Monitória 0702439-56.2019.8.07.0017 - TJDFT

Monitória 0702439-56.2019.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702439-56.2019.8.07.0017. AUTOR: HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A REU: JUSSARA CAMPOS DE ALMEIDA, UNIMED PLANALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A propõe ação monitória em desfavor de JUSSARA CAMPOS DE ALMEIDA e UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS ("EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL"), partes já qualificadas. Narra o autor que, em 31/12/2018, a ré JUSSARA foi internada em suas dependências, recebendo alta médica em 4/1/2019, sendo que o valor total dos serviços foi a quantia de R$ 9.492,54 (ID 36820485, fls. 40/45). Em 18/1/2019, a ré foi novamente internada, recebendo alta médica em 20/1/2019, sendo que o valor dos serviços atingiu o montante de R$ 4.952,46 (ID 36820485, fls. 35/36), totalizando as duas internações a quantia de R$ 14.775,63. Afirma que a ré JUSSARA afirmou ter um plano de saúde com a ré UNIMED, e se comprometeu ao pagamento das despesas não autorizadas pelo plano. Aduz que a UNIMED FEDERAÇÃO se negou a custear as despesas, com a alegação de que a primeira ré ainda estava no período de carência (ID 36820485, fl. 38). Pugna, ao final, pela condenação das rés ao pagamento da quantia de R$ 14.775,63. Junta os documentos de ID 36820454 a ID 36820552, fls. 12/72 e ID 48846854, fls. 84/86. A ré UNIMED FEDERAÇÃO foi citada em 14/2/2020 na SDN, Conjunto Nacional, Lote Único, Torre Verde, 6º andar, Sala 6013, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70077-900 (ID 85451428, fl. 239). Embargos à monitória da UNIMED FEDERAÇÃO no ID 82748635, fls. 160/183, com preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. Requer o chamamento da UNIMED PLANALTO. No mérito, afirma não ter contrato com a ré JUSSARA, mas sim a empresa UNIMED PLANALTO, que possui personalidade jurídica distinta. Assevera que a autora não comprovou a prestação dos serviços. Requer a condenação do autor por litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos. Ao final, pede a gratuidade de justiça, o acolhimento das preliminares, sua substituição no polo passivo pela UNIMED PLANALTO ou que os pedidos sejam julgados improcedentes. Junta os documentos de ID 82748644 a ID 82750461, fls. 184/223. Réplica no ID 84210866, fls. 298/235. Refuta a preliminar de inépcia da inicial e concorda com o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando ter incorrido em equívoco, pois o contrato da primeira requerida de fato é com a UNIMED PLANALTO e não com a UNIMED CENTRO-OESTE E TOCANTINS. Requer a alteração do polo passivo. Impugna o pedido de condenação por litigância de má-fé, ao argumento de que incluiu a segunda requerida por equívoco e não por má-fé. Decisão de ID 102949301, fls. 274/275, determinando a citação da ré JUSSARA por hora certa, tendo em vista a suspeita de ocultação, mas a diligência foi infrutífera (ID 107497388, fl. 285). O autor requereu a citação por edital (ID 108215779, fl. 288), que foi deferida na decisão de ID 115229224, fl. 289. Edital disponibilizado no DJe em 15/2/2022, com prazo de 20 dias (ID 115557954, fls. 291/293). Embargos à Monitória da ré JUSSARA, oferecidos pela Curadoria Especial por negativa geral (ID 134130893, fl. 303). Manifestação da ré UNIMED FEDERAÇÃO informando a decretação da sua liquidação processual (ID 142814091, fls. 306/311). Manifestação da ré UNIMED FEDERAÇÃO informando que foi decretada a sua insolvência civil (ID 182791851, fls. 321/328). Decisão saneadora no ID 188262601, fls. 330/332. Foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da UNIMED FEDERAÇÃO e incluído no polo passivo a UNIMED PLANALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, CNPJ nº 36.862.415/0001-11. A UNIMED PLANALTO foi citada no dia 2/4/2024 na Praça Raimundo de Araújo Melo, S/N, Centro, Luziânia/GO, CEP 72800-270 (ID 192355210, fl. 336). Embargos à monitória da ré UNIMED PLANALTO no ID 193989538, fls. 337/351, sem questões preliminares. No mérito, nega ter se recusado a autorizar o atendimento da ré JUSSARA. Sustenta que apenas solicitou que as guias fossem retificadas para que a internação fosse realizada na enfermaria e não em apartamento, como requerido pelo autor. Sustenta que após a aprovação da internação em enfermaria, o autor internou a ré JUSSARA na modalidade particular; informou a ela que o plano teria negado cobertura do tratamento com a alegação de que estava em período de carência, e cobrou diárias de apartamento. Afirma que não recebeu do autor a cobrança dos procedimentos realizados na beneficiária do plano nas internações ocorridas em 31/12/2018 e 18/1/2019. Aduz que na internação realizada em 31/12/2018, foi enviada pelo autor a Guia de Internação nº 3040440, que foi autorizada. Que na segunda internação, foi enviada a Guia de Internação nº 2311061, sendo o autor mais uma vez informado que o plano da ré JUSSARA não tinha cobertura para internação em apartamento, mas apenas em enfermaria, tendo a UNIMED PLANALTO enviado a Guia de Internação de nº 2314562, com a internação em enfermaria, mas a auditoria da UNIMED PLANALTO solicitou que o autor apresentasse uma complementação. Alega que no dia 29/1/2019, foi apresentada a Guia de nº 2317491 com as devidas correções, a qual foi autorizada pela UNIMED PLANALTO. Sustenta, assim, ter autorizado todas as solicitações, tão logo foram corrigidas, mas o autor não teria realizado a cobrança. Alega que o autor agiu de má-fé, pois cobra da ré JUSSARA diárias de apartamento, sendo que a ré UNIMED PLANALTO autorizou as diárias em enfermaria. Reconhece o dever de pagamento das guias autorizadas, mas questiona a cobrança de juros e correção monetária, uma vez que a culpa pelo não pagamento seria do autor, pois nunca enviou as faturas. Discorre sobre a cláusula 8.6 do contrato firmado entre o autor e a UNIMED PLANALTO, que veda ao autor a cobrança direta aos beneficiários do plano, salvo se tiverem sido negados pela operadora. Afirma que a cláusula 9.4 dispõe que o prazo máximo para apresentação das faturas pelo autor é de 60 dias, a contar da alta hospitalar. Quanto aos valores cobrados pelo autor, afirma que estão em desacordo com a tabela anexada ao contrato firmado entre as partes, pois foram calculados para pagamento pela paciente e não pelo plano. Sustenta que a fatura no valor de R$ 4.952,46 não está acompanhada das guias de todos os procedimentos realizados e a fatura no valor de R$ 9.492,54 está incompleta, pois falta a primeira página. Afirma que, em caso de condenação, deverá ser efetuado o cálculo de acordo com a Tabela da Unimed. Que está impossibilitada de apontar o cálculo correto, uma vez que as faturas carreadas aos autos estão incompletas. Pede a condenação do embargado por litigância de má-fé. Junta os documentos de ID 193989542 a ID 193992203, fls. 352/460. O embargado não se manifestou em réplica, conquanto intimado pelo PJe em 25/4/2024. Em especificação de provas, as partes afirmaram não terem mais provas a produzir. É o relatório, passo a decidir. Incontroverso entre as partes que a ré JUSSARA esteve internada no HOSPITAL MARIA AUXILIADORA por duas vezes, sendo a primeira em 31/12/2018 (ID 36820485, fl. 40), recebendo alta em 4/1/2019 (ID 36820485, fl. 41) e a segunda em 18/1/2019 (ID 36820485, fl. 35), recebendo alta em 20/1/2019 (ID 36820485, fl. 36). O autor alega que o réu UNIMED PLANALTO se negou a autorizar as internações e a ré JUSSARA se recusou a efetuar o pagamento das despesas nos valores de R$ 9.492,54 da primeira internação (ID 36820485, fls. 41/46) e R$ 4.952,46 da segunda internação (ID 36820485, fls. 36/37). O réu UNIMED PLANALTO, de sua vez, nega ter se recusado a autorizar o atendimento da ré JUSSARA. Sustenta que apenas solicitou que as guias fossem retificadas para que a internação fosse realizada na enfermaria e não em apartamento, pois o plano de JUSSARA não tinha cobertura para internação em apartamento. Sustenta ter autorizado todas as solicitações, tão logo foram corrigidas, mas o autor não teria realizado a cobrança. Quanto aos valores cobrados pelo autor, afirma que estão em desacordo com a tabela anexada ao contrato firmado entre as partes (ID 193992202 - Pág. 19 a 23, fls. 454/458), pois foram calculados para pagamento pela paciente e não pelo plano. Sustenta que a fatura no valor de R$ 4.952,46 não está acompanhada das guias de todos os procedimentos realizados e a fatura no valor de R$ 9.492,54 está incompleta, pois falta a primeira página. Diante da alegação da ré UNIMED PLANALTO de que autorizou os procedimentos tão logo houve a retificação pelo autor das acomodações da paciente, cujo plano contratado, como se observa da proposta de adesão de ID 193992197 - Pág. 5, fl. 406, de fato era para acomodações coletiva/enfermaria, reputo incontroverso que a ré UNIMED PLANALTO assumiu a obrigação de pagar as despesas com as internações, nos termos do contrato de prestação de serviços firmado entre o autor e a UNIMED PLANALTO (ID 193992202, fls. 436/458). A controvérsia, portanto, cinge-se aos valores que estão sendo cobrados. No que concerne à fatura da primeira internação, no valor total de R$ 9.492,54 (ID 36820485, fls. 41/46), razão não assiste à ré UNIMED PLANALTO quanto alega que ela não está incompleta, pois o documento contém um total de 5 páginas e todas elas foram carreadas aos autos. Também estão listados todos os procedimentos e materiais utilizados, acompanhados dos valores unitários e total. Nesse contexto, é possível á ré UNIMED PLANALTO apontar quais os valores estão em desacordo com sua tabela, ao contrário do que alega em sua contestação. Quanto à fatura no valor de R$ 4.952,46 (ID 36820485, fls. 36/37), razão assiste à ré UNIMED PLANALTO, pois de fato a fatura está incompleta, não contendo a descrição dos materiais utilizados, dos procedimentos realizados, honorários médicos cobrados, tampouco o valor unitário e total. Assim, converto o julgamento em diligência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Intime-se o autor para carrear aos autos, no prazo de 15 dias, a fatura no valor de R$ 4.952,46 em sua íntegra, devendo conter a descrição dos materiais utilizados, procedimentos realizados, honorários médicos etc. Após a juntada do documento, dê-se vista à ré UNIMED PLANALTO pelo prazo de 15 dias, para que traga aos autos planilha com os valores que entende corretos, ante o contrato firmado pelas partes, devendo demonstrar a localização dos valores por si retificados com a sua localização na tabela anexa ao contrato de prestação de serviços firmado com a operadora do plano de saúde. Com a juntada da planilha pela ré UNIMED PLANALTO, dê-se vista ao autor pelo prazo de 15 dias. Transcorridos os prazos, retornem os autos conclusos para sentença. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 26 de maio de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 7

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702439-56.2019.8.07.0017. AUTOR: HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A REU: JUSSARA CAMPOS DE ALMEIDA, UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS ("EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL") DECISÃO INTERLOCUTÓRIA HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A propõe ação monitória em desfavor de JUSSARA CAMPOS DE ALMEIDA e UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS ("EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL"), partes já qualificadas. Narra o autor que, em 31/12/2018, a primeira ré foi internada em suas dependências, recebendo alta médica em 4/1/2019, sendo que o valor total dos serviços foi a quantia de R$ 9.492,54 (ID 36820485, fls. 40/45). Em 18/1/2019, a ré foi novamente internada, recebendo alta médica em 20/1/2019, sendo que o valor dos serviços atingiu o montante de R$ 4.952,46 (ID 36820485, fls. 35/36), totalizando as duas internações a quantia de R$ 14.775,63. Afirma que a primeira ré afirmou ter um plano de saúde com a segunda ré, e se comprometeu ao pagamento das despesas não autorizadas pelo plano. Aduz que a segunda ré se negou a custear as despesas, com a alegação de que a primeira ré ainda estava no período de carência (ID 36820485, fl. 37). Pugna, ao final, pela condenação das rés ao pagamento da quantia de R$ 14.775,63. Junta os documentos de ID 36820454 a ID 36820552, fls. 11/71 e ID 48846854, fls. 83/85. A ré UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS ("EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL") foi citada em 14/2/2020 (ID 85451428, fl. 238) e ofereceu embargos à monitória (ID 82748635, fls. 159/182. Suscita preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. Requer o chamamento da UNIMED PLANALTO. No mérito, afirma não ter contrato com a primeira ré, mas sim a empresa UNIMED PLANALTO, que possui personalidade jurídica distinta. Assevera que a autora não comprovou a prestação dos serviços. Requer a condenação do autor por litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos. Ao final, pede a gratuidade de justiça, o acolhimento das preliminares, sua substituição no polo passivo pela UNIMED PLANALTO ou que os pedidos sejam julgados improcedentes. Junta os documentos de ID 82748644 a ID 82750461, fls. 184/222. Réplica no ID 84210866, fls. 228/234. Refuta a preliminar de inépcia da inicial e concorda com o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando ter incorrido em equívoco, pois o contrato da primeira requerida de fato é com a UNIMED PLANALTO e não com a UNIMED CENTRO-OESTE E TOCANTINS. Requer a alteração do polo passivo. Impugna o pedido de condenação por litigância de má-fé, ao argumento de que incluiu a segunda requerida por equívoco e não por má-fé. Decisão de ID 102949301, fls. 273/274, determinando a citação da ré JUSSARA por hora certa, tendo em vista a suspeita de ocultação, mas a diligência foi infrutífera (ID 107497388, fl. 284). O autor requereu a citação por edital (ID 108215779, fl. 287), que foi deferida na decisão de ID 115229224, fl. 288. Edital disponibilizado no DJe em 15/2/2022, com prazo de 20 dias (ID 115557954, fls. 290/292). Embargos à Monitória pela Curadoria Especial por negativa geral (ID 134130893, fl. 302). Manifestação da segunda ré informando a decretação da sua liquidação processual (ID 142814091, fls. 307/310). Manifestação da segunda ré informando que foi decretada a sua insolvência civil (ID 182791851, fls. 320/327). É o relatório do necessário, decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Defiro à ré UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS ("EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL" a gratuidade de justiça. Já anotada. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, sem razão a segunda ré. Ao contrário do que alega, o autor carreou aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação, não havendo infringência ao disposto no art. 320 do CPC. Preliminar rejeitada. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, razão assiste à segunda ré. A documentação que acompanha a inicial demonstra que o plano de saúde da primeira ré é com a UNIMED PLANALTO e não com a segunda ré, fato confirmado pelo autor na réplica, quando alega ter incorrido em equívoco. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da ré UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS ("EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, a qual deve ser excluída da relação jurídico processual, nos termos do art. 485, VI do CPC. Sem custas. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da segunda ré, no percentual de 5% sobre o valor da causa (R$ 14.775,63 em 11/6/2029), pois são duas as requeridas. Indefiro o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, pois não há comprovação de que a inclusão da segunda ré no polo passivo não tenha ocorrido por equívoco e sim por má-fé, ônus este que incumbia à segunda ré. Promova a Secretaria a baixa da UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS do polo passivo. Em seguida, inclua-se a UNIMED PLANALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, CNPJ nº 36.862.415/0001-11, no polo passivo, devendo ser citada na Praça Raimundo de Araújo Melo, Centro, Luziânia/GO, CEP 72.800-630. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 29 de fevereiro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 7

04/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(182)