Cumprimento de sentença 0703353-41.2019.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703353-41.2019.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703353-41.2019.8.07.0011. AUTOR: DANIELLE PAIVA DA ROCHA RECONVINTE: LUIZ FERNANDO SOUSA JORGE REU: LUIZ FERNANDO SOUSA JORGE RECONVINDO: DANIELLE PAIVA DA ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido por DANIELLE PAIVA DA ROCHA, em desfavor de LUIZ FERNANDO SOUSA JORGE, relativo ao débito principal. Anote-se nos cadastros do PJE e retifique-se o valor da causa para R$2.311,99. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, via DJe, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, preferencialmente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Esclareça-se à parte executada que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação iniciará após o prazo para o pagamento da dívida. Caso a parte executada, devidamente intimada, não efetue o pagamento da condenação, bem como deixe de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento da sentença exequenda, determino desde logo a inclusão de multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, ante o não pagamento voluntário da obrigação. Após, intime-se a parte autora para anexar planilha atualizada do débito e o requerimento de medidas constritivas e/ou bens penhoráveis, observada a ordem do art. 835 do CPC. Prazo de 5(cinco) dias. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

24/04/2024, 00:00

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRAVIO DO PRODUTO. ENTREGA A TERCEIRO. DANO MORAL. CONFIGURADO. DIREITO DA PERSONALIDADE VIOLADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em sede doutrinária, há três posições sobre o conceito de dano moral: 1) dor psíquica; 2) violação a direitos da personalidade; e 3) ofensa à cláusula geral da dignidade da pessoa humana. A posição mais adequada combina as duas primeiras correntes. Dano moral decorre de ofensa a direitos da personalidade. Todavia, entre as espécies já reconhecidas dos direitos da personalidade, está o direito à integridade psíquica (dor) cuja violação pode ocorrer de modo isolado ou cumulado com outros direitos existenciais e/ou materiais. 2. No caso, ao deixar seu celular para que o réu avaliasse possível defeito, a apelante acreditou que o prestador de serviços agiria com cuidado e zelo na guarda e vigilância do bem a ele confiado. 3, O comportamento negligente do réu de entregar o bem a terceiro, sem autorização, configura falha na prestação do serviço, uma vez que possuía o dever de cuidar dos pertences dos seus clientes (consumidores). 4. Atualmente, o celular é muito mais do que um dispositivo para comunicação: cuida-se de verdadeiro banco de dados com inúmeras informações pessoais, algumas sensíveis. Portanto, é necessário que o fornecedor tenha todo cuidado quando recebe o aparelho para realizar serviços de orçamento e reparo. 5. Ademais, todas as vezes que a autora realizou contato com a loja, buscou soluções amistosas para o problema, com o intuito de não prejudicar a funcionária que realizou a entrega do bem a terceiro. Contudo, mesmo com toda cordialidade e paciência com a situação, a consumidora ainda foi acusada pelo prestador de serviço de agir de má-fé. 6. Todo esse contexto fático indica ofensa ao direito à integridade psíquica, ou seja, afetação do estado anímico (sentimento de revolta e indignação). A consumidora teve sua legítima expectativa frustrada, pois se viu privada de usufruir do seu celular, com provável perda de dados pessoais, com risco de acesso ilícito por terceiros. 7. Na hipótese, é razoável a fixação do dano moral em R$ 1.500,00, considerando as circunstâncias do caso concreto, o grau de reprovabilidade da conduta do réu e a extensão dos danos suportados pelo autor. Tal quantia não é excessiva a ponto de caracterizar enriquecimento exagerado da vítima. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

07/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/03/2025

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO SOUSA JORGE em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLE PAIVA DA ROCHA em 28/02/2025 23:59.

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

Recebidos os autos

Deferido o pedido de DANIELLE PAIVA DA ROCHA - CPF: 052.012.321-24 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(36)