Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Processo: 0714859-30.2022.8.07.0004.
REQUERENTE: LEDI DE SOUSA LIMA
REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que nesta data, em cumprimento à Portaria nº 01/17, intimo as partes acerca do retorno dos autos, que se encontravam em julgamento em grau superior de jurisdição. Certifico ainda que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, os autos serão ao arquivados conforme sentença e acordão(s) proferido(s).(Parte autora beneficiária da gratuidade de justiça) BRASÍLIA, DF, 29 de maio de 2024 20:25:10. RAIMUNDO BARROSO FERREIRA Diretor de Secretaria
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/06/2024, 00:00
Baixa Definitiva
29/05/2024, 14:47
Expedição de documento (Certidão)
29/05/2024, 14:46
Trânsito em julgado
29/05/2024, 14:46
Decurso de Prazo
29/05/2024, 02:16
Decurso de Prazo
22/05/2024, 02:16
Publicação
29/04/2024, 02:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2024, 02:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. DÉBITO DAS PRESTAÇÕES EM CONTA SALÁRIO. DESCONTOS AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO. LIMITAÇÃO. VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 4.790/20. NÃO SE APLICA. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cancelamento de autorização de descontos em conta corrente deve ser feito formalizado por meio de notificação feita pelo devedor ao credor, conforme estabelece o artigo 6º da Resolução Bacen n. 4.790/2020. 2. Ademais, por não ter criado novo direito, mas tão somente normatizado situação já vigente pela natureza do contrato, não há razões para restringir o direito do consumidor aos contratos firmados após a referida resolução. 3. Lado, outro o empréstimo consignado, cujo desconto é realizado diretamente na folha de pagamento, é disciplinado pela Lei nº 10.820/2003 e distingue-se dos mútuos abrangidos pelo julgamento do Tema 1.085 pelo STJ, motivo pelo qual não é dado ao mutuário cancelar a autorização dada e modificar a forma de pagamento. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. DÉBITO DAS PRESTAÇÕES EM CONTA SALÁRIO. DESCONTOS AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO. LIMITAÇÃO. VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 4.790/20. NÃO SE APLICA. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cancelamento de autorização de descontos em conta corrente deve ser feito formalizado por meio de notificação feita pelo devedor ao credor, conforme estabelece o artigo 6º da Resolução Bacen n. 4.790/2020. 2. Ademais, por não ter criado novo direito, mas tão somente normatizado situação já vigente pela natureza do contrato, não há razões para restringir o direito do consumidor aos contratos firmados após a referida resolução. 3. Lado, outro o empréstimo consignado, cujo desconto é realizado diretamente na folha de pagamento, é disciplinado pela Lei nº 10.820/2003 e distingue-se dos mútuos abrangidos pelo julgamento do Tema 1.085 pelo STJ, motivo pelo qual não é dado ao mutuário cancelar a autorização dada e modificar a forma de pagamento. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
26/04/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
25/04/2024, 13:26
Provimento em Parte
19/04/2024, 17:04
Mérito
19/04/2024, 16:04
Decurso de Prazo
05/04/2024, 02:17
Expedição de documento (Outros documentos)
14/03/2024, 12:14
Documento (Outros documentos)
14/03/2024, 12:14
Recebimento
04/03/2024, 16:36
Conclusão (para decisão)
08/01/2024, 16:28
Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)
08/01/2024, 16:01
Recebimento
18/12/2023, 15:43
Remessa (outros motivos)
18/12/2023, 15:43
Distribuição (sorteio)
18/12/2023, 15:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Com efeito, proferida sentença no feito, resta prejudicado, pela perda do objeto, o agravo de instrumento que versa sobre matéria que pode ser discutida em eventual apelação. Assim, intime(m) o(a)(s) Apelado(a)(s) a ofertar(em) suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao E. TJDFT, nos termos do § 3º do Art. 1.010 do CPC. Gama-DF, DF, 29 de agosto de 2023 09:50:09. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
31/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0714859-30.2022.8.07.0004.
REQUERENTE: LEDI DE SOUSA LIMA
REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível do Gama Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc.
Trata-se de ação de suspensão de empréstimo bancário com pedido de danos materiais em que contendem as partes qualificadas nos autos em epígrafe. Assinalou a parte autora, em síntese, que deseja cancelar a autorização de desconto em folha para cobrança de empréstimo. Requereu assim a condenação da parte ré nos termos supracitados. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação, oportunidade em que rebateu os argumentos ventilados na inicial. Juntou documentos. Ato contínuo, foi apresentada réplica, momento em que foram reiterados os termos da inicial. É o sucinto relatório. DECIDO: Presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais de existência e de validade, passo, imediatamente, à análise da questão principal. Ao fazê-lo, anuncio desde já que não assiste razão à parte autora. É que, diferentemente do alegado, não há nos autos provas de que a parte ré tenha agido de má-fé ou ludibriado a parte autora. O contrato entabulado estabelece de forma claras as cláusulas contratuais e obrigações de cada parte. Avalio que a ausência de prova da alegação de desrespeito às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor recai como consequência negativa sobre a parte autora, pois o ônus da prova, em regra, cabe a quem alega determinado fato. Com isso, não comprovada a abusividade contratual apontada, o princípio do “Pacta Sunt Servanda” deve incidir, uma vez que as cláusulas contratuais foram expressamente previstas por ocasião da assinatura do contrato em questão, conferindo à parte a oportunidade de conhecer as condições contratuais antes de realizar o ajuste. Em processo, relembro, vale a máxima: alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Nesse diapasão, dispõe o CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;”
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Resolvo, assim, o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça conferida. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, 19 de julho de 2023. TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente