Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0702412-36.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ReivindicaçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/11/2023

Valor da Causa

R$ 700.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

DIDIO CAVALCANTE DE ALMEIDA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLA BETINI DE OLIVEIRA

OAB/DF 31025·CPF·Representa: Autor

VINICIUS DE MOURA XAVIER

OAB/DF 31581·CPF·Representa: Réu

THAIS DE ANDRADE MOREIRA RODRIGUES

OAB/DF 16338·CPF·Representa: Réu

BRUNA MARIA SOARES KOPP

OAB/DF 57894·CPF·Representa: Réu

FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE

OAB/DF 25515·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

DIDIO CAVALCANTE DE ALMEIDA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA

Terceiro

ESPOSA DE NEWTON GOULART

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO VILLE DE MONTAGNE - AMORVILLE

CNPJ

Reu

CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA

CNPJ

Reu

CIDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

CNPJ

Reu

ILVA MARIA VALADARES GOULART

CPF

Reu

EDELBERTO LUIZ DA SILVA

CPF

Reu

INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

NEWTON GOULART

CPF

Reu

LIZETE MARIA LEITE SILVA

CPF

Reu

ARIA SOLUCOES EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(14)

CARLA BETINI DE OLIVEIRA

OAB/DF 31025·CPF·Representa: Autor

VINICIUS DE MOURA XAVIER

OAB/DF 31581·CPF·Representa: Réu

THAIS DE ANDRADE MOREIRA RODRIGUES

OAB/DF 16338·CPF·Representa: Réu

BRUNA MARIA SOARES KOPP

OAB/DF 57894·CPF·Representa: Réu

FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE

OAB/DF 25515·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE NEVES DA SILVA

OAB/DF 7505·CPF·Representa: Réu

JOSE HENRIQUE CASTELO BRANCO NEVES DA SILVA

OAB/DF 46240·CPF·Representa: Réu

FABIO PIRES FIALHO

OAB/DF 34141·CPF·Representa: Réu

ISAAC NAFTALLI OLIVEIRA E SILVA

OAB/DF 27750·CPF·Representa: Réu

FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE

OAB/DF 41028·CPF·Representa: Réu

CHARLES CHRISTIAN ALVES BICCA

OAB/DF 13700·CPF·Representa: Réu

CRISTIANO RENATO RECH

OAB/DF 26904·CPF·Representa: Réu

EDELBERTO LUIZ DA SILVA

OAB/DF 11292·CPF·Representa: Réu

DANIELA DE QUEIROZ PINHEIRO

OAB/DF 20134·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/12/2025, 18:09

Transitado em Julgado em 04/12/2025

05/12/2025, 18:08

Juntada de decisão de tribunais superiores

05/12/2025, 18:06

Juntada de ficha de inspeção judicial

13/06/2025, 08:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

21/10/2024, 17:37

Juntada de certidão

21/10/2024, 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

21/10/2024, 10:05

Decorrido prazo de DIDIO CAVALCANTE DE ALMEIDA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 02:15

Publicado Despacho em 11/10/2024.

11/10/2024, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/10/2024, 15:15

Recebidos os autos

08/10/2024, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

08/10/2024, 15:15

Recebidos os autos

08/10/2024, 15:15

Todas as movimentações(118)

Baixa Definitiva

05/12/2025, 18:09

Transitado em Julgado em 04/12/2025

05/12/2025, 18:08

Juntada de decisão de tribunais superiores

05/12/2025, 18:06

Juntada de ficha de inspeção judicial

13/06/2025, 08:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•05/12/2025, 18:06

Despacho

•09/10/2024, 12:57

21/10/2024, 17:37

Juntada de certidão

21/10/2024, 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

21/10/2024, 10:05

Decorrido prazo de DIDIO CAVALCANTE DE ALMEIDA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 02:15

Publicado Despacho em 11/10/2024.

11/10/2024, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/10/2024, 15:15

Recebidos os autos

08/10/2024, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

08/10/2024, 15:15

Recebidos os autos

08/10/2024, 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

08/10/2024, 13:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/10/2024, 13:00

Recebidos os autos

08/10/2024, 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

08/10/2024, 12:53

Decorrido prazo de INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 10:28

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO VILLE DE MONTAGNE - AMORVILLE em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de EDELBERTO LUIZ DA SILVA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de NEWTON GOULART em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

28/08/2024, 16:55

Juntada de Petição de contrarrazões

28/08/2024, 13:30

Juntada de Petição de contrarrazões

26/08/2024, 15:04

Publicado Certidão em 07/08/2024.

07/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 02:17

Juntada de Petição de contrarrazões

06/08/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 14:12

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

05/08/2024, 14:09

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

05/08/2024, 14:08

Juntada de Petição de agravo

02/08/2024, 13:21

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO VILLE DE MONTAGNE - AMORVILLE em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato

21/07/2024, 22:52

Decorrido prazo de ARIA SOLUCOES EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 02:19

Decorrido prazo de LIZETE MARIA LEITE SILVA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 02:19

Decorrido prazo de CIDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 02:19

Decorrido prazo de NEWTON GOULART em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 02:19

Decorrido prazo de ILVA MARIA VALADARES GOULART em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 02:19

Decorrido prazo de EDELBERTO LUIZ DA SILVA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

12/07/2024, 02:19

Publicado Intimação em 12/07/2024.

12/07/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

12/07/2024, 02:19

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/07/2024, 17:26

Recebidos os autos

09/07/2024, 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/07/2024, 17:26

Recebidos os autos

09/07/2024, 17:26

Recurso Especial não admitido

09/07/2024, 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

08/07/2024, 11:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/07/2024, 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

08/07/2024, 11:11

Recebidos os autos

08/07/2024, 11:11

Juntada de certidão

08/07/2024, 11:10

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO VILLE DE MONTAGNE - AMORVILLE em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 02:17

Juntada de Petição de contrarrazões

05/07/2024, 10:56

Decorrido prazo de NEWTON GOULART em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de EDELBERTO LUIZ DA SILVA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 02:18

Juntada de Petição de contrarrazões

27/06/2024, 21:02

Juntada de Petição de contrarrazões

27/06/2024, 18:46

Juntada de Petição de contrarrazões

17/06/2024, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 02:17

Publicado Intimação em 06/06/2024.

06/06/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 12:17

Juntada de certidão

04/06/2024, 12:15

Juntada de certidão

04/06/2024, 12:15

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

04/06/2024, 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/06/2024, 10:56

Recebidos os autos

04/06/2024, 10:56

Juntada de certidão

04/06/2024, 10:56

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO VILLE DE MONTAGNE - AMORVILLE em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de LIZETE MARIA LEITE SILVA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de ARIA SOLUCOES EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de CIDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de EDELBERTO LUIZ DA SILVA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 02:16

Juntada de Petição de recurso especial

23/05/2024, 17:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/05/2024, 12:57

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 13:52

Publicado Ementa em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:17

Publicado Intimação em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 09:30

Juntada de certidão

29/04/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 15:27

Conhecido o recurso de DIDIO CAVALCANTE DE ALMEIDA - CPF: 258.498.831-34 (APELANTE) e provido

26/04/2024, 15:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/04/2024, 15:23

Publicado Intimação de Pauta em 19/03/2024.

19/03/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 02:26

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2024, 10:11

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 19:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/03/2024, 19:11

Expedição de Intimação de Pauta.

15/03/2024, 15:52

Recebidos os autos

07/03/2024, 15:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

06/03/2024, 13:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/03/2024, 15:46

Publicado Certidão em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

20/01/2024, 02:28

Juntada de certidão

18/01/2024, 15:35

Juntada de certidão

18/01/2024, 15:29

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 21:57

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 10:28

Juntada de certidão

13/12/2023, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 10:21

Recebidos os autos

13/12/2023, 10:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

16/11/2023, 13:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

16/11/2023, 12:55

Recebidos os autos

14/11/2023, 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

14/11/2023, 10:24

Distribuído por sorteio

14/11/2023, 10:24

Despacho

•08/10/2024, 15:15

Agravo

•02/08/2024, 13:21

Decisão

•10/07/2024, 13:48

Decisão

•09/07/2024, 17:26

Acórdão

•26/04/2024, 17:33

Despacho

•13/12/2023, 10:21

Decisão

•30/08/2023, 17:15

Manifestação do MPDFT

•18/07/2023, 17:08

Sentença

•18/07/2023, 16:17

Decisão

•07/06/2022, 19:37

Despacho

•23/05/2022, 16:28

Decisão

•16/12/2021, 16:57

Anexo

•10/12/2021, 13:51

Todos os documentos(47)

Decisão de Tribunais Superiores

•05/12/2025, 18:06

Despacho

•09/10/2024, 12:57

Despacho

•08/10/2024, 15:15

Agravo

•02/08/2024, 13:21

Decisão

•10/07/2024, 13:48

Decisão

•09/07/2024, 17:26

Acórdão

•26/04/2024, 17:33

Despacho

•13/12/2023, 10:21

Decisão

•30/08/2023, 17:15

Manifestação do MPDFT

•18/07/2023, 17:08

Sentença

•18/07/2023, 16:17

Decisão

•07/06/2022, 19:37

Despacho

•23/05/2022, 16:28

Decisão

•16/12/2021, 16:57

Anexo

•10/12/2021, 13:51

Decisão

•29/11/2021, 17:56

Decisão

•27/10/2021, 19:37

Despacho

•06/10/2021, 20:45

Outros Documentos

•30/08/2021, 15:02

Decisão

•26/08/2021, 22:12

Decisão

•02/07/2021, 14:08

Despacho

•16/06/2021, 15:45

Decisão

•08/06/2021, 15:21

Despacho

•03/03/2021, 13:58

Despacho

•02/12/2020, 14:20

Decisão

•18/09/2020, 20:23

Despacho

•25/08/2020, 18:19

Despacho

•03/08/2020, 14:01

Decisão

•31/07/2020, 13:43

Decisão

•30/07/2020, 22:15

Outros Documentos

•29/06/2020, 18:36

Outros Documentos

•29/06/2020, 18:36

Outros Documentos

•29/06/2020, 18:36

Outros Documentos

•29/06/2020, 18:36

Outros Documentos

•29/06/2020, 18:36

Outros Documentos

•29/06/2020, 18:36

Outros Documentos

•29/06/2020, 18:36

Outros Documentos

•29/06/2020, 18:36

Outros Documentos

•29/06/2020, 18:36

Decisão

•17/06/2020, 14:31

Decisão

•12/06/2020, 22:52

Documento de Comprovação

•11/06/2020, 14:55

Decisão

•13/05/2020, 11:01

Anexo

•12/05/2020, 13:18

Decisão

•17/04/2020, 15:16

Despacho

•16/04/2020, 17:22

Decisão

•01/04/2020, 16:26