Cumprimento de sentença 0700301-80.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700301-80.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/06/2024, 15:08

Documento (Certidão)

21/06/2024, 15:07

Trânsito em julgado

21/06/2024, 15:06

Decurso de Prazo

20/06/2024, 04:22

Publicação

05/06/2024, 02:37

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 08:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2024, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700301-80.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: TOYAMA DO BRASIL MAQUINAS LTDA., DUTRA MAQUINAS COMERCIAL E TECNICA LTDA EXECUTADO: RICARDO BELIZIO DE FARIA SENRA S E N T E N Ç A Verifico que houve o integral cumprimento da obrigação. Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, sem honorários (art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada no sistema informatizado do TJDFT. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/06/2024, 00:00

Recebimento

29/05/2024, 18:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/05/2024, 18:53

Decurso de Prazo

29/05/2024, 04:25

Conclusão (para decisão)

27/05/2024, 13:14

Remessa (em diligência)

24/05/2024, 15:57

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 18:24

Publicação

13/05/2024, 02:44

Documentos

Sentença

•04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700301-80.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: TOYAMA DO BRASIL MAQUINAS LTDA., DUTRA MAQUINAS COMERCIAL E TECNICA LTDA EXECUTADO: RICARDO BELIZIO DE FARIA SENRA S E N T E N Ç A Verifico que houve o integral cumprimento da obrigação. Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, sem honorários (art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada no sistema informatizado do TJDFT. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0700301-80.2023.8.07.0016 RECORRENTE(S) RICARDO BELIZIO DE FARIA SENRA RECORRIDO(S) TOYAMA DO BRASIL MAQUINAS LTDA. e DUTRA MAQUINAS COMERCIAL E TECNICA LTDA Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1774407 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO CITRA PETITA NÃO CONFIGURADO. DIREITO CIVIL. VÍCIO REDIBITÓRIO. DECURSO DO PRAZO DE GARANTIA. DESGASTE NATURAL DECORRENTE DO USO ORDINÁRIO DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Preliminarmente, sustenta a nulidade da sentença, visto que não apreciados todos os argumentos e fundamentos fáticos apresentados (citra petita). Subsidiariamente, pugna pela inversão do ônus da prova e pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva da fabricante, a fim de julgar procedentes os pedidos elencados na inicial. 2. Recurso próprio, regular e tempestivo. Contrarrazões apresentadas. 3. Não se qualifica como citra petita a sentença que, examinando os fundamentos da pretensão autoral, alcança conclusão contrária aos interesses do recorrente. Preliminar rejeitada. 4. A relação jurídica não é de consumo. O gerador de energia elétrica, objeto do contrato de compra e venda denunciado, foi instalado em imóvel rural do autor, situado na Chapada dos Veadeiros e explorado comercialmente para hospedagem turística, ou seja, o contrato teve a finalidade de fomentar a atividade empresarial exercida pelo autor. Assim, afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, é descabida a inversão do ônus da prova. 5. Sobre a matéria, dispõe o artigo 441, do Código Civil: “A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.” O citado dispositivo legal, no entanto, não se aplica à hipótese de vício decorrente do desgaste natural do bem. 6. No caso, o gerador de energia adquirido pelo recorrente foi entregue em 16/03/2022 e, em 17/08/2022 e 24/10/2022 o produto apresentou defeito e a assistência técnica foi prestada. Novo defeito foi constatado em 06/12/2022 e a recorrida se negou a prestar a assistência técnica, sob o argumento de decurso do prazo de garantia. 7. Embora o prazo decadencial para a reclamação dos vícios ocultos tenha início no momento da ciência do vício (art. 445, §1º, do CC), o alienante não é responsável “ad eternum” pela coisa colocada em circulação. 8. Ademais, o autor não apresentou parecer técnico para atestar suas alegações e demonstrar defeito de fabricação do bem adquirido (art. 35, da Lei 9.099/95). E como bem fundamentou a juíza sentenciante: "[...] os problemas ocorridos com o gerador adquirido pelo autor estão absolutamente condizentes com a sua utilização ordinária. Todo e qualquer motor, além de precisar de manutenção regular, em face do desgaste natural de suas peças, está sujeito a apresentar falhas de funcionamento, que também exigem reparos. No caso em exame o autor comprou seu gerador em fevereiro de 2022 e o equipamento apresentou problemas em agosto, outubro e novembro, do mesmo ano, após regular utilização. O último problema (no motor de arranque), nitidamente, não tem relação com os anteriores e não foi coberto pela garantia de 6 meses inerentes ao equipamento, o que levou o autor a ajuizar a presente ação, ao invés de custear o reparo." 9. Nesse contexto, em face do decurso do tempo e da natureza do bem adquirido, que exige regular manutenção, não é possível reconhecer que se trata de vício redibitório, o que afasta a responsabilidade contratual da ré. 10. Por conseguinte, irretocável a sentença. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (artigo 46, Lei 9.099/1995). 11. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal e MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 26 de Outubro de 2023 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME.

01/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

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