Cumprimento de sentença 0700573-93.2022.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700573-93.2022.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ponto central a ser averiguado na presente demanda se refere à análise dos rescisão definitiva do contrato de prestação de serviços ante o alegado descumprimento devido a paralisação das atividades da instituição de ensino, com a interrupção das aulas. 2. A relação estabelecida entre a instituição de ensino e os estudantes é de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Conforme a regra geral trazida pelo art. 373 do Código Processual Civil, tendo os autores apresentado a prova do fato constitutivo do seu direito - pagamento das mensalidades junto à instituição de ensino e o fechamento da escola antes da conclusão do curso -, seria incumbência da ré indicar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3.1. Contudo, a ré não apresentou qualquer documento que pudesse comprovar suas alegações e afastar o direito do autor. 4. As provas dos autos demonstram que os serviços contratados não foram prestados integralmente aos estudantes, ante o fechamento da unidade, estando reconhecida a falha do serviço, deve haver a restituição dos valores despendidos pelos autores. 5. A falha do serviço da instituição de ensino ultrapassou o mero dissabor decorrente do descumprimento de obrigação contratual tendo em vista o encerramento irregular de curso profissionalizante. 5.1 O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atende aos critérios norteadores do arbitramento judicial. 5.2 No tocante à quantia fixada a título de danos morais deverá incidir correção monetária, a ser contabilizada a partir da prolação do julgamento em obediência à Súmula 362/STJ, mais juros de mora legais, contados desde a citação, conforme art. 405, do Código Civil. 6. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base nas diretrizes indicadas no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, em ordem decrescente de preferência, acerca da base de cálculo (REsp 1.746.072/PR). 6.1. Os honorários serão fixados sobre o valor da condenação, haja vista a existência dessa situação nos autos. 7. Recursos conhecidos. Apelo da ré provido parcialmente e recurso adesivo dos autores provido parcialmente.

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA: "[...}Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes; b) condenar as rés, solidariamente, a restituir aos autores a quantia de R$1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais), devidamente atualizada pelo INPC, desde o desembolso de cada prestação e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Em razão da sucumbência recíproca, arcarão as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada uma com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (art. 85, §2º, do CPC). Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora uma vez que lhe foi deferido o benefício da justiça gratuita. E, JULGO IMPROCEDENTE o pleito reconvencional formulado por RIBEIRO E MELO CURSOS E PROFISSOES LTDA - ME (INSTITUTO MIX) em face dos autores, partes qualificadas nos autos. Resolvo, por conseguinte, o mérito do processo na forma do art. 487, I, do CPC. Em relação à lide reconvencional, em face da sucumbência, condeno a ré RIBEIRO E MELO CURSOS E PROFISSOES LTDA - ME (INSTITUTO MIX) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00, na forma do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil/2015. Transitada em julgado, caberá a parte sucumbente, na forma do disposto no art. 523 do CPC, dar cumprimento à condenação sob pena de acréscimo de multa de 10% [dez por cento] sobre o montante fixado (§ 1º, do artigo 523 do CPC), corrigidos da data do requerimento de cumprimento da sentença e observados os requisitos preconizados no artigo 524 da legislação adjetiva civil, no prazo de quinze dias, a contar de sua intimação nos moldes do artigo 513 do mesmo codex. Fixados os valores devidos e não havendo pagamento espontâneo, fica deferido eventual pedido de expedição de certidão de inteiro teor da decisão para protesto nos termos do artigo 517 do CPC. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC[...]"

24/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o feito, em face da transação, com base no disposto no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil.

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Recebimento

Homologação de Transação

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o processo, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.Sem custas finais, consoante interpretação analógica do artigo 90, § 3º, do CPC. Sem honorários, pois não houve contraditório.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o processo, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.Sem custas finais, consoante interpretação analógica do artigo 90, § 3º, do CPC. Sem honorários, pois não houve contraditório.

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