Recurso Especial 0706938-69.2022.8.07.0020 - TJDFT

Recurso Especial 0706938-69.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/07/2025, 02:17

Decurso de Prazo

08/07/2025, 02:17

Publicação

30/06/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706938-69.2022.8.07.0020. RECORRENTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL RECORRIDO: ANA LUISA MONTEIRO DA SILVA HORTA DECISÃO Esta presidência, em decisão de ID 64465035, admitiu o recurso especial interposto por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. O STJ (ID 73168205) devolveu os autos à origem para permanecerem sobrestados, aguardando o pronunciamento de mérito no REsp 2153093/SP (Tema 1.340), afetado para “definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998”. Desse modo, o presente recurso especial deverá aguardar o pronunciamento de mérito do apelo paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil. Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do CPC, remetam-se os autos a COREC para que mantenha sobrestado o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213)

27/06/2025, 00:00

Recebimento

25/06/2025, 18:39

Recurso Especial repetitivo

25/06/2025, 18:39

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 14:18

Documento (Certidão)

24/06/2025, 14:16

Documento (Certidão)

17/06/2025, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2190499/DF (2024/0489575-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF016625 RECORRIDO: ANA LUISA MONTEIRO DA SILVA HORTA ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO DA SILVA - DF015155 DECISÃO Trata-se de recurso especial no qual se discute a obrigatoriedade do custeio, por plano de saúde, de custeio de internação domiciliar (home care) para o paciente. A matéria em debate foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340), o que impõe a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem, até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ. Vejamos: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA CONTRATUAL. CUSTEIO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). INDICAÇÃO MÉDICA. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. (ProAfR no REsp n. 2.153.093/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 29/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) Ante o exposto, conheço do recurso especial e determino a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, devendo-se: i) negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de ter o Colegiado local divergido da interpretação fixada no precedente qualificado. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2190499/DF (2024/0489575-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF016625 RECORRIDO: ANA LUISA MONTEIRO DA SILVA HORTA ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO DA SILVA - DF015155 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2190499/DF (2024/0489575-7) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF016625 RECORRIDO: ANA LUISA MONTEIRO DA SILVA HORTA ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO DA SILVA - DF015155 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/01/2025.

21/01/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/12/2024, 13:14

Documento (Certidão)

27/12/2024, 13:14

Documentos

Decisão

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706938-69.2022.8.07.0020. RECORRENTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RECORRIDO: ANA LUISA MONTEIRO DA SILVA HORTA REPRESENTANTE LEGAL: ADRIANA MONTEIRO DA SILVA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORA DIAGNOSTICADA COM SÍNDROME DE ANGELMAN. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. NEGATIVA. DEVER DE CUSTEIO PELA OPERADORA. DANO MORAL. CABIMENTO. 1. O laudo pericial atendeu os requisitos do artigo 473 do CPC. Restou apresentado o objeto da perícia, efetuada a devida análise técnica, indicados os métodos utilizados e embasado no entendimento de especialistas na correspondente área de conhecimento, sendo ofertadas respostas conclusivas acerca dos quesitos formulados, não se vislumbrando irregularidades a recomendar seu afastamento. A circunstância de o resultado (bem como a resposta aos quesitos) não coincidir com os argumentos defendidos pela apelante certamente não faz presumir a existência de incorreção técnica no laudo pericial apresentado. Desse modo, obedecidas as pertinentes regras processuais, não se apura a existência de qualquer irregularidade na atuação da expert nem no laudo que esta produziu, não se incorrendo em error in procedendo. Regularmente exercido o contraditório e a ampla defesa, inclusive em relação ao resultado da perícia, atendendo esta a sua finalidade, estando assim apta a amparar a elucidação da lide, inexiste cerceamento de defesa a justificar a cassação da sentença para determinar que seja afastada as conclusões adotadas no laudo pericial. 2. A apelante é associação de saúde em regime de autogestão, o que apenas afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Súmula 608 do STJ). Aplicam-se, porém, à presente relação as disposições da Lei n. 9.656/98 (que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde) e do Código Civil, especialmente os deveres de lealdade, boa-fé objetiva e informação, bem como a função social dos contratos e os deveres anexos dos contratantes. 3. No caso concreto, verifica-se que a autora apresenta grave quadro clínico e é dependente de tratamento domiciliar especializado, tendo o juízo a quo reconhecido o direito à cobertura do tratamento na modalidade de home care e determinado o custeio, pela operadora do plano de saúde. Depreende-se dos relatórios médicos constantes nos autos que ela está em seguimento na neurologia devido ao diagnóstico de síndrome de Angelman, com consequente epilepsia de difícil controle e deficiência intelectual grave, sendo totalmente dependente de terceiros para atividades de vida diária. Extrai-se também que ela apresenta risco elevado para a própria segurança pela condição cognitiva, necessitando de monitoramento contínuo. Por fim, foi ressaltado que ambientes estranhos são grandes gatilhos para crises, sendo, portanto, essencial evitar internações hospitalares (por ser um ambiente altamente estressante). Referida informação restou demonstrada a partir da negativa de internação domiciliar pela apelante, quando a autora precisou ficar amarrada à cama do hospital durante o período de internação hospitalar, apresentando severa piora clínica. 4. Não obstante os referidos documentos para amparar a tutela jurisdicional pleiteada, foi designada, no presente caso, perita judicial, a qual concluiu que a autora possui multideficiência, necessitando do serviço de home care ante a total dependência de cuidados de terceiros para funções básicas. Portanto, foi devidamente comprovado que o apelado necessita da continuidade da prestação e cobertura dos serviços de internação domiciliar. 5. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça dispõe que "é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar". 6. Em relação aos danos morais, estes restaram suficientemente comprovados na medida em que a recusa ilegítima de internação, agravou a aflição e o sofrimento da segurada, pois frustrou a sua legítima expectativa de poder contar com o plano de saúde no momento em que mais precisava, afetando atributos de sua personalidade. A pessoa que paga plano de saúde, na expectativa futura de que este cumpra com sua obrigação, tem violada sua dignidade moral quando, em momento de fragilidade e angústia, se vê desamparada pelo plano. A necessidade urgente de procedimento médico (internação domiciliar - home care), quando a segurada se encontrava com risco de complicações graves, provoca evidente abalo psicológico, suplantando meros aborrecimentos comuns na vida em sociedade. 7. Levando em consideração, de um lado, a capacidade econômica da ré e a inexistência de suporte jurisprudencial para o inadimplemento contratual efetuado e, de outro, o desgaste pessoal a que foi submetida a autora (em razão da negativa de internação domiciliar, a autora precisou ficar amarrada à cama do hospital durante o período de internação hospitalar, apresentando severa piora clínica), a qual necessitava de internação domiciliar imediata sob risco de agravamento de sua condição de saúde, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) compensa adequadamente o dano moral e não degenera em enriquecimento ilícito. 8. Negou-se provimento ao apelo. A parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 370, parágrafo único, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa; b) artigo 10, §4º, da Lei 9.656/98, ao argumento de que inexiste obrigatoriedade da prestação de serviço home care por parte das operadoras de saúde, porquanto a referida assistência não está inserida no rol de coberturas obrigatórias. Defende a taxatividade do Rol da ANS. Pede que as publicações sejam feitas em nome do advogado Rodrigo de Sá Queiroga, OAB/DF 16.625. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial merece ser admitido no que tange à suposta afronta ao artigo 10, §4º, da Lei 9.656/98. Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior. Por fim, indefiro o pedido de publicação exclusiva, tendo em vista o convênio firmado pela parte recorrente com este TJDFT para a publicação no portal eletrônico. III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO ENFRENTADA PELO ÓRGAO COLEGIADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO. ART. 1025 DO CPC. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade, além de correção de erro material. 2. Tendo em vista que a controvérsia recursal suscitada na apelação cível interposta pela ré/embargante foi examinada em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não se revela cabível a alegação de omissão e/ou contradição no acórdão recorrido. 3. A partir de uma análise dos fundamentos do recurso e reexame da decisão embargada, nota-se que a ré, ao alegar omissão/contradição no pronunciamento judicial proferido, visa tão somente rediscutir a matéria de mérito já examinada por este juízo. Em outras palavras, trata-se de uma tentativa de promover a reanálise dos argumentos jurídicos utilizados por este órgão colegiado que concluiu pela incorrência de cerceamento de defesa, bem como pelo direito da autora/embargada à cobertura do seu tratamento na modalidade de home care. 4. A embargante não pode se utilizar do instrumento processual dos embargos de declaração para questionar matéria de mérito que não esteja elencada no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob pena de desvirtuar a natureza jurídica dessa via recursal. 5. Segundo o art. 489, § 1º, IV, do CPC, o julgador somente é obrigado a enfrentar os argumentos que, em tese, podem infirmar a conclusão adotada no julgado. 6. São considerados incluídos no acórdão, os elementos que a embargante suscitou para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC). 7. Negou-se provimento aos Embargos de Declaração.

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORA DIAGNOSTICADA COM SÍNDROME DE ANGELMAN. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. NEGATIVA. DEVER DE CUSTEIO PELA OPERADORA. DANO MORAL. CABIMENTO. 1. O laudo pericial atendeu os requisitos do artigo 473 do CPC. Restou apresentado o objeto da perícia, efetuada a devida análise técnica, indicados os métodos utilizados e embasado no entendimento de especialistas na correspondente área de conhecimento, sendo ofertadas respostas conclusivas acerca dos quesitos formulados, não se vislumbrando irregularidades a recomendar seu afastamento. A circunstância de o resultado (bem como a resposta aos quesitos) não coincidir com os argumentos defendidos pela apelante certamente não faz presumir a existência de incorreção técnica no laudo pericial apresentado. Desse modo, obedecidas as pertinentes regras processuais, não se apura a existência de qualquer irregularidade na atuação da expert nem no laudo que esta produziu, não se incorrendo em error in procedendo. Regularmente exercido o contraditório e a ampla defesa, inclusive em relação ao resultado da perícia, atendendo esta a sua finalidade, estando assim apta a amparar a elucidação da lide, inexiste cerceamento de defesa a justificar a cassação da sentença para determinar que seja afastada as conclusões adotadas no laudo pericial. 2. A apelante é associação de saúde em regime de autogestão, o que apenas afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Súmula 608 do STJ). Aplicam-se, porém, à presente relação as disposições da Lei n. 9.656/98 (que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde) e do Código Civil, especialmente os deveres de lealdade, boa-fé objetiva e informação, bem como a função social dos contratos e os deveres anexos dos contratantes. 3. No caso concreto, verifica-se que a autora apresenta grave quadro clínico e é dependente de tratamento domiciliar especializado, tendo o juízo a quo reconhecido o direito à cobertura do tratamento na modalidade de home care e determinado o custeio, pela operadora do plano de saúde. Depreende-se dos relatórios médicos constantes nos autos que ela está em seguimento na neurologia devido ao diagnóstico de síndrome de Angelman, com consequente epilepsia de difícil controle e deficiência intelectual grave, sendo totalmente dependente de terceiros para atividades de vida diária. Extrai-se também que ela apresenta risco elevado para a própria segurança pela condição cognitiva, necessitando de monitoramento contínuo. Por fim, foi ressaltado que ambientes estranhos são grandes gatilhos para crises, sendo, portanto, essencial evitar internações hospitalares (por ser um ambiente altamente estressante). Referida informação restou demonstrada a partir da negativa de internação domiciliar pela apelante, quando a autora precisou ficar amarrada à cama do hospital durante o período de internação hospitalar, apresentando severa piora clínica. 4. Não obstante os referidos documentos para amparar a tutela jurisdicional pleiteada, foi designada, no presente caso, perita judicial, a qual concluiu que a autora possui multideficiência, necessitando do serviço de home care ante a total dependência de cuidados de terceiros para funções básicas. Portanto, foi devidamente comprovado que o apelado necessita da continuidade da prestação e cobertura dos serviços de internação domiciliar. 5. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça dispõe que "é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar". 6. Em relação aos danos morais, estes restaram suficientemente comprovados na medida em que a recusa ilegítima de internação, agravou a aflição e o sofrimento da segurada, pois frustrou a sua legítima expectativa de poder contar com o plano de saúde no momento em que mais precisava, afetando atributos de sua personalidade. A pessoa que paga plano de saúde, na expectativa futura de que este cumpra com sua obrigação, tem violada sua dignidade moral quando, em momento de fragilidade e angústia, se vê desamparada pelo plano. A necessidade urgente de procedimento médico (internação domiciliar - home care), quando a segurada se encontrava com risco de complicações graves, provoca evidente abalo psicológico, suplantando meros aborrecimentos comuns na vida em sociedade. 7. Levando em consideração, de um lado, a capacidade econômica da ré e a inexistência de suporte jurisprudencial para o inadimplemento contratual efetuado e, de outro, o desgaste pessoal a que foi submetida a autora (em razão da negativa de internação domiciliar, a autora precisou ficar amarrada à cama do hospital durante o período de internação hospitalar, apresentando severa piora clínica), a qual necessitava de internação domiciliar imediata sob risco de agravamento de sua condição de saúde, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) compensa adequadamente o dano moral e não degenera em enriquecimento ilícito. 8. Negou-se provimento ao apelo.

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706938-69.2022.8.07.0020. AUTOR: E. S. D. J. REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA Em suas considerações iniciais aduz a parte autora que é beneficiária do plano de saúde da parte requerida. Aponta que seu estado de saúde reclama tratamento domiciliar, na modalidade “Home Care”, não autorizado pela parte ré. Requereu a concessão de tutela de urgência para que a requerida custeie o tratamento de Home Care. Em provimento definitivo, pede a confirmação da tutela e a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar os fatos em que funda sua pretensão. Deferido o pedido de tutela de urgência e de gratuidade de justiça (id. 122683915). Citada a parte requerida apresentou contestação e documentos (id. 126149819). A parte autora apresentou réplica (id. 129140790). Saneado o feito no id. 129388189. Determinada a produção de prova pericial (id. 134346128), o laudo pericial foi anexado no id. 162330639. Os autos vieram conclusos para sentença. Esse é o relato do necessário. Decido. O cerne da questão posta em juízo cinge-se em saber se lícita a limitação da parte ré em autorizar o tratamento descrito nos autos. De início, é importante consignar que o Código de Defesa do Consumidor, modelo de diploma protetivo no mundo todo, tem a finalidade precípua de proteger a parte mais fraca da relação consumerista, evitando, desta feita, que ela seja devorada pela parte mais forte, restando obrigada a atender as suas imposições. É por isso que a Constituição Federal denomina o consumidor de parte vulnerável. É pacífica a questão da incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações securitárias, inclusive, nas que opera plano de saúde, conforme recente súmula editada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, sob o verbete da súmula nº 608: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. No presente caso, o relatório médico de id. 122641447 indica que a parte autora necessita dos serviços de Home Care e, ainda assim, o plano de saúde requerido não autorizou o tratamento. Não bastasse, o laudo pericial concluiu que a “o acompanhamento de uma equipe multidisciplinar é essencial nos casos de multideficiência. A equipe de profissionais pode ajudar a paciente a melhorar a interação social, amenizar os diversos sintomas e garantir, a cada dia, maior desenvolvimento das funções cognitivas, bem como contribui na prevenção e manejo de crises, prevenção de doenças infecto-contagiosas segundárias, redução do risco de óbito e possibilitando melhor qualidade de vida à periciada e seus familiares.”. Em resposta ao quesito 3, a perita respondeu que “a periciada necessita de seguimento multidisciplinar com cuidados intensivos com assistência domiciliar (home care), com acompanhamento de técnico de enfermagem 24 horas ao dia para administração de medicamentos, educação, prevenção, recuperação e manutenção da saúde, visando seu bem estar, participando da execução da atenção domiciliar de enfermagem, naquilo que lhe couber, sob supervisão e orientação do profissional enfermeiro, conforme o capítulo V do manual de orientações do conselho regional de enfermagem do Distrito Federal – COREN” (id. 162330639 pág. 15). Sob esse prisma, não pode o plano restringir acesso do método terapêutico, considerado necessário para tratamento da saúde da paciente, em atenção aos princípios da boa-fé e da dignidade da pessoa humana. Ademais, a jurisprudência pátria preceitua que a escolha da terapia mais adequada compete, privativamente, ao profissional médico habilitado que acompanha o paciente. Leitura contrária autorizaria, indevidamente, a administradora do plano de saúde a limitar e até mesmo escolher e conduzir o tratamento a que seria submetido o enfermo ao seu próprio talante, não raro em contraposição ao definido pelo profissional médico que assiste o paciente e que detém as melhores condições técnicas para definir o melhor tratamento. Deve-se assinalar que, havendo previsão no contrato de plano de saúde para cobertura da doença de que padece o segurado, não assiste à Administradora do Plano de Saúde o direito de limitar o tratamento ou escolher aquele que lhe parece o melhor tratamento, devendo prevalecer a adoção do método recomendado pelo profissional médico, salvo quando este, comprovadamente, não tiver nenhum amparo científico, o que não é o caso dos autos. Conforme já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 668.261/SP, de Relatoria do e. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, o plano de saúde pode até estabelecer a exclusão de doenças da cobertura oferecida pelo plano, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser realizado para a cura, sob pena de caracterizar a abusividade da cláusula contratual e de desvirtuar a assistência à saúde. Desse modo, a negativa por parte do plano não é justificável, em face da autonomia conferida ao profissional médico em seu campo de atuação e pelo fato de ser o técnico mais intimamente ligado à paciente e conhecedor das necessidades da paciente. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SÁUDE. CUSTEIO DE TERAPIA PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE. HOME CARE. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES EXCLUI A COBERTURA DE ASSISTÊNCIA EM REGIME DOMICILIAR. TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DE COBERTURA MÍNIMA DA ANS. RECUSA INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Malgrado o plano de saúde possa limitar as doenças abrangidas, não pode restringir os procedimentos e técnicas necessárias ao tratamento das enfermidades cobertas, revelando-se abusiva a cláusula que exclua sua prestação, por colocar o paciente em situação de extrema desvantagem. 2. A negativa de cobertura da única forma de tratamento ao paciente viola os artigos 5º e 196 da Constituição Federal, que garantem o direito à vida e à saúde, além de contrariar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 3. O rol de cobertura mínima de procedimentos e tratamentos da ANS não é taxativo, de modo que deve a seguradora arcar com o tratamento necessário e urgente indicado pelo médico assistente. 4. Ainda que se reconheça a força persuasiva das decisões proferidas pelos tribunais e a função do precedente de orientar a interpretação da lei, não está o julgador obrigado a adotar os mesmos fundamentos, exceto quando se trata de precedentes vinculantes (art. 927 do CPC), o que não se verifica em relação ao julgado proferido pela 4ª Turma do STJ no RESP n. 1733013/ PR. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Unânime. (Acórdão 1395883, 07250741420218070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2022, publicado no PJe: 8/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, não há dúvida de que o tratamento médico domiciliar deverá ser prestado integralmente à parte autora, com todos os medicamentos, serviços e aparelhos exigidos para o seu tratamento, contudo, o pleito para que o tratamento seja fornecido em dois endereços diversos não encontra amparo legal, razão pela qual não deve ser acolhido. No que diz respeito ao dano moral, inegavelmente, a atitude da parte ré atingiu as legítimas expectativas da parte autora de receber, em situação de maior vulnerabilidade, uma prestação de serviço compatível com suas reais e efetivas necessidades. A conduta da parte ré, na espécie, enseja gravame que desborda, à evidência, os limites do mero dissabor, vindo a atingir direitos afetos à personalidade e a ocasionar dano moral passível de ser indenizado. Dessa forma, ao limitar o tratamento designado à parte autora, tenho que a parte requerida, além de descumprir com a legislação e o contrato, violou a proteção constitucional do direito à vida e à saúde, infligindo à parte autora, dessa forma, graves prejuízos aos seus direitos de personalidade. Assim, observado as peculiaridades atinentes ao caso, tenho que a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais) cumpre com os requisitos da proporcionalidade e razoabilidade, além do que, visa coibir novas agressões direcionadas à honra dos consumidores. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Confirmando a tutela de urgência (id. 122683915), condenar a parte ré à obrigação de autorizar e custear o tratamento de Home Care indicado à autora, conforme prescrito pelo médico (id. 122641447), sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada, por ora, a R$ 100.000,00 (cem mil reais); b) Condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ R$6.000,00 (seis mil reais), a título de reparação por danos morais, quantia a ser acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais, fixando os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2023 14:42:30. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Recurso Especial repetitivo

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