Cumprimento de sentença 0706799-89.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLimite de IdadeConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2023

Valor da Causa

R$ 137.227,08

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 2? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Recurso Extraordinário · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Recurso Extraordinário · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Jos? Firmo Reis Soub

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 18:18

Transitado em Julgado em 10/09/2025

12/09/2025, 18:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 03:22

Decorrido prazo de POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:20

Decorrido prazo de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTAO DE PESSOAL DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 02:51

Publicado Sentença em 22/07/2025.

22/07/2025, 02:51

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 19:20

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 12:24

Recebidos os autos

17/07/2025, 13:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/07/2025, 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

16/07/2025, 15:52

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 15:22

Publicado Decisão em 23/06/2025.

23/06/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 02:36

Todas as movimentações(76)

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 18:18

Transitado em Julgado em 10/09/2025

12/09/2025, 18:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 03:22

Decorrido prazo de POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:20

Decorrido prazo de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTAO DE PESSOAL DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 13/08/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•18/07/2025, 12:24

Sentença

•17/07/2025, 13:58

14/08/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 02:51

Publicado Sentença em 22/07/2025.

22/07/2025, 02:51

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 19:20

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 12:24

Recebidos os autos

17/07/2025, 13:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/07/2025, 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

16/07/2025, 15:52

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 15:22

Publicado Decisão em 23/06/2025.

23/06/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 02:36

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 16:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 03:11

Decorrido prazo de POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 03:17

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 12:10

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/05/2025, 12:09

Recebidos os autos

17/05/2025, 14:47

Outras decisões

17/05/2025, 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

16/05/2025, 13:54

Decorrido prazo de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTAO DE PESSOAL DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 14/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:40

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 14:39

Publicado Certidão em 07/05/2025.

07/05/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 02:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/05/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 15:25

Recebidos os autos

24/04/2025, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CIRURGIÃO-DENTISTA. LIMITE ETÁRIO. PREVISÃO LEGAL. ART. 11, §1º, LEI 7.289/1984. NORMA REPRODUZIDA NO EDITAL. RECUSA DE INSCRIÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTENTE. ISONOMIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENTE. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do enunciado nº 683 da súmula da jurisprudência do c. STF, “O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”. 2. Segundo o art. 11, §1º, da Lei nº 7.289/1984 e o edital que rege o certame, a idade limite para ingressar na Polícia Militar é de 35 (trinta e cinco) anos. 3. A circunstância de o cargo ser privativo de profissional da saúde não retira a legitimidade da imposição de limite etário máximo. 4. O controle do Poder Judiciário, em tema de concurso público, deve limitar-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital; em razão da discricionariedade da Administração Pública, que atua dentro do juízo de oportunidade e conveniência, na fixação dos critérios e normas editalícias, os quais deverão atender aos preceitos instituídos pela Constituição Federal de 1988, mormente o da vedação de adoção de critérios discriminatórios.” (RMS n. 53.495/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 8/5/2017.). 5. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM DENEGADA.

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706799-89.2023.8.07.0018. Certidão - Número do CERTIDÃO DE RETIRADA DE PAUTA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL CERTIFICO E DOU FÉ que o presente processo foi retirado da pauta de julgamento presencial do dia 14.12.2023, por determinação do Excelentíssimo Desembargador Relator. Brasília/DF, 13 de dezembro de 2023. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706799-89.2023.8.07.0018. Certidão - Número do CERTIDÃO DE RETIRADA DE PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL E INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL (§ 6º do art. 4º da Portaria GPR 841/2021, incluído pela Portaria GPR 1625/2023) CERTIFICO E DOU FÉ que o presente processo foi retirado da pauta da 43.ª Sessão de julgamento virtual e será incluído na 25.ª Sessão de julgamento presencial, prevista para acontecer no dia 14 de dezembro de 2023, a partir das 13:30 horas, diante do pedido realizado (ID 53516054), para fins de sustentação oral, nos termos do § 6º do art. 4º da Portaria GPR 841/2021, incluído pela Portaria GPR 1625/2023, ressaltando que o pedido de sustentação oral deverá ser formulado pessoalmente na sala 334 do Palácio da Justiça, até o início da sessão, EXCETO quanto ao Advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste ente Distrital, o qual poderá requerer inscrição para realização de sustentação oral por videoconferência, por meio petição nos respectivos autos do processo, até o dia anterior da sessão, conforme disposto no art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil. Art. 4º Não serão incluídos na Sessão Virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: (...) § 6º Os processos retirados de pauta virtual, a pedido, para fins de sustentação oral presencial ficam incluídos na sessão presencial imediatamente posterior, independentemente de intimação. (Inserido pela Portaria GPR 1625 de 29/06/2023) (g.n.). Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do telefone nº 3103-4939 ou pelo Balcão Virtual (https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/). Brasília/DF, 17 de novembro de 2023. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da Oitava Turma Cível

20/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

25/10/2023, 17:02

Juntada de certidão

25/10/2023, 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões

23/10/2023, 23:25

Publicado Certidão em 02/10/2023.

02/10/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

01/10/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: THAIS DE CASTRO AREAL CH Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0706799-89.2023.8.07.0018 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

29/09/2023, 00:00

Juntada de certidão

28/09/2023, 12:02

Juntada de Petição de apelação

27/09/2023, 14:47

Decorrido prazo de POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 01:56

Decorrido prazo de THAIS DE CASTRO AREAL CHEBLI em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 01:51

Juntada de certidão

26/08/2023, 19:34

Publicado Sentença em 10/08/2023.

10/08/2023, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706799-89.2023.8.07.0018. IMPETRANTE: THAIS DE CASTRO AREAL CHEBLI IMPETRADO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTAO DE PESSOAL DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por THAÍS DE CAST

09/08/2023, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2023, 17:51

Expedição de Mandado.

08/08/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 18:18

Concedida a Segurança a THAIS DE CASTRO AREAL CHEBLI - CPF: 063.811.736-45 (IMPETRANTE)

04/08/2023, 13:58

Recebidos os autos

04/08/2023, 13:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

03/08/2023, 14:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/08/2023, 20:38

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 14:20

Juntada de certidão

31/07/2023, 14:18

Juntada de Petição de petição

29/07/2023, 22:50

Decorrido prazo de POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:48

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 17:18

Juntada de certidão

07/07/2023, 17:12

Decorrido prazo de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTAO DE PESSOAL DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 01:20

Decorrido prazo de THAIS DE CASTRO AREAL CHEBLI em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 01:46

Publicado Decisão em 19/06/2023.

19/06/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

16/06/2023, 00:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/06/2023, 20:16

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 14:15

Expedição de Mandado.

15/06/2023, 14:12

Recebidos os autos

12/06/2023, 14:12

Concedida a Medida Liminar

12/06/2023, 14:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF

12/06/2023, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 03:08

Recebidos os autos

12/06/2023, 03:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

12/06/2023, 02:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão

12/06/2023, 01:49

Distribuído por sorteio

12/06/2023, 01:49

Decisão

•17/06/2025, 17:26

Decisão

•19/05/2025, 12:10

Decisão

•17/05/2025, 14:47

Decisão de Tribunais Superiores

•24/04/2025, 19:26

Despacho

•26/12/2024, 19:23

Acórdão

•22/10/2024, 18:08

Despacho

•12/09/2024, 14:59

Documento de Comprovação

•26/06/2024, 18:02

Documento de Comprovação

•26/06/2024, 18:02

Documento de Comprovação

•26/06/2024, 18:02

Acórdão

•28/05/2024, 19:17

Despacho

•01/04/2024, 19:32

Acórdão

•07/03/2024, 21:16

Todos os documentos(29)

Sentença

•18/07/2025, 12:24

Sentença

•17/07/2025, 13:58

Decisão

•17/06/2025, 17:26

Decisão

•19/05/2025, 12:10

Decisão

•17/05/2025, 14:47

Decisão de Tribunais Superiores

•24/04/2025, 19:26

Despacho

•26/12/2024, 19:23

Acórdão

•22/10/2024, 18:08

Despacho

•12/09/2024, 14:59

Documento de Comprovação

•26/06/2024, 18:02

Documento de Comprovação

•26/06/2024, 18:02

Documento de Comprovação

•26/06/2024, 18:02

Acórdão

•28/05/2024, 19:17

Despacho

•01/04/2024, 19:32

Acórdão

•07/03/2024, 21:16

Despacho

•30/10/2023, 19:57

Sentença

•07/08/2023, 18:18

Sentença

•04/08/2023, 13:58

Decisão

•07/07/2023, 17:18

Decisão

•15/06/2023, 14:15

Decisão

•14/06/2023, 19:14

Decisão

•12/06/2023, 14:12

Despacho

•12/06/2023, 03:08

Outros Documentos

•12/06/2023, 01:49

Outros Documentos

•12/06/2023, 01:49

Outros Documentos

•12/06/2023, 01:49

Outros Documentos

•12/06/2023, 01:49

Outros Documentos

•12/06/2023, 01:49

Outros Documentos

•12/06/2023, 01:49