Procedimento Comum Cível 0713576-35.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0713576-35.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713576-35.2023.8.07.0004. REQUERENTE: DANIEL FERNANDES ALVES DE BRITO REQUERIDO ESPÓLIO DE: MARIA RODRIGUES DE BRITO RÉU ESPÓLIO DE: EDMILSON ALVES DE BRITO REPRESENTANTE LEGAL: TEREZINHA ALVES DE BRITO, EDVALDO ALVES DE BRITO, MARTA FERNANDES DE BRITO, MARCIA FERNANDES DE BRITO, SILVIA FERNANDES DE BRITO, DANIEL FERNANDES ALVES DE BRITO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) - Usucapião Extraordinária (10458) Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO de terras particulares, em que a parte autora DANIEL FERNANDES ALVES DE BRITO objetiva a declaração a aquisição do domínio sobre o imóvel usucapiendo, sito imóvel designado por: Quadra 07, Conjunto A, Lote 19, Setor Sul, Gama/DF. Por sua vez, a COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP - manifestou-se nos autos, pugnando pela redistribuição dos autos à Uma das Varas da Fazenda Pública do DF- ID 209565939, motivo pelo qual os autos foram declinados da 1ª Vara Cível do Gama/DF para este Juízo. Todavia, não vislumbro nos autos a presença de fundamento jurídico plausível que ampare a pretensa admissão da Terracap como litisconsorte passivo. Desta forma, faculto a emenda à peça inicial para que a parte autora para manifestar sobre seu real interesse jurídico no presente feito, haja vista que seus bens são públicos e não podem ser objeto da prescrição aquisitiva, portanto, insuscetíveis de usucapião. Por outro lado, muitas ações são ajuizadas contra a Codhab ou Terracap, mas visando a transferência do imóvel para o nome da parte autora na via da adjudicação compulsória, sendo a presente ação de usucapião inovadora. Tal fato tem relevância porque a ação de usucapião entre particulares é da competência de Varas Cíveis do local do imóvel, sendo que a inclusão de órgãos da administração pública no polo passivo deve ser escorreita porque quebra a regra do juízo natural. A julgar pertinente, portanto, adeque sua pretensão à adjudicação compulsória, alterando a causa de pedir e o pedido, bem como o valor da causa. Prazo de 15 (quinze) dias, pena de indeferimento. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de ação de usucapião em que litigam as partes acima especificadas sobre o imóvel descrito na peça de ingresso. Devidamente intimada, a COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP - manifestou-se nos autos, pugnando pela redistribuição dos autos à Uma das Varas da Fazenda Pública do DF- ID 209565939. Nesse passo, conforme preconiza o art. 26, inciso I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, é da competência da Vara da Fazenda Pública os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes. Quanto ao mais, embora a disputa do imóvel seja travada entre particulares, o fato de haver interesse da TERRACAP manifestado nos autos é suficiente para fixar a competência do Juízo da Fazenda Pública, em razão da pessoa. Nesse sentido, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERESSE DA TERRACAP. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com o artigo 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei 11.697/2008), compete ao Juízo da Vara da Fazenda Pública processar e julgar as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. O fato de haver interesse da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP manifestado nos autos atrai a competência do Juízo da Fazenda Pública do Distrito Federal. 3. Agravo de Instrumento provido. Unânime. (Acórdão 1772426, 07282087820238070000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 31/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim sendo, DECLINO a competência ao Juízo de uma das VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO DF para processar e julgar o presente feito. Preclusa a decisão, remetam-se os autos com as homenagens de estilo.

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. Ressalto que não há suporte legal para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos fático-legais, como neste caso. A propósito,agratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae), e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto. A questão concreta decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente. As custas judiciais são tributos, são taxas. E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei. Assim, o Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179). Nesse passo, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte autora ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes. Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I). Por sua vez, a Defensoria Pública da União presumia a necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita o núcleo familiar com renda mensal de até três salários-mínimos. Esse referencial foi reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) (Resolução nº 134, de 7 de dezembro de 2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - DOU, Seção 1, 2 de maio de 2017, p. 122). Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais. Por fim, saliento que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício. Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; a última declaração de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Sem prejuízo: - junte a certidão de matrícula do imóvel sub judice, devidamente atualizada, a fim que se possa evidenciar o(s) proprietário(s); - indique e qualifique todos os herdeiros dos falecidos, os quais devem ser integrar a lide, na qualidade de representantes dos espólios, ante a ausência de informação a respeito do inventário dos extintos. Prazo de 15 dias. Pena de indeferimento da inicial. GAMA, DF, 31 de outubro de 2023 18:27:46. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

06/11/2023, 00:00

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Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(18)