Procedimento Comum Cível 0716290-08.2018.8.07.0015 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0716290-08.2018.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CAMILO COLA FILHO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAMRECDF Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JÚLIO LEAL FAGUNDES - BLOCO 1 SMAS - SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL - TRECHO 4 - LOTES 6/4 - BLOCO 1, 2º ANDAR, SALA 215 BRASÍLIA - DF CEP: 70610-906 Telefones 3103-1859/3103-1860. Email: [email protected]@tjdft.jus.br.Horário de Atendimento: 12h às 19h. Carta precatória: 0716290-08.2018.8.07.0015 Vistos, Retifique-se a autuação do feito. Trata-se de cumprimento de sentença transitada em julgado, referente à condenação da parte devedora no pagamento de honorários advocatícios. Assim, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da quantia espelhada na planilha de ID 275946828, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º do CPC. Em havendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, intime-se o credor para se manifestar. Decorrido o prazo sem manifestação do devedor, prossiga-se com os atos de expropriação, conforme § 3º do artigo 523 do CPC. Concedo a esta decisão força de mandado/ofício. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a) abaixo identificado. ************************************************************************* Para consultar o inteiro teor de todos os documentos juntados ao processo através da função "autenticação de documentos" disponibilizada na página do PJe (www.tjdft.jus.br/pje), acesse o QRCode abaixo.

19/05/2026, 00:00

Reativação

13/05/2026, 12:58

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

03/07/2024, 15:07

Trânsito em julgado

02/07/2024, 13:58

Reativação

28/06/2024, 17:07

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

28/06/2024, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2024, 14:01

Recebimento

18/06/2024, 19:42

Sem descrição

18/06/2024, 19:42

Conclusão (para decisão)

18/06/2024, 14:00

Decurso de Prazo

14/06/2024, 09:27

Decurso de Prazo

14/06/2024, 06:40

Decurso de Prazo

14/06/2024, 06:39

Decurso de Prazo

14/06/2024, 06:39

Decurso de Prazo

14/06/2024, 06:35

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0716290-08.2018.8.07.0015. REQUERENTE: CAMILO COLA FILHO REQUERIDO: FELICITA COMERCIO DE MOTOCICLOS LTDA - EPP, WILLIAM PEREIRA DOS ANJOS, SALUTE COMERCIO DE MOTOCICLOS LTDA - ME, PATRICIA DOS ANJOS MAGALHAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAMRECDF Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos por WILLIAN PEREIRA DOS ANJOS e PATRÍCIA DOS ANJOS MAGALHÃES contra a sentença de ID 193262050, que julgou improcedentes os pedidos principais formulados por CAMILO COLA FILHO e reconvencionais veiculados pelos ora embargantes. Em suma, sustentam os embargantes que a decisão foi omissa em relação à fixação da verba honorária sucumbencial da reconvenção, vez que estipulou sobre o valor atualizado da causa e não da pretensão reconvencional, cujo montante é bem inferior. O embargado apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois é tempestivo e adequado. No mérito, considero, na linha das razões externadas pelo embargado nas contrarrazões, que não há omissão. A adoção do parâmetro "valor atualizado da causa" tem por necessária pertinência com a pretensão reconvencional julgada improcedente, não se tratando, efetivamente, de vinculação com a valoração atribuída à demanda principal, cujos contornos da divisão da verba sucumbencial constaram em capítulo decisório próprio. De todo modo, a fim de evitar futuros litígios sobre a adequada interpretação do julgado, tenho por bem aproveitar o ensejo para prestar explicações, o que entendo satisfazer o interesse das partes embargantes. Isto posto, ante a ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, REJEITO os embargos de declaração, mas, de ofício, presto esclarecimentos para assentar que a base de cálculo de incidência do parâmetro utilizado para estipular os encargos sucumbenciais da reconvenção deve ser exclusivamente o valor atualizado da lide reconvencional, conforme indicado na petição em que fora veiculado os pedidos em reconvenção. Intimem-se. Prossiga-se na forma anteriormente determinada. TARCÍSIO DE MORAES SOUZA Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716290-08.2018.8.07.0015. REQUERENTE: CAMILO COLA FILHO REQUERIDO: FELICITA COMERCIO DE MOTOCICLOS LTDA - EPP, WILLIAM PEREIRA DOS ANJOS, SALUTE COMERCIO DE MOTOCICLOS LTDA - ME, PATRICIA DOS ANJOS MAGALHAES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECATÓRIAS DO DISTRITO FEDERAL Número do Classe judicial: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Cuida-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum proposta por CAMILO COLA FILHO em desfavor de FELICITÁ COMÉRCIO DE MOTOCICLOS LTDA – EPP, SALUTE COMÉRCIO DE MOTOCICLOS LTDA, WILLIAN PEREIRA DOS ANJOS e PATRÍCIA DOS ANJOS MAGALHÃES, partes qualificadas nos autos. Na exordial, o autor afirma que, por força de decisão proferida nos autos 0106121-63.2013.8.19.0001, em trâmite no Juízo da 48ª Vara Cível da Capital do Rio de Janeiro, proposta pelos dois primeiros requeridos, foi determinada a expedição de carta precatória para avaliação de bem imóvel de era proprietário, registrado sob a matrícula nº 6269 do 10º Ofício de Brasília. Segundo relata, o referido bem foi avaliado em R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) conforme laudo datado de 07/03/2016. Informa que, em nova carta precatória distribuída ao Juízo da 1ª Vara de Precatórias do Distrito Federal (nº 0731654-54.2017.8.07.0015), foi determinado o praceamento do imóvel, mediante leilão eletrônico, com hastas designadas para os dias 02 e 05 de abril de 2018. Menciona que, ao final, o imóvel foi arrematado pelo valor mínimo de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) pelos ora requeridos WILLIAN e PATRÍCIA, conforme auto de arrematação e mandado de imissão na posse expedidos no âmbito da carta precatória supracitada. Com base nesse quadro fático, discorre sobre as normas jurídicas que acredita amparar sua pretensão, ressaltando que i) a alienação ocorreu por preço aviltante em razão do tempo decorrido entre a avaliação e a hasta pública; ii) houve descumprimento do prazo estabelecido no art. 16 da Resolução nº 16/2012 do TJDFT, que impõe o intervalo mínimo de 20 dias entre os pregões. Por fim, requer a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão do cumprimento do mandado de imissão na posse do imóvel arrematado até o julgamento da lide. No mérito, pretende a declaração de nulidade da arrematação do imóvel para que seja determinada a realização de nova avaliação do bem e, caso se prossiga com a designação de hasta pública, que sejam atendidos os preceitos estabelecidos no art. 16 da Resolução nº 16/2012 do TJDFT. A petição inicial veio acompanhada de documentos, incluindo o comprovante de recolhimento das custas processuais. Na decisão de ID 18466266 foi determinado o cancelamento da distribuição em razão da preclusão da matéria debatida, conclusão mantida após o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo autor (ID 18595902). Interposto recurso de apelação (ID 18815716), a decisão de indeferimento da inicial foi mantida na instância inaugural (ID 18816075). Comunicação do TJDFT informando sobre o indeferimento do pedido de suspensão dos efeitos da arrematação (ID 19097551). Acórdão da 3ª Câmara Cível do TJDFT que deu provimento ao apelo e cassou a sentença de indeferimento da exordial (ID 24448501). Retornando os autos à primeira instância, o pedido de tutela de urgência foi indeferido, conforme decisão de ID 26227139. Intimados a se manifestar sobre o pedido inicial (ID 26264967), os requeridos WILLIAN e PATRÍCIA defenderam a incompetência da 1ª Vara de Precatórias para processar e julgar a demanda e, subsidiariamente, solicitaram fosse respeitadas as garantias do contraditório e ampla defesa na demanda (ID 26423707). Os requeridos FELICITÁ e SALUTE também suscitaram a tese de incompetência e ressaltaram a preclusão consumativa da matéria (ID 29042004). Comprovantes da transferência do valor apurado com a alienação do imóvel para conta judicial vinculada ao processo principal integram o ID 29253741. Em respeito ao art. 10 do CPC, foi realizada consulta ao autor sobre a revogação do ato normativo do TJDFT invocado na petição inicial (ID 30081434), tendo ele retificado sua argumentação e defendido que a alienação questionada ocorreu com desrespeito ao princípio da menor onerosidade (ID 32528541). Na petição de ID 32529738, os requeridos FELICITÁ e SALUTE pedem a fixação de multa ao autor por litigância de má-fé, ressaltando que eles já levantaram, no processo principal, o saldo remanescente do valor do leilão que busca anular nos presentes autos. Os argumentos veiculados na inicial foram afastados pela decisão de ID 32630997, ocasião em que foi firmada a competência do Juízo da 1ª Vara de Precatórias do Distrito Federal e declinado da competência em favor do Juízo da 48ª Vara Cível da Capital do Rio de Janeiro. Contra tal decisão foi interposto agravo de instrumento ao qual foi atribuído efeito suspensivo (ID 37840821) e, ao final, dado provimento para manter a competência do Juízo da Vara de Precatórias (ID 52455250). Citação dos réus determinada no ID 52896051. Os Requeridos WILLIAN e PATRÍCIA, citados no ID 54800624, apresentaram contestação e reconvenção no ID 56740589, ocasião em que apresentam relato das principais ocorrências processuais na ação executiva e nas cartas precatórias acima indicadas. No mérito, defendem que não há que se falar em alienação por preço vil, considerando a queda do preço de imóveis no ano de 2018, e que a propositura dessa temerária demanda revela ato atentatório à dignidade da justiça e justifica a imposição de multa por litigância de má-fé. Em reconvenção, pedem a condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos morais, argumentando que o ajuizamento desta ação inviabilizou a venda de imóveis de que são proprietários em razão da certidões positivas extraídas do site do TJDFT. Assim, requerem a fixação de indenização equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da causa. Citação da requerida SALUTE por carta precatória (ID 94528472) Acórdão extraído do julgamento do agravo de instrumento nº 0700855-05.2019.8.07.0000 juntado no ID 109731958. Citação da requerida FELICITÁ no ID 157178248. Conforme certidão de ID 161823004, os requeridos SALUTE e FELICITÁ não apresentaram resposta no prazo legal. Em réplica e contestação à reconvenção apresentadas na peça de ID 167911649, a parte autora reitera a argumentação que fez veicular nos autos e argumenta que não há prova dos danos alegados pelos requeridos WILLIAN e PATRÍCIA. Em réplica à contestação reconvencional, os requeridos WILLIAN e PATRÍCIA ratificam os fundamentos apresentados nos autos (ID 171057479). Na decisão de saneamento e organização do processo proferida no ID 174974212 foram fixados os pontos controvertidos e autorizada a realização da prova pericial solicitada pela parte autora. O agravo de instrumento interposto pelos requeridos WILLIAN e PATRÍCIA contra tal ato judicial não foi conhecido, conforme decisão de ID 178459442. Laudo pericial juntado no ID 180783110, devidamente homologado pela decisão de ID 186037838, que declarou encerrada a fase instrutória. Em alegações finais, a parte autora reproduz as teses defendidas, destacando que, conforme os indicativos extraídos do laudo pericial, o valor da arrematação do imóvel deveria ser aproximadamente R$ 2.404.600,00 (dois milhões, quatrocentos e quatro mil e seiscentos reais). Nesse sentido, conclui pedindo a procedência dos pedidos formulados na peça de ingresso e a improcedência da pretensão reconvencional (ID 188701346). Já os requeridos WILLIAN e PATRÍCIA defendem a correção do laudo pericial e pugnam pela improcedência da pretensão autoral e procedência da reconvenção, nos termos tais como formulados (ID 188943986). Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. De início, ratifico os termos das decisões relativas ao saneamento e organização do processo e encerramento da instrução processual (ID 174974212 e 186037838). Com efeito, não há questões formais pendentes de análise e estão presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação. Ademais, a relação jurídica processual se desenvolveu de modo hígida, com plena observância das regras procedimentais. Sendo assim, avanço à resolução do mérito. Conforme delimitado ao longo da tramitação processual, controvérsia instaurada nos autos cinge-se aos seguintes pontos: i) se o imóvel foi alienado por preço vil e ii) se houve defasagem do valor de mercado entre a data da avaliação (2016) e a arrematação (2018). O Código de Processo Civil de 2015, aplicável ao presente caso, estabelece em seu artigo 891, parágrafo único, a definição de preço vil como sendo aquele “inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital” ou, não sendo fixado tal valor de piso, aquele apurado abaixo de “cinquenta por cento do valor da avaliação”. É de se ver, contudo, que esse conceito legal - inovador em relação ao CPC de 1973, o qual conferia maior liberdade ao Juiz -, não inviabiliza a aferição da ocorrência de alienação por preço vil a partir das particularidades do caso concreto, conforme já decidiu o STJ (REsp n. 2.039.253/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023). A presunção absoluta de preço vil derivada da norma processual pode ser relativizada à luz do caso concreto seja no sentido de ampliar ou reduzir o critério objetivo fixado. De todo modo, os parâmetros objetivos estabelecidos no artigo 891 do CPC têm especial relevância para a definição de eventual irregularidade da alienação forçada. No presente caso, verifico que o edital de hastas públicas publicado na carta precatória nº 0731654-54.2017.8.07.0015 (autos associados) revela que o leilão agendado para o dia 02 de abril de 2018 teria como objeto o imóvel ora questionado avaliado em R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) em 07 de março de 2016 (ID 18420208 – pág. 32/34). Confira-se: “1o leilão: inicia-se no dia 02 de abril de 2018, às 15h20min, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: inicia-se no dia 05 de abril de 2018, às 15h20min, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% do valor da avaliação. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail”. A certidão lançada pelo leiloeiro indica a arrematação do bem pelos ora requeridos WILLIAN e PATRÍCIA no segundo leilão pelo valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) – ID 18420263 – pág. 01. Seguiu-se, então, com a assinatura do auto de arrematação pela magistrada no dia 16 de abril de 2018, conforme documento de ID 18420277 – pág. 6/9. Adstrito aos parâmetros legais objetivos, tem-se por inafastável a conclusão de que a alienação não ocorreu por preço vil, porquanto observado o valor mínimo de 50% (cinquenta por cento) daquele apurado na avaliação, de acordo com expressa previsão contida no edital de alienação. Restaria, como visto, a aferição sob o enfoque das particularidades do caso concreto, mais precisamente a partir da tese invocada pelo autor de que o imóvel foi alienado em valor inferior ao de mercado, considerando o tempo decorrido entre o leilão e a avaliação (cerca de 2 anos). Ocorre que o exame dessa alegada subavaliação encontra óbice na preclusão configurada com conclusão dos procedimentos legais relativos à arrematação, sobretudo a assinatura do respectivo auto. De acordo com o artigo 903 do CPC, a assinatura do auto de arrematação representa ato formal de indispensável relevância para o processo executivo. Ela representa marco final capaz de estabelecer segurança arrematante, na medida em que serve para delimitar o objeto dos questionamentos que podem ser levantados em face da arrematação, assim como finaliza a fase expropriatória iniciada por ocasião da penhora do bem. Por tais razões, não se admite que, após a encerrada a arrematação, como ocorrido na espécie, discussões relativas à avaliação do imóvel arrematado sejam suscitadas. Admitir o contrário representaria afastamento da estabilidade jurídica que o legislador ordinário buscou atribuir com a previsão contida no artigo 903 do CPC. A propósito, destaco recente julgado do STJ na linha do entendimento ora defendido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADE NA ARREMATAÇÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO NÃO REALIZADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Eventual nulidade no edital de leilão, por ter indicado que o bem arrematado teria área maior do que a efetivamente existente, aproveita apenas ao arrematante, não sendo cabível tal alegação pelo devedor que não foi prejudicado. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, não se considera vil o preço de arrematação superior a 50% do valor da avaliação. Precedentes. 3. Da mesma forma, nos termos da jurisprudência desta Corte, o pedido de reavaliação do bem penhorado só pode se dar antes da sua adjudicação ou alienação. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.844.655/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) A análise dos autos da carta precatória nº 0731654-54.2017.8.07.0015, distribuída em 08 de dezembro de 2017, revela que o autor não apresentou qualquer objeção relativa à subavaliação do imóvel arrematado antes da assinatura do respectivo auto de arrematação, realizada em 16 de abril de 2018. Somente em 13 de junho de 2018 ajuizou a presente demanda com o intuito de desfazer a alienação forçada, em clara tentativa de subverter a preclusão anteriormente operada. De todo modo, é necessário ressaltar que a nova avaliação do imóvel penhorado seria cabível apenas nas restritas hipóteses elencadas no artigo 873 do CPC. Nelas, há previsão de cabimento da medida quando se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem (inciso II), que é o argumento veiculado nesta demanda. Entretanto, a interpretação lógica-sistemática do procedimento de execução torna evidente que essa nova avaliação somente seria cabível até a realização dos atos expropriatórios, sob pena de regressão a fases processuais superadas (preclusão) em claro desestímulo à segurança jurídica visada com o disposto no artigo 903 do CPC. Caso fosse possível suplantar esse argumento de ordem processual, o que afirmo apenas para fundamentar, o acolhimento do pedido autoral também não seria possível porque não ocorreu a alegada defasagem do valor da arrematação do imóvel. A esse respeito, valho-me das premissas obtidas no laudo pericial de ID 180783110, do qual extraio as seguintes conclusões: i) a avaliação do imóvel respeitou as normas técnicas exigidas e ii) em 2018 o bem apresentava o valor aproximado de R$ 2.000.000,00, conforme apuração realizada pelo Método de Regressão linear verificado a partir dos índices de correção monetária aplicados. O referido laudo-técnico está devidamente fundamentado e não foi objeto de impugnação pelas partes. O seu conteúdo, a meu ver, retrata situação mais fidedigna do valor do imóvel do que aquelas apresentadas por ambas as partes a partir de notícias veiculadas sobre a movimentação do mercado imobiliário nacional no período compreendido entre os anos de 2016 e 2018 que, como visto, não incidiu concretamente no imóvel em questão. Destarte, ainda que afastado o óbice processual derivado da preclusão, a ausência de elementos concretos capazes de comprovar a ocorrência de preço vil conduziria à inevitável conclusão sobre a improcedência da pretensão autoral. Destaco, por oportuno, que os fundamentos formais relativos ao alegado descumprimento de requisitos previstos em normatização interna do TJDFT foram afastados da causa de pedir por iniciativa do próprio autor após atender ao dever de consulta realizado pelo Juízo. Logo, desnecessária a apreciação desse fundamento. A pretensão deduzida pelo autor, apesar de improcedente, não pode ser classificada como “suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante” para, assim, ensejar a condenação em multa por ato atentatório à dignidade da justiça, como prevê o art. 903, §6º, do CPC. A argumentação é razoável e considera parâmetros de oscilação de mercado noticiados em âmbito nacional, de modo que não se mostram temerários os fundamentos que ora estão sendo rejeitados. Por essa mesma razão não identifico a prática de ato de litigância de má-fé. Os requeridos WILLIAN e PATRÍCIA deduziram pedido reconvencional, visando a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que o ajuizamento desta ação lhes causou prejuízo porque o registro da demanda nas certidões processuais os impediu de realizar a venda de imóveis. Tal pretensão, contudo, é manifestamente improcedente. Primeiro, porque o exercício regular do direito de ação pela parte reconvinda não qualifica ato ilícito (art. 188, inciso I, do CC), cabendo ressaltar, neste particular, que a análise ora empreendida afasta a configuração de eventual abuso de direito por parte do reconvindo, conforme assentado acima. Segundo, porque o registro positivo na certidão de processos expedida pelo TJDFT não é capaz de causar prejuízo a direito da personalidade das partes envolvidas na ação reportada e nem impede a alienação de imóveis, notadamente em casos como o presente em que não consta nenhuma anotação do ajuizamento da ação na matrícula do bem. E por fim, porque, ainda que fosse possível superar os fundamentos anteriores, não há prova documental do alegado prejuízo financeiro alegado, o qual, vale dizer, não se equipara ao dano extrapatrimonial buscado pelos reconvintes. Isto posto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e a pretensão reconvencional. Diante da sucumbência na ação principal, condeno a parte autora a pagar as despesas processuais (art. 84 do CPC) e os honorários advocatícios em favor dos advogados dos requeridos WILLIAN e PATRÍCIA, únicos que apresentaram resposta no prazo legal, fixados em 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, considerando, principalmente, o significativo tempo de tramitação da demanda e o reduzido número de intervenções processuais realizadas pelos causídicos. Quanto à reconvenção, condeno os reconvintes WILLIAN e PATRÍCIA a pagarem as despesas processuais e os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte reconvinda, fixados em 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, considerando, principalmente, o significativo tempo de tramitação da demanda e o reduzido número de intervenções processuais realizadas pelos causídicos. Retifique-se a autuação para adequar a classe processual (2 - Processo Cível e do Trabalho – 1106 - Procedimento de conhecimento – 7 - Procedimento Comum Cível). Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais depositados nos ID’s 177759574 e 185226558 em favor do perito, conforme determinado no ID 186037838. Sendo interposto recurso de apelação, inclusive na forma adesiva, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao egrégio TJDFT. Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se com a adoção das providências de estilo. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. TARCÍSIO DE MORAES SOUZA Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CAMILO COLA FILHO REQUERIDO: FELICITA COMERCIO DE MOTOCICLOS LTDA - EPP, WILLIAM PEREIRA DOS ANJOS, SALUTE COMERCIO DE MOTOCICLOS LTDA - ME, PATRICIA DOS ANJOS MAGALHAES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VPRECDF Vara de Precatórias do DF Fórum Júlio Fabbrini Mirabete, SRTVS, Quadra 701, Bloco N, 6º andar, Sala 6.10, Asa Sul, Brasília, Distrito Federal, telefones 3103-1631 / 3103-1633 (via WhatApp). E-mail: [email protected]@tjdft.jus.br.Horário de Atendimento: 12h às 19h. Carta precatória: 0716290-08.2018.8.07.0015 Vistos, Cuida-se de ação declaratória de nulidade de arrematação com pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da arrematação de bem imóvel realizada pela 1ª Vara de Precatórias do Distrito Federal, movida por CAMILO COLA FILHO em face de FELICITÁ COMÉRCIO DE MOTOCICLOS LTDA - EPP, SALUTE COMÉRCIO DE MOTOCICLOS LTDA, WILLIAM PEREIRA DOS ANJOS e PATRÍCIA DOS ANJOS MAGALHÃES. A parte autora alega (I) que a arrematação do bem imóvel ocorreu com base em avaliação defasada, realizada com mais de 2 (dois) anos de antecedência da hasta pública, tendo sido vendido por preço vil (art. 891 do CPC), na medida em que foi arrematado pelo preço mínimo e (II) que não foi respeitado o prazo mínimo de duração da segunda hasta pública, de 20 (vinte) dias, conforme o art. 16 da Resolução nº 16/2012/TJDFT, pois não foi mantido aberto o leilão e o auto de arrematação foi elaborado logo após o lance mínimo, único e feito no mesmo dia em que inaugurado o segundo leilão, de modo que a execução não teria sido conduzida da forma menos onerosa para o devedor, em violação ao art. 805 do CPC. O autor declara que foi expedida carta precatória para avaliação do bem penhorado, que foi avaliado em R$ 2.200.000,00, conforme laudo datado de 07/03/2016. Posteriormente, em 09/01/2017, foi expedida a carta precatória nº 0731654-54.2017.8.07.0015, perante a 1ª Vara de Precatórias do Distrito Federal, para praceamento do bem. Informa que foi designado o leilão eletrônico do imóvel, com o agendamento da primeira hasta para 02/04/2018 e da segunda para 05/04/2018 e que o imóvel foi arrematado pelo valor mínimo (R$ 1.100.000,00) na segunda hasta pública, por WILLIAM PEREIRA DOS ANJOS e PATRÍCIA DOS ANJOS MAGALHÃES. Postula o autor os pedidos arrolados em ID Num. 18411148 - Pág. 14 e Pág. 15: (I) a suspensão liminar dos efeitos da arrematação, com a suspensão do mandado de imissão na posse expedido em favor dos arrematantes e (II) a declaração de nulidade da arrematação do bem imóvel registrado junto ao 10º Ofício de Brasília sob a matrícula nº 6269 (Apartamento nº 401 do Bloco J da SQS 309), ocorrida na Carta Precatória nº 0731654-54.2017.8.07.0015, por ordem do juízo da Execução nº 0106123- 63.2013.8.19.0001, de forma a ser: (a) determinada a realização de nova avaliação do referido bem e (b) caso se prossiga à designação de hasta pública, que sejam atendidos todos os preceitos pertinentes ao procedimento de alienação judicial eletrônica, inclusive no que se refere ao que determina o art. 16, da Resolução nº 16/2012/TJDFT. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.100.000,00. Após decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento pela 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (ID Num. 52455250 - Pág. 2 a Pág. 13), foi definida a competência do Juízo da 1ª Vara de Precatórias do Distrito Federal para o processamento e julgamento da ação anulatória promovida. Em 25/11/2021, por meio do Ofício 4584/2021, a 3ª Turma Cível do TJDFT encaminhou à Vara de Precatórias peças referentes ao Agravo de Instrumento nº 0700855-05.2019.8.07.0000. Fixada a competência, houve a determinação de citação de FELICITA COMÉRCIO DE MOTOCICLOS LTDA.-EPP, SALUTE COMÉRCIO DE MOTOCICLOS LTDA, WILLIAM PEREIRA DOS ANJOS e PATRÍCIA DOS ANJOS MAGALHÃES (ID Num. 52896051 - Pág. 1). Foram expedidas cartas precatórias para a citação das empresas rés na Comarca do Rio de Janeiro e mandados de citação dos arrematantes, residentes no Distrito Federal. Devidamente citados, conforme certidão de ID Num. 54803171 - Pág. 1, os arrematantes WILLIAM PEREIRA DOS ANJOS e PATRÍCIA DOS ANJOS MAGALHÃES apresentaram contestação (ID Num. 56740589 - Pág. 1 a Pág. 44) e juntaram documentos. Afirmam que as alegações do requerente não merecem provimento no mérito, muito menos em sede de tutela de urgência, por não ter juntado qualquer prova hábil a demonstrar que o imóvel foi vendido por preço vil e por se amparar em Resolução já revogada quanto ao alegado vício na duração da segunda hasta pública. Narram que o imóvel penhorado pertencia a um dos sócios da empresa GR MOTORSPORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., e que foi concedida a desconsideração da personalidade jurídica após não ter havido o pagamento espontâneo e nem terem sido localizados bens da executada. Quanto à argumentação de que o imóvel foi arrematado por preço vil, alegam que no período compreendido entre a avaliação e a arrematação, o Brasil vivia forte crise econômica que afetou de forma direta o mercado imobiliário, chegando a haver depreciação no valor dos imóveis. Ademais, informam que, em comparação a outros imóveis anunciados, o imóvel foi bem avaliado, considerando-se o valor de mercado do metro quadrado, e que o pedido de reavaliação do imóvel deveria ter ocorrido antes da sua adjudicação ou alienação, devendo ser reconhecida a ocorrência da preclusão. Alegam, ainda, que o leilão do imóvel foi realizado sob a égide da Resolução nº 1 de 5 de janeiro de 2017 do Gabinete da Presidência, que revogou a Resolução nº 16 de 08/10/2012, ambas do TJDFT. Argumentam, finalmente, que a conduta do autor configura litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça e, em reconvenção, pedem que o requerente seja condenado ao pagamento de danos morais pelo prejuízos decorrentes do ajuizamento da presente ação, pois trabalham com a compra e venda de imóveis e os agentes financiadores rejeitam prontamente créditos que tem como finalidade financiar imóveis a serem adquiridos de vendedores que possuem pendências judiciais, o que lhes causa dificuldades para realização das vendas. Quanto à requerida SALUTE COMÉRCIO DE MOTOCICLOS LTDA, consta dos autos a certidão positiva de sua citação, datada de 17/08/2020 (ID Num. 94528472 - Pág. 7). Em relação à citação da requerida FELICITÁ COMÉRCIO DE MOTOCICLOS LTDA, o Juízo da Vara de Precatórias do Distrito Federal determinou a solicitação de informações ao Juízo Deprecante (10ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro) acerca do cumprimento da carta precatória expedida (ID Num. 114279312 - Pág. 1), encaminhando diversos ofícios com tal finalidade. Finalmente, em 09/03/2023, houve o cumprimento da diligência, conforme certidão de ID Num. 157178248 - Pág. 2. Em consulta à íntegra dos autos da carta precatória nº 0059995-04.2021.8.19.0001, que tramitou perante a 10ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, verifica-se que tampouco consta daqueles autos a apresentação de contestação pelas empresas requeridas. Em 07/08/2023, o requerente apresentou réplica às contestações, ressaltando a ausência de contestação das rés Felicitá Comércio de Motociclos Ltda e de Salute Comércio de Motociclos Ltda. Quanto às alegações dos réus William e Patrícia, afirma que a defesa apresentada veio composta de documentos imprestáveis a comprovar a sua tese e também que as informações acerca do mercado imobiliário no ano de 2018 não se sustentariam, informando que houve uma queda de preços entre 2014 e 2017, mas que, por ocasião da arrematação, em abril de 2018, o mercado já se encontrava novamente aquecido, citando trecho de reportagens trazidas pelo réus, de modo que seria necessária uma nova avaliação no início daquele ano. Aduz, ainda, que a atualização do preço constante do laudo de avaliação pode ser determinada, inclusive, de ofício pelo juiz, de modo que não teria ocorrido a preclusão. Afirma que a falta de atualização no valor do imóvel entre a avaliação ocorrida em 07/03/2016 e a arrematação ocorrida em 05/04/2018 é que resultou no preço vil praticado pelo arrematante, e que a revogação da Resolução nº 16 de 08/10/2012 do TJDFT em nada altera a causa de pedir do Autor. Rechaça a alegação de estar litigando de má-fé e que a menção a norma revogada foi um equívoco que não altera o fundamento de pedir. Conclui requerendo a procedência da demanda principal, para declarar a nulidade da arrematação do bem imóvel objeto da ação e a determinação de realização de nova avaliação e, caso se prossiga à designação de hasta pública, que sejam atendidos todos os preceitos pertinentes ao procedimento de alienação judicial eletrônica; bem como a total improcedência da reconvenção (ID Num. 167911649 - Pág. 1 a Pág. 13). Em seguida, os réus William Pereira dos Anjos e Patrícia dos Anjos Magalhães apresentaram réplica à contestação da reconvenção, salientando que o trâmite da ação judicial que almeja a anulação da arrematação os impede de realizar a venda de imóveis de sua propriedade, de modo que a conduta do requerente afetou-os sobremaneira, impossibilitando-os de atuar no mercado imobiliário em razão da restrição em seu nome. Alegam que o imóvel foi bem avaliado, não havendo que se falar em preço vil, e mencionam reportagens que informam a queda no preço médio de imóveis no ano de 2018. Concluem que o lapso temporal entre a avaliação e a arrematação ocorreu dentro da normalidade (ID Num. 171057479 - Pág. 1 a Pág. 10). Juntou documentação (ID Num. 171057493 - Pág. 1 a ID Num. 171063911 - Pág. 1). Posteriormente, decisão deste Juízo determinou a intimação das partes para especificação de provas (ID Num. 171372426). Os réus William Pereira dos Anjos e Patrícia dos Anjos Magalhães juntaram vídeo ilustrativo para comparação entre o apartamento arrematado e outro apartamento semelhante colocado à venda no mesmo prédio, no ano de 2019, ressaltando que o imóvel objeto da presente ação foi avaliado em 07/03/2016 em R$ 2.200.000,00 e esse outro apartamento foi avaliado em R$ 1.960.000,00 em 2019. Requereram, ainda, a impugnação da matéria juntada pelo autor ( ID 167911650) pois ela trataria exclusivamente do aumento de vendas ocorrido no ano de 2018, e não do aumento nos preços dos imóveis (ID Num. 173580009 - Pág. 1 e Pág. 2). O autor Camilo Cola Filho manifestou-se requerendo a produção de prova pericial a ser realizada por perito engenheiro civil, a fim de verificar a alienação por preço vil do imóvel. Indicou assistente técnico e apresentou quesitos (ID Num. 173849635 - Pág. 1 a Pág. 3). As partes Felicita Comercio de Motociclos Ltda - EPP e Salute Comercio de Motociclos Ltda - ME não se manifestarem, conforme certificado nos autos. DECIDO Trata-se de processo em fase de saneamento. As partes são capazes e estão com a representação processual regular, conforme fls. ID Num. 18411753, ID Num. 56772484, ID Num. 56772487. As partes Felicitá Comércio de Motociclos Ltda. e Salute Comércio de Motociclos Ltda., citadas, não se manifestaram nos autos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do pedido de produção probatória. Alega a parte autora que a arrematação do bem imóvel ocorreu com base em avaliação defasada, realizada com mais de 2 (dois) anos de antecedência da hasta pública, tendo sido vendido por preço vil em razão de ter sido arrematado pelo preço mínimo e de não ter sido respeitado o prazo mínimo de duração da segunda hasta pública. Os réus arrematantes, de outro lado, afirmam que que o imóvel foi bem avaliado, que não há qualquer prova hábil a demonstrar que o imóvel foi vendido por preço vil e que o lapso temporal entre a avaliação e a arrematação ocorreu dentro da normalidade. O autor, em réplica, afirmou que por ocasião da arrematação, em abril de 2018, o mercado imobiliário se encontrava aquecido, de modo que seria necessária uma nova avaliação no início daquele ano. Assim, conclui-se que a controvérsia nestes autos reside em verificar: 1) se o imóvel foi alienado por preço vil e 2) se houve defasagem do valor de mercado entre a data da avaliação (2016) e a arrematação (2018), questões que deixo fixadas como pontos controvertidos. A prova pericial é necessária, pois existe controvérsia sobre o valor do imóvel objeto dos autos, e para solucioná-la são necessários conhecimentos técnicos de outra(s) área(s). Com efeito, defiro a produção da prova pericial pretendida pela parte autora, a quem atribuo o ônus de sua produção. Nomeio como perito o Dr. LEONARDO CICCI DURCE, CPF nº 221.457.978-82, email: [email protected], telefone: (61) 99833-4389, cadastrado na Corregedoria. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. Fixo os seguintes quesitos judiciais: Quesito nº 1: Poderia o Sr. Perito descrever detalhadamente o imóvel objeto da perícia (apartamento nº 401 do bloco J da SQN 309, situado em Brasília, DF, e matriculado sob o nº 6.269, junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF), descrevendo a sua localização, metragem e cômodos? Quesito nº 2: Considerando a resposta acima, poderia informar se o imóvel está localizado em zona considerada nobre de Brasília, DF, bem como descrever o padrão de acabamento do imóvel? Quesito nº 3: Queira o Sr. Perito informar, com base nas informações acima, qual a avalição de mercado do imóvel no ano de 2018, quando se deu sua venda, indicando os parâmetros utilizados para alcançar o referido valor? Quesito nº 4: Queira o Sr. Perito informar se o Laudo de Avaliação do Imóvel do Autor, emitido pelo Oficial de Justiça em 07/03/2016, está de acordo com as NBR's 14.653-1 e 14.653-2, e por quê; Quesito nº 16: Poderia o Sr. Perito comparar o imóvel arrematado e o apartamento colocado à venda no mesmo prédio no ano de 2019, quanto ao valor da avaliação, condições de conservação, metragem, posição solar etc, conforme vídeo juntado pelos requeridos em ID (Num. 173580009). Intimem-se as partes para acrescentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme o art. 465 do CPC. Após, intime-se o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta fundamentada de honorários, na qual conste a quantidade de horas necessárias para a realização do trabalho, devidamente justificada, bem como o valor atribuído à hora de trabalho, além de outros custos que se fizerem necessários ao desempenho da perícia, também devidamente justificados. Em seguida, caso não haja impugnações à proposta, intime-se a parte requerente para adiantar o valor dos honorários, realizando o depósito no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a regra do art. 95 do CPC, sob pena de preclusão. Vindo o laudo, expeça-se alvará de levantamento dos honorários em favor do Sr. Perito. BRASÍLIA-DF, 11 de outubro de 2023 14:14:51. ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto Para consultar o inteiro teor de todos os documentos juntados ao processo através da função "autenticação de documentos" disponibilizada na página do PJe (www.tjdft.jus.br/pje), acesse o QRCode abaixo.

12/10/2023, 00:00

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Reativação

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

Trânsito em julgado

Reativação

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Recebimento

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