Cumprimento de sentença 0706799-89.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706799-89.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/09/2025, 18:18

Trânsito em julgado

12/09/2025, 18:17

Decurso de Prazo

10/09/2025, 03:22

Decurso de Prazo

20/08/2025, 03:20

Decurso de Prazo

14/08/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 02:51

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706799-89.2023.8.07.0018. IMPETRANTE: THAIS DE CASTRO AREAL CHEBLI IMPETRADO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTAO DE PESSOAL DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por THAIS DE CASTRO AREAL CHEBLI em face do DISTRITO FEDERAL em que a parte autora requer cumprimento de obrigação de fazer. No caso, houve a inauguração da fase executiva para cumprimento da obrigação de fazer. As partes informam o cumprimento da referida obrigação. Sendo assim, em relação à obrigação de fazer, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, sem honorários. À míngua de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, em seguida, ao arquivo definitivo, com baixa. Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes. Certifique-se o trânsito em julgado, e, em seguida, ao arquivo definitivo, com baixa. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

21/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 12:24

Recebimento

17/07/2025, 13:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/07/2025, 13:58

Conclusão (para decisão)

16/07/2025, 15:52

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 15:22

Publicação

23/06/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2025, 02:36

Documentos

Sentença

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706799-89.2023.8.07.0018. RECORRENTE: THAIS DE CASTRO AREAL CHEBLI RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Trata-se de recurso extraordinário interposto por THAÍS DE CASTRO AREAL CHEBLI contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça. Nos autos há discussão sobre a razoabilidade da limitação de idade para inscrição em concurso público, matéria objeto de precedente do Supremo Tribunal Federal, que foi decidido no julgamento do ARE 678112 (Tema 646). Confira-se a ementa abaixo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE IDADE FIXADA EM EDITAL. POLICIAL CIVIL. ART. 7º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Tese - O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. (ARE 678112 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25-04-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 16-05-2013 PUBLIC 17-05-2013) Por outro lado, o acórdão recorrido decidiu que (ID 56622139): APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CIRURGIÃO-DENTISTA. LIMITE ETÁRIO. PREVISÃO LEGAL. ART. 11, §1º, LEI 7.289/1984. NORMA REPRODUZIDA NO EDITAL. RECUSA DE INSCRIÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTENTE. ISONOMIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENTE. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do enunciado nº 683 da súmula da jurisprudência do c. STF, “O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”. 2. Segundo o art. 11, §1º, da Lei nº 7.289/1984 e o edital que rege o certame, a idade limite para ingressar na Polícia Militar é de 35 (trinta e cinco) anos. 3. A circunstância de o cargo ser privativo de profissional da saúde não retira a legitimidade da imposição de limite etário máximo. 4. O controle do Poder Judiciário, em tema de concurso público, deve limitar-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital; em razão da discricionariedade da Administração Pública, que atua dentro do juízo de oportunidade e conveniência, na fixação dos critérios e normas editalícias, os quais deverão atender aos preceitos instituídos pela Constituição Federal de 1988, mormente o da vedação de adoção de critérios discriminatórios.” (RMS n. 53.495/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 8/5/2017.). 5. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM DENEGADA. Considerando suposta divergência entre o acórdão combatido e o decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça no citado representativo, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao órgão julgador. Após, retornem-me conclusos para análise do recurso extraordinário à luz do regime dos repetitivos (artigo 1.041 do CPC). Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706799-89.2023.8.07.0018. IMPETRANTE: THAIS DE CASTRO AREAL CHEBLI IMPETRADO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTAO DE PESSOAL DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por THAÍS DE CASTRO AREAL CHEBLI em face de ato praticado pelo CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. A impetrante narra que pretendeu se inscrever no concurso público de admissão no Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares de Saúde (QOPMS)-Médicos, Dentistas e Veterinários do Distrito Federal, lançado pelo Impetrado, regido pelo Edital nº 33/2023-DGP/PMDF, de 12 de abril de 2023, para o cargo 416 – Cirurgião-dentista (clínico geral). Afirma que, no dia 05/06/2023, foi impedida de finalizar a sua inscrição pelo site da banca examinadora do concurso público em questão, sob o argumento de que havia sido ultrapassado o limite etário de 35 anos de idade. Alega que as atribuições do cargo de cirurgião-dentista não são propriamente as atividades de policial militar e, por isso, deve ser aplicado ao caso o tema 646 do STF, além de que não há previsão em lei de limite etário para realização de concurso público de admissão, mas tão somente para curso de formação. Requer a gratuidade de justiça e a concessão da segurança para declarar a nulidade do ato administrativo do Impetrado que recusou a inscrição da Impetrante no concurso público de admissão no Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares de Saúde (QOPMS)-Médicos para viabilizar a sua participação no certame. A medida liminar e a gratuidade de justiça foram DEFERIDAS (ID 161652110). A autoridade coatora cumpriu a liminar e prestou informações (ID 164669350). O DF requereu o ingresso no feito (ID 166954941). O MPDFT informou não ter interesse em intervir (ID 167428476). Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O mandado de segurança se presta para a tutela de direito (individual, coletivo ou difuso) líquido e certo, ameaçado ou lesado por ato ilegal ou abusivo, omissivo ou comissivo, praticado por autoridade pública ou que age por delegação do poder público (art. 5º, LXIX, da CF/88 e art. 1º da Lei nº 12.016/2009). O direito líquido e certo é aquele comprovado prima facie (desde o início, com a petição inicial), por meio de documento capaz de corroborar a tese do impetrante. Trata-se, no caso, de mandado de segurança com o objetivo de questionar item de edital de concurso público que limita a idade dos candidatos ao máximo de 35 (trinta e cinco) anos até a data da inscrição. No caso, a impetrante pretende participar e se inscrever em concurso público de admissão no Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares de Saúde (QOPMS)-Médicos, Dentistas e Veterinários do Distrito Federal, lançado pelo Impetrado, regido pelo Edital nº 33/2023-DGP/PMDF, de 12 de abril de 2023, para o cargo 416 – Cirurgião-dentista (clínico geral). Verifica-se, assim, que, embora se trata de concurso público destinado à área de segurança pública, o cargo a que a impetrante deseja concorrer é da área da saúde. É evidente que, em regra, a limitação de idade em edital de concurso público é ilegal. Todavia, o limite de idade pode ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já firmou tese, por meio da Súmula 683, segundo a qual o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, inciso XXX, da nossa Carta Magna, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. A Constituição Federal permite que sejam instituídos, por meio de lei, requisitos diferenciados de admissão em cargos públicos quando a natureza do cargo o exigir. Ou seja, é possível a previsão de limite etário no edital de abertura do concurso público, sem que haja ofensa à isonomia, igualdade e razoabilidade. No caso dos autos, a Lei n.º 7.289, de 18 de dezembro de 1984, dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, definiu a idade limite de 30 (trinta) anos para inscrição no concurso, confira-se: Art. 11. Para matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino da Polícia Militar, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual e psicológica, altura, sexo, capacidade física, saúde, idoneidade moral, obrigações eleitorais, aprovação em testes toxicológicos e suas obrigações para com o serviço militar, exige-se ainda a apresentação, conforme o edital do concurso, de diploma de conclusão de ensino superior, reconhecido pelos sistemas de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009). § 1o A idade mínima para a matrícula a que se refere o caput deste artigo é de 18 (dezoito) anos, sendo a máxima de 35 (trinta e cinco) anos, para o ingresso nos Quadros que exijam formação superior com titulação específica, e de 30 (trinta) anos nos demais Quadros, não se aplicando os limites máximos aos policiais militares da ativa da Corporação. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009). Destaca-se, ainda, que se trata de norma vigente e sobre a qual não há declaração de inconstitucionalidade. Já o Edital Nº 33/2023-DGP/ PMDF, DE 12 DE ABRIL DE 2023 EDITAL NORMATIVO DO CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DE SAÚDE E CAPELÃES (CHOSC), assim dispôs no item 3.1.5: 3. DOS REQUISITOS 3.1 São requisitos básicos para admissão ao Concurso de Formação de Praças constantes dos documentos legais descritos no caput deste edital, além dos apresentados a seguir: (...) 3.1.5 ter, no máximo, 35 (trinta e cinco) anos (não ter completado 36 (trinta e seis) anos até a data de inscrição) de idade até a data da inscrição no concurso público, em conformidade com a Lei nº 7.289/1984 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal); 3.1.5.1 Para fins de atendimento do subitem 3.1.5 será considerada a idade do candidato na data de realização de sua inscrição. Desta forma, verifica-se que há previsão legislativa e editalícia quanto ao limite etário no respectivo concurso público. Ademais, não assiste razão a impetrante ao alegar que o limite etário se aplica apenas para cursos de formação quando no edital não há previsão do respectivo curso como fase do certame. Explico. De fato, de acordo com Item 8 do edital do concurso público, as etapas do certame consistem em: prova objetiva, redação, teste de aptidão física, avaliação médica e odontológica, avaliação psicológica, avaliação de títulos e sindicância da vida pregressa e investigação social (ID 161621977, p.04). No entanto, embora não seja fase do concurso público, há previsão expressa de que os aprovados no certame irão participar de curso formação. Vejamos: 16.12.1 A comprovação definitiva do requisito de idoneidade moral não se encerra com a entrega das certidões negativas, mas com um procedimento de verificação destes documentos, que poderá se estender após o ingresso do candidato no curso de formação, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa, através de processo administrativo. (...) ee) prática de qualquer crime, contravenção ou de ato desabonador além dos constantes no item anterior, do período da inscrição até matrícula no curso de formação, poderá ser objeto de contraindicação; Assim, ainda que não seja etapa classificatória e/ou eliminatória do concurso público, se aprovada, a impetrante deverá se matricular no curso de formação, ocasião em que não poderá ter idade superior a trinta e cinco anos de idade. No que tange à "inconstitucionalidade" do limite de idade para certames desta natureza, a questão está pacificada no âmbito do STF, por meio da Súmula 683 e também em recurso onde foi definida tese em sede de repercussão geral. De acordo com as teses já fixadas, com força vinculante, o limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo e se justifica pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. No caso, a impetrante pretende ingressar no Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde. É fato que as atribuições para o cargo pretendido pela impetrante possuem, na essência, atribuições técnicas e científicas, e não são tipicamente as atividades exercidas por policiais militares que atuam na área da segurança pública. A natureza das atribuições do cargo podem justificar o limite de idade, conforme enunciado de Súmula e tese fixada em sede de repercussão geral. No entanto, no caso da impetrante, as atribuições do cargo, definidas em edital, não são suficientes para justificar o limite de idade, tanto para a inscrição, quanto para admissão em curso de formação, no caso de aprovação. O cargo a concorrer é de cirurgião-dentista, cujas atribuições são de (ID 161621977, p.02): 2.8 Descrição sumária das atribuições: atendimento clínico, emergencial, ambulatorial, cirúrgico, perícias médicas ou odontológicas, plantões internos, atividades médicas, veterinárias ou odontológicas em eventos policiais internos e externos, assinatura de laudos de necropsias para os veterinários, bem como atividades próprias do oficial policial militar, e demais legislações correlatas. Em cargos de saúde, o profissional se submete a várias especializações, o que impede que a idade seja fator de impedimento. Ainda que passe a integrar a corporação, as atribuições do cargo não justificam o limite de idade, conforme Súmula e tese firmada. Por isso, o edital é ilegal quanto ao limite de idade para o cargo pretendido pela impetrante. Em razão da ilegalidade do item do edital que prevê limite etário em relação ao cargo pretendido pela impetrante (Item 3.1.5), há relevância no fundamento para considerar que o impedimento da inscrição, sob esta perspectiva, viola o direito líquido e certo da mesma. Nesse sentido, confira-se precedente deste TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MATRÍCULA E HABILITAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO/HABILITAÇÃO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES (CHOBM) DOS QUADROS DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL (CBMDF). MÉDICO NA ESPECIALIDADE CARDIOLOGIA. CRITÉRIO IDADE PARA INSCRIÇÃO. NÃO RAZOABILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. 1. A pretensão recursal do agravante é a de obter tutela de urgência para o fim de determinar a sua matrícula e habilitação no curso de formação/habilitação de oficiais bombeiros militares (CHOBM) dos quadros de oficiais bombeiros militares de saúde do Distrito FEDERAL (CBMDF), para o cargo em que foi aprovado de médico cardiologista, com o prosseguimento nas demais fases do certame. 2. A teor do Enunciado da Súmula 683, do STF: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. 3. No mesmo sentido, a tese fixada em repercussão geral - Tema 646, do STF: O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido?. [Tese definida no ARE 678.112 RG, rel. min. Luiz Fux, P, j. 25-4-2013, DJE 93 de 17-5-2016, Tema 646.] 4. Logo, o limite de idade como critério para ingresso no serviço público apenas se legitima quando estritamente relacionado à natureza e às atribuições inerentes ao cargo público a ser provido, o que, em um primeiro momento, não se constata no caso em voga, em que o agravante foi aprovado para o cargo de médico cardiologista dos quadros de oficiais bombeiros militares de saúde do Distrito FEDERAL (CBMDF), de sorte que se mostra razoável o deferimento da tutela de urgência que lhe autorize o prosseguimento no certame independentemente do critério etário até a solução final da demanda. 5. Deu-se provimento ao agravo de instrumento. (07205495220228070000. 8ª Turma Cível. Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA. Publicado no DJE: 05/10/2022). Grifei. Logo, em conclusão, diante da ausência de relação entre o limite de idade e as atribuições do cargo, qual seja, cirurgião-dentista, o item 3.1.5. do Edital Nº 33/2023-DGP/ PMDF deve ser afastado para permitir que a impetrante participe do concurso público em apreço. Assim, diante da existência de direito líquido e certo da parte impetrante, a concessão da segurança é medida que se impõe. Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR e CONCEDO A SEGURANÇA para assegurar à impetrante a inscrição e participação nas etapas do concurso para Oficial da Polícia Militar do Distrito Federal, inclusive curso de formação, sem observar a restrição de idade, em conformidade aos termos do art. 11, §1º, da Lei 7.289/84. Em consequência, RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Impetrado isento de custas. Sem honorários, em razão do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário, cujos autos devem ser encaminhados ao TJDFT na falta de recurso voluntário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. AO CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 (quinze) dias a impetrante e 30 (trinta) dias para o Distrito Federal, já considerado o dobro legal. Sentença sujeita ao reexame necessário, cujos autos devem ser encaminhados ao TJDFT na falta de recurso voluntário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

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