Apelação Cível 0703588-53.2020.8.07.0017 - TJDFT

Apelação Cível 0703588-53.2020.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703588-53.2020.8.07.0017. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2024, ficam as partes intimadas do retorno dos autos do TJDFT. Havendo interesse, deverão se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

04/06/2024, 00:00

Baixa Definitiva

24/05/2024, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2024, 14:02

Trânsito em julgado

23/05/2024, 21:15

Decurso de Prazo

22/05/2024, 02:15

Publicação

29/04/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - APELAÇÃO CÍVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUITAÇÃO DE DÉBITOS. DESISTÊNCIA DOS PEDIDOS ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. DANOS MORAIS 1 – Desistência de pedidos antes da citação. O autor requereu a desistência dos pedidos de obrigações de fazer antes da citação do réu, referente à quitação dos débitos do veículo financiado e reembolso de parcelas da renegociação da dívida e do pedido subsidiário para entrega do bem. A decisão que homologou a desistência pleiteada determinou o prosseguimento do processo somente com relação ao pedido de indenização por danos morais. Necessária, portanto, a reforma do julgado para afastar a condenação do réu ao pagamento dos débitos atrelados ao veículo e parcelas da renegociação da dívida junto à instituição financeira. 2 – Danos morais. O inadimplemento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos à personalidade. Ausente demonstração de conduta violadora aos direitos da personalidade, o autor apelante não tem direito à indenização por dano moral. 3 – Recursos conhecidos. Apelação do réu provida. Apelação adesiva do autor não provida. gp

26/04/2024, 00:00

Provimento

19/04/2024, 19:21

Mérito

19/04/2024, 16:57

Expedição de documento (Alvará)

07/03/2024, 14:14

Expedição de documento (Alvará)

07/03/2024, 12:50

Expedição de documento (Alvará)

06/03/2024, 18:17

Recebimento

06/03/2024, 13:43

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 14:19

Documentos

Certidão

•04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703588-53.2020.8.07.0017. REQUERENTE: ARIOVAN SILVA REIS REQUERIDO: JOSE TEIXEIRA DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível do Riacho Fundo Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação condenatória em que litigam as partes qualificadas nos autos em epígrafe. Assinalou a parte autora que alienou à parte ré o veículo descrito na inicial. Ocorreu que a parte ré quedou-se inadimplente com as obrigações junto à instituição financeira. Juntou documentos. Citada, a parte ré não apresentou contestação. É o sucinto relatório. DECIDO: Presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais de existência e de validade, passo, imediatamente, à análise da questão principal. O pedido está devidamente instruído, de forma a caracterizar a relação jurídica havida entre as partes. No caso, a parte requerida, apesar de citada, deixou de apresentar contestação. Acerca do tema, dispõe o Código de Processo Civil. “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Assim, o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de todos os débitos atrelados ao veículo é medida que se impõe. Todavia, igual sorte não assiste à parte autora no tocante ao pedido de danos morais. É que o mero aborrecimento quotidiano, ainda que decorrente de inadimplemento contratual, não tem o condão de, por si só, gerar danos à personalidade. Relembro que para que se configure o dano moral, é preciso muito mais do que restou evidenciado nos autos, como, por exemplo, lesões diretas e concretas à vida, à saúde, à honra ou ao nome de alguém. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “(...) 1 – Os danos morais, conforme assevera a jurisprudência pátria, são passíveis de ser reconhecidos quando os fatos ocorridos são fruto de uma conduta ilícita e/ou injusta, que, atingindo direitos da personalidade, venha causar forte sentimento negativo ao homem médio, como vergonha, constrangimento, humilhação ou dor, o que difere do mero aborrecimento, uma vez que ficam limitados à indignação da pessoa, pela própria condição de vida em sociedade. 2 – Ausente a comprovação de que o pagamento a menor da remuneração devida à professora contratada temporariamente pelo Ente Público tenha lhe causado qualquer consequência gravosa (art. 333, I, do CPC), não há que se falar em dano moral, mas, tão somente, mero dissabor ou aborrecimento corriqueiro da vida social. (...) (Acórdão n.799015, 20130111349213APC, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, Revisor: JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/06/2014, Publicado no DJE: 03/07/2014. Pág.: 212)” Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida a pagar todos os débitos atrelados ao veículo, incluindo as dívidas junto à instituição financeira, IPVA, multa. CONDENO a parte ré a pagar as parcelas quitadas pela parte autora na renegociação da dívida junto à instituição financeira, no valor total de R$ 1.601,47, cuja atualização e correção devem incidir desde a data dos pagamentos. DENEGO a indenização por danos morais. Resolvo, assim, o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. CONDENO a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, 24 de julho de 2023. TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente

31/07/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento

Mérito

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(30)