Procedimento Comum Cível 0702914-12.2019.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702914-12.2019.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/05/2026, 02:19

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 14:42

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 10:39

Publicação

14/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702914-12.2019.8.07.0017. AUTOR: IVONE LOPES DE OLIVEIRA ALVES, RENATO DE OLIVEIRA ALVES REU: JOSE ROBERTO DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ficam o réu e o MPDFT intimados para se manifestarem sobre o exposto pelos autores na petição de ID 259624460, bem como respectivos documentos. Prazo: 15 dias. Por oportuno, ficam os autores intimados para dizer se ainda têm interesse na produção de prova oral, a fim de se tentar verificar os itens 1 a 4 da decisão de ID 254212615. Prazo: 15 dias, sob pena de se reputar a desistência nessa prova. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 7 de abril de 2026. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 19:09

deferimento

07/04/2026, 19:09

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 16:25

Decurso de Prazo

07/02/2026, 02:26

Publicação

18/12/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702914-12.2019.8.07.0017. AUTOR: IVONE LOPES DE OLIVEIRA ALVES, RENATO DE OLIVEIRA ALVES REU: JOSE ROBERTO DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o MPDFT para que se manifeste sobre a pretensão conciliatória noticiada pelos autores no ID 259624460. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 12 de dezembro de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

16/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702914-12.2019.8.07.0017. AUTOR: IVONE LOPES DE OLIVEIRA ALVES, RENATO DE OLIVEIRA ALVES REU: JOSE ROBERTO DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 243915183: no caso dos autos, as partes celebraram o acordo em audiência de conciliação e a avença foi homologada por sentença (ID 137632005 - fls. 577/578). No acordo, estabeleceram que os imóveis objeto dos autos têm natureza residencial. Outrossim, as partes assumiram estas obrigações: 1) o réu a promover a reforma dos imóveis nos termos do projeto de tubulação e forro/alçapões indicado no documento de ID 137634702; serviço esse que engloba: i) a adaptação da tubulação de esgoto/gordura/sabão e ii) a vedação das paredes e das lajes por onde passam essas tubulações, bem como do forro e de quatro alçapões (os quais deveriam ser definidos pelo engenheiro que realizou aquele projeto de ID 137634702. Isso tudo, até o dia 10/12/2022, sob pena de multa compensatória de R$ 10.000,00 e de multa moratória no importe de R$ 2.500,00 por cada mês de atraso, sem prejuízo de conversão em perdas e danos; 2) os autores a desocuparem os imóveis entre o período de 01/11/2022 a 10/12/2022, entregando as chaves dos bens para o réu, para que fosse possível a realização das reformas. Caso houvesse atraso de mais de cinco dias na entrega das chaves dos bens, haveria acréscimo da quantidade de dias de atraso para o período de conclusão do serviço a ser feito pelo réu, além de multa de R$ 2.000,00; 3) o réu a pagar aos autores o valor de R$ 2.500,00, até o dia 10/10/2022, mediante depósito/transferência para a conta do autor RENATO, sob pena de multa de 10%, correção monetária e juros de mora de 1% a.m.; 4) o réu a finalizar o processo de habite-se dos imóveis e a entrega da escritura do prédio, até 01/10/2024, sob pena de multa de R$ 20.000,00; 5) os autores a facilitarem a entrada dos agentes públicos incumbidos pela fiscalização do empreendimento para viabilizar a emissão do habite-se, sob pena de multa de R$ 2.000,00; 6) os autores a não realizar nenhuma alteração na estrutura do prédio, até a entrega a expedição do habite-se e entrega da escritura, sob pena de multa de R$ 2.000,00; 7) os autores a não intervirem na aprovação projeto e não apresentarem informações do projeto aos órgãos públicos responsáveis pela expedição do habite-se, sob pena de multa de R$ 2.000,00; 8) os autores ao pagamento do IPTU/TLP do prédio, na proporção de 12,5% para cada, até o total desmembramento; 9) os autores ao pagamento dos custos necessários para a escrituração individual dos respectivos imóveis. No dia 24/01/2023, os autores juntaram a petição de ID 147507475 - fls. 595/599. Afirmam que anteciparam a desocupação das lojas 01, em 20/10/2022, e 02, em 24/10/2022. Que, durante a reforma do prédio, verificou-se a impossibilidade de alguns pontos do projeto serem executados, tendo os autores concordado com a mudança no projeto, desde que fosse apresentado e juntado um novo ao processo, mas que isso não ocorreu. Alegam que, em 12/12/2022, o réu devolveu as chaves aos autores, mas que a reforma ainda não estava concluída, estando pendente a reposição das luminárias queimadas, fechamento e limpeza do forro, troca das placas do forro quebradas etc. Outrossim, informaram que a loja 01 foi entregue em 19/12/2022 sem pendências. Que concordaram com a entrega da loja 02 até 17/12/2022, tendo entregado as chaves desse bem para Sérgio de Tal, empreiteiro contratado pelo réu, mas que, até a juntada da petição, o bem ainda não tinha sido restituído. Narram, também, que, em 20/12/2022, enquanto era feita a troca da tubulação, surgiram novos vazamentos na loja 02, tendo o réu solicitado mais três dias para finalizar o serviço que estava sendo feito nos canos, mas sem levar em consideração a troca das luminárias e a reposição do forro. Que, em 29/12/2022, foram entregues os serviços da tubulação e da troca das luminárias dessa loja, ficando pendente refazer o forro e o acabamento dos alçapões. Esclarecem que, nos termos do projeto, previram-se quatro alçapões, mas foram feitos sete, sendo dois na loja 1 e cinco na loja 2. Com isso, alegam que o réu descumpriu a obrigação de entregar as lojas com os reparos prometidos, sendo devida a multa compensatória de R$ 10.000,00 e a multa moratória pelo atraso na entrega do bem em 19 dias, no valor de R$ 2.500,00. Pedem, ainda, que o réu forneça o novo projeto com as modificações realizadas nas lojas 01 e 02. Junta documentos nos IDs 147507478 a 147507477 - fls. 600/635. Manifestação do réu no ID 148559430 - fls. 638/658. Afirma que cumpriu as obrigações assumidas, com exceção das cláusulas com prazo em curso. Que o atraso se deu por poucos dias e por culpa exclusiva dos autores ou por fatos alheios à própria vontade. Aduz que teve dificuldades em promover o depósito de R$ 2.500,00 previsto para pagamento em favor do autor RENATO. Que depositou em 08/12/2022, mas em 11/12/2022 esse autor alegou que não conseguiu ter acesso ao montante, pois o banco bloqueou a conta por considerar o crédito contestado. Que saiu de São José do Rio Preto/SP de carro até Brasília/DF, dirigiu-se à agência do autor e esclareceu a situação, ocasião em que recebeu a informação de que não havia bloqueio ou contestação feito pela instituição financeira. Informa, ainda, que não recebeu dos autores as chaves das lojas antes do período previsto no acordo, qual seja, 01/11/2022. Quanto ao projeto, alega que o documento que embasou o acordo era esquemático, sem a indicação de medidas exatas. Que ele poderia ser alterado durante a execução das obras. Que os autores tinham ciência de que não havia indicação das medidas exatas e dos locais exatos de passagem da tubulação. Que o engenheiro afirmou isso na audiência. Que os autores acompanharam a obra e concordaram com as alterações no projeto. Defende, pois, que não é possível a exigência de um novo projeto. Que nenhum dos órgãos públicos responsáveis pela emissão do habite-se exige esse tipo de documento. No que tange ao atraso das reformas, aduz que, cerca de sete dias antes do termo final, os autores apresentaram novas exigências além das já acordadas, o que dificultou a entrega no prazo acordado. Que a alegação dos autores referentes ao forro se refere ao pedido deles de realocação de um alçapão, pois o existente não estava esteticamente favorável. Que os autores reclamaram que havia manchas no forro instalado, mas que o acordo ou o projeto não previram forros novos, mas a manutenção do já existente e instalação dos alçapões de acesso. Que, para não ter maiores discussões, promoveu a lavagem e reinstalação dos forros. Defende que a alegação dos requerentes de necessidade de reposição das luminárias queimadas, fechamento e limpeza do forro, troca das placas do forro quebradas etc. se trata de exigências incluídas após a entrega das obras. Que as pendências suscitadas pelos requerentes são irrelevantes em comparação a todo o projeto. Sustenta, outrossim, que quando os tubos foram instalados, em 02/12/2022, deu-se início à pintura das lojas. Que esse serviço terminou três dias depois. Que as chaves foram entregues em 10/12/2022. Que o autor RENATO restituiu a entrega da loja 02 após 10/12/2022 apenas para tentar produzir prova de que o imóvel não havia sido entregue no prazo. Que os autores concordaram que a entrega fosse adiada para 17/12/2022. Que essa prorrogação só ocorreu para que fossem atendidas as exigências feitas posteriormente pelos requerentes, as quais não previstas no acordo, quais sejam a diferença na tonalidade do forro e a alegada má colocação da tampa de um alçapão. Narra que nas mensagens de 02/12/2022 o autor RENATO não questionou a conclusão das obras nas tubulações e no forro. Que apenas em 09/12/2022 ele reclamou que o forro não foi concluído, em razão de diferença de tonalidades de branco nas peças e que uma peça da tampa do alçapão foi cortada um pouco menor. Que, nas mensagens, RENATO tinha reconhecido que, antes da reforma, já existia diferença de tonalidade nas peças do forro. Alega, também, que o autor RENATO reclamou que a luminária instalada tinha pouca luminosidade, tendo concordado em trocar esse equipamento, mesmo sem ter previsão no contrato. Sobre os vazamentos mencionados pelos autores, ocorridos em 20/12/2022, afirma que se referem a novas ocorrências, sem vínculo com as obras efetuadas. Demais disso, reitera que entregou as lojas com as reformas em 10/12/2022. Que a finalização em 29/12/2022 se referiu apenas à troca de luminária e ajuste na tampa do alçapão, que são irrelevantes levando em conta toda a obra realizada. No que se refere aos alçapões, sustenta que a quantidade deles poderia ser alterada no decorrer da obra, pois o projeto era esquemático. Que o engenheiro responsável afirmou em audiência que deveriam ser feitos quantos alçapões fossem necessários para visualizar os tubos e a concentração de junções e conexões de outros tubos. Ao final, pede o indeferimento do pedido dos autores. Intimados, os autores juntaram a petição de ID 154418390 - fls. 661/666. De início, afirmam que não há questionamento sobre eventual descumprimento do pagamento de R$ 2.500,00. Que, de fato o banco suspeitou do depósito feito pelo réu. Que isso só se resolveu em 14/10/2022. Sobre a alegação do réu de não entrega antecipada das chaves da loja, defendem que isso não tem relação com a alegação de atraso na entrega da obra. Quanto ao projeto, afirma que ele não era meramente esquemático, mas essencial para a realização da obra. Que concordaram com as modificações feitas, em razão das limitações físicas no imóvel, mas que essa concordância foi condicionada à aprovação do engenheiro responsável pelo projeto, até como forma de garantia contra esse profissional. Que a recusa do réu em entregar o novo projeto revela que não foi solicitado aval do engenheiro para as alterações. Além disso, reiteram que receberam as chaves apenas em 12/12/2022. Que ainda não haviam feito testes na tubulação. Que a loja 2 foi entregue com a luz queimada, forro aberto de um lado, sujo e mal instalado, acabamentos mal-feitos. Que isso é relevante em relação ao projeto. Adiante, alegam que o vazamento ocorrido em 20/12/2022 ocorreu quando foi feito teste na tubulação. Que isso foi registrado em vídeo e confirma que a obra não foi concluída em 12/12/2022. Que a loja foi entregue sem ter sido feito esse teste. Que concordaram com a prorrogação a entrega para 17/12/2022. Que apenas em 29/12/2022 a loja 2 foi definitivamente entregue. Juntam ofício do Banco do Brasil S/A no ID 154418393 - fls. 668/669. Intimado para se manifestar sobre esse documento e réu juntou a petição de ID 157762993 - fls. 673/677, na qual reitera o alegado na petição anterior. Acrescenta, ainda, que obteve declaração assinada pelo empreiteiro responsável pela obra, Sr. Divino Sérgio Alves da Silva de que a obra foi entregue em tempo e que o autor RENATO dificultou a conclusão da obrigação de fazer. Declaração juntada no ID 157762994 - fl. 678. Petição dos autores no ID 157924568 - fls. 679/683, com arrolamento de diversas testemunhas e acompanhada de inúmeros novos documentos (IDs 157926249 a 157926256 - fls. 684/751. Petição do réu no ID 161281011 - fls. 755/761, acompanhada da declaração de ID 161281012 - fl. 762. Na decisão de ID 161867124, destacou que a alegação do réu de dificuldade de receber o valor de R$ 2.500,00 não tem relação com a alegação dos autores de descumprimento tardio de entrega das lojas 1 e 2 até o dia 10/12/2022. Ressaltou, ainda, a existência de confusão nas alegações das partes sobre quais obrigações teriam ou não sido cumpridas. O juízo também observou que a obrigação do réu era de reformar as lojas 1 e 2 de acordo com o projeto de ID 137634702, que não é meramente esquemático, pois possui medidas e indicação dos materiais necessários para a obra. Que a obra englobou: adaptação da tubulação de esgoto/gordura/sabão; vedação das paredes e das lajes por onde passam essas tubulações; vedação do forro; vedação de quatro alçapões, que deveriam ser definidos pelo engenheiro que fez o projeto de ID 137634702, o que permitiu inferir que a quantidade dessas vedações poderia ser alterada, a depender da condição física do imóvel, bem como que a concordância dos autores à alteração do projeto se referiu a esse ponto da avença. Demais disso, constatou-se que não foi previsto no acordo a obrigação do réu de manter algum padrão de estética na vedação do forro ou a instalação de luminárias. Que, se, no curso da obra, houvesse a danificação de alguma luminária existente no local, seria razoável os autores pedirem a troca desse produto, sem que isso implicasse em atraso na reforma. Por fim, verificou-se que os autores reconheceram que aceitaram a prorrogação de entrega da loja 2 até 17/02/2022. Com base no que foi exposto, o juízo intimou os autores para esclarecerem, clara e objetivamente, quais daquelas quatro obrigações de fazer não foram cumpridas em tempo pelo réu na loja 2, até 17/12/2022, assim como para indicarem as provas respectivas. Isso, sob pena de se reputar que, após 17/12/2022, o alegado descumprimento da avença se referiu à diferença de tonalidade do forro, à existência de luminária queimada e ao alegado defeito na tubulação que tenha causado o vazamento de água. Petição dos autores no ID 164861246 - fls. 767/768. Informam que as obrigações 1 e 2 não foram cumpridas até 17/12/2022. Quanto à obrigação de adaptar a tubulação de esgoto/gordura/sabão, apesar de ela ter sido realizada, o teste na tubulação só foi realizado no dia 20/12/2022, ocasião em que ocorreu o vazamento, registrado nos IDs 157926276, 157926274, 157927954 e 14750780, o que pode ser comprovado pelo testemunho de Silvanira Ferreira de Brito Vale. Sobre a obrigação de vedar as paredes e as lajes por onde passam aquelas tubulações, alegam que a laje não teve vedação. Que novos vazamentos ocorreram em maio/2023, em razão de obras realizadas no andar superior, o que foi reconhecido pelo requerido no ID 161281011. Que, em janeiro/2023 também ocorreram outros vazamentos, registrados no ID 15792626. Resposta do réu no ID 168174184 - fls. 771/773. Aduz que o gotejamento no teto da loja 2 ocorreu em razão do corte dos canos de água da caixa geral que abastece o prédio, que precisou ser feito para viabilizar a individualização dos hidrômetros. Que o vazamento ocorreu em razão da quantidade de água que escorreu da tubulação geral. Que essas obras foram necessárias e realizadas em 10/12/2022. Que, em agosto/2023 foram realizadas novas obras para a instalação de caixas d´água nos apartamentos dos autores. Que isso ocorreu por exigência da CAESB. Que as obras nas lojas 1 e 2 dos autores foram concluídas em 10/12/2022. Que os registros dos vídeos de IDs 147507480 a 157926274 ocorreram após a entrega das obras. Que os vazamentos ocorreram em razão da necessidade de individualização dos hidrômetros. Por fim, pede a produção de prova testemunhal. Intimados, os autores se manifestaram no ID 175060152 - fls. 776/777. Reconhecem que houve a individualização dos hidrômetros por exigência da CAESB, mas o réu alegou que isso foi feito no dia 15/05/2023 e próximo ao dia 11/08/2023, mas que o vazamento registrado ocorreu no dia 20/12/2022. Reitera que o teste na tubulação foi feito em 20/12/2022 e, como consequência, ocorreu os vazamentos mencionados. Aduz novamente que a laje não passou por vedação, o que causou novos vazamentos em 2023. Na decisão de ID 180061462, o juízo observou que, das obrigações assumidas pelo réu, os autores alegaram que não foram realizadas as obras na loja 2 de adaptação da tubulação de esgoto/gordura/sabão e de vedação das paredes e das lajes por onde passam essas tubulações. Para tentar esclarecer os fatos, determinou a designação de audiência de conciliação. Após a designação, o réu pediu o cancelamento da audiência, por baixa probabilidade de conciliar (ID 185048206). Decisão de ID 185108095 com o cancelamento da audiência e intimação do autores para demonstrarem as alegações de não conclusão daquelas obras na loja 2. No ID 188530882, os autores afirmaram que esses fatos estão provados pelos vídeos de IDs 157926276, 157926274, 157927954 e 147507480. Outrossim, arrolaram três testemunhas. Além disso, carreiam os prints de conversas por WhatsApp com o réu de ID 188530886 e declarações das testemunhas registradas em cartório no ID 188530887. Em seguida, o réu, no ID 190752467, alegou que o print da conversa é de 24/01/2023, posterior à suposta goteira mencionada e à obra nas tubulações, sem relação com os serviços. Também defendeu que os vazamentos registrados nos vídeos não têm relação com as obrigações dos autos. Que, no acordo, constou a obrigação de expedição de habite-se, sendo que, para isso, foi necessária a realização de algumas obras para adaptar o edifício, notadamente a adaptação hidráulica e a individualização dos hidrômetros. Que essas obras foram realizadas no período do vazamento alegado pelos autores. Que o mesmo problema ocorreu em outras situações, como em 15/05/2023 e 08/2023. Que os transtornos realizados por essas obras foram mínimos e não caracterizaram o descumprimento do acordo. Demais disso, teceu comentários sobre eventual condutas agressivas e de intolerância dos autores, bem como de ameaças de pessoas relacionadas a eles. Carreou os documentos de IDs 190752469 a 190752478. Decisão de ID 192978468, com intimação dos autores para se manifestarem, bem como determinação de designação de audiência de instrução, com o objetivo de os autores tentarem provar a alegação de que não foram cumpridas ou foram mal executadas as seguintes obras na loja 2: adaptação da tubulação de esgoto/gordura/sabão; vedação das paredes e das lajes por onde passam essas tubulações. Resposta dos autores no ID 196399736. Reiteram a alegação de que o principal vazamento ocorreu em 20/12/2022, antes da realização das obras de individualização dos hidrômetros. Que estas obras não deveriam interferir nas respectivas lojas, pois não houve modificação nos canos dos tetos, mas em outros locais do prédio. Demais disso, impugna as declarações juntadas pelo réu e demais documentos. Juntaram boletim de ocorrência de ID 196399739 e prints de conversas WhatsApp com o réu. Audiência de instrução designada no ID 198476901. Após pedido do réu, o juízo deferiu a designação de nova data (ID 209646803). Antes, o réu informou que obteve o habite-se no dia 02/07/2024, mas que ainda não havia sido possível a criação das matrículas de cada apartamento. Que houve abertura de protocolo perante à Secretaria de Estado de Economia do DF com pedido para a regularização de pendência para essa individualização. Requereu a concessão de novo prazo para cumprir o item 7 do acordo. Juntou documentos de IDs 212237747 a 212237753. Intimados, os autores não concordaram com o pedido de dilação do prazo feito pelo réu, conforme no ID 213488495. Reiteração de pedido do réu para a dilação do prazo (ID 213638285). No ID 215667216, o juízo acolheu a justificativa do réu para obstar a individualização das matrículas dos imóveis, Assim, concedeu a essa parte o prazo de 45 dias para diligenciar e informar a resposta da Secretaria de Estado de Economia. Ata de audiência juntada no ID 218934784, com registro de ausência do réu. Mas, no ID 219018915, o requerido afirma que não foi intimado dessa solenidade. Nova audiência de conciliação designada no ID 219026864. No ID 220939461, os autores manifestaram a ausência de interesse em conciliar. Outrossim, reiteram a alegação de persistência nos problemas relatados nos imóveis. Pediram a conversão da audiência de conciliação para de instrução. No ID 225245287, o réu noticiou em fevereiro de 2025 que o último andamento do processo administrativo foi em novembro de 2024. Pediu a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Economia do DF. Juntou comprovantes de IDs 225245289 e 225245290. No ID 226376908 o juízo manteve a audiência de conciliação designada, pois entendeu que havia interesse de conciliar por parte do réu. Ata juntada no ID 226585048, sem acordo. No ID 228921305, o juízo determinou a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Economia do DF. Após expedido o ofício, a resposta foi juntada nos IDs 233248357 a 233248346. Depois, no ID 236350583, o réu noticiou que realizou a individualização das matrículas dos imóveis, notadamente das lojas dos autores. Noticiou que os requerentes já poderiam comparecer ao escritório de Notas do Núcleo Bandeirante para lavrarem as escrituras públicas. Demais disso, reiterou a alegação de que os vazamentos mencionados são posteriores ao acordo mencionado. Juntou documentos nos IDs 236350585 a 236350591. Depois, no ID 236518438, o réu suscitou questionamento sobre a legitimidade de quem assinará a escritura pública do contrato de compra e venda, pois originalmente a avença foi celebrada com Antônio Caetano Alves, já falecido. Juntou documentos de IDs 236518439 a 236518441. No ID 239369896, os autores afirmam que não foi realizado o inventário de bens do Sr. Antônio, pois o bem nunca constou formalmente no patrimônio dele, em razão da ausência de escritura pública. Que, após o falecimento, os herdeiros e a meeira propuseram a demanda n.º 2017.13.1.000354-0, objetivando a regularização do imóvel, que culminou no acordo celebrado entre as partes, homologado judicialmente, tendo reconhecido que as escrituras públicas poderiam ser lavradas em nome dos ora autores (herdeiros) ou de terceiros. Que o réu alterou o registro de propriedade do imóvel para constar como proprietária a DIVA PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA. Que não há necessidade de inventário para a escrituração dos bens em nome dos autores. Junta declaração de ID 239369898. Na decisão de ID 240445588, o juízo acompanhou o entendimento dos autores quanto à desnecessidade da participação do espólio de Antônio Caetano Alves ou de seus herdeiros. Outrossim, com relação à alegação dos requerentes de descumprimento pelo requerido do item 1 das obrigações assumidas por ele no acordo homologado, registrou que ela se limita à afirmação de não realização das obras no apartamento 2, relativas à adaptação da tubulação de esgoto/gordura/sabão e de vedação das paredes e das lajes por onde passam essas tubulações. Adiante, constou que, para provar essa alegação, os autores juntaram vídeos de vazamentos de água no imóvel, além de declarações de terceiro com firmas reconhecidas, tendo o réu alegado que os vazamentos foram posteriores e sem relação com as obrigações assumidas na avença. Em razão disso, o juízo destacou que deve se verificar se: 1) o réu cumpriu as obrigações de adaptar a tubulação de esgoto/gordura/sabão no apartamento 2, bem como de vedar as paredes e as lajes por onde passam essas tubulações; 2) se os vazamentos registrados ocorreram em decorrência da falta dessas reformas, ou de realização mal feita delas, ou se não têm relação com elas; 3) qual o período que ocorreram esses vazamentos; 4) se ainda persiste o problema nessas tubulações e se há ou não as vedações. Deferiu, pois, a prova testemunhal e determinou a designação de audiência de instrução. O réu opôs embargos de declaração no ID 241340844. Suscita omissão, ao argumento de que a declaração apresentada pelo autores no ID 239369898 menciona que Antônio Caetano Alves Júnior é incapaz, sendo representado pela autora, na qualidade de curadora. Que, na decisão embargada, o juízo interpretou que o acordo firmado no processo 000336-88.2017.8.07.0017 se deu apenas entre pessoas maiores e capazes, nesse processo o juízo determinou a inclusão do espólio, tendo isso ocorrido. Que, no acordo entabulado naquele processo, constou a respectiva obrigação de regularizar a emissão da escritura pública em favor da parte autora, sendo ela e todos os herdeiros, tendo o MPDFT concordado com essa proposta. Com isso, aduz que o teor da decisão embargada contraria os termos do acordo homologado no processo 000336-88/2017, ensejando a preterição de direito de incapaz. Pede, pois, seja sanada a omissão e seja realizada a intimação do MPDFT. Resposta no ID 242762566. Qualifica os embargos como protelatórios, pois o embargante teria impugnado no início do processo a legitimidade ativa do herdeiro incapaz, sendo esta última manifestação contraditória. Que isso configura litigância de má-fé. Defende que o acordo celebrado teve a concordância do MPDFT, sendo desnecessária nova manifestação do Parquet. Adiante, afirmam que não há oposição quanto a eventual entendimento para que seja lavrada escritura pública em nome de todos os herdeiros. Esclarecem, ainda, que o objetivo da demanda é a individualização da propriedade, a fim de permitir a venda do imóvel e encerrar o vínculo com o réu. Pedem a rejeição dos embargos e a aplicação de multa. Acrescento que, na decisão de ID 243915183, o juízo intimou o réu para se manifestar sobre a alegação de litigância de má-fé. Resposta do réu no ID 245352624. Ato seguinte, os autores, no ID 245477237, afirmaram que o réu criou um condomínio no prédio em que se situa os imóveis objetos da demanda e, em assembleia realizada, houve a aprovação de pautas no interesse do requerido, atuante como procurador da proprietária do lote DIVA PARTICIPAÇÕES, com a criação de obrigações financeiras como forma de os constranger financeiramente. Além disso, impugnou a resposta do réu de ID 245352624. No ID 248308734, o juízo não conheceu dessa impugnação dos autores à resposta do réu, pois não foi fornecida oportunidade para a tréplica. Além disso, intimou o réu para se manifestar sobre essa alegação do autores de tentativa de constrangimento financeiro e as partes sobre o documento de ID 246571628, no qual enfocado que "Termo de Quitação (168515246)solicitado através dos GACs 20240730-145267 e 20241122-215051 (167871585 e 167871839), foi emitido e enviado ao contribuinte por meio dos referidos protocolos." Petição do réu no ID 251293221, na qual afirma que a alegação do autores sobre a criação do condomínio e suposta tentativa de constrangimento financeiro não fazem parte do objeto da demanda. Demais disso, sustenta a validade da assembleia geral de criação do condomínio e aprovação de taxas ordinárias e extraordinárias, bem como eleição de síndica e criação de subsídio para o titular desse cargo. Sobre o Termo de Quitação mencionado, alega que recebeu os documentos e providenciou a individualização das matrículas dos imóveis integrantes do prédio. Em complemento, sustentou que a alegação dos autores sobre os fatos alheios ao processo configuraram litigância de má-fé. Decido. Conheço dos embargos opostos, pois tempestivos. No mérito, sem razão ao embargante. Na decisão embargada (ID 240445588), este Juízo reconheceu expressamente que o acordo firmado entre as partes foi celebrado entre pessoas maiores e capazes, homologado por sentença e fiscalizado pelo Ministério Público. Desse modo, não há omissão a ser sanada. Os embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. No caso, o embargante pretende reabrir discussão sobre a legitimidade para lavratura da escritura e eventual participação de incapaz, matéria já analisada e decidida, inclusive com delimitação de que o ato deve ser cumprido em favor dos autores. Ademais, o embargante não detém legitimidade nem interesse para formular pedido em nome de terceiro, especialmente por não representar o curatelado, tampouco demonstrar prejuízo próprio. Ressalte-se, ainda, que o processo se encontra em fase de cumprimento de sentença, em que a cognição judicial é limitada à verificação do adimplemento das obrigações assumidas no acordo homologado, não sendo possível rediscutir o conteúdo do título executivo judicial (art. 509, §4º, CPC). Quanto ao pedido dos autores de aplicação de multa por litigância de má-fé, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro-o. A oposição dos embargos, embora desnecessária, revela apenas a intenção de esclarecimento sobre a validade da obrigação relativa à escrituração, não se configurando conduta dolosamente protelatória (art. 80 do CPC). Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão de ID 240445588. Demais disso, não conheço da alegação dos autores de suposta irregularidade por parte do réu na criação de condomínio no prédio em que se situa os imóveis objeto da demanda, bem como suposta tentativa do requerido em constrangê-los financeiramente. Esses fatos não têm relação com as obrigações objeto do acordo homologado, razão pela qual devem ser tratadas em demanda própria. Outrossim, indefiro o pedido do réu para reputar os autores litigantes de má-fé por trazerem aos autos esses fatos supervenientes, pois isso não caracteriza nenhuma das hipóteses de incidência do art. 80 do CPC. Por fim, nos termos da decisão de ID 240445588, há que se verificar se: 1) o réu cumpriu as obrigações de adaptar a tubulação de esgoto/gordura/sabão no apartamento 2, bem como de vedar as paredes e as lajes por onde passam essas tubulações; 2) se os vazamentos registrados ocorreram em decorrência da falta dessas reformas, ou de realização mal feita delas, ou se não têm relação com elas; 3) qual o período que ocorreram esses vazamentos; 4) se ainda persiste o problema nessas tubulações e se há ou não as vedações. Com isso, defiro a produção de prova testemunhal. Designe-se audiência de instrução. Ficam as partes intimadas para notificarem e intimarem as respectivas testemunhas do dia, hora e local da audiência, nos termos do art. 455 do CPC. Circunscrição do Riacho Fundo. PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto 6

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702914-12.2019.8.07.0017. AUTOR: IVONE LOPES DE OLIVEIRA ALVES, RENATO DE OLIVEIRA ALVES REU: JOSE ROBERTO DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 240445588: No caso dos autos, as partes celebraram o acordo em audiência de conciliação e a avença foi homologada por sentença (ID 137632005 - fls. 577/578). No acordo, estabeleceram que os imóveis objeto dos autos têm natureza residencial. Outrossim, as partes assumiram estas obrigações: 1) o réu a promover a reforma dos imóveis nos termos do projeto de tubulação e forro/alçapões indicado no documento de ID 137634702; serviço esse que engloba: i) a adaptação da tubulação de esgoto/gordura/sabão e ii) a vedação das paredes e das lajes por onde passam essas tubulações, bem como do forro e de quatro alçapões (os quais deveriam ser definidos pelo engenheiro que realizou aquele projeto de ID 137634702. Isso tudo, até o dia 10/12/2022, sob pena de multa compensatória de R$ 10.000,00 e de multa moratória no importe de R$ 2.500,00 por cada mês de atraso, sem prejuízo de conversão em perdas e danos; 2) os autores a desocuparem os imóveis entre o período de 01/11/2022 a 10/12/2022, entregando as chaves dos bens para o réu, para que fosse possível a realização das reformas. Caso houvesse atraso de mais de cinco dias na entrega das chaves dos bens, haveria acréscimo da quantidade de dias de atraso para o período de conclusão do serviço a ser feito pelo réu, além de multa de R$ 2.000,00; 3) o réu a pagar aos autores o valor de R$ 2.500,00, até o dia 10/10/2022, mediante depósito/transferência para a conta do autor RENATO, sob pena de multa de 10%, correção monetária e juros de mora de 1% a.m.; 4) o réu a finalizar o processo de habite-se dos imóveis e a entrega da escritura do prédio, até 01/10/2024, sob pena de multa de R$ 20.000,00; 5) os autores a facilitarem a entrada dos agentes públicos incumbidos pela fiscalização do empreendimento para viabilizar a emissão do habite-se, sob pena de multa de R$ 2.000,00; 6) os autores a não realizar nenhuma alteração na estrutura do prédio, até a entrega a expedição do habite-se e entrega da escritura, sob pena de multa de R$ 2.000,00; 7) os autores a não intervirem na aprovação projeto e não apresentarem informações do projeto aos órgãos públicos responsáveis pela expedição do habite-se, sob pena de multa de R$ 2.000,00; 8) os autores ao pagamento do IPTU/TLP do prédio, na proporção de 12,5% para cada, até o total desmembramento; 9) os autores ao pagamento dos custos necessários para a escrituração individual dos respectivos imóveis. No dia 24/01/2023, os autores juntaram a petição de ID 147507475 - fls. 595/599. Afirmam que anteciparam a desocupação das lojas 01, em 20/10/2022, e 02, em 24/10/2022. Que, durante a reforma do prédio, verificou-se a impossibilidade de alguns pontos do projeto serem executados, tendo os autores concordado com a mudança no projeto, desde que fosse apresentado e juntado um novo ao processo, mas que isso não ocorreu. Alegam que, em 12/12/2022, o réu devolveu as chaves aos autores, mas que a reforma ainda não estava concluída, estando pendente a reposição das luminárias queimadas, fechamento e limpeza do forro, troca das placas do forro quebradas etc. Outrossim, informaram que a loja 01 foi entregue em 19/12/2022 sem pendências. Que concordaram com a entrega da loja 02 até 17/12/2022, tendo entregado as chaves desse bem para Sérgio de Tal, empreiteiro contratado pelo réu, mas que, até a juntada da petição, o bem ainda não tinha sido restituído. Narram, também, que, em 20/12/2022, enquanto era feita a troca da tubulação, surgiram novos vazamentos na loja 02, tendo o réu solicitado mais três dias para finalizar o serviço que estava sendo feito nos canos, mas sem levar em consideração a troca das luminárias e a reposição do forro. Que, em 29/12/2022, foram entregues os serviços da tubulação e da troca das luminárias dessa loja, ficando pendente refazer o forro e o acabamento dos alçapões. Esclarecem que, nos termos do projeto, previram-se quatro alçapões, mas foram feitos sete, sendo dois na loja 1 e cinco na loja 2. Com isso, alegam que o réu descumpriu a obrigação de entregar as lojas com os reparos prometidos, sendo devida a multa compensatória de R$ 10.000,00 e a multa moratória pelo atraso na entrega do bem em 19 dias, no valor de R$ 2.500,00. Pedem, ainda, que o réu forneça o novo projeto com as modificações realizadas nas lojas 01 e 02. Junta documentos nos IDs 147507478 a 147507477 - fls. 600/635. Manifestação do réu no ID 148559430 - fls. 638/658. Afirma que cumpriu as obrigações assumidas, com exceção das cláusulas com prazo em curso. Que o atraso se deu por poucos dias e por culpa exclusiva dos autores ou por fatos alheios à própria vontade. Aduz que teve dificuldades em promover o depósito de R$ 2.500,00 previsto para pagamento em favor do autor RENATO. Que depositou em 08/12/2022, mas em 11/12/2022 esse autor alegou que não conseguiu ter acesso ao montante, pois o banco bloqueou a conta por considerar o crédito contestado. Que saiu de São José do Rio Preto/SP de carro até Brasília/DF, dirigiu-se à agência do autor e esclareceu a situação, ocasião em que recebeu a informação de que não havia bloqueio ou contestação feito pela instituição financeira. Informa, ainda, que não recebeu dos autores as chaves das lojas antes do período previsto no acordo, qual seja, 01/11/2022. Quanto ao projeto, alega que o documento que embasou o acordo era esquemático, sem a indicação de medidas exatas. Que ele poderia ser alterado durante a execução das obras. Que os autores tinham ciência de que não havia indicação das medidas exatas e dos locais exatos de passagem da tubulação. Que o engenheiro afirmou isso na audiência. Que os autores acompanharam a obra e concordaram com as alterações no projeto. Defende, pois, que não é possível a exigência de um novo projeto. Que nenhum dos órgãos públicos responsáveis pela emissão do habite-se exige esse tipo de documento. No que tange ao atraso das reformas, aduz que, cerca de sete dias antes do termo final, os autores apresentaram novas exigências além das já acordadas, o que dificultou a entrega no prazo acordado. Que a alegação dos autores referentes ao forro se refere ao pedido deles de realocação de um alçapão, pois o existente não estava esteticamente favorável. Que os autores reclamaram que havia manchas no forro instalado, mas que o acordo ou o projeto não previram forros novos, mas a manutenção do já existente e instalação dos alçapões de acesso. Que, para não ter maiores discussões, promoveu a lavagem e reinstalação dos forros. Defende que a alegação dos requerentes de necessidade de reposição das luminárias queimadas, fechamento e limpeza do forro, troca das placas do forro quebradas etc. se trata de exigências incluídas após a entrega das obras. Que as pendências suscitadas pelos requerentes são irrelevantes em comparação a todo o projeto. Sustenta, outrossim, que quando os tubos foram instalados, em 02/12/2022, deu-se início à pintura das lojas. Que esse serviço terminou três dias depois. Que as chaves foram entregues em 10/12/2022. Que o autor RENATO restituiu a entrega da loja 02 após 10/12/2022 apenas para tentar produzir prova de que o imóvel não havia sido entregue no prazo. Que os autores concordaram que a entrega fosse adiada para 17/12/2022. Que essa prorrogação só ocorreu para que fossem atendidas as exigências feitas posteriormente pelos requerentes, as quais não previstas no acordo, quais sejam a diferença na tonalidade do forro e a alegada má colocação da tampa de um alçapão. Narra que nas mensagens de 02/12/2022 o autor RENATO não questionou a conclusão das obras nas tubulações e no forro. Que apenas em 09/12/2022 ele reclamou que o forro não foi concluído, em razão de diferença de tonalidades de branco nas peças e que uma peça da tampa do alçapão foi cortada um pouco menor. Que, nas mensagens, RENATO tinha reconhecido que, antes da reforma, já existia diferença de tonalidade nas peças do forro. Alega, também, que o autor RENATO reclamou que a luminária instalada tinha pouca luminosidade, tendo concordado em trocar esse equipamento, mesmo sem ter previsão no contrato. Sobre os vazamentos mencionados pelos autores, ocorridos em 20/12/2022, afirma que se referem a novas ocorrências, sem vínculo com as obras efetuadas. Demais disso, reitera que entregou as lojas com as reformas em 10/12/2022. Que a finalização em 29/12/2022 se referiu apenas à troca de luminária e ajuste na tampa do alçapão, que são irrelevantes levando em conta toda a obra realizada. No que se refere aos alçapões, sustenta que a quantidade deles poderia ser alterada no decorrer da obra, pois o projeto era esquemático. Que o engenheiro responsável afirmou em audiência que deveriam ser feitos quantos alçapões fossem necessários para visualizar os tubos e a concentração de junções e conexões de outros tubos. Ao final, pede o indeferimento do pedido dos autores. Intimados, os autores juntaram a petição de ID 154418390 - fls. 661/666. De início, afirmam que não há questionamento sobre eventual descumprimento do pagamento de R$ 2.500,00. Que, de fato o banco suspeitou do depósito feito pelo réu. Que isso só se resolveu em 14/10/2022. Sobre a alegação do réu de não entrega antecipada das chaves da loja, defendem que isso não tem relação com a alegação de atraso na entrega da obra. Quanto ao projeto, afirma que ele não era meramente esquemático, mas essencial para a realização da obra. Que concordaram com as modificações feitas, em razão das limitações físicas no imóvel, mas que essa concordância foi condicionada à aprovação do engenheiro responsável pelo projeto, até como forma de garantia contra esse profissional. Que a recusa do réu em entregar o novo projeto revela que não foi solicitado aval do engenheiro para as alterações. Além disso, reiteram que receberam as chaves apenas em 12/12/2022. Que ainda não haviam feito testes na tubulação. Que a loja 2 foi entregue com a luz queimada, forro aberto de um lado, sujo e mal instalado, acabamentos mal-feitos. Que isso é relevante em relação ao projeto. Adiante, alegam que o vazamento ocorrido em 20/12/2022 ocorreu quando foi feito teste na tubulação. Que isso foi registrado em vídeo e confirma que a obra não foi concluída em 12/12/2022. Que a loja foi entregue sem ter sido feito esse teste. Que concordaram com a prorrogação a entrega para 17/12/2022. Que apenas em 29/12/2022 a loja 2 foi definitivamente entregue. Juntam ofício do Banco do Brasil S/A no ID 154418393 - fls. 668/669. Intimado para se manifestar sobre esse documento e réu juntou a petição de ID 157762993 - fls. 673/677, na qual reitera o alegado na petição anterior. Acrescenta, ainda, que obteve declaração assinada pelo empreiteiro responsável pela obra, Sr. Divino Sérgio Alves da Silva de que a obra foi entregue em tempo e que o autor RENATO dificultou a conclusão da obrigação de fazer. Declaração juntada no ID 157762994 - fl. 678. Petição dos autores no ID 157924568 - fls. 679/683, com arrolamento de diversas testemunhas e acompanhada de inúmeros novos documentos (IDs 157926249 a 157926256 - fls. 684/751. Petição do réu no ID 161281011 - fls. 755/761, acompanhada da declaração de ID 161281012 - fl. 762. Na decisão de ID 161867124, destacou que a alegação do réu de dificuldade de receber o valor de R$ 2.500,00 não tem relação com a alegação dos autores de descumprimento tardio de entrega das lojas 1 e 2 até o dia 10/12/2022. Ressaltou, ainda, a existência de confusão nas alegações das partes sobre quais obrigações teriam ou não sido cumpridas. O juízo também observou que a obrigação do réu era de reformar as lojas 1 e 2 de acordo com o projeto de ID 137634702, que não é meramente esquemático, pois possui medidas e indicação dos materiais necessários para a obra. Que a obra englobou: adaptação da tubulação de esgoto/gordura/sabão; vedação das paredes e das lajes por onde passam essas tubulações; vedação do forro; vedação de quatro alçapões, que deveriam ser definidos pelo engenheiro que fez o projeto de ID 137634702, o que permitiu inferir que a quantidade dessas vedações poderia ser alterada, a depender da condição física do imóvel, bem como que a concordância dos autores à alteração do projeto se referiu a esse ponto da avença. Demais disso, constatou-se que não foi previsto no acordo a obrigação do réu de manter algum padrão de estética na vedação do forro ou a instalação de luminárias. Que, se, no curso da obra, houvesse a danificação de alguma luminária existente no local, seria razoável os autores pedirem a troca desse produto, sem que isso implicasse em atraso na reforma. Por fim, verificou-se que os autores reconheceram que aceitaram a prorrogação de entrega da loja 2 até 17/02/2022. Com base no que foi exposto, o juízo intimou os autores para esclarecerem, clara e objetivamente, quais daquelas quatro obrigações de fazer não foram cumpridas em tempo pelo réu na loja 2, até 17/12/2022, assim como para indicarem as provas respectivas. Isso, sob pena de se reputar que, após 17/12/2022, o alegado descumprimento da avença se referiu à diferença de tonalidade do forro, à existência de luminária queimada e ao alegado defeito na tubulação que tenha causado o vazamento de água. Petição dos autores no ID 164861246 - fls. 767/768. Informam que as obrigações 1 e 2 não foram cumpridas até 17/12/2022. Quanto à obrigação de adaptar a tubulação de esgoto/gordura/sabão, apesar de ela ter sido realizada, o teste na tubulação só foi realizado no dia 20/12/2022, ocasião em que ocorreu o vazamento, registrado nos IDs 157926276, 157926274, 157927954 e 14750780, o que pode ser comprovado pelo testemunho de Silvanira Ferreira de Brito Vale. Sobre a obrigação de vedar as paredes e as lajes por onde passam aquelas tubulações, alegam que a laje não teve vedação. Que novos vazamentos ocorreram em maio/2023, em razão de obras realizadas no andar superior, o que foi reconhecido pelo requerido no ID 161281011. Que, em janeiro/2023 também ocorreram outros vazamentos, registrados no ID 15792626. Resposta do réu no ID 168174184 - fls. 771/773. Aduz que o gotejamento no teto da loja 2 ocorreu em razão do corte dos canos de água da caixa geral que abastece o prédio, que precisou ser feito para viabilizar a individualização dos hidrômetros. Que o vazamento ocorreu em razão da quantidade de água que escorreu da tubulação geral. Que essas obras foram necessárias e realizadas em 10/12/2022. Que, em agosto/2023 foram realizadas novas obras para a instalação de caixas d´água nos apartamentos dos autores. Que isso ocorreu por exigência da CAESB. Que as obras nas lojas 1 e 2 dos autores foram concluídas em 10/12/2022. Que os registros dos vídeos de IDs 147507480 a 157926274 ocorreram após a entrega das obras. Que os vazamentos ocorreram em razão da necessidade de individualização dos hidrômetros. Por fim, pede a produção de prova testemunhal. Intimados, os autores se manifestaram no ID 175060152 - fls. 776/777. Reconhecem que houve a individualização dos hidrômetros por exigência da CAESB, mas o réu alegou que isso foi feito no dia 15/05/2023 e próximo ao dia 11/08/2023, mas que o vazamento registrado ocorreu no dia 20/12/2022. Reitera que o teste na tubulação foi feito em 20/12/2022 e, como consequência, ocorreu os vazamentos mencionados. Aduz novamente que a laje não passou por vedação, o que causou novos vazamentos em 2023. Na decisão de ID 180061462, o juízo observou que, das obrigações assumidas pelo réu, os autores alegaram que não foram realizadas as obras na loja 2 de adaptação da tubulação de esgoto/gordura/sabão e de vedação das paredes e das lajes por onde passam essas tubulações. Para tentar esclarecer os fatos, determinou a designação de audiência de conciliação. Após a designação, o réu pediu o cancelamento da audiência, por baixa probabilidade de conciliar (ID 185048206). Decisão de ID 185108095 com o cancelamento da audiência e intimação do autores para demonstrarem as alegações de não conclusão daquelas obras na loja 2. No ID 188530882, os autores afirmaram que esses fatos estão provados pelos vídeos de IDs 157926276, 157926274, 157927954 e 147507480. Outrossim, arrolaram três testemunhas. Além disso, carreiam os prints de conversas por WhatsApp com o réu de ID 188530886 e declarações das testemunhas registradas em cartório no ID 188530887. Em seguida, o réu, no ID 190752467, alegou que o print da conversa é de 24/01/2023, posterior à suposta goteira mencionada e à obra nas tubulações, sem relação com os serviços. Também defendeu que os vazamentos registrados nos vídeos não têm relação com as obrigações dos autos. Que, no acordo, constou a obrigação de expedição de habite-se, sendo que, para isso, foi necessária a realização de algumas obras para adaptar o edifício, notadamente a adaptação hidráulica e a individualização dos hidrômetros. Que essas obras foram realizadas no período do vazamento alegado pelos autores. Que o mesmo problema ocorreu em outras situações, como em 15/05/2023 e 08/2023. Que os transtornos realizados por essas obras foram mínimos e não caracterizaram o descumprimento do acordo. Demais disso, teceu comentários sobre eventual condutas agressivas e de intolerância dos autores, bem como de ameaças de pessoas relacionadas a eles. Carreou os documentos de IDs 190752469 a 190752478. Decisão de ID 192978468, com intimação dos autores para se manifestarem, bem como determinação de designação de audiência de instrução, com o objetivo de os autores tentarem provar a alegação de que não foram cumpridas ou foram mal executadas as seguintes obras na loja 2: adaptação da tubulação de esgoto/gordura/sabão; vedação das paredes e das lajes por onde passam essas tubulações. Resposta dos autores no ID 196399736. Reiteram a alegação de que o principal vazamento ocorreu em 20/12/2022, antes da realização das obras de individualização dos hidrômetros. Que estas obras não deveriam interferir nas respectivas lojas, pois não houve modificação nos canos dos tetos, mas em outros locais do prédio. Demais disso, impugna as declarações juntadas pelo réu e demais documentos. Juntaram boletim de ocorrência de ID 196399739 e prints de conversas WhatsApp com o réu. Audiência de instrução designada no ID 198476901. Após pedido do réu, o juízo deferiu a designação de nova data (ID 209646803). Antes, o réu informou que obteve o habite-se no dia 02/07/2024, mas que ainda não havia sido possível a criação das matrículas de cada apartamento. Que houve abertura de protocolo perante à Secretaria de Estado de Economia do DF com pedido para a regularização de pendência para essa individualização. Requereu a concessão de novo prazo para cumprir o item 7 do acordo. Juntou documentos de IDs 212237747 a 212237753. Intimados, os autores não concordaram com o pedido de dilação do prazo feito pelo réu, conforme no ID 213488495. Reiteração de pedido do réu para a dilação do prazo (ID 213638285). No ID 215667216, o juízo acolheu a justificativa do réu para obstar a individualização das matrículas dos imóveis, Assim, concedeu a essa parte o prazo de 45 dias para diligenciar e informar a resposta da Secretaria de Estado de Economia. Ata de audiência juntada no ID 218934784, com registro de ausência do réu. Mas, no ID 219018915, o requerido afirma que não foi intimado dessa solenidade. Nova audiência de conciliação designada no ID 219026864. No ID 220939461, os autores manifestaram a ausência de interesse em conciliar. Outrossim, reiteram a alegação de persistência nos problemas relatados nos imóveis. Pediram a conversão da audiência de conciliação para de instrução. No ID 225245287, o réu noticiou em fevereiro de 2025 que o último andamento do processo administrativo foi em novembro de 2024. Pediu a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Economia do DF. Juntou comprovantes de IDs 225245289 e 225245290. No ID 226376908 o juízo manteve a audiência de conciliação designada, pois entendeu que havia interesse de conciliar por parte do réu. Ata juntada no ID 226585048, sem acordo. No ID 228921305, o juízo determinou a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Economia do DF. Após expedido o ofício, a resposta foi juntada nos IDs 233248357 a 233248346. Depois, no ID 236350583, o réu noticiou que realizou a individualização das matrículas dos imóveis, notadamente das lojas dos autores. Noticiou que os requerentes já poderiam comparecer ao escritório de Notas do Núcleo Bandeirante para lavrarem as escrituras públicas. Demais disso, reiterou a alegação de que os vazamentos mencionados são posteriores ao acordo mencionado. Juntou documentos nos IDs 236350585 a 236350591. Depois, no ID 236518438, o réu suscitou questionamento sobre a legitimidade de quem assinará a escritura pública do contrato de compra e venda, pois originalmente a avença foi celebrada com Antônio Caetano Alves, já falecido. Juntou documentos de IDs 236518439 a 236518441. No ID 239369896, os autores afirmam que não foi realizado o inventário de bens do Sr. Antônio, pois o bem nunca constou formalmente no patrimônio dele, em razão da ausência de escritura pública. Que, após o falecimento, os herdeiros e a meeira propuseram a demanda n.º 2017.13.1.000354-0, objetivando a regularização do imóvel, que culminou no acordo celebrado entre as partes, homologado judicialmente, tendo reconhecido que as escrituras públicas poderiam ser lavradas em nome dos ora autores (herdeiros) ou de terceiros. Que o réu alterou o registro de propriedade do imóvel para constar como proprietária a DIVA PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA. Que não há necessidade de inventário para a escrituração dos bens em nome dos autores. Junta declaração de ID 239369898. Acrescento que, na decisão de ID 240445588, o juízo acompanhou o entendimento dos autores quanto à desnecessidade da participação do espólio de Antônio Caetano Alves ou de seus herdeiros. Outrossim, com relação à alegação dos requerentes de descumprimento pelo requerido do item 1 das obrigações assumidas por ele no acordo homologado, registrou que ela se limita à afirmação de não realização das obras no apartamento 2, relativas à adaptação da tubulação de esgoto/gordura/sabão e de vedação das paredes e das lajes por onde passam essas tubulações. Adiante, constou que, para provar essa alegação, os autores juntaram vídeos de vazamentos de água no imóvel, além de declarações de terceiro com firmas reconhecidas, tendo o réu alegado que os vazamentos foram posteriores e sem relação com as obrigações assumidas na avença. Em razão disso, o juízo destacou que deve se verificar se: 1) o réu cumpriu as obrigações de adaptar a tubulação de esgoto/gordura/sabão no apartamento 2, bem como de vedar as paredes e as lajes por onde passam essas tubulações; 2) se os vazamentos registrados ocorreram em decorrência da falta dessas reformas, ou de realização mal feita delas, ou se não têm relação com elas; 3) qual o período que ocorreram esses vazamentos; 4) se ainda persiste o problema nessas tubulações e se há ou não as vedações. Deferiu, pois, a prova testemunhal e determinou a designação de audiência de instrução. O réu opôs embargos de declaração no ID 241340844. Suscita omissão, ao argumento de que a declaração apresentada pelo autores no ID 239369898 menciona que Antônio Caetano Alves Júnior é incapaz, sendo representado pela autora, na qualidade de curadora. Que, na decisão embargada, o juízo interpretou que o acordo firmado no processo 000336-88.2017.8.07.0017 se deu apenas entre pessoas maiores e capazes, nesse processo o juízo determinou a inclusão do espólio, tendo isso ocorrido. Que, no acordo entabulado naquele processo, constou a respectiva obrigação de regularizar a emissão da escritura pública em favor da parte autora, sendo ela e todos os herdeiros, tendo o MPDFT concordado com essa proposta. Com isso, aduz que o teor da decisão embargada contraria os termos do acordo homologado no processo 000336-88/2017, ensejando a preterição de direito de incapaz. Pede, pois, seja sanada a omissão e seja realizada a intimação do MPDFT. Resposta no ID 242762566. Qualifica os embargos como protelatórios, pois o embargante teria impugnado no início do processo a legitimidade ativa do herdeiro incapaz, sendo esta última manifestação contraditória. Que isso configura litigância de má-fé. Defende que o acordo celebrado teve a concordância do MPDFT, sendo desnecessária nova manifestação do Parquet. Adiante, afirmam que não há oposição quanto a eventual entendimento para que seja lavrada escritura pública em nome de todos os herdeiros. Esclarecem, ainda, que o objetivo da demanda é a individualização da propriedade, a fim de permitir a venda do imóvel e encerrar o vínculo com o réu. Pedem a rejeição dos embargos e a aplicação de multa. Decido. Fica o réu/embargante intimado para se manifestar, especificamente, sobre o pedido de aplicação de multa, não sendo conhecidas eventuais alegações sobre outras questões. Prazo: 5 dias. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 28 de julho de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702914-12.2019.8.07.0017. AUTOR: IVONE LOPES DE OLIVEIRA ALVES, RENATO DE OLIVEIRA ALVES REU: JOSE ROBERTO DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 180061462: No caso dos autos, as partes celebraram o acordo em audiência de conciliação e a avença foi homologada por sentença (ID 137632005 - fls. 577/578). No acordo, estabeleceram que os imóveis objeto dos autos têm natureza residencial. Outrossim, as partes assumiram estas obrigações: 1) o réu a promover a reforma dos imóveis nos termos do projeto de tubulação e forro/alçapões indicado no documento de ID 137634702; serviço esse que engloba: i) a adaptação da tubulação de esgoto/gordura/sabão e ii) a vedação das paredes e das lajes por onde passam essas tubulações, bem como do forro e de quatro alçapões (os quais deveriam ser definidos pelo engenheiro que realizou aquele projeto de ID 137634702. Isso tudo, até o dia 10/12/2022, sob pena de multa compensatória de R$ 10.000,00 e de multa moratória no importe de R$ 2.500,00 por cada mês de atraso, sem prejuízo de conversão em perdas e danos; 2) os autores a desocuparem os imóveis entre o período de 01/11/2022 a 10/12/2022, entregando as chaves dos bens para o réu, para que fosse possível a realização das reformas. Caso houvesse atraso de mais de cinco dias na entrega das chaves dos bens, haveria acréscimo da quantidade de dias de atraso para o período de conclusão do serviço a ser feito pelo réu, além de multa de R$ 2.000,00; 3) o réu a pagar aos autores o valor de R$ 2.500,00, até o dia 10/10/2022, mediante depósito/transferência para a conta do autor RENATO, sob pena de multa de 10%, correção monetária e juros de mora de 1% a.m.; 4) o réu a finalizar o processo de habite-se dos imóveis e a entrega da escritura do prédio, até 01/10/2024, sob pena de multa de R$ 20.000,00; 5) os autores a facilitarem a entrada dos agentes públicos incumbidos pela fiscalização do empreendimento para viabilizar a emissão do habite-se, sob pena de multa de R$ 2.000,00; 6) os autores a não realizar nenhuma alteração na estrutura do prédio, até a entrega a expedição do habite-se e entrega da escritura, sob pena de multa de R$ 2.000,00; 7) os autores a não intervirem na aprovação projeto e não apresentarem informações do projeto aos órgãos públicos responsáveis pela expedição do habite-se, sob pena de multa de R$ 2.000,00; 8) os autores ao pagamento do IPTU/TLP do prédio, na proporção de 12,5% para cada, até o total desmembramento; 9) os autores ao pagamento dos custos necessários para a escrituração individual dos respectivos imóveis. No dia 24/01/2023, os autores juntaram a petição de ID 147507475 - fls. 595/599. Afirmam que anteciparam a desocupação das lojas 01, em 20/10/2022, e 02, em 24/10/2022. Que, durante a reforma do prédio, verificou-se a impossibilidade de alguns pontos do projeto serem executados, tendo os autores concordado com a mudança no projeto, desde que fosse apresentado e juntado um novo ao processo, mas que isso não ocorreu. Alegam que, em 12/12/2022, o réu devolveu as chaves aos autores, mas que a reforma ainda não estava concluída, estando pendente a reposição das luminárias queimadas, fechamento e limpeza do forro, troca das placas do forro quebradas etc. Outrossim, informaram que a loja 01 foi entregue em 19/12/2022 sem pendências. Que concordaram com a entrega da loja 02 até 17/12/2022, tendo entregado as chaves desse bem para Sérgio de Tal, empreiteiro contratado pelo réu, mas que, até a juntada da petição, o bem ainda não tinha sido restituído. Narram, também, que, em 20/12/2022, enquanto era feita a troca da tubulação, surgiram novos vazamentos na loja 02, tendo o réu solicitado mais três dias para finalizar o serviço que estava sendo feito nos canos, mas sem levar em consideração a troca das luminárias e a reposição do forro. Que, em 29/12/2022, foram entregues os serviços da tubulação e da troca das luminárias dessa loja, ficando pendente refazer o forro e o acabamento dos alçapões. Esclarecem que, nos termos do projeto, previram-se quatro alçapões, mas foram feitos sete, sendo dois na loja 1 e cinco na loja 2. Com isso, alegam que o réu descumpriu a obrigação de entregar as lojas com os reparos prometidos, sendo devida a multa compensatória de R$ 10.000,00 e a multa moratória pelo atraso na entrega do bem em 19 dias, no valor de R$ 2.500,00. Pedem, ainda, que o réu forneça o novo projeto com as modificações realizadas nas lojas 01 e 02. Junta documentos nos IDs 147507478 a 147507477 - fls. 600/635. Manifestação do réu no ID 148559430 - fls. 638/658. Afirma que cumpriu as obrigações assumidas, com exceção das cláusulas com prazo em curso. Que o atraso se deu por poucos dias e por culpa exclusiva dos autores ou por fatos alheios à própria vontade. Aduz que teve dificuldades em promover o depósito de R$ 2.500,00 previsto para pagamento em favor do autor RENATO. Que depositou em 08/12/2022, mas em 11/12/2022 esse autor alegou que não conseguiu ter acesso ao montante, pois o banco bloqueou a conta por considerar o crédito contestado. Que saiu de São José do Rio Preto/SP de carro até Brasília/DF, dirigiu-se à agência do autor e esclareceu a situação, ocasião em que recebeu a informação de que não havia bloqueio ou contestação feito pela instituição financeira. Informa, ainda, que não recebeu dos autores as chaves das lojas antes do período previsto no acordo, qual seja, 01/11/2022. Quanto ao projeto, alega que o documento que embasou o acordo era esquemático, sem a indicação de medidas exatas. Que ele poderia ser alterado durante a execução das obras. Que os autores tinham ciência de que não havia indicação das medidas exatas e dos locais exatos de passagem da tubulação. Que o engenheiro afirmou isso na audiência. Que os autores acompanharam a obra e concordaram com as alterações no projeto. Defende, pois, que não é possível a exigência de um novo projeto. Que nenhum dos órgãos públicos responsáveis pela emissão do habite-se exige esse tipo de documento. No que tange ao atraso das reformas, aduz que, cerca de sete dias antes do termo final, os autores apresentaram novas exigências além das já acordadas, o que dificultou a entrega no prazo acordado. Que a alegação dos autores referentes ao forro se refere ao pedido deles de realocação de um alçapão, pois o existente não estava esteticamente favorável. Que os autores reclamaram que havia manchas no forro instalado, mas que o acordo ou o projeto não previram forros novos, mas a manutenção do já existente e instalação dos alçapões de acesso. Que, para não ter maiores discussões, promoveu a lavagem e reinstalação dos forros. Defende que a alegação dos requerentes de necessidade de reposição das luminárias queimadas, fechamento e limpeza do forro, troca das placas do forro quebradas etc. se trata de exigências incluídas após a entrega das obras. Que as pendências suscitadas pelos requerentes são irrelevantes em comparação a todo o projeto. Sustenta, outrossim, que quando os tubos foram instalados, em 02/12/2022, deu-se início à pintura das lojas. Que esse serviço terminou três dias depois. Que as chaves foram entregues em 10/12/2022. Que o autor RENATO restituiu a entrega da loja 02 após 10/12/2022 apenas para tentar produzir prova de que o imóvel não havia sido entregue no prazo. Que os autores concordaram que a entrega fosse adiada para 17/12/2022. Que essa prorrogação só ocorreu para que fossem atendidas as exigências feitas posteriormente pelos requerentes, as quais não previstas no acordo, quais sejam a diferença na tonalidade do forro e a alegada má colocação da tampa de um alçapão. Narra que nas mensagens de 02/12/2022 o autor RENATO não questionou a conclusão das obras nas tubulações e no forro. Que apenas em 09/12/2022 ele reclamou que o forro não foi concluído, em razão de diferença de tonalidades de branco nas peças e que uma peça da tampa do alçapão foi cortada um pouco menor. Que, nas mensagens, RENATO tinha reconhecido que, antes da reforma, já existia diferença de tonalidade nas peças do forro. Alega, também, que o autor RENATO reclamou que a luminária instalada tinha pouca luminosidade, tendo concordado em trocar esse equipamento, mesmo sem ter previsão no contrato. Sobre os vazamentos mencionados pelos autores, ocorridos em 20/12/2022, afirma que se referem a novas ocorrências, sem vínculo com as obras efetuadas. Demais disso, reitera que entregou as lojas com as reformas em 10/12/2022. Que a finalização em 29/12/2022 se referiu apenas à troca de luminária e ajuste na tampa do alçapão, que são irrelevantes levando em conta toda a obra realizada. No que se refere aos alçapões, sustenta que a quantidade deles poderia ser alterada no decorrer da obra, pois o projeto era esquemático. Que o engenheiro responsável afirmou em audiência que deveriam ser feitos quantos alçapões fossem necessários para visualizar os tubos e a concentração de junções e conexões de outros tubos. Ao final, pede o indeferimento do pedido dos autores. Intimados, os autores juntaram a petição de ID 154418390 - fls. 661/666. De início, afirmam que não há questionamento sobre eventual descumprimento do pagamento de R$ 2.500,00. Que, de fato o banco suspeitou do depósito feito pelo réu. Que isso só se resolveu em 14/10/2022. Sobre a alegação do réu de não entrega antecipada das chaves da loja, defendem que isso não tem relação com a alegação de atraso na entrega da obra. Quanto ao projeto, afirma que ele não era meramente esquemático, mas essencial para a realização da obra. Que concordaram com as modificações feitas, em razão das limitações físicas no imóvel, mas que essa concordância foi condicionada à aprovação do engenheiro responsável pelo projeto, até como forma de garantia contra esse profissional. Que a recusa do réu em entregar o novo projeto revela que não foi solicitado aval do engenheiro para as alterações. Além disso, reiteram que receberam as chaves apenas em 12/12/2022. Que ainda não haviam feito testes na tubulação. Que a loja 2 foi entregue com a luz queimada, forro aberto de um lado, sujo e mal instalado, acabamentos mal-feitos. Que isso é relevante em relação ao projeto. Adiante, alegam que o vazamento ocorrido em 20/12/2022 ocorreu quando foi feito teste na tubulação. Que isso foi registrado em vídeo e confirma que a obra não foi concluída em 12/12/2022. Que a loja foi entregue sem ter sido feito esse teste. Que concordaram com a prorrogação a entrega para 17/12/2022. Que apenas em 29/12/2022 a loja 2 foi definitivamente entregue. Juntam ofício do Banco do Brasil S/A no ID 154418393 - fls. 668/669. Intimado para se manifestar sobre esse documento e réu juntou a petição de ID 157762993 - fls. 673/677, na qual reitera o alegado na petição anterior. Acrescenta, ainda, que obteve declaração assinada pelo empreiteiro responsável pela obra, Sr. Divino Sérgio Alves da Silva de que a obra foi entregue em tempo e que o autor RENATO dificultou a conclusão da obrigação de fazer. Declaração juntada no ID 157762994 - fl. 678. Petição dos autores no ID 157924568 - fls. 679/683, com arrolamento de diversas testemunhas e acompanhada de inúmeros novos documentos (IDs 157926249 a 157926256 - fls. 684/751. Petição do réu no ID 161281011 - fls. 755/761, acompanhada da declaração de ID 161281012 - fl. 762. Na decisão de ID 161867124, destacou que a alegação do réu de dificuldade de receber o valor de R$ 2.500,00 não tem relação com a alegação dos autores de descumprimento tardio de entrega das lojas 1 e 2 até o dia 10/12/2022. Ressaltou, ainda, a existência de confusão nas alegações das partes sobre quais obrigações teriam ou não sido cumpridas. O juízo também observou que a obrigação do réu era de reformar as lojas 1 e 2 de acordo com o projeto de ID 137634702, que não é meramente esquemático, pois possui medidas e indicação dos materiais necessários para a obra. Que a obra englobou: adaptação da tubulação de esgoto/gordura/sabão; vedação das paredes e das lajes por onde passam essas tubulações; vedação do forro; vedação de quatro alçapões, que deveriam ser definidos pelo engenheiro que fez o projeto de ID 137634702, o que permitiu inferir que a quantidade dessas vedações poderia ser alterada, a depender da condição física do imóvel, bem como que a concordância dos autores à alteração do projeto se referiu a esse ponto da avença. Demais disso, constatou-se que não foi previsto no acordo a obrigação do réu de manter algum padrão de estética na vedação do forro ou a instalação de luminárias. Que, se, no curso da obra, houvesse a danificação de alguma luminária existente no local, seria razoável os autores pedirem a troca desse produto, sem que isso implicasse em atraso na reforma. Por fim, verificou-se que os autores reconheceram que aceitaram a prorrogação de entrega da loja 2 até 17/02/2022. Com base no que foi exposto, o juízo intimou os autores para esclarecerem, clara e objetivamente, quais daquelas quatro obrigações de fazer não foram cumpridas em tempo pelo réu na loja 2, até 17/12/2022, assim como para indicarem as provas respectivas. Isso, sob pena de se reputar que, após 17/12/2022, o alegado descumprimento da avença se referiu à diferença de tonalidade do forro, à existência de luminária queimada e ao alegado defeito na tubulação que tenha causado o vazamento de água. Petição dos autores no ID 164861246 - fls. 767/768. Informam que as obrigações 1 e 2 não foram cumpridas até 17/12/2022. Quanto à obrigação de adaptar a tubulação de esgoto/gordura/sabão, apesar de ela ter sido realizada, o teste na tubulação só foi realizado no dia 20/12/2022, ocasião em que ocorreu o vazamento, registrado nos IDs 157926276, 157926274, 157927954 e 14750780, o que pode ser comprovado pelo testemunho de Silvanira Ferreira de Brito Vale. Sobre a obrigação de vedar as paredes e as lajes por onde passam aquelas tubulações, alegam que a laje não teve vedação. Que novos vazamentos ocorreram em maio/2023, em razão de obras realizadas no andar superior, o que foi reconhecido pelo requerido no ID 161281011. Que, em janeiro/2023 também ocorreram outros vazamentos, registrados no ID 15792626. Resposta do réu no ID 168174184 - fls. 771/773. Aduz que o gotejamento no teto da loja 2 ocorreu em razão do corte dos canos de água da caixa geral que abastece o prédio, que precisou ser feito para viabilizar a individualização dos hidrômetros. Que o vazamento ocorreu em razão da quantidade de água que escorreu da tubulação geral. Que essas obras foram necessárias e realizadas em 10/12/2022. Que, em agosto/2023 foram realizadas novas obras para a instalação de caixas d´água nos apartamentos dos autores. Que isso ocorreu por exigência da CAESB. Que as obras nas lojas 1 e 2 dos autores foram concluídas em 10/12/2022. Que os registros dos vídeos de IDs 147507480 a 157926274 ocorreram após a entrega das obras. Que os vazamentos ocorreram em razão da necessidade de individualização dos hidrômetros. Por fim, pede a produção de prova testemunhal. Intimados, os autores se manifestaram no ID 175060152 - fls. 776/777. Reconhecem que houve a individualização dos hidrômetros por exigência da CAESB, mas o réu alegou que isso foi feito no dia 15/05/2023 e próximo ao dia 11/08/2023, mas que o vazamento registrado ocorreu no dia 20/12/2022. Reitera que o teste na tubulação foi feito em 20/12/2022 e, como consequência, ocorreu os vazamentos mencionados. Aduz novamente que a laje não passou por vedação, o que causou novos vazamentos em 2023. Acrescento que, na decisão de ID 180061462, o juízo observou que, das obrigações assumidas pelo réu, os autores alegaram que não foram realizadas as obras na loja 2 de adaptação da tubulação de esgoto/gordura/sabão e de vedação das paredes e das lajes por onde passam essas tubulações. Para tentar esclarecer os fatos, determinou a designação de audiência de conciliação. Após a designação, o réu pediu o cancelamento da audiência, por baixa probabilidade de conciliar (ID 185048206). Decisão de ID 185108095 com o cancelamento da audiência e intimação do autores para demonstrarem as alegações de não conclusão daquelas obras na loja 2. No ID 188530882, os autores afirmaram que esses fatos estão provados pelos vídeos de IDs 157926276, 157926274, 157927954 e 147507480. Outrossim, arrolaram três testemunhas. Além disso, carreiam os prints de conversas por WhatsApp com o réu de ID 188530886 e declarações das testemunhas registradas em cartório no ID 188530887. Em seguida, o réu, no ID 190752467, alegou que o print da conversa é de 24/01/2023, posterior à suposta goteira mencionada e à obra nas tubulações, sem relação com os serviços. Também defendeu que os vazamentos registrados nos vídeos não têm relação com as obrigações dos autos. Que, no acordo, constou a obrigação de expedição de habite-se, sendo que, para isso, foi necessária a realização de algumas obras para adaptar o edifício, notadamente a adaptação hidráulica e a individualização dos hidrômetros. Que essas obras foram realizadas no período do vazamento alegado pelos autores. Que o mesmo problema ocorreu em outras situações, como em 15/05/2023 e 08/2023. Que os transtornos realizados por essas obras foram mínimos e não caracterizaram o descumprimento do acordo. Demais disso, teceu comentários sobre eventual condutas agressivas e de intolerância dos autores, bem como de ameaças de pessoas relacionadas a eles. Carreou os documentos de IDs 190752469 a 190752478. Decisão de ID 192978468, com intimação dos autores para se manifestarem, bem como determinação de designação de audiência de instrução, com o objetivo de os autores tentarem provar a alegação de que não foram cumpridas ou foram mal executadas as seguintes obras na loja 2: adaptação da tubulação de esgoto/gordura/sabão; vedação das paredes e das lajes por onde passam essas tubulações. Resposta dos autores no ID 196399736. Reiteram a alegação de que o principal vazamento ocorreu em 20/12/2022, antes da realização das obras de individualização dos hidrômetros. Que estas obras não deveriam interferir nas respectivas lojas, pois não houve modificação nos canos dos tetos, mas em outros locais do prédio. Demais disso, impugna as declarações juntadas pelo réu e demais documentos. Juntaram boletim de ocorrência de ID 196399739 e prints de conversas WhatsApp com o réu. Audiência de instrução designada no ID 198476901. Após pedido do réu, o juízo deferiu a designação de nova data (ID 209646803). Antes, o réu informou que obteve o habite-se no dia 02/07/2024, mas que ainda não havia sido possível a criação das matrículas de cada apartamento. Que houve abertura de protocolo perante à Secretaria de Estado de Economia do DF com pedido para a regularização de pendência para essa individualização. Requereu a concessão de novo prazo para cumprir o item 7 do acordo. Juntou documentos de IDs 212237747 a 212237753. Intimados, os autores não concordaram com o pedido de dilação do prazo feito pelo réu, conforme no ID 213488495. Reiteração de pedido do réu para a dilação do prazo (ID 213638285). No ID 215667216, o juízo acolheu a justificativa do réu para obstar a individualização das matrículas dos imóveis, Assim, concedeu a essa parte o prazo de 45 dias para diligenciar e informar a resposta da Secretaria de Estado de Economia. Ata de audiência juntada no ID 218934784, com registro de ausência do réu. Mas, no ID 219018915, o requerido afirma que não foi intimado dessa solenidade. Nova audiência de conciliação designada no ID 219026864. No ID 220939461, os autores manifestaram a ausência de interesse em conciliar. Outrossim, reiteram a alegação de persistência nos problemas relatados nos imóveis. Pediram a conversão da audiência de conciliação para de instrução. No ID 225245287, o réu noticiou em fevereiro de 2025 que o último andamento do processo administrativo foi em novembro de 2024. Pediu a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Economia do DF. Juntou comprovantes de IDs 225245289 e 225245290. No ID 226376908 o juízo manteve a audiência de conciliação designada, pois entendeu que havia interesse de conciliar por parte do réu. Ata juntada no ID 226585048, sem acordo. No ID 228921305, o juízo determinou a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Economia do DF. Após expedido o ofício, a resposta foi juntada nos IDs 233248357 a 233248346. Depois, no ID 236350583, o réu noticiou que realizou a individualização das matrículas dos imóveis, notadamente das lojas dos autores. Noticiou que os requerentes já poderiam comparecer ao escritório de Notas do Núcleo Bandeirante para lavrarem as escrituras públicas. Demais disso, reiterou a alegação de que os vazamentos mencionados são posteriores ao acordo mencionado. Juntou documentos nos IDs 236350585 a 236350591. Depois, no ID 236518438, o réu suscitou questionamento sobre a legitimidade de quem assinará a escritura pública do contrato de compra e venda, pois originalmente a avença foi celebrada com Antônio Caetano Alves, já falecido. Juntou documentos de IDs 236518439 a 236518441. No ID 239369896, os autores afirmam que não foi realizado o inventário de bens do Sr. Antônio, pois o bem nunca constou formalmente no patrimônio dele, em razão da ausência de escritura pública. Que, após o falecimento, os herdeiros e a meeira propuseram a demanda n.º 2017.13.1.000354-0, objetivando a regularização do imóvel, que culminou no acordo celebrado entre as partes, homologado judicialmente, tendo reconhecido que as escrituras públicas poderiam ser lavradas em nome dos ora autores (herdeiros) ou de terceiros. Que o réu alterou o registro de propriedade do imóvel para constar como proprietária a DIVA PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA. Que não há necessidade de inventário para a escrituração dos bens em nome dos autores. Junta declaração de ID 239369898. Decido. Inicialmente, com relação à discussão das partes quanto à escrituração, tem razão os autores em alegarem a desnecessidade de participação do inventário de ANTÔNIO CAETANO ALVES ou seus outros herdeiros. Conforme termo de acordo celebrado entre eles, pessoas maiores e capazes, à época (ID 2399369898), acordou-se que o Apt. 1 seja destinado ao herdeiro RENATO (ora autor) e o Apt. 2 à meeira IVONE (ora autora). Conforme certidões de matrículas desses apartamentos (IDs 236350585 e 236350587), o bem está registrado como de propriedade de DIVA PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMNTO LTDA, CNPJ 58.389.491/0001-94, cujo réu é o sócio unipessoal. Assim, basta a escrituração da alienação de cada um dos apartamentos por essa proprietária registral em nome dos autores. Quanto à alegação dos autores de descumprimento do item 1 das obrigações assumidas pelo réu, já foi dito que ela se limita à afirmação de que não foram realizadas as obras no apartamento 2 de adaptação da tubulação de esgoto/gordura/sabão e de vedação das paredes e das lajes por onde passam essas tubulações. Para provar o alegado, os autores juntaram vídeos de vazamentos de água nesse imóvel, bem como declarações com firma reconhecidas de terceiros, afirmando que esses eventos foram seguidos à reforma estabelecida no acordo. O réu, por sua vez, afirma que os vazamentos são bem posteriores e sem relação com a obrigação assumida no acordo. Assim, há que se verificar se: 1) o réu cumpriu as obrigações de adaptar a tubulação de esgoto/gordura/sabão no apartamento 2, bem como de vedar as paredes e as lajes por onde passam essas tubulações; 2) se os vazamentos registrados ocorreram em decorrência da falta dessas reformas, ou de realização mal feita delas, ou se não têm relação com elas; 3) qual o período que ocorreram esses vazamentos; 4) se ainda persiste o problema nessas tubulações e se há ou não as vedações. Com isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a produção de prova testemunhal. Designe-se audiência de instrução. Ficam as partes intimadas para notificarem e intimarem as respectivas testemunhas do dia, hora e local da audiência, nos termos do art. 455 do CPC. Circunscrição do Riacho Fundo. VIVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito Substituta 6

27/06/2025, 00:00

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