Cumprimento de sentença 0703353-41.2019.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703353-41.2019.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2025, 08:36

Trânsito em julgado

10/03/2025, 08:35

Decurso de Prazo

08/03/2025, 02:38

Decurso de Prazo

01/03/2025, 02:36

Recebimento

05/02/2025, 11:33

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/02/2025, 11:33

Conclusão (para julgamento)

02/02/2025, 21:41

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 18:31

Publicação

22/01/2025, 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703353-41.2019.8.07.0011. EXEQUENTE: DANIELLE PAIVA DA ROCHA EXECUTADO: LUIZ FERNANDO SOUSA JORGE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a constrição de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade da parte executada, por meio do Sistema Sisbajud, autorizada a reiteração automática da ordem por 30 (trinta) dias. Aguarde-se em Secretaria o resultado da pesquisa, pelo prazo de trinta dias corridos, a contar desta data. Transcorrido o prazo ou vindo aos autos notícia de eventuais bloqueios, transfira-se e intimem-se as partes. Núcleo Bandeirante/DF INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

15/01/2025, 00:00

Recebimento

14/01/2025, 18:47

deferimento

14/01/2025, 18:47

Conclusão (para decisão)

14/01/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703353-41.2019.8.07.0011. EXEQUENTE: DANIELLE PAIVA DA ROCHA EXECUTADO: LUIZ FERNANDO SOUSA JORGE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a proximidade do feriado forense, disciplinado pelo art. 60 da Lei nº. 11.697/2008 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios), entre os dias 20 de dezembro de 2024 e 06 de janeiro de 2025, e com o fulcro de não prejudicar o contraditório e a ampla defesa do executado considerando que não dará tempo para analisar eventual impugnação, sendo que a constrição poderá prejudicar o acesso a verbas de natureza salarial, determino que eventuais pesquisas de bens somente serão realizadas a partir de 07/01/2024. Ainda, caso não tenha sido juntada planilha atualizada, que o credor o faça tão logo passada a suspensão dos prazos processuais. Portanto, remetam-se os autos à Secretaria, que deverá fazê-los conclusos após 07/01/2025 para análise do requerimento do credor. Núcleo Bandeirante/DF. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703353-41.2019.8.07.0011. EXEQUENTE: DANIELLE PAIVA DA ROCHA EXECUTADO: LUIZ FERNANDO SOUSA JORGE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a constrição de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade da parte executada, por meio do Sistema Sisbajud, autorizada a reiteração automática da ordem por 30 (trinta) dias. Aguarde-se em Secretaria o resultado da pesquisa, pelo prazo de trinta dias corridos, a contar desta data. Transcorrido o prazo ou vindo aos autos notícia de eventuais bloqueios, transfira-se e intimem-se as partes. Quanto ao pedido de constrição dos veículos encontrados sob ID204925487, conforme informado na decisão de ID, tratam-se de veículos com restrições, como se certifica pelos extratos anexos. Desta froma, deverá a parte exequente observar: a) no caso de indicação de veículo alienado fiduciariamente, é cediço que não é possível a penhora da propriedade, mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação a ser obtida perante o Detran) e o endereço para o cumprimento do mandado de intimação do credor fiduciário e; b) no caso de indicação de veículo com restrições judiciais ou penhoras anteriores, cabe ao exequente diligenciar perante os Juízos que as determinaram e trazer aos autos documentos que comprovem que o valor do veículo é suficiente para quitar as obrigações anteriores e, ainda, que haverá saldo remanescente, evitando-se, assim, penhoras ineficazes; Assim, sem prejuízo à determinação anteriormente mencionada e previamente à apreciação do pedido de constrição supra, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto às informações obtidas via consulta acima citada e requerer o que for de seu interesse com base nas observações supramencionadas. Na mesma oportunidade, deverá diligenciar junto ao DETRAN, verificar a existência de débitos sobre o veículo cuja penhora dos direitos aquisitivos pretende. Por fim, indefiro o pedido de penhora de milhas do executado, não só porque ainda não se esgotaram todos os meios de buscas de bens do devedor, como também, não obstante o fato de que o crédito decorrente dos programas de fidelidade das companhias aéreas possua expressão econômica, a expedição de ofícios para a verificação da existência de pontos ou milhas vinculadas ao executado exige a demonstração de probabilidade da eficácia da medida, o que não verifico no presente caso, mormente em razão da reduzida efetividade. Cumpra-se. Intime-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703353-41.2019.8.07.0011. AUTOR: DANIELLE PAIVA DA ROCHA RECONVINTE: LUIZ FERNANDO SOUSA JORGE REU: LUIZ FERNANDO SOUSA JORGE RECONVINDO: DANIELLE PAIVA DA ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido por DANIELLE PAIVA DA ROCHA, em desfavor de LUIZ FERNANDO SOUSA JORGE, relativo ao débito principal. Anote-se nos cadastros do PJE e retifique-se o valor da causa para R$2.311,99. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, via DJe, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, preferencialmente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Esclareça-se à parte executada que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação iniciará após o prazo para o pagamento da dívida. Caso a parte executada, devidamente intimada, não efetue o pagamento da condenação, bem como deixe de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento da sentença exequenda, determino desde logo a inclusão de multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, ante o não pagamento voluntário da obrigação. Após, intime-se a parte autora para anexar planilha atualizada do débito e o requerimento de medidas constritivas e/ou bens penhoráveis, observada a ordem do art. 835 do CPC. Prazo de 5(cinco) dias. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

24/04/2024, 00:00

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRAVIO DO PRODUTO. ENTREGA A TERCEIRO. DANO MORAL. CONFIGURADO. DIREITO DA PERSONALIDADE VIOLADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em sede doutrinária, há três posições sobre o conceito de dano moral: 1) dor psíquica; 2) violação a direitos da personalidade; e 3) ofensa à cláusula geral da dignidade da pessoa humana. A posição mais adequada combina as duas primeiras correntes. Dano moral decorre de ofensa a direitos da personalidade. Todavia, entre as espécies já reconhecidas dos direitos da personalidade, está o direito à integridade psíquica (dor) cuja violação pode ocorrer de modo isolado ou cumulado com outros direitos existenciais e/ou materiais. 2. No caso, ao deixar seu celular para que o réu avaliasse possível defeito, a apelante acreditou que o prestador de serviços agiria com cuidado e zelo na guarda e vigilância do bem a ele confiado. 3, O comportamento negligente do réu de entregar o bem a terceiro, sem autorização, configura falha na prestação do serviço, uma vez que possuía o dever de cuidar dos pertences dos seus clientes (consumidores). 4. Atualmente, o celular é muito mais do que um dispositivo para comunicação: cuida-se de verdadeiro banco de dados com inúmeras informações pessoais, algumas sensíveis. Portanto, é necessário que o fornecedor tenha todo cuidado quando recebe o aparelho para realizar serviços de orçamento e reparo. 5. Ademais, todas as vezes que a autora realizou contato com a loja, buscou soluções amistosas para o problema, com o intuito de não prejudicar a funcionária que realizou a entrega do bem a terceiro. Contudo, mesmo com toda cordialidade e paciência com a situação, a consumidora ainda foi acusada pelo prestador de serviço de agir de má-fé. 6. Todo esse contexto fático indica ofensa ao direito à integridade psíquica, ou seja, afetação do estado anímico (sentimento de revolta e indignação). A consumidora teve sua legítima expectativa frustrada, pois se viu privada de usufruir do seu celular, com provável perda de dados pessoais, com risco de acesso ilícito por terceiros. 7. Na hipótese, é razoável a fixação do dano moral em R$ 1.500,00, considerando as circunstâncias do caso concreto, o grau de reprovabilidade da conduta do réu e a extensão dos danos suportados pelo autor. Tal quantia não é excessiva a ponto de caracterizar enriquecimento exagerado da vítima. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703353-41.2019.8.07.0011. AUTOR: DANIELLE PAIVA DA ROCHA RECONVINTE: LUIZ FERNANDO SOUSA JORGE REU: LUIZ FERNANDO SOUSA JORGE RECONVINDO: DANIELLE PAIVA DA ROCHA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por DANIELLE PAIVA DA ROCHA em desfavor de LUIZ FERNANDO SOUSA JORGE, com pedido de reparação de danos morais e materiais. Narra a parte autora que deixou o celular na loja de assistência técnica de propriedade do réu e que o bem foi entregue a terceiros. Em razão disso, requer indenização de: i) R$ 7.000,00 por dano moral e ii) R$ 359,00 por dano material. Procuração e documentos (ID 50580467 a ID 50581025). Documento (ID 54508965). Concessão de gratuidade de justiça à autora (ID 55576983). Emenda (ID 56902618). Citação (ID 141652442). Contestação e documentos (ID 143540078 a ID 143542612), em que o réu suscita preliminar de incompetência do juízo, ilegitimidade passiva – aponta como legítima a pessoa jurídica L F S JORGE LOJA VIRTUAL, detentora do CNPJ nº 26.623.149/0001-10. No mérito, afirma que a autora “não mais procurou a loja para pegar novamente o seu celular”. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Apresenta reconvenção, na qual pretende a condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé, pelo fato de a autora afirmar que não recebeu o aparelho, mas “procurou a loja do requerido e pegou o seu celular quebrado”; bem como ao pagamento de indenização por dano material pelos custos com contratação de advogado, na ordem de R$ 1.500,00. Concessão de gratuidade de justiça ao réu (ID 149676211). Réplica e contestação à reconvenção (ID 152668585), em que a autora refuta as preliminares, reitera a narrativa dos fatos e aponta contradições nas afirmações do reconvencionais. Pedido de produção de prova oral pela autora (ID 160249772). Decisão saneadora com rejeição das preliminares, fixação de ponto controvertido (valor do aparelho celular) e inversão do ônus da prova em desfavor do réu (ID 171270375). Conclusão para julgamento (ID 172671153). É o relatório. Decido. É hipótese de julgamento antecipado dos pedidos (art. 355, I, CPC), porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária dilação probatória. Vale registrar que o julgamento antecipado, assim como o indeferimento das diligências que considerar inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC), não é faculdade, mas dever que se impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º, 4º e 139, II, do CPC). As preliminares foram afastadas em decisão saneadora (ID 171270375) e não há questões processuais pendentes. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte requerente é consumidora (art. 2º, do CDC), porquanto destinatária final do bem ou do serviço, e a parte requerida, fornecedora (art. 3º, do CDC), já que se organiza empresarialmente para oferta de bens e serviços no mercado de consumo. Pretende a parte autora reparação por dano material e moral em razão de ter deixado o seu celular na loja de assistência técnica do réu e o aparelho ter sido entregue a terceiro. Dano material. Inicialmente, conforme consignado na decisão saneadora é ponto incontroverso que a autora deixou o seu celular na loja do réu para prestação de serviços de conserto e que este não foi entregue a autora, mas sim a terceiro. Isso porque, além de o réu não ter refutado por nenhum meio a alegação (art. 341 c/c 374, ambos do CPC), a autora comprovou estar com o canhoto para retirada do aparelho (ID 50580624) e a realização de comunicações com prepostos do réu que confirmar o extravio do bem (ID 50580998). Nesse passo, a despeito de o réu se contradizer na peça contestatório, afirmando que a autora “não mais procurou a loja para pegar novamente o seu celular”, a autora comprovou que tentou reaver o seu aparelho, inclusive, por meio de áudio do próprio réu (ID 50581011). Assim, incontroverso o extravio do bem na loja de propriedade do réu. Nesse ponto, quanto à responsabilidade do réu, impende registrar que a pessoa jurídica por ele indicada como “legítima” a figurar no polo passivo, qual seja L F S JORGE - LOJA VIRTUAL, com CNPJ 26.623.149/0001-10, na verdade se trata de empresário individual. Isso significa que o referido CNPJ tem caráter meramente fiscal, mas a responsabilidade do titular, o réu, é ilimitada. Sendo o dano inconteste, resta analisar a sua extensão (art. 944 do CC). Apesar de fixado como ponto controvertido e invertido o ônus da prova em desfavor (ID 171270375), o valor do aparelho não foi objeto de produção de novas provas pelo réu, de modo que este não se desincumbiu de seu ônus de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Com isso, o valor a ser indenizado deve ser o apontado pela autora, na ordem de R$ 359,00, tendo em vista que não destoa do documento apresentado pelo próprio réu de ID 143542608. Impende registrar que não se pode considerar ausente o dano da autor pelo fato de o celular perdido estar danificado, especialmente porque este ainda poderia ser utilizado para eventual troca por um novo ou mesmo para a utilização das peças servíveis. Com relação aos requisitos da responsabilidade civil, o dano restou inconteste e não há que se discutir culpa do fornecedor, uma vez que a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva (art. 14, CDC). De se ressaltar que os contatos entre as partes indicam participação do requerido, bem como que, à luz da teoria da aparência, é inexigível ao consumidor a distinção entre pessoa física e jurídica em tais casos. Por fim, o nexo de causalidade, além de evidente, resta também íntegro, porquanto não houve a comprovação de qualquer hipótese legal de ruptura (art. 14, § 3º, CDC). Imperativa, portanto, a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano material de R$ 359,00. Dano moral. Não há que se falar em condenação por dano moral. Apesar de haver comunicações não amistosas entre as partes, não se verifica, no caso concreto, violação à honra objetiva ou subjetiva, bom nome ou reputação da autora, de modo que não houve violação de qualquer direito da personalidade (art. 11 e ss, do CC). O único dano verificado, no caso, é patrimonial, o que foi objeto de análise no tópico anterior. Reconvenção. Da litigância de má-fé. Pretende o réu reconvinte a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé sem a indicação específica de qual o dever legal foi violado pela parte contrária. Além disso, baseia a pretensão no fato de a autora ter buscado o seu celular, o que não restou demonstrado, de modo que não há como acolher o pedido. Do ressarcimento de honorários contratuais. Pretende também o réu o ressarcimento das quantias gastas com a constituição de patrono para a sua defesa no presente processo, o que é incabível. A contratação de advogado para a patrocínio processual é decorrência lógica do exercício do direito de ampla defesa, o que não pode ser imputado à parte contrária. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ALUGUEL. MORTE DO LOCADOR. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO FUNDADA NA DÚVIDA. LEI 8.245/1991. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO DOS POSSÍVEIS TITULARES DO CRÉDITO. DEFINIÇÃO DO HERDEIRO. INVENTARIANTE. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMAIS RÉUS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. É pacífico o entendimento em torno da impossibilidade de ressarcimento dos honorários contratuais da parte vencedora, diante do caráter particular e extraprocessual do contrato de prestação de serviços advocatícios. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1426102, 07296651620218070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/5/2022, publicado no DJE: 8/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Imperativa a improcedência da reconvenção, portanto. Dispositivo. Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulados na demanda principal para condenar o requerido ao pagamento de: a) R$ 359,00 a título de reparação de dano material, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do dano (3011.2018) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (10.10.2022 – ID 141652442). Resolvo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno as partes, em igual proporção, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, § 2º, do CPC. Na reconvenção, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno o requerido-reconvinte ao pagamento das despesas processuais, bem como em honorários advocatícios no valor R$ 1.000,00, a teor do art. 85, § 8º, do CPC. Observe-se gratuidade de justiça, acaso deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703353-41.2019.8.07.0011. AUTOR: DANIELLE PAIVA DA ROCHA RECONVINTE: LUIZ FERNANDO SOUSA JORGE REU: LUIZ FERNANDO SOUSA JORGE RECONVINDO: DANIELLE PAIVA DA ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em que a autora pleiteia indenização devido ao fato de ter deixado seu celular para conserto na loja da dependência do réu e este ter sido entregue a terceiro. Passo a sanear o feito. PRELIMINARES: A legitimidade ad causam (art. 17 do CPC) consiste na pertinência subjetiva na lide, ou seja, a aptidão para ser parte, seja no polo ativo, seja no polo passivo. Sua análise deve se dar à luz das afirmações contidas na peça exordial, sem revolvimento probatório. No caso concreto, observo que as partes preenchem tal requisito, diante da causa de pedir e dos pedidos contidos na inicial. A efetiva existência de direitos da parte requerente ou deveres da parte requerida será analisada meritoriamente, razão pela qual rejeito a preliminar. Ademais, observo que a loja pertente ao réu como empresário individual. O juízo é competente para a causa, considerando que a parte autora acostou comprovante de residência e, ademais, acostou comprovante, à época, no ID 50580538. Portanto, rejeito a preliminar de competência. DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS O juízo é competente para a causa. As partes são legítimas, bem como estão regularmente representadas. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. Quanto aos pontos controvertidos, tenho da análise da contestação que é ponto incontroverso que a autora deixou o seu celular na loja do réu para prestação de serviços de conserto e que este não foi entregue a autora, mas sim a terceiro. E, por tal fato já ser incontroverso, indefiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora. Assim, o ponto controvertido existente é quanto ao valor do aparelho celular Samsung, modelo GALAXY A5. Verifico que a relação estabelecida entre as partes tem natureza consumerista, haja vista que autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, tratando-se de relação jurídica de consumo, em que a parte requerente alega que houve falha na prestação do serviço, inverto o ônus da prova em favor da parte demandante, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Por se tratar de regra de instrução, concedo ao requerido o prazo adicional de 05 (cinco) dias para manifestar se tem interesse na produção de outras provas, a fim de suportar o encargo probatório que lhes foi atribuído. Caso tenha sido formulado pedido anterior de prova, a parte deverá reiterá-lo, sob pena de ser entendido como desistência. Eventual pedido de provas deverá ser devidamente fundamentado na utilidade para a resolução do ponto controvertido. Decorrido o prazo sem resposta ou com manifestação de ausência de interesse na produção probatória, façam-se os autos conclusos para a sentença. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

12/09/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Recebimento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

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