Procedimento Comum Cível 0716290-08.2018.8.07.0015 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0716290-08.2018.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716290-08.2018.8.07.0015. REQUERENTE: CAMILO COLA FILHO REQUERIDO: FELICITA COMERCIO DE MOTOCICLOS LTDA - EPP, WILLIAM PEREIRA DOS ANJOS, SALUTE COMERCIO DE MOTOCICLOS LTDA - ME, PATRICIA DOS ANJOS MAGALHAES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECATÓRIAS DO DISTRITO FEDERAL Número do Classe judicial: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Cuida-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum proposta por CAMILO COLA FILHO em desfavor de FELICITÁ COMÉRCIO DE MOTOCICLOS LTDA – EPP, SALUTE COMÉRCIO DE MOTOCICLOS LTDA, WILLIAN PEREIRA DOS ANJOS e PATRÍCIA DOS ANJOS MAGALHÃES, partes qualificadas nos autos. Na exordial, o autor afirma que, por força de decisão proferida nos autos 0106121-63.2013.8.19.0001, em trâmite no Juízo da 48ª Vara Cível da Capital do Rio de Janeiro, proposta pelos dois primeiros requeridos, foi determinada a expedição de carta precatória para avaliação de bem imóvel de era proprietário, registrado sob a matrícula nº 6269 do 10º Ofício de Brasília. Segundo relata, o referido bem foi avaliado em R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) conforme laudo datado de 07/03/2016. Informa que, em nova carta precatória distribuída ao Juízo da 1ª Vara de Precatórias do Distrito Federal (nº 0731654-54.2017.8.07.0015), foi determinado o praceamento do imóvel, mediante leilão eletrônico, com hastas designadas para os dias 02 e 05 de abril de 2018. Menciona que, ao final, o imóvel foi arrematado pelo valor mínimo de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) pelos ora requeridos WILLIAN e PATRÍCIA, conforme auto de arrematação e mandado de imissão na posse expedidos no âmbito da carta precatória supracitada. Com base nesse quadro fático, discorre sobre as normas jurídicas que acredita amparar sua pretensão, ressaltando que i) a alienação ocorreu por preço aviltante em razão do tempo decorrido entre a avaliação e a hasta pública; ii) houve descumprimento do prazo estabelecido no art. 16 da Resolução nº 16/2012 do TJDFT, que impõe o intervalo mínimo de 20 dias entre os pregões. Por fim, requer a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão do cumprimento do mandado de imissão na posse do imóvel arrematado até o julgamento da lide. No mérito, pretende a declaração de nulidade da arrematação do imóvel para que seja determinada a realização de nova avaliação do bem e, caso se prossiga com a designação de hasta pública, que sejam atendidos os preceitos estabelecidos no art. 16 da Resolução nº 16/2012 do TJDFT. A petição inicial veio acompanhada de documentos, incluindo o comprovante de recolhimento das custas processuais. Na decisão de ID 18466266 foi determinado o cancelamento da distribuição em razão da preclusão da matéria debatida, conclusão mantida após o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo autor (ID 18595902). Interposto recurso de apelação (ID 18815716), a decisão de indeferimento da inicial foi mantida na instância inaugural (ID 18816075). Comunicação do TJDFT informando sobre o indeferimento do pedido de suspensão dos efeitos da arrematação (ID 19097551). Acórdão da 3ª Câmara Cível do TJDFT que deu provimento ao apelo e cassou a sentença de indeferimento da exordial (ID 24448501). Retornando os autos à primeira instância, o pedido de tutela de urgência foi indeferido, conforme decisão de ID 26227139. Intimados a se manifestar sobre o pedido inicial (ID 26264967), os requeridos WILLIAN e PATRÍCIA defenderam a incompetência da 1ª Vara de Precatórias para processar e julgar a demanda e, subsidiariamente, solicitaram fosse respeitadas as garantias do contraditório e ampla defesa na demanda (ID 26423707). Os requeridos FELICITÁ e SALUTE também suscitaram a tese de incompetência e ressaltaram a preclusão consumativa da matéria (ID 29042004). Comprovantes da transferência do valor apurado com a alienação do imóvel para conta judicial vinculada ao processo principal integram o ID 29253741. Em respeito ao art. 10 do CPC, foi realizada consulta ao autor sobre a revogação do ato normativo do TJDFT invocado na petição inicial (ID 30081434), tendo ele retificado sua argumentação e defendido que a alienação questionada ocorreu com desrespeito ao princípio da menor onerosidade (ID 32528541). Na petição de ID 32529738, os requeridos FELICITÁ e SALUTE pedem a fixação de multa ao autor por litigância de má-fé, ressaltando que eles já levantaram, no processo principal, o saldo remanescente do valor do leilão que busca anular nos presentes autos. Os argumentos veiculados na inicial foram afastados pela decisão de ID 32630997, ocasião em que foi firmada a competência do Juízo da 1ª Vara de Precatórias do Distrito Federal e declinado da competência em favor do Juízo da 48ª Vara Cível da Capital do Rio de Janeiro. Contra tal decisão foi interposto agravo de instrumento ao qual foi atribuído efeito suspensivo (ID 37840821) e, ao final, dado provimento para manter a competência do Juízo da Vara de Precatórias (ID 52455250). Citação dos réus determinada no ID 52896051. Os Requeridos WILLIAN e PATRÍCIA, citados no ID 54800624, apresentaram contestação e reconvenção no ID 56740589, ocasião em que apresentam relato das principais ocorrências processuais na ação executiva e nas cartas precatórias acima indicadas. No mérito, defendem que não há que se falar em alienação por preço vil, considerando a queda do preço de imóveis no ano de 2018, e que a propositura dessa temerária demanda revela ato atentatório à dignidade da justiça e justifica a imposição de multa por litigância de má-fé. Em reconvenção, pedem a condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos morais, argumentando que o ajuizamento desta ação inviabilizou a venda de imóveis de que são proprietários em razão da certidões positivas extraídas do site do TJDFT. Assim, requerem a fixação de indenização equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da causa. Citação da requerida SALUTE por carta precatória (ID 94528472) Acórdão extraído do julgamento do agravo de instrumento nº 0700855-05.2019.8.07.0000 juntado no ID 109731958. Citação da requerida FELICITÁ no ID 157178248. Conforme certidão de ID 161823004, os requeridos SALUTE e FELICITÁ não apresentaram resposta no prazo legal. Em réplica e contestação à reconvenção apresentadas na peça de ID 167911649, a parte autora reitera a argumentação que fez veicular nos autos e argumenta que não há prova dos danos alegados pelos requeridos WILLIAN e PATRÍCIA. Em réplica à contestação reconvencional, os requeridos WILLIAN e PATRÍCIA ratificam os fundamentos apresentados nos autos (ID 171057479). Na decisão de saneamento e organização do processo proferida no ID 174974212 foram fixados os pontos controvertidos e autorizada a realização da prova pericial solicitada pela parte autora. O agravo de instrumento interposto pelos requeridos WILLIAN e PATRÍCIA contra tal ato judicial não foi conhecido, conforme decisão de ID 178459442. Laudo pericial juntado no ID 180783110, devidamente homologado pela decisão de ID 186037838, que declarou encerrada a fase instrutória. Em alegações finais, a parte autora reproduz as teses defendidas, destacando que, conforme os indicativos extraídos do laudo pericial, o valor da arrematação do imóvel deveria ser aproximadamente R$ 2.404.600,00 (dois milhões, quatrocentos e quatro mil e seiscentos reais). Nesse sentido, conclui pedindo a procedência dos pedidos formulados na peça de ingresso e a improcedência da pretensão reconvencional (ID 188701346). Já os requeridos WILLIAN e PATRÍCIA defendem a correção do laudo pericial e pugnam pela improcedência da pretensão autoral e procedência da reconvenção, nos termos tais como formulados (ID 188943986). Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. De início, ratifico os termos das decisões relativas ao saneamento e organização do processo e encerramento da instrução processual (ID 174974212 e 186037838). Com efeito, não há questões formais pendentes de análise e estão presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação. Ademais, a relação jurídica processual se desenvolveu de modo hígida, com plena observância das regras procedimentais. Sendo assim, avanço à resolução do mérito. Conforme delimitado ao longo da tramitação processual, controvérsia instaurada nos autos cinge-se aos seguintes pontos: i) se o imóvel foi alienado por preço vil e ii) se houve defasagem do valor de mercado entre a data da avaliação (2016) e a arrematação (2018). O Código de Processo Civil de 2015, aplicável ao presente caso, estabelece em seu artigo 891, parágrafo único, a definição de preço vil como sendo aquele “inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital” ou, não sendo fixado tal valor de piso, aquele apurado abaixo de “cinquenta por cento do valor da avaliação”. É de se ver, contudo, que esse conceito legal - inovador em relação ao CPC de 1973, o qual conferia maior liberdade ao Juiz -, não inviabiliza a aferição da ocorrência de alienação por preço vil a partir das particularidades do caso concreto, conforme já decidiu o STJ (REsp n. 2.039.253/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023). A presunção absoluta de preço vil derivada da norma processual pode ser relativizada à luz do caso concreto seja no sentido de ampliar ou reduzir o critério objetivo fixado. De todo modo, os parâmetros objetivos estabelecidos no artigo 891 do CPC têm especial relevância para a definição de eventual irregularidade da alienação forçada. No presente caso, verifico que o edital de hastas públicas publicado na carta precatória nº 0731654-54.2017.8.07.0015 (autos associados) revela que o leilão agendado para o dia 02 de abril de 2018 teria como objeto o imóvel ora questionado avaliado em R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) em 07 de março de 2016 (ID 18420208 – pág. 32/34). Confira-se: “1o leilão: inicia-se no dia 02 de abril de 2018, às 15h20min, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: inicia-se no dia 05 de abril de 2018, às 15h20min, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% do valor da avaliação. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail”. A certidão lançada pelo leiloeiro indica a arrematação do bem pelos ora requeridos WILLIAN e PATRÍCIA no segundo leilão pelo valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) – ID 18420263 – pág. 01. Seguiu-se, então, com a assinatura do auto de arrematação pela magistrada no dia 16 de abril de 2018, conforme documento de ID 18420277 – pág. 6/9. Adstrito aos parâmetros legais objetivos, tem-se por inafastável a conclusão de que a alienação não ocorreu por preço vil, porquanto observado o valor mínimo de 50% (cinquenta por cento) daquele apurado na avaliação, de acordo com expressa previsão contida no edital de alienação. Restaria, como visto, a aferição sob o enfoque das particularidades do caso concreto, mais precisamente a partir da tese invocada pelo autor de que o imóvel foi alienado em valor inferior ao de mercado, considerando o tempo decorrido entre o leilão e a avaliação (cerca de 2 anos). Ocorre que o exame dessa alegada subavaliação encontra óbice na preclusão configurada com conclusão dos procedimentos legais relativos à arrematação, sobretudo a assinatura do respectivo auto. De acordo com o artigo 903 do CPC, a assinatura do auto de arrematação representa ato formal de indispensável relevância para o processo executivo. Ela representa marco final capaz de estabelecer segurança arrematante, na medida em que serve para delimitar o objeto dos questionamentos que podem ser levantados em face da arrematação, assim como finaliza a fase expropriatória iniciada por ocasião da penhora do bem. Por tais razões, não se admite que, após a encerrada a arrematação, como ocorrido na espécie, discussões relativas à avaliação do imóvel arrematado sejam suscitadas. Admitir o contrário representaria afastamento da estabilidade jurídica que o legislador ordinário buscou atribuir com a previsão contida no artigo 903 do CPC. A propósito, destaco recente julgado do STJ na linha do entendimento ora defendido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADE NA ARREMATAÇÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO NÃO REALIZADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Eventual nulidade no edital de leilão, por ter indicado que o bem arrematado teria área maior do que a efetivamente existente, aproveita apenas ao arrematante, não sendo cabível tal alegação pelo devedor que não foi prejudicado. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, não se considera vil o preço de arrematação superior a 50% do valor da avaliação. Precedentes. 3. Da mesma forma, nos termos da jurisprudência desta Corte, o pedido de reavaliação do bem penhorado só pode se dar antes da sua adjudicação ou alienação. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.844.655/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) A análise dos autos da carta precatória nº 0731654-54.2017.8.07.0015, distribuída em 08 de dezembro de 2017, revela que o autor não apresentou qualquer objeção relativa à subavaliação do imóvel arrematado antes da assinatura do respectivo auto de arrematação, realizada em 16 de abril de 2018. Somente em 13 de junho de 2018 ajuizou a presente demanda com o intuito de desfazer a alienação forçada, em clara tentativa de subverter a preclusão anteriormente operada. De todo modo, é necessário ressaltar que a nova avaliação do imóvel penhorado seria cabível apenas nas restritas hipóteses elencadas no artigo 873 do CPC. Nelas, há previsão de cabimento da medida quando se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem (inciso II), que é o argumento veiculado nesta demanda. Entretanto, a interpretação lógica-sistemática do procedimento de execução torna evidente que essa nova avaliação somente seria cabível até a realização dos atos expropriatórios, sob pena de regressão a fases processuais superadas (preclusão) em claro desestímulo à segurança jurídica visada com o disposto no artigo 903 do CPC. Caso fosse possível suplantar esse argumento de ordem processual, o que afirmo apenas para fundamentar, o acolhimento do pedido autoral também não seria possível porque não ocorreu a alegada defasagem do valor da arrematação do imóvel. A esse respeito, valho-me das premissas obtidas no laudo pericial de ID 180783110, do qual extraio as seguintes conclusões: i) a avaliação do imóvel respeitou as normas técnicas exigidas e ii) em 2018 o bem apresentava o valor aproximado de R$ 2.000.000,00, conforme apuração realizada pelo Método de Regressão linear verificado a partir dos índices de correção monetária aplicados. O referido laudo-técnico está devidamente fundamentado e não foi objeto de impugnação pelas partes. O seu conteúdo, a meu ver, retrata situação mais fidedigna do valor do imóvel do que aquelas apresentadas por ambas as partes a partir de notícias veiculadas sobre a movimentação do mercado imobiliário nacional no período compreendido entre os anos de 2016 e 2018 que, como visto, não incidiu concretamente no imóvel em questão. Destarte, ainda que afastado o óbice processual derivado da preclusão, a ausência de elementos concretos capazes de comprovar a ocorrência de preço vil conduziria à inevitável conclusão sobre a improcedência da pretensão autoral. Destaco, por oportuno, que os fundamentos formais relativos ao alegado descumprimento de requisitos previstos em normatização interna do TJDFT foram afastados da causa de pedir por iniciativa do próprio autor após atender ao dever de consulta realizado pelo Juízo. Logo, desnecessária a apreciação desse fundamento. A pretensão deduzida pelo autor, apesar de improcedente, não pode ser classificada como “suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante” para, assim, ensejar a condenação em multa por ato atentatório à dignidade da justiça, como prevê o art. 903, §6º, do CPC. A argumentação é razoável e considera parâmetros de oscilação de mercado noticiados em âmbito nacional, de modo que não se mostram temerários os fundamentos que ora estão sendo rejeitados. Por essa mesma razão não identifico a prática de ato de litigância de má-fé. Os requeridos WILLIAN e PATRÍCIA deduziram pedido reconvencional, visando a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que o ajuizamento desta ação lhes causou prejuízo porque o registro da demanda nas certidões processuais os impediu de realizar a venda de imóveis. Tal pretensão, contudo, é manifestamente improcedente. Primeiro, porque o exercício regular do direito de ação pela parte reconvinda não qualifica ato ilícito (art. 188, inciso I, do CC), cabendo ressaltar, neste particular, que a análise ora empreendida afasta a configuração de eventual abuso de direito por parte do reconvindo, conforme assentado acima. Segundo, porque o registro positivo na certidão de processos expedida pelo TJDFT não é capaz de causar prejuízo a direito da personalidade das partes envolvidas na ação reportada e nem impede a alienação de imóveis, notadamente em casos como o presente em que não consta nenhuma anotação do ajuizamento da ação na matrícula do bem. E por fim, porque, ainda que fosse possível superar os fundamentos anteriores, não há prova documental do alegado prejuízo financeiro alegado, o qual, vale dizer, não se equipara ao dano extrapatrimonial buscado pelos reconvintes. Isto posto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e a pretensão reconvencional. Diante da sucumbência na ação principal, condeno a parte autora a pagar as despesas processuais (art. 84 do CPC) e os honorários advocatícios em favor dos advogados dos requeridos WILLIAN e PATRÍCIA, únicos que apresentaram resposta no prazo legal, fixados em 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, considerando, principalmente, o significativo tempo de tramitação da demanda e o reduzido número de intervenções processuais realizadas pelos causídicos. Quanto à reconvenção, condeno os reconvintes WILLIAN e PATRÍCIA a pagarem as despesas processuais e os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte reconvinda, fixados em 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, considerando, principalmente, o significativo tempo de tramitação da demanda e o reduzido número de intervenções processuais realizadas pelos causídicos. Retifique-se a autuação para adequar a classe processual (2 - Processo Cível e do Trabalho – 1106 - Procedimento de conhecimento – 7 - Procedimento Comum Cível). Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais depositados nos ID’s 177759574 e 185226558 em favor do perito, conforme determinado no ID 186037838. Sendo interposto recurso de apelação, inclusive na forma adesiva, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao egrégio TJDFT. Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se com a adoção das providências de estilo. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. TARCÍSIO DE MORAES SOUZA Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente

17/04/2024, 00:00

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Processo Reativado

Remetidos os Autos (cumpridos) para Não informado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/06/2024

Processo Reativado

Remetidos os Autos (cumpridos) para Não informado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

em cooperação judiciária

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO

Decorrido prazo de WILLIAM PEREIRA DOS ANJOS em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA DOS ANJOS MAGALHAES em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMILO COLA FILHO em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELICITA COMERCIO DE MOTOCICLOS LTDA - EPP em 13/06/2024 23:59.

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