Apelação Cível 0713156-05.2024.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0713156-05.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0713156-05.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO NOVO CENTRO MULTIEMPRESARIAL EXECUTADO: ADONIAS ROSADA MALOSSO CERTIDÃO Verifica-se que na petição de ID 222030713 a parte indicou a conta de MURILO M. ADVOGADOS (Soc. Indiv. de Advocacia), (CNPJ): 40.656.210/0001-57. Ocorre que a sociedade de advocacia tem personalidade jurídica própria e não foi outorgado poderes para receber e dar quitação na procuração acostada nos autos. De ordem, intimo o Exequente a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, uma nova procuração com os poderes especiais ou indicar conta bancária de quem possua capacidade para receber e dar quitação. Brasília - DF, 16 de janeiro de 2025 às 07:43:07 ANTONIO CARLOS SERRA PIERRE CARNEIRO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713156-05.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO NOVO CENTRO MULTIEMPRESARIAL EXECUTADO: ADONIAS ROSADA MALOSSO DECISÃO Por se trata de pagamento voluntário, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o levantamento pela parte exequente do valor de R$ 1.400,00, depositado no ID 201910997, e R$ 1400,00, depositado no ID 219056430, mediante ofício de transferência eletrônica, nos termos do parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil (CPC). Quanto aos demais valores, o levantamento foi determinado nos termos da sentença ID 219314521. À Secretaria: 1. Independentemente de preclusão, expeça-se ofício à instituição depositária, para que transfira o valor supra, bem como os valores consignados na sentença ID 219314521, para a conta indicada pela parte exequente na petição de ID 222030713, cujo titular possui poderes para receber e dar quitação (ID 197447900). 2. Após a assinatura do ofício, encaminhe-se eletronicamente à instituição depositária, conforme orientação da Corregedoria deste Tribunal, para o efetivo cumprimento da medida. 3. Tudo feito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713156-05.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO NOVO CENTRO MULTIEMPRESARIAL EXECUTADO: ADONIAS ROSADA MALOSSO SENTENÇA O processo aguarda emenda à inicial conforme determinado nas decisões ID 193134276, ID 196341033, ID 214231346 e nos despachos ID 194825715 e ID 217439303, todavia, não atendeu, no prazo que lhe fora concedido, a determinação judicial. Isso porque a atualização do débito decorrente das taxas condominiais vencidas entre 07/2023 e 03/2024 deve ocorrer somente até a data em que ocorreu o pagamento e, somente na hipótese de haver dívida remanescente, é cabível a atualização posterior desse montante, assim como honorários eventualmente fixados quando a inicial for recebida. Portanto, estão incorretos os valores indicados na petição ID 218884822, R$ 9.890,30 relativamente às taxas condominiais vencidas entre 07/2023 e 03/2024, e R$ 1.379,30 relativamente aos honorários advocatícios. Recordo que os fatos já haviam sido devidamente esclarecidos na decisão ID 214231346 e no despacho ID 217439303. Como consequência, a inicial ainda carece de emenda, não sendo possível recebê-la neste momento, tampouco apreciar o parcelamento proposto pelo requerido na petição ID 218991158. Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, transcorrido o prazo assinalado para corrigir a petição inicial, INDEFIRO-A, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único c/c 330, inciso IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil em vigor e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito. Custas finais, se houver, pela parte autora. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve citação. Tendo em vista que, mesmo antes da emenda à petição inicial, o requerido efetuou diversos depósitos judiciais, tratando-se de pagamento voluntário, defiro o levantamento pela parte exequente do valor de R$ 2.500,00, depositado no ID 194613686, R$ 1.400,00, depositado no ID 198059431, R$ 1.400,00, depositado no ID 214109014, R$ 1.400,00, depositado no ID 214109025, e R$ 1.400,00, depositado no ID 214109037, mediante ofício de transferência eletrônica, nos termos do parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil (CPC). Concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para informar os dados bancários necessários ao cumprimento da diligênica. Independentemente do trânsito em julgado, e vindo aos autos as informações bancárias, expeça-se ofício à instituição depositária para que transfira os valores supra para a conta que será indicada pela parte exequente. Após a assinatura do ofício, encaminhe-se eletronicamente à instituição depositária, conforme orientação da Corregedoria deste Tribunal, para o efetivo cumprimento da medida. Transitada esta em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Sentença registrada nesta data. Intimem-se. Brasília/DF, Sexta-feira, 29 de Novembro de 2024, às 19:09:49. Documento Assinado Digitalmente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0713156-05.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO NOVO CENTRO MULTIEMPRESARIAL EXECUTADO: ADONIAS ROSADA MALOSSO DESPACHO Conforme já exposto na decisão precedente (ID 214231346), o processo aguardava emenda à petição inicial. A parte exequente informou no ID 216738006 que a dívida descrita na inicial correspondia a taxas condominiais vencidas entre 07/2023 e 03/2024, cuja soma correspondia a R$ 8.981,06, valor inferior aos depósitos já realizados pelo requerido (ID 194613686, ID 198059431, ID 201910997, ID 214109014, ID 214109025 e ID 214109037), que totalizam R$ 9.500,00. Assim, vê-se que as referidas taxas foram pagas antes do recebimento da inicial e, portanto, não podem ser incluídas na execução. Não obstante, a parte exequente requer a inclusão das taxas vencidas entre 04/2024 e 10/2024. Assim, concedo à parte exequente o derradeiro prazo de 5 dias para corrigir o valor da causa e juntar aos autos nova planilha abrangendo apenas os valores devidos, devendo inclusive decotar o valor remanescente aos depósitos judiciais já realizados, que correspondem a R$ 9.500,00, considerando que foram efetuados para quitar as taxas devidas entre 07/2023 e 03/2024 no valor de R$ 8.981,06. Sem prejuízo, tendo em vista que já ocorreu o pagamento voluntário de parte da dívida, faculto ao requerido quitar a dívida remanescente (taxas devidas entre 04/2024 em diante). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713156-05.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO NOVO CENTRO MULTIEMPRESARIAL EXECUTADO: ADONIAS ROSADA MALOSSO DECISÃO Ciente do acórdão ID 214109030, que cassou a sentença ID 197689124 e determinou o regular prosseguimento do feito. Concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para emendar a petição inicial conforme determinado no despacho ID 194825715, juntando aos autos: a) a ata da assembleia condominial que aprovaram as despesas ordinárias/extraordinárias vencidas entre os meses 10/2023 e 12/2023 e as respectivas datas de vencimento; e b) nova planilha de débito atualizado até a data de propositura da demanda excluindo os valores relativos ao acordo, cujo instrumento não foi assinado por duas testemunhas (ID 197447928) e, portanto, não constitui título executivo. Sem prejuízo, saliento que, embora a inicial ainda não tenha sido recebida, o requerido compareceu ao processo juntando aos autos a proposta de acordo ID 194613685, recusada pela parte exequente, que no entanto sugeriu o parcelamento previsto no art. 916 do CPC, conforme exposto na petição ID 196256939. Destaco, ainda, que a parte executada vem efetuando diversos depósitos judiciais (ID 194613686, ID 198059431, ID 201910997, ID 214109014, ID 214109025 e ID 214109037), totalizando R$ 9.500,00, valor que supera a dívida indicada na planilha ID 192229615, que instrui a petição inicial e comporta emenda nos termos acima expostos. O valor do primeiro depósito já foi convertido em pagamento nos termos da sentença ID 197689124. Assim, concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para se manifestar acerca dos depósitos já realizados espontaneamente pelo requerido, dizendo se a dívida foi quitada. Destaco que a dívida não comporta os valores relativos ao acordo, como já exposto, nem tampouco os honorários previstos no art. 827 do CPC e o ressarcimento das custas iniciais, pois a demanda sequer foi recebida. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/10/2024, 00:00

Baixa Definitiva

10/10/2024, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2024, 16:00

Trânsito em julgado

10/10/2024, 16:00

Decurso de Prazo

10/10/2024, 00:07

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 12:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIOS. ECONOMIA E CELERIDADE. 1. A manutenção da sentença extintiva somente ensejará a propositura de demanda idêntica, em claro assoberbamento da Justiça e violação aos princípios da economia e celeridade processuais. 2. O Poder Judiciário deve observar e priorizar o princípio da primazia pelo julgamento do mérito (art. 4º do CPC) e da cooperação (art. 6º do CPC), sobretudo quando a parte expressa seu interesse no prosseguimento da ação. 3. Deu-se provimento ao recurso.

17/09/2024, 00:00

Provimento

05/09/2024, 09:32

Mérito

04/09/2024, 19:03

Publicação

29/08/2024, 02:18

Documentos

Certidão

•17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713156-05.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO NOVO CENTRO MULTIEMPRESARIAL EXECUTADO: ADONIAS ROSADA MALOSSO SENTENÇA O processo aguarda emenda à inicial conforme determinado nas decisões ID 193134276, ID 196341033, ID 214231346 e nos despachos ID 194825715 e ID 217439303, todavia, não atendeu, no prazo que lhe fora concedido, a determinação judicial. Isso porque a atualização do débito decorrente das taxas condominiais vencidas entre 07/2023 e 03/2024 deve ocorrer somente até a data em que ocorreu o pagamento e, somente na hipótese de haver dívida remanescente, é cabível a atualização posterior desse montante, assim como honorários eventualmente fixados quando a inicial for recebida. Portanto, estão incorretos os valores indicados na petição ID 218884822, R$ 9.890,30 relativamente às taxas condominiais vencidas entre 07/2023 e 03/2024, e R$ 1.379,30 relativamente aos honorários advocatícios. Recordo que os fatos já haviam sido devidamente esclarecidos na decisão ID 214231346 e no despacho ID 217439303. Como consequência, a inicial ainda carece de emenda, não sendo possível recebê-la neste momento, tampouco apreciar o parcelamento proposto pelo requerido na petição ID 218991158. Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, transcorrido o prazo assinalado para corrigir a petição inicial, INDEFIRO-A, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único c/c 330, inciso IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil em vigor e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito. Custas finais, se houver, pela parte autora. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve citação. Tendo em vista que, mesmo antes da emenda à petição inicial, o requerido efetuou diversos depósitos judiciais, tratando-se de pagamento voluntário, defiro o levantamento pela parte exequente do valor de R$ 2.500,00, depositado no ID 194613686, R$ 1.400,00, depositado no ID 198059431, R$ 1.400,00, depositado no ID 214109014, R$ 1.400,00, depositado no ID 214109025, e R$ 1.400,00, depositado no ID 214109037, mediante ofício de transferência eletrônica, nos termos do parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil (CPC). Concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para informar os dados bancários necessários ao cumprimento da diligênica. Independentemente do trânsito em julgado, e vindo aos autos as informações bancárias, expeça-se ofício à instituição depositária para que transfira os valores supra para a conta que será indicada pela parte exequente. Após a assinatura do ofício, encaminhe-se eletronicamente à instituição depositária, conforme orientação da Corregedoria deste Tribunal, para o efetivo cumprimento da medida. Transitada esta em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Sentença registrada nesta data. Intimem-se. Brasília/DF, Sexta-feira, 29 de Novembro de 2024, às 19:09:49. Documento Assinado Digitalmente

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713156-05.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO NOVO CENTRO MULTIEMPRESARIAL EXECUTADO: ADONIAS ROSADA MALOSSO DECISÃO Ciente do acórdão ID 214109030, que cassou a sentença ID 197689124 e determinou o regular prosseguimento do feito. Concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para emendar a petição inicial conforme determinado no despacho ID 194825715, juntando aos autos: a) a ata da assembleia condominial que aprovaram as despesas ordinárias/extraordinárias vencidas entre os meses 10/2023 e 12/2023 e as respectivas datas de vencimento; e b) nova planilha de débito atualizado até a data de propositura da demanda excluindo os valores relativos ao acordo, cujo instrumento não foi assinado por duas testemunhas (ID 197447928) e, portanto, não constitui título executivo. Sem prejuízo, saliento que, embora a inicial ainda não tenha sido recebida, o requerido compareceu ao processo juntando aos autos a proposta de acordo ID 194613685, recusada pela parte exequente, que no entanto sugeriu o parcelamento previsto no art. 916 do CPC, conforme exposto na petição ID 196256939. Destaco, ainda, que a parte executada vem efetuando diversos depósitos judiciais (ID 194613686, ID 198059431, ID 201910997, ID 214109014, ID 214109025 e ID 214109037), totalizando R$ 9.500,00, valor que supera a dívida indicada na planilha ID 192229615, que instrui a petição inicial e comporta emenda nos termos acima expostos. O valor do primeiro depósito já foi convertido em pagamento nos termos da sentença ID 197689124. Assim, concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para se manifestar acerca dos depósitos já realizados espontaneamente pelo requerido, dizendo se a dívida foi quitada. Destaco que a dívida não comporta os valores relativos ao acordo, como já exposto, nem tampouco os honorários previstos no art. 827 do CPC e o ressarcimento das custas iniciais, pois a demanda sequer foi recebida. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713156-05.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO NOVO CENTRO MULTIEMPRESARIAL EXECUTADO: ADONIAS ROSADA MALOSSO SENTENÇA A parte autora foi instada a emendar a inicial. Todavia, não atendeu, no prazo que lhe fora concedido, a determinação judicial, tendo em vista que a convenção de condomínio juntada de forma caótica no ID 197445497/197447897 está incompleta, não foram juntadas atas das assembleias condominiais que aprovaram as despesas ordinárias/extraordinárias e a respectiva data de vencimento de cada obrigação e incluiu na execução valores relativos a acordo cujo instrumento não está assinado por duas testemunhas. Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, transcorrido o prazo assinalado para corrigir a petição inicial, INDEFIRO-A, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único c/c 330, inciso IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil em vigor e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito. Custas finais, se houver, pela parte autora. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve citação. Sem prejuízo, tendo em vista que o requerido compareceu ao processo antes do recebimento da petição inicial e efetuou o pagamento voluntário de parte do crédito demandado, defiro o levantamento pela parte autora do valor de R$ 2.500,00, depositado no ID 194613686, mediante ofício de transferência eletrônica, nos termos do parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil (CPC). Concedo à parte autora o prazo de 15 dias para informar os dados bancários necessários ao cumprimento da diligência. Independentemente de preclusão e vindo aos autos as informações bancárias, expeça-se ofício à instituição depositária para que transfira o valor supra para a conta que será indicada pela parte exequente. Após a assinatura do ofício, encaminhe-se eletronicamente à instituição depositária, conforme orientação da Corregedoria deste Tribunal, para o efetivo cumprimento da medida. Transcorrido sem manifestação o prazo ora concedido à parte exequente, expeça-se alvará de levantamento. Transitada esta em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Sentença registrada nesta data. Intimem-se. Brasília/DF, Quarta-feira, 22 de Maio de 2024, às 15:46:14. Documento Assinado Digitalmente

28/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento

Mérito

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