Inválido 0718743-76.2022.8.07.0001 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718743-76.2022.8.07.0001. REQUERENTE: ROBERT RAZEN CUNHA GUIMARAES REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO VOTORANTIM S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de procedimento de repactuação de dívidas pelo rito do art. 104-A, do CDC. Procedi à retificação da autuação para constar a correta classe processual. A parte autora apresentou plano de repactuação atualizado (ID. 209685600). O requerido BANCO VOTORANTIM salientou que o procedimento é inaplicável às dívidas com garantia real. Por sua vez, a CAIXA afirma que o empréstimo consignado não pode ser submetido ao novo regime do art. 104-A, do CDC. DECIDO - DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O contrato de mútuo financeiro celebrado entre o autor e o BANCO VOTORANTIM tem por garantia o veículo “HONDA NXR 160 BROS ESDD SPECIAL EDITION CBS 0P (AG) BASICO 2021 / 2021”, conforme instrumento de ID. 206813409. Nos termos do art. 104-A, § 1 º, do CDC, excluem-se do processo de repactuação de dívidas aquelas provenientes de contratos de crédito com garantia real. Assim, ACOLHO a preliminar suscitada pelo requerido BANCO VOTORANTIM e julgo extinto o processo em relação à referida parte, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, com o art. 104-A, § 1º, do CDC. Sem honorários ante a ausência de previsão legal. Com a preclusão, proceda-se à baixa do requerido BANCO VOTORANTIM na autuação. Por outro lado, melhor razão não assiste à CAIXA. O contrato de empréstimo consignado não se encontra dentro das hipóteses do art. 104-A, § 1º, do CDC (contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural), podendo ser submetido ao processo de repactuação de dívidas, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada. Do mesmo modo, não há óbice para a submissão da dívida com o BRB ao presente procedimento. - DA ADEQUAÇÃO DA PLANILHA DE REPACTUAÇÃO Ante à exclusão do débito relativo ao contrato firmado com o BANCO VOTORANTIM, intimo o autor a apresentar nova planilha atualizada. Além disso, na planilha deverá ser incluída uma coluna com o valor dos créditos que foram efetivamente disponibilizados por cada instituição à parte autora. Não basta aglutinar o valor total do débito na data atual, eis que é necessário compreender se, ao menos, há proposta para o pagamento da parte principal corrigida monetariamente, ou para saber se esta já foi paga e se estão em discussão apenas os juros da dívida. Prazo: 15 (quinze) dias. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI N. 14.181/21. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO CANCELADO. PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO OPORTUNIZADA. PROCEDIMENTO DIVIDIDO EM DUAS FASES. ARTS. 104-A E 104-B. REQUERIMENTO EXPRESSO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ANULADA. 1. É ilegítima, para figurar no polo passivo de ação, pelo rito especial do superendividamento, a instituição financeira cujo contrato de empréstimo já se encontra quitado. Também é ilegítima a instituição financeira em que o contrato tem por objeto alienação fiduciária de veículo automotor, nos termos do art. 104-A, § 1º, do CDC. Preliminares de ilegitimidade passiva acolhidas. 2. Comprovado que o apelante reúne os requisitos para a concessão de gratuidade de justiça, compete ao apelado demonstrar que a parte beneficiada tem condições de arcar com as despesas processuais sem o comprometimento de sua subsistência, o que não ocorreu. Impugnação rejeitada. 3. Na análise da petição inicial, deve-se avaliar a sua aptidão para estabelecer os limites da lide, propiciando ao réu o exercício do direito de defesa, orientando a atividade instrutória e delimitando o âmbito do julgamento. No caso, é possível extrair da petição inicial a correlação lógica entre o pedido formulado e os fundamentos jurídicos. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 4. A Lei n. 14.181/2021, instituída para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor, estabeleceu a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida. 5. Nos termos do art. 104-A, 1º, do CDC, não se submetem ao plano de repactuação de dívidas os contratos de crédito com garantia, como, no caso, o contrato de alienação fiduciária de veículo automotor. Também deve ser excluído o contrato de consórcio cancelado a pedido do consumidor, por inexistir qualquer pagamento futuro a ser realizado. 6. O art. 104-A do CDC não confere ao juiz mera faculdade ou prerrogativa para, a depender do seu critério, instaurar o processo de repactuação de dívidas ou, antes ainda, negar a realização da audiência de conciliação prevista no referido artigo, exceto aqueles celebrados dolosamente, sem o propósito de realizar o pagamento e os que contém garantia real, conforme previsto no §1º do art.104-A, do CDC. 7. Embora o plano de pagamento proposto pelo autor não esteja em conformidade com o que estabelece a norma mencionada, observa-se que não foi designada audiência de conciliação, que constitui a primeira etapa do procedimento. Observe-se que é na audiência de conciliação que o plano de pagamento é apresentado e, ainda, uma vez que, na hipótese, o referido plano já conste dos autos, acaso este não esteja conforme, não foi oportunizada ao autor/apelante a possibilidade de sua correção/adequação 8. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

25/04/2024, 00:00

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