Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0720769-92.2023.8.07.0007 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0720769-92.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intime-se a parte executada,publicação no DJEN, para que promova o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC.Ressalto que serão presumidas válidas as intimações remetidas ao endereço constante dos autos e que não forem pessoalmente recebidas pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, em observância ao disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0720769-92.2023.8.07.0007. AUTOR: GLAINE LIMA DE SOUZA REU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO DESPACHO Verifico que a procuração juntada (id. 273842883), datada de 05/08/2025, confere poderes específicos para o ajuizamento de reclamação trabalhista em face de terceiro, não guardando relação com a presente demanda. Assim, concedo à autora GLAINE LIMA DE SOUZA o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para regularizar a representação processual, mediante a juntada de instrumento de mandato atual, com poderes compatíveis com o objeto destes autos, sob pena de serem considerados ineficazes os atos praticados sem representação válida, com o regular prosseguimento do feito. Após, façam-se os autos conclusos para análise do pedido de cumprimento de sentença de honorários de sucumbência (id. 265009181). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Taguatinga/DF, terça-feira, 05 de maio de 2026. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0720769-92.2023.8.07.0007. AUTOR: GLAINE LIMA DE SOUZA REU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO DESPACHO A autora GLAINE LIMA DE SOUZA foi intimada para regularizar sua representação processual, em razão da renúncia do advogado constituído anteriormente. Em resposta, apresentou petição subscrita por advogada que afirma atuar apenas como “facilitadora de acesso à justiça”, sem juntada de procuração (id. 272336992). Inexiste, contudo, no ordenamento jurídico, tal figura para fins de prática de atos processuais. A comunicação válida com o Juízo pressupõe capacidade postulatória, a qual exige advogado regularmente constituído nos autos, mediante instrumento de mandato (arts. 103 e 104 do CPC). Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua advogado habilitado, com a respectiva procuração, sob pena de serem considerados ineficazes os atos praticados sem representação válida, com o regular prosseguimento do feito. Após, façam-se os autos conclusos para análise do pedido de cumprimento de sentença de honorários de sucumbência (id. 265009181). Taguatinga/DF, Sexta-feira, 17 de abril de 2026. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0720769-92.2023.8.07.0007. AUTOR: GLAINE LIMA DE SOUZA REU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO DESPACHO Intime pessoalmente a autora, considerando que há renúncia de mandado, ID 266766660, para regularizar a representação processual, no prazo de 10 (dias), sob pena de preclusão. Após, venham conclusos para apreciação do pedido ID 265009182, cumprimento em favor do réu. Taguatinga/DF, Sexta-feira, 27 de Fevereiro de 2026. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720769-92.2023.8.07.0007. AUTOR: GLAINE LIMA DE SOUZA REU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CERTIDÃO Com fundamento na Portaria do juízo, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual serão os presentes autos arquivados. Taguatinga/DF, Quarta-feira, 04 de Dezembro de 2024 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720769-92.2023.8.07.0007. AUTOR: GLAINE LIMA DE SOUZA REU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CERTIDÃO Com fundamento na Portaria do juízo, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual serão os presentes autos arquivados. Taguatinga/DF, Quarta-feira, 04 de Dezembro de 2024 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/12/2024, 00:00

Baixa Definitiva

04/12/2024, 13:45

Trânsito em julgado

04/12/2024, 13:44

Documento (Certidão)

04/12/2024, 13:43

Remessa (outros motivos)

13/09/2024, 16:19

Documento (Certidão)

13/09/2024, 16:19

Remessa (em grau de recurso)

02/09/2024, 14:28

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 09:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0720769-92.2023.8.07.0007. AGRAVANTE: GLAINE LIMA DE SOUZA AGRAVADO: NU PAGAMENTOS S.A. DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por GLAINE LIMA DE SOUZA contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

26/08/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720769-92.2023.8.07.0007. RECORRENTE: GLAINE LIMA DE SOUZA RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PIX. OPERAÇÃO FRAUDULENTA CONSUMADA APÓS O RECEBIMENTO DE SMS PELO CONSUMIDOR, QUE SEGUIU OS PASSOS DITADOS NA MENSAGEM DE TEXTO E TRANSFERIU VALOR DISPONÍVEL EM SUA CONTA CORRENTE A TERCEIRO DESCONHECIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. SENTENÇA NÃO ALTERADA. 1. Se as razões do recurso consubstanciam clara insurgência em face do teor da decisão judicial combatida, tendo, outrossim, viabilizado ao recorrido o adequado exercício do contraditório, mediante apresentação de contrarrazões que veiculam tese oposta à defendida pelo recorrente, não ocorre violação à dialeticidade. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), sendo objetiva a responsabilidade destas por eventuais defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14 do CDC). 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). 4. Se a fraude – consubstanciada na transferência, via PIX, em favor de terceiro desconhecido, de valor disponível na conta corrente do consumidor, ao seguir os passos ditados em mensagem de texto recebida via SMS, na qual informada compra cuja inexistência poderia o cliente ter verificado mediante simples consulta à sua conta bancária – decorreu de postura da própria vítima, imprescindível ao sucesso da empreitada criminosa, não há que se falar em falha na prestação do serviço da instituição financeira. O fortuito verificado não é interno, mas externo, apto, portanto, a afastar a responsabilidade do banco pelo fato. 5. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. A recorrente alega violação ao artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como ao enunciado 479 da Súmula do STJ, sustentando que o banco recorrido responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores relativos a defeitos na prestação dos serviços. Aduz que o vazamento de dados sigilosos foi fato que facilitou a aplicação do golpe, caracterizando a falha do banco. Desse modo, entende que existindo o vazamento dos dados, o reconhecimento do fortuito interno e a responsabilidade integral da instituição financeira é medida que se impõe. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não deve prosseguir no tocante ao alegado malferimento ao artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a turma julgadora concluiu: “(...) No caso em apreço, diversamente do alegado pela recorrente, não restou demonstrado o suposto vazamento dos dados pessoais desta pela instituição bancária, tendo o prejuízo econômico que experimentara decorrido, como observado, de sua própria conduta, ao efetuar a transferência de valor de sua conta corrente para terceiro desconhecido, seguindo os passos ditados por mensagem recebida via SMS em seu celular. Não se divisa, nesse diapasão, fortuito interno conducente à responsabilização do recorrido, mas fortuito externo, a impor o suporte dos danos por quem de fato os sofreu, a recorrente.” (ID 58539838). Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Igualmente não deve subir o apelo quanto à suposta afronta ao enunciado 479 da Súmula do STJ, porquanto “O recurso especial não é a via adequada para exame de ofensa a enunciados de súmula por não se enquadrar no conceito de tratado ou lei federal de que trata o art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988” (AgInt no AREsp n. 2.085.690/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720769-92.2023.8.07.0007. AUTOR: GLAINE LIMA DE SOUZA REU: NU PAGAMENTOS S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, em que se veicula pretensão indenizatória em virtude de relação contratual mantida pelas partes, voltada à prestação de serviços bancários, ajuizada por GLAINE LIMA DE SOUZA em face de NU PAGAMENTOS S.A., partes qualificadas. Intimadas as partes para especificarem provas, requereu, a parte ré, o julgamento antecipado da lide (id. 180972482), ao tempo em que a parte autora pugnou a produção de prova testemunhal (id. 180689614). Indefiro a produção da prova oral/testemunhal, pleiteada pela autora, uma vez que, compulsando os autos, verifico que a matéria discutida pelas partes prescinde da produção de outras provas, tendo em vista que o deslinde da questão dependeria, tão somente, de provas documentais, já carreadas ao feito. Por oportuno, confira-se entendimento há muito sedimentado por essa Corte de Justiça: "(...) Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a prova testemunhal. O juiz é o destinatário da prova e sua produção tem por escopo auxiliá-lo na formação de seu convencimento (artigo 371 do Código de Processo Civil). Caso se entenda que a prova se mostra inútil ou protelatória, o julgador tem o poder-dever de indeferir sua produção." (Acórdão 1600381, 07127025820208070003, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/7/2022, publicado no PJe: 10/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Impõe-se ao Juiz, portanto, o dever de indeferir as provas que entender inúteis à formação de seu convencimento, objetivando prestação jurisdicional célere e eficaz. Desse modo, consigno que o feito se encontra apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da lide. Após a preclusão, com a respectiva certificação, anote-se conclusão para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica e observando-se eventuais preferências legais. Taguatinga/DF, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2023. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

13/12/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

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