 AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE021714 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ROBERTO ROGES SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ROBERTO ROGES SILVA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 09.01.2025, sendo o Agravo somente interposto em 11.02.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2903959/DF (2025/0122630-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROBERTO ROGES SILVA ADVOGADO: ROSILAINE RAMALHO - SP401761 AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE021714 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2903959/DF (2025/0122630-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROBERTO ROGES SILVA ADVOGADO: ROSILAINE RAMALHO - SP401761 AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE021714 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/04/2025.

11/04/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/04/2025, 15:41

Documento (Certidão)

07/04/2025, 15:41

Remessa (em grau de recurso)

04/04/2025, 10:59

Decurso de Prazo

04/04/2025, 02:16

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714239-81.2023.8.07.0004. RECORRENTE: ROBERTO ROGES SILVA RECORRIDO: BANCO PAN S.A DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MÚTUO BANCÁRIO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a sentença que, em ação de conhecimento, julgou improcedente os pedidos iniciais de declaração de inexistência do contrato e de condenação do banco na repetição do indébito em dobro e reparação de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há indevida contratação de cartão de crédito consignado; (ii) há cobrança indevida de valores apta a ensejar a restituição em dobro; e (iii) há dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova dos autos conduz à conclusão de que houve regular contratação de cartão de crédito consignado, especialmente diante do contrato de adesão assinado digitalmente, com fornecimento dos necessários documentos pessoais e dados para seu preenchimento, transferência de valor para conta bancária do consumidor e respectivo saque. 4. O contrato está redigido de forma clara, com destaque para o “TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN”, de modo que observada a norma protetiva insculpida no art. 6º, III, do CDC. A contratação ocorreu há mais de um ano, sem anterior contestação, o que indica a ciência e a voluntariedade na contratação do negócio jurídico firmado. Logo, sem motivo hábil para intervenção judicial objetivando a declaração de nulidade do contrato, sendo impositiva a preservação da manifestação de vontade exteriorizada pelo consumidor no momento da celebração da avença, à luz dos princípios da autonomia da vontade, da liberdade contratual e da boa-fé objetiva, conforme exegese dos arts. 421 e 422 do CC. 5. Reconhecida a higidez do contrato formalizado, inexiste ato ilícito e, nessa medida, não há falar em repetição do indébito ou indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. O recorrente alega violação aos artigos 4º, 6º, inciso III, 39, inciso I, 47, 51, inciso IV, e 52, todos do Código de Defesa do Consumidor, defendendo, em síntese, a nulidade do contrato estabelecido entre as partes, ao argumento de que eivado de irregularidades. Afirma que a falta de informação quanto às condições contratadas levou o recorrente a adquirir produto diverso do pretendido, violando o dever de informação e de transparência, configurando prática abusiva da instituição bancária. Assevera que o acórdão vergastado promoveu interpretação contratual em desfavor do consumidor, porquanto validou cláusulas abusivas e que o colocaram em exagerada desvantagem. Tece considerações acerca do Tema 1.061 do STJ, discorrendo que o recorrido não comprovou a veracidade e a regularidade da contratação. Em sede de contrarrazões, o recorrido pede que as publicações sejam feitas em nome do advogado FELICIANO LYRA MOURA, OAB/PE nº 21.714 e a condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir com relação à mencionada contrariedade aos artigos 4º, 6º, inciso III, 39, inciso I, 47, 51, inciso IV, e 52, todos do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que: Com efeito, o cotejo dos documentos carreados aos autos conduz à formação de firme convicção quanto à regularidade do contrato impugnado pela parte autora, senão vejamos O autor apelado afirma não ter anuído ao contrato de cartão de crédito consignado, termo de adesão de n. 763030262, datado de 24/08/2022, no valor do saque de R$ 1.761,00. Aludido contrato de cartão de crédito consignado, preenchido com os dados pessoais do contratante, assim como a solicitação de saque, contam com a assinatura eletrônica do autor, após o fornecimento de todos os dados e documentos pessoais. Além do mais, o valor correspondente ao negócio jurídico foi depositado na conta bancária do autor, conforme recibo de transferência colacionado aos autos. A documentação carreada ao feito se revela satisfatória à comprovação da regularidade do contrato ora impugnado, não havendo sinais de fraude que invalidem os dados preenchidos por meio eletrônico e a assinatura aposta no referido documento. Com efeito, não há nos autos elemento que desabone a regularidade da contratação ou a confiabilidade da legítima ciência do autor quanto aos termos em que especificados o contrato impugnado, que é claro quanto à modalidade cartão de crédito consignado, visto constar em caixa alta e negrito no cabeçalho do documento “TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN”, assim como constar, também de forma muito clara em várias cláusulas contratuais, tratar-se de cartão de crédito com reserva de margem consignado. Logo, não há indício capaz de revestir de credibilidade a tese autoral de contratação fraudulenta. Além do mais, desperta atenção o ajuizamento apenas em novembro de 2023 da presente demanda que busca a inexigibilidade (nulidade) do contrato firmado em setembro de 2022, embora viesse o autor, desde então, se sujeitando aos descontos sem questionar a validade do contrato. Nesse contexto, depois de creditado o valor em benefício do autor e considerada a vigência regular dos descontos, não se coaduna com a boa-fé objetiva o questionamento da existência e da validade do referido contrato de cartão de crédito consignado (ID 66018090 - Pág. 9). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Quanto ao pedido de condenação do recorrente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. Indefiro, por fim, o pedido de publicação formulado em contrarrazões, tendo em vista o convênio firmado pelo recorrido com este TJDFT para publicação no portal eletrônico. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A002

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 27ª Sessão Ordinária- 7TCV- Modalidade Presencial Ata da 27ª Sessão Ordinária- 7TCV- Modalidade Presencial, realizada no dia 06 de Novembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURÍCIO SILVA MIRANDA e FABRÍCIO BEZERRA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça Ruth Kicis Torrents Pereira. Lida e aprovada a ata da sessão anterior O Senhor Advogado VINICIUS LÁZARO PEREGRINO DE OLIVEIRA Quero pedir licença, Senhora Presidente, para cumprimentar a advocacia, em nome de minha irmã, a Dr.ª Andréia Moraes de Oliveira Mourão, sócia fundadora da banca Mourão e Moraes, a qual represento hoje, que se foi há pouco mais de um mês, um mês e um dia, e dedicou mais de 30 anos de sua vida à advocacia, especialmente à advocacia do Direito Imobiliário. Então eu não poderia deixar passar despercebida toda essa história honrosa (hoje é a primeira vez que faço um ato em sessão de julgamento) e que me dá muito orgulho em poder dizer que sou seu irmão, que sou um colega de profissão da Dr.ª Andréia. A Senhora Desembargadora SANDRA REVES – Presidente Expresso igual pesar e condolências pela passagem da Dr.ª Andréia Moraes de Oliveira Mourão, ocorrida no mês passado, e farei constar em ata. Entendo a perda para a advocacia do Distrito Federal e, especialmente, para sua banca. O Senhor Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA Senhora Presidente, inicialmente, desejo cumprimentar aos ilustres advogados que se manifestaram da tribuna, a nota de pesar pelo falecimento da Dr.ª Andréia Moraes de Oliveira Mourão, transmitindo à família a superação dessa dor que é a perda de um ente querido. O Senhor Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA Senhora Presidente, cumprimento cordialmente a todos, agradeço as gentis palavras proferidas por Vossa Excelência a meu respeito. Também me associo à nota de pesar que foi externada nesta assentada. A Senhora Desembargadora SANDRA REVES – Presidente Proclamo o resultado de processos em bloco. Em todos aqueles em que não há pedido de sustentação oral ou nos quais a ratificação não foi tempestiva, nos termos do art. 2º, §1º, da Portaria 242/2019, da egrégia Presidência deste Tribunal, e naqueles nos quais o patrono que realizaria a sustentação tenha resultado que lhe é favorável por unanimidade, com indicação em ata de suas presenças e respectivas OAB’s. 0700952-26.2024.8.07.0001 0709032-25.2024.8.07.0018 0705627-66.2023.8.07.0001 0714501-84.2021.8.07.0009 0709404-76.2021.8.07.0018 0709284-33.2021.8.07.0018 0709453-20.2021.8.07.0018 0709467-04.2021.8.07.0018 0700258-74.2022.8.07.0018 0706493-91.2021.8.07.0018 0700129-69.2022.8.07.0018 0705702-74.2024.8.07.0000 0710128-09.2023.8.07.0019 0708551-32.2023.8.07.0007 0714328-89.2023.8.07.0009 0702716-93.2024.8.07.0018 - Dr. Thiago de Alencar Felismino - OAB/DF 61.918 0013664-87.2014.8.07.0018 - Dr. Mário Celso Santiago Meneses - OAB/DF 45.912 0728999-13.2024.8.07.0000 - Dra. Aline Menezes Dias - OAB/DF 29.261 0713243-63.2021.8.07.0001 0020484-88.2015.8.07.0018 - Dr. Lucas Brandão Boechat - OAB/RJ 200.818 0704577-71.2024.8.07.0000 0716748-34.2023.8.07.0020 - Dr. Wilker Lúcio Jales - OAB/DF 38.456 Foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0715748-25.2024.8.07.0000 0714122-82.2022.8.07.0018 0752874-43.2023.8.07.0001 0712304-95.2022.8.07.0018 0708047-10.2020.8.07.0014 0728999-13.2024.8.07.0000 0025172-59.2016.8.07.0018 0702127-55.2024.8.07.0001 0714239-81.2023.8.07.0004 0717271-40.2022.8.07.0001 0704748-25.2024.8.07.0001 0702119-58.2023.8.07.0019 0707940-46.2023.8.07.0018 0704641-94.2023.8.07.0007 0709520-31.2024.8.07.0001 0706113-39.2023.8.07.0005 RETIRADOS DA SESSÃO 0744525-51.2023.8.07.0001 ADIADOS 0767578-50.2022.8.07.0016 0708217-62.2023.8.07.0018 PEDIDOS DE VISTA ANULAÇÃO DE JULGAMENTO 0702087-53.2023.8.07.0019 Quórum: Relator: Desa. Maurício Silva Miranda 1º Vogal: Des. Fabrício Bezerra 2º Vogal: Des. Getúlio de Moraes Oliveira 3º Vogal: Des. Robson Barbosa 4º Vogal: Des. José Firmo Reis Soub Julgado na 35ª Sessão Ordinária Virtual- 7TCV (período de 02/10 até 09/10) Motivo: impedimento Des. Getúlio de Moraes Oliveira 0732819-40.2024.8.074.0000 Quórum: Relator: Des. Fabrício Bezerra 1º Vogal: Des. Getúlio de Moraes Oliveira 2º Vogal: Des. Robson Barbosa Julgado na 37ª Sessão Ordinária Virtual- 7TCV (período de 16/10 até 23/10) Motivo: impedimento Des. Getúlio de Moraes Oliveira 0709013-50.2023.8.07.0019 Quórum: Relator: Desa. Sandra Reves 1º Vogal: Des. Fabrício Bezerra 2º Vogal: Des. Getúlio de Moraes Oliveira Julgado na 33ª Sessão Ordinária Virtual- 7TCV (período de 18/09 até 25/09) Motivo: impedimento Des. Getúlio de Moraes Oliveira A sessão foi encerrada no dia 06 de Novembro de 2024 às 18:00:31 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Diretora de Secretaria

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 37ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 16/10 até 23/10) Ata da 37ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 16/10 até 23/10), realizada no dia 16 de Outubro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURÍCIO SILVA MIRANDA e FABRICIO FONTOURA BEZERRA Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0000173-42.2016.8.07.0018 0008146-82.2015.8.07.0018 0701965-50.2017.8.07.0019 0705644-86.2020.8.07.0008 0711401-02.2018.8.07.0018 0726410-55.2018.8.07.0001 0705252-14.2023.8.07.0018 0701555-82.2023.8.07.0018 0711005-43.2023.8.07.0020 0711762-43.2023.8.07.0018 0709624-06.2023.8.07.0018 0730230-09.2023.8.07.0001 0714621-65.2023.8.07.0007 0713592-64.2024.8.07.0000 0706438-26.2023.8.07.0001 0715887-74.2024.8.07.0000 0711655-96.2023.8.07.0018 0716015-94.2024.8.07.0000 0716683-65.2024.8.07.0000 0717032-68.2024.8.07.0000 0746350-64.2022.8.07.0001 0717309-84.2024.8.07.0000 0717535-89.2024.8.07.0000 0706916-80.2023.8.07.0018 0704149-69.2023.8.07.0018 0719918-82.2021.8.07.0020 0719118-12.2024.8.07.0000 0743373-65.2023.8.07.0001 0708966-26.2020.8.07.0005 0727103-63.2023.8.07.0001 0721672-17.2024.8.07.0000 0721980-53.2024.8.07.0000 0737944-20.2023.8.07.0001 0711971-06.2023.8.07.0020 0722304-43.2024.8.07.0000 0701860-83.2024.8.07.0001 0722961-82.2024.8.07.0000 0704087-54.2022.8.07.0021 0724119-75.2024.8.07.0000 0724874-02.2024.8.07.0000 0724948-56.2024.8.07.0000 0701395-43.2024.8.07.9000 0725192-82.2024.8.07.0000 0741967-09.2023.8.07.0001 0725854-46.2024.8.07.0000 0710586-29.2023.8.07.0018 0702694-19.2020.8.07.0004 0726742-15.2024.8.07.0000 0727160-50.2024.8.07.0000 0727226-30.2024.8.07.0000 0727385-70.2024.8.07.0000 0727493-02.2024.8.07.0000 0712219-75.2023.8.07.0018 0727588-32.2024.8.07.0000 0714794-56.2023.8.07.0018 0717424-91.2023.8.07.0016 0751489-60.2023.8.07.0001 0744062-12.2023.8.07.0001 0704177-54.2024.8.07.0001 0702714-77.2024.8.07.0001 0728170-32.2024.8.07.0000 0728286-38.2024.8.07.0000 0728471-76.2024.8.07.0000 0728566-09.2024.8.07.0000 0746494-04.2023.8.07.0001 0729858-60.2023.8.07.0001 0728720-27.2024.8.07.0000 0717731-37.2021.8.07.0009 0729055-46.2024.8.07.0000 0729223-48.2024.8.07.0000 0710433-42.2022.8.07.0014 0729437-39.2024.8.07.0000 0705173-66.2022.8.07.0019 0756573-94.2023.8.07.0016 0741022-22.2023.8.07.0001 0736037-10.2023.8.07.0001 0751063-48.2023.8.07.0001 0729991-71.2024.8.07.0000 0706101-49.2024.8.07.0018 0730175-27.2024.8.07.0000 0720264-04.2023.8.07.0007 0745543-96.2022.8.07.0016 0712991-38.2023.8.07.0018 0730741-73.2024.8.07.0000 0730772-93.2024.8.07.0000 0701920-56.2024.8.07.0001 0730927-96.2024.8.07.0000 0730976-40.2024.8.07.0000 0730977-25.2024.8.07.0000 0704109-09.2021.8.07.0002 0731136-65.2024.8.07.0000 0720186-10.2023.8.07.0007 0731293-38.2024.8.07.0000 0731353-11.2024.8.07.0000 0731419-88.2024.8.07.0000 0731455-33.2024.8.07.0000 0731727-27.2024.8.07.0000 0704820-31.2023.8.07.0006 0711993-07.2022.8.07.0018 0731871-98.2024.8.07.0000 0731889-22.2024.8.07.0000 0732222-71.2024.8.07.0000 0706650-42.2022.8.07.0014 0732381-14.2024.8.07.0000 0720884-84.2021.8.07.0007 0741659-07.2022.8.07.0001 0708574-53.2024.8.07.0003 0732563-97.2024.8.07.0000 0708577-77.2021.8.07.0014 0732637-54.2024.8.07.0000 0706431-10.2023.8.07.0009 0732700-79.2024.8.07.0000 0702679-81.2024.8.07.0013 0732783-95.2024.8.07.0000 0733054-07.2024.8.07.0000 0733185-79.2024.8.07.0000 0711881-03.2024.8.07.0007 0744000-69.2023.8.07.0001 0733487-11.2024.8.07.0000 0705970-11.2023.8.07.0018 0708911-06.2019.8.07.0007 0733740-96.2024.8.07.0000 0705773-73.2024.8.07.0001 0704206-60.2018.8.07.0019 0738263-85.2023.8.07.0001 0732127-66.2023.8.07.0003 0733967-86.2024.8.07.0000 0702773-60.2023.8.07.0014 0734126-29.2024.8.07.0000 0710537-85.2023.8.07.0018 0716399-79.2023.8.07.0004 0734270-03.2024.8.07.0000 0734269-18.2024.8.07.0000 0714736-47.2023.8.07.0020 0769437-67.2023.8.07.0016 0734504-82.2024.8.07.0000 0734747-26.2024.8.07.0000 0734768-02.2024.8.07.0000 0734796-67.2024.8.07.0000 0734817-43.2024.8.07.0000 0735265-16.2024.8.07.0000 0718971-69.2023.8.07.0016 0735398-58.2024.8.07.0000 0734625-44.2023.8.07.0001 0703145-78.2024.8.07.0012 0717176-61.2023.8.07.0005 0748978-89.2023.8.07.0001 0700006-03.2024.8.07.0018 0735968-44.2024.8.07.0000 0729733-92.2023.8.07.0001 0711492-36.2024.8.07.0001 0700325-68.2024.8.07.0018 0736122-62.2024.8.07.0000 0744114-08.2023.8.07.0001 0710996-03.2021.8.07.0004 0736311-40.2024.8.07.0000 0717958-56.2023.8.07.0009 0703915-53.2024.8.07.0018 0736882-11.2024.8.07.0000 0736943-66.2024.8.07.0000 0733946-38.2023.8.07.0003 0722099-85.2023.8.07.0020 0702467-81.2024.8.07.0006 0700090-04.2024.8.07.0018 0713938-12.2024.8.07.0001 0705121-56.2024.8.07.0001 0705548-02.2024.8.07.0018 0701042-13.2024.8.07.0008 0700501-86.2024.8.07.0005 0720618-13.2024.8.07.0001 0716036-67.2024.8.07.0001 0703282-69.2024.8.07.0009 0711573-04.2023.8.07.0006 0714744-57.2023.8.07.0009 0701420-72.2020.8.07.0019 0716459-49.2023.8.07.0005 0707512-81.2024.8.07.0001 0004526-41.2000.8.07.0001 0700254-66.2024.8.07.0018 0703040-37.2024.8.07.0001 0712277-20.2023.8.07.0005 0715251-87.2024.8.07.0007 0700209-62.2024.8.07.0018 0702256-51.2024.8.07.0004 0702070-95.2024.8.07.0014 0712166-94.2023.8.07.0018 0718945-98.2023.8.07.0007 0738375-23.2024.8.07.0000 0058723-91.2010.8.07.0001 0729990-20.2023.8.07.0001 0704187-98.2024.8.07.0001 0739997-65.2023.8.07.0003 0716338-04.2021.8.07.0001 0705356-34.2022.8.07.0020 0702241-80.2023.8.07.0016 0707108-55.2023.8.07.0004 0723702-22.2024.8.07.0001 0745171-61.2023.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0709333-45.2019.8.07.0018 0705172-35.2022.8.07.0002 0702960-90.2022.8.07.0018 0713680-70.2022.8.07.0001 0724096-32.2024.8.07.0000 0707277-34.2022.8.07.0018 0727898-38.2024.8.07.0000 0728999-13.2024.8.07.0000 0729133-40.2024.8.07.0000 0730467-12.2024.8.07.0000 0714239-81.2023.8.07.0004 0732148-17.2024.8.07.0000 0717271-40.2022.8.07.0001 0732819-40.2024.8.07.0000 0708551-32.2023.8.07.0007 0733978-18.2024.8.07.0000 0706656-20.2024.8.07.0001 0022447-34.2015.8.07.0018 0020484-88.2015.8.07.0018 0707370-78.2023.8.07.0012 0706113-39.2023.8.07.0005 0752165-08.2023.8.07.0001 ADIADOS 0712892-10.2023.8.07.0005 0709013-50.2023.8.07.0019 0753040-75.2023.8.07.0001 0709977-73.2023.8.07.0009 A sessão foi encerrada no dia 24 de Outubro de 2024 às 13:29:36 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MÚTUO BANCÁRIO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a sentença que, em ação de conhecimento, julgou improcedente os pedidos iniciais de declaração de inexistência do contrato e de condenação do banco na repetição do indébito em dobro e reparação de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há indevida contratação de cartão de crédito consignado; (ii) há cobrança indevida de valores apta a ensejar a restituição em dobro; e (iii) há dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova dos autos conduz à conclusão de que houve regular contratação de cartão de crédito consignado, especialmente diante do contrato de adesão assinado digitalmente, com fornecimento dos necessários documentos pessoais e dados para seu preenchimento, transferência de valor para conta bancária do consumidor e respectivo saque. 4. O contrato está redigido de forma clara, com destaque para o “TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN”, de modo que observada a norma protetiva insculpida no art. 6º, III, do CDC. A contratação ocorreu há mais de um ano, sem anterior contestação, o que indica a ciência e a voluntariedade na contratação do negócio jurídico firmado. Logo, sem motivo hábil para intervenção judicial objetivando a declaração de nulidade do contrato, sendo impositiva a preservação da manifestação de vontade exteriorizada pelo consumidor no momento da celebração da avença, à luz dos princípios da autonomia da vontade, da liberdade contratual e da boa-fé objetiva, conforme exegese dos arts. 421 e 422 do CC. 5. Reconhecida a higidez do contrato formalizado, inexiste ato ilícito e, nessa medida, não há falar em repetição do indébito ou indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido.

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao 27ª SESSÃO ORDINÁRIA- 7TCV- MODALIDADE PRESENCIAL De ordem da Excelentíssima Senhora Desa. SANDRA REVES, Presidente da 7ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 06 de Novembro de 2024 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 7ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333, realizar-se-á a sessão para julgamento PRESENCIAL dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação, dos processos com pedido de vista devolvidos para continuação do julgamento e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Na hipótese de sustentação oral, a inscrição deverá ser realizada mediante peticionamento nos autos eletrônicos (PJe), sem prejuízo da possibilidade de inscrição na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível até o início da sessão (art. 109 do RITJDFT). Os pedidos requeridos mediante peticionamento deverão ser ratificados presencialmente na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível (Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333) até o início da sessão, nos termos do art. 109 do RITJDFT e Portaria GPR 242 de 08 de fevereiro de 2019, sob pena de indeferimento do pedido de sustentação. Cumpre destacar que será observada a ordem dos requerimentos, nos termos do art. 108, III, RITJDFT. Processo 0712304-95.2022.8.07.0018 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LIEGE BUENO PORTELA ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO Advogado(s) - Polo Ativo RANNIE KARLLA RAMOS LIMA MONTEIRO - DF58325-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A Polo Passivo INVERSO BAR, VERSOS E RESTAURANTE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A Terceiros interessados Processo 0716748-34.2023.8.07.0020 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo FELIPE TEIXEIRA VIEIRA CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MONET Advogado(s) - Polo Ativo RENATO PEREIRA CAES - DF61515-A WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MONET FELIPE TEIXEIRA VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A RENATO PEREIRA CAES - DF61515-A Terceiros interessados Processo 0702119-58.2023.8.07.0019 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES - CE16077-A Polo Passivo FREDERICK CAMPOS MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM - ES30733-A Terceiros interessados Processo 0704748-25.2024.8.07.0001 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo FIRENZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RICARDO CESAR DE PAULA CARNEIRO FERNANDA FRIEDRICH BERGMANN Advogado(s) - Polo Ativo ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO - DF11161-A BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL - DF22283-A BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL - DF22283-A Polo Passivo RICARDO CESAR DE PAULA CARNEIRO FERNANDA FRIEDRICH BERGMANN FIRENZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REAL ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL - DF22283-A ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO - DF11161-A ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO - DF11161-A Terceiros interessados Processo 0752874-43.2023.8.07.0001 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo CAROLINA ANGELICA MOREIRA SANCHEZ GOMES Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL FARIA DE PAIVA - DF28048-A Terceiros interessados Processo 0708217-62.2023.8.07.0018 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SIMONE ANTUNES MARQUES DA PAIXAO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL HENRIQUE DE MELO LIMA - DF20298-A Polo Passivo Diretor Geral do IADES INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo MARIA DE FATIMA GABRIELE DE SOUSA BISPO - DF46073-A SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - MA11890-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744525-51.2023.8.07.0001 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo INNOCENTI ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA MENDONCA DOS SANTOS FIGUEIREDO DAL MORO - DF23890-A MARCO ANTONIO INNOCENTI - SP130329 JOSE JERONIMO NOGUEIRA DE LIMA - SP272305 DANIELA BARREIRO BARBOSA - SP187101 Polo Passivo ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL RODRIGO ASSUMPCAO CARTAFINA - DF22513-A Terceiros interessados HUGO HAMMERLE Processo 0702127-55.2024.8.07.0001 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE CRUZ MACEDO Polo Ativo ANDRE BANDEIRA DE MELO QUEIROZ FORIS GFS BR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF46056-A DAVI ORY PINTO BANDEIRA - DF64572-A PAULO HENRIQUE PAES LANDIM NETO - DF77475 MARIA EDUARDA RIBEIRO BERNARDES DO AMARAL - DF77277 CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo FORIS GFS BR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ANDRE BANDEIRA DE MELO QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF46056-A DAVI ORY PINTO BANDEIRA - DF64572-A PAULO HENRIQUE PAES LANDIM NETO - DF77475 MARIA EDUARDA RIBEIRO BERNARDES DO AMARAL - DF77277 Terceiros interessados Processo 0714328-89.2023.8.07.0009 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARIA APARECIDA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO BARBOZA BORGES CARVALHO - DF49433-A Polo Passivo CONSORCIO HP - ITA Advogado(s) - Polo Passivo FABIO CARRARO - DF21444-A Terceiros interessados Processo 0025172-59.2016.8.07.0018 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO GUILHERME PEREIRA DAS NEVES - SP159725-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ALISSON CARDOSO DOS REIS SOARES DE SOUSA Processo 0709520-31.2024.8.07.0001 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CASSIO COSTA LARANJEIRAS Advogado(s) - Polo Ativo THADEU GIMENEZ DE ALENCASTRO - DF31021-A Polo Passivo PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A Advogado(s) - Polo Passivo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Terceiros interessados Processo 0767578-50.2022.8.07.0016 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo J. V. M. J. Advogado(s) - Polo Ativo RACHEL BRAZ FERRAZ - DF24330-A ELISA LIMA ALONSO - DF18483-A Polo Passivo V. E. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo TONI HENRIQUES DE OLIVEIRA - DF75495-A Terceiros interessados MARIA CLARA CAVALCANTE LOPES MOREIRA MARILIA LOBAO RIBEIRO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702716-93.2024.8.07.0018 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CARLA CRISTINA DE LIMA BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO DE ALENCAR FELISMINO - DF61918-A ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A Polo Passivo DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL IPREV/DF INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0013664-87.2014.8.07.0018 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BSB-COMERCIAL OTICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A MARCO ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA - DF42055-A FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A YURI VINICIUS ASSEN DA SILVA - DF54123-A MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714122-82.2022.8.07.0018 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ASSOCIACAO DOS MORADORES DA QL 12 DO LAGO SUL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES - DF6546-A LUDMILLA ALVES COUTO - DF59198-A MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF41796-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL ASSOCIACAO DOS MORADORES DA QL 12 DO LAGO SUL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES - DF6546-A LUDMILLA ALVES COUTO - DF59198-A MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF41796-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717271-40.2022.8.07.0001 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo P. D. F. V. N. B. M. R. S. N. C. D. M. C. S. B. S. Advogado(s) - Polo Ativo CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. RONEI RIBEIRO DOS SANTOS - DF18118-A DEBORA SCHALCH - SP113514-A RODRIGO MADEIRA NAZARIO - DF12931-A JOAO MARCOS AMARAL - DF25113-A RAQUEL COPPIO COSTA - DF43660-A LUCIANA SILVA GRALOUW - DF54774-A Polo Passivo I. S. H. S. S. N. C. D. M. C. S. B. S. P. D. F. V. N. B. M. R. Advogado(s) - Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/ACHUBB SEGUROS BRASIL S.A. RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A DEBORA SCHALCH - SP113514-A RONEI RIBEIRO DOS SANTOS - DF18118-A RONEI RIBEIRO DOS SANTOS - DF18118-A RODRIGO MADEIRA NAZARIO - DF12931-A JOAO MARCOS AMARAL - DF25113-A RAQUEL COPPIO COSTA - DF43660-A LUCIANA SILVA GRALOUW - DF54774-A Terceiros interessados Processo 0707940-46.2023.8.07.0018 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BRASFORT EMPRESA DE SEGURANCA LTDA TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIELE DE MELO - DF31743-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714239-81.2023.8.07.0004 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ROBERTO ROGES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0728999-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DORALUCE ANDREIA FERREIRA PINTO LETTIERI Advogado(s) - Polo Ativo ALINE MENEZES DIAS - DF29261-A Polo Passivo ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA SOUZA DE ALMEIDA - DF51417-A FABIO BROILO PAGANELLA - DF11842-A Terceiros interessados Processo 0713243-63.2021.8.07.0001 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo ESPÓLIO DE ORLANDO PÉRICLES BRITO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - DF22812-A JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES - DF24638-A Terceiros interessados Processo 0704641-94.2023.8.07.0007 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo AZIZ YUSUF HASAN ALI MUSTAFA Advogado(s) - Polo Ativo WASHINGTON HAROLDO MENDES DE ANDRADE - DF14599-A Polo Passivo ROSILENE LOPES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo EVANDRO ABREU BRAGA - DF38836-A Terceiros interessados Processo 0715748-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCELA LUSTOSA PINHEIRO DUAILIBE Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Terceiros interessados Processo 0700952-26.2024.8.07.0001 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo GILDETE MOURA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A Terceiros interessados Processo 0709032-25.2024.8.07.0018 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DANIEL DAVID DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-A CAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados Processo 0705627-66.2023.8.07.0001 Número de ordem 25 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo B. W. C. D. E. L. C. E. D. N. D. B. S. Advogado(s) - Polo Ativo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES - DF22071-A KAMILLA FERREIRA GUIMARAES - DF77094-A RAFAEL FELIPE SILVA MACHADO - PE55689-A RAPHAEL GOMES DA SILVA - DF60021-S BRUNO CESAR CRISPIM - SP279505-A DIOGO CIUFFO CARNEIRO - RJ131167-A RENATO EDELSTEIN - SP375792-A ANA CAROLINA SILVA DELAMARE E SA - SP434182-A EDUARDO FROES RIBEIRO DE OLIVA - DF23740-A Polo Passivo C. E. D. N. D. B. S. B. W. C. D. E. L. Advogado(s) - Polo Passivo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A RAFAEL FELIPE SILVA MACHADO - PE55689-A RAPHAEL GOMES DA SILVA - DF60021-S BRUNO CESAR CRISPIM - SP279505-A DIOGO CIUFFO CARNEIRO - RJ131167-A RENATO EDELSTEIN - SP375792-A ANA CAROLINA SILVA DELAMARE E SA - SP434182-A EDUARDO FROES RIBEIRO DE OLIVA - DF23740-A MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES - DF22071-A KAMILLA FERREIRA GUIMARAES - DF77094-A Terceiros interessados Processo 0708047-10.2020.8.07.0014 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo HELOISA MARIA SOUZA FRANCISCO Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA PESTANA DE CASTRO FELIX - DF50426-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0714501-84.2021.8.07.0009 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DORVALINO JARDIM Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A BANCO C6 Consignado S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/ABANCO BMG S.A.BANCO PAN S.A.BANCO C6 Consignado S.A.BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A MARTHA IBANEZ LEAL - RS35205-A Terceiros interessados Processo 0706113-39.2023.8.07.0005 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DF AUTOMOVEIS VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCUS VINICIUS ALVES SIQUEIRA - DF52870-A Polo Passivo FERNANDO CHAVES ZELAYA ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Passivo WALTER LIMA SALES DE SANTANA - RJ167813-A Terceiros interessados Processo 0020484-88.2015.8.07.0018 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDREI FURTADO FERNANDES - RJ89250-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709404-76.2021.8.07.0018 Número de ordem 30 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARIA BONIFACIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF38158-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP LEONARDO CHMIELEWSKI DE CARVALHO - DF4037000-A LUCIANA DE OLIVEIRA RAMOS - DF34752-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709284-33.2021.8.07.0018 Número de ordem 31 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARCIO RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF38158-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709453-20.2021.8.07.0018 Número de ordem 32 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo PEDRO REIS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF38158-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP CHRISTIANE FREITAS NOBREGA - DF16306-A Terceiros interessados Processo 0709467-04.2021.8.07.0018 Número de ordem 33 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARCELLA RODRIGUES RIOS Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF38158-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700258-74.2022.8.07.0018 Número de ordem 34 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo PRISCYLLA MAGALY DE CARVALHO SOARES Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF38158-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOSE MANOEL DA CUNHA E MENEZES - DF10491-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706493-91.2021.8.07.0018 Número de ordem 35 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF38158-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARIZE DAMASCENO MORAES - DF34445-A Terceiros interessados Processo 0700129-69.2022.8.07.0018 Número de ordem 36 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ANDERSON RIOS MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF38158-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LEONARDO CHMIELEWSKI DE CARVALHO - DF4037000-A Terceiros interessados Processo 0704577-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo VICTOR GABRIEL BARBOSA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo BETANIA OLIVEIRA DE ANDRADE - MG150884 Terceiros interessados Processo 0705702-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA LIMA BERTO - DF61619-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOSE CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF13641-A Terceiros interessados Processo 0710128-09.2023.8.07.0019 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo GEOVANE ALVES CARDOSO ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA VEICULAR CARSEGUR Advogado(s) - Polo Ativo PAULO SERGIO DE MELO - DF72405-A GABRIELA SOUSA MOTA - GO45936 GABRIEL MARTINS TEIXEIRA BORGES - GO33568-A TARCISIO APARECIDO MARQUES DA SILVA - DF55013-A Polo Passivo ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA VEICULAR CARSEGUR GEOVANE ALVES CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL MARTINS TEIXEIRA BORGES - GO33568-A GABRIELA SOUSA MOTA - GO45936 PAULO SERGIO DE MELO - DF72405-A TARCISIO APARECIDO MARQUES DA SILVA - DF55013-A Terceiros interessados Brasília - DF, 17 de outubro de 2024. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROBERTO ROGES SILVA em desfavor de REQUERIDO: BANCO PAN S.A, por meio da qual a parte requerente postula a declaração de inexistência da relação jurídica atinente ao contrato mencionado na peça de ingresso. Postulou a restituição de valores e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Eis o relato. D E C I D O. Com efeito, os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cogitam-se de expressões redacionais amplamente consagradas nas expressões latinas: fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora, apesar de relevantes, não estão amparados em prova idônea, desautorizando o deferimento da medida de urgência postulada, mormente considerando que entendo imprescindível a manifestação da parte a parte ré, a fim de que exerça o contraditório e se manifeste em relação às alegações lançadas na peça de ingresso. Sem prejuízo, revela-se necessária a dilação probatória, uma vez que a parte autora não anexou aos autos a cópia do contrato impugnado. Ademais, não se verifica, outrossim, a necessidade da tutela de urgência ante o tempo transcorrido desde o primeiro desconto, que remonta ao mês de setembro de 2022. Por essas razões, Defiro a gratuidade postulada. Trata-se de ação de conhecimento movida por INDEFIRO PEDIDO ANTECIPATÓRIO DOS EFEITOS DA TUTELA. No mais, a despeito dos artigos 334 e 695 do NCPC, que determinam a designação de audiência de conciliação ou de mediação antes da resposta do requerido, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização do referido ato, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código de Processo Civil, como a duração razoável do processo e a efetividade. A fim de alcançar os referidos princípios, o novo sistema permite, inclusive, a flexibilização procedimental (NCPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (NCPC, 373, § 1°). Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento no procedimento (NCPC, 139, V), sem prejuízo de as partes ainda buscarem formas de solução alternativa extrajudicial do conflito. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (NCPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Ademais, a jurisprudência do STJ já era pacífica no sentido de que a ausência da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973 não constituía nulidade. Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios, considerando, ainda, a ausência de prejuízo. Por fim, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (NCPC, 334, § 4°, II) pode ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide. Promovo a citação e intimação do réu pelo sistema, pois é entidade parceira cadastrada no sistema PJe, para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Atribuo à presente Decisão força de mandado/AR/Carta Precatória. Int. GAMA, DF, 16 de novembro de 2023 15:22:58. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

22/11/2023, 00:00

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