Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0700362-91.2021.8.07.0021 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0700362-91.2021.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Assim, converto o depósito de ID245670563 em pagamento edeclaro extinta a execução em relação a ambas as partes, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 771,caput, ambos do Código de Processo Civil.Sem custas finais, consoante interpretação analógica do artigo 90, §3º, do CPC. Sem honorários.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Desembargadora Maria Aparecida Fernandes da Silva Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Del Lago II, Área Especial, Lote 10, 2º Andar, Sala 206, Itapoã/DF - CEP 71.590-000 Tel: 61-3103-2336 - funcionamento: 11 às 18 horas - [email protected] - www.tjdft.jus.br Processo Nº: 0700362-91.2021.8.07.0021 - Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Assunto: Espécies de Contratos (9580) CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que anexei aos presentes autos comprovante de depósito de ID 245484695. Nos termos da Portaria 1/23 deste Juízo, intimo a parte requerida para manifestação, no prazo de cinco dias. documento datado e assinado eletronicamente JULIO PEREIRA NETO Diretor de Secretaria

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante a concordância da parte exequente, acolho a impugnação para reconhecer o excesso de execução e declarar como devidos os cálculos apresentados pelo executado, ID238170934.Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, isto é, sobre o excesso de execução, devendo ser reduzidos à metade, nos termos do artigo 90, §4º, do Código de Processo.[...]Intime-se a parte exequente para informar se dá quitação ao débito. Prazo: 5 dias, sob pena de o silêncio importar resposta afirmativa.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700362-91.2021.8.07.0021. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Desembargadora Maria Aparecida Fernandes da Silva Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Itapoã Del Lago II, Área Especial, Lote 10, 2º Andar, Sala 206, Itapoã-DF - CEP 71.590-000 Telefone/Whatsapp: (61) 3103-2335 | [email protected] Atendimento: 11 às 18 horas - Segunda a Sexta-Feira | https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste juízo, o EXEQUENTE fica intimado para resposta à impugnação. Prazo: 15 dias (acrescer a dobra legal para a Defensoria Pública). Documento datado e assinado conforme certificação digital.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo (exceto no caso de beneficiária da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito(exceto no caso de beneficiária da gratuidade de justiça), na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se ainda que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Nos termos da Portaria deste juízo, fica a parte sucumbente intimada a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, promova-se baixa das partes e, posteriormente, arquive-se o presente processo eletrônico. Datado e assinado conforme certificação digital.

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700362-91.2021.8.07.0021. REQUERENTE: CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS REQUERIDO: ASSOCIASAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DO CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS REPRESENTANTE LEGAL: ADILSON AZEVEDO BARRETO CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da instância superior. Intimem-se as partes para que possam requerer o que for de seu interesse no feito, no prazo de 5 dias. Não havendo requerimentos, arquivem-se ou remetam-se a Contadora para custas finais. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/06/2024, 00:00

Baixa Definitiva

29/05/2024, 12:22

Trânsito em julgado

29/05/2024, 12:22

Documento (Certidão)

29/05/2024, 12:21

Remessa (outros motivos)

01/03/2024, 19:06

Documento (Certidão)

01/03/2024, 19:06

Remessa (em grau de recurso)

28/02/2024, 10:12

Decurso de Prazo

27/02/2024, 22:51

Decurso de Prazo

27/02/2024, 22:51

Documentos

Sentença

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700362-91.2021.8.07.0021. RECORRENTE: CONDOMÍNIO MANSÕES ENTRE LAGOS RECORRIDA: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO CONDOMÍNIO MANSÕES ENTRE LAGOS DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL. ACORDO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVALIDADE. NÃO VERIFICADA. DEVER DE REPASSE. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373/CPC. ARTIGO 434/CPC. 1. Inobstante os argumentos da parte requerida, entendo que as razões declinadas pelo apelante estão coerentes com a matéria controvertida. Preliminar rejeitada. 2. No caso dos autos, a própria apelante autorizou expressamente o recebimento de crédito nas contas da apelada, não tendo consignado expressamente qualquer obrigação de repasse, notadamente quando tal montante fora, inclusive, aplicado no pagamento de despesas da apelante, em seu benefício, portanto. Desse modo, não se observa a prática de qualquer ilícito pela apelada que lhe obrigue a restituir tal valor, pelo contrário, ao que tudo indica a apelante já usufruiu do montante vindicado, ainda que de forma indireta. 3. O conjunto probatório formado não é suficiente para comprovar o dever de repasse da apelada, tampouco a invalidade do acordo celebrado pelo representante legal da apelante, não tendo a mesma, portanto, atendido o comando constante do art. 373, I, CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022 do Código de Processo Civil, afirmando ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 373, inciso I, do CPC, sustentando que o termo de acordo celebrado não foi assinado diretamente pelo síndico do condomínio, mas sim fora assinado mediante procuração. Aduz, ainda, que não consta nos autos a procuração que outorgou tais poderes, tendo o insurgente se desincumbido do ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito de receber e reter os créditos que lhe pertencem e que se encontram em poder da requerida. Em contrarrazões, a recorrida pede a condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé (ID 52084406). II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange ao suposto vilipêndio ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese” (AgInt no AREsp n. 2.252.418/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). Melhor sorte não colhe o apelo no tocante à mencionada ofensa ao artigo 373, inciso I, do CPC, porquanto, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pelo recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula da Corte Superior. Quanto ao pedido de condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020

01/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

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