Cumprimento de sentença 0729239-72.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729239-72.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15ª Vara Cível de Brasília Balcão Virtual: para questões urgentes - https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - 15VC E-mail: [email protected] EDITAL DE LEILÃO DE BEM MÓVEL 15ª Vara Cível de Brasília/DF EDITAL de 1º e 2º LEILÃO de BEM MÓVEL para intimação do executado, proprietário e fiel depositário dos bens, EDINALDO DE LIMA BARBOSA, portador do CPF nº 276.053.531-20, e demais interessados, expedido nos autos de Cumprimento de Sentença, requerido por GEROCLÍNICA ASSISTÊNCIA GERIÁTRICA LTDA e VIEIRA e SERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, Processo nº 0729239-72.2019.8.07.0001. A Dra. Camila Thomas, MM. Juíza de Direito Substituta da 15ª Vara Cível de Brasília/DF, na forma da lei, FAZ SABER que, com fulcro no artigo 879, II, do Código de Processo Civil e regulamentado pelo Provimento nº 51/2020 do TJDFT c/c Portaria GC nº 188/2016, através do website do leiloeiro www.bastonleiloes.com.br, portal de leilões on-line, levará a público pregão de venda e arrematação o bem imóvel abaixo descrito, conforme condições de venda constantes no presente edital. No 1º Leilão com início no dia da publicação do edital de leilão e encerramento no dia 15 de julho de 2024, às 13:50min (horário de Brasília/DF), entregar-se-á o bem a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação. Caso não haja licitantes no 1º Leilão, fica desde já designado o 2º Leilão com término no dia 18 de julho de 2024, às 13:50min (horário de Brasília/DF), ocasião em que o bem será entregue a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 50% do valor da avaliação (art. 891, § único do Código de Processo Civil). Descrição dos bens: uma televisão Sony, aparentemente 49 polegadas, modelo KDL – 48 (46R485A), na cor preta, nº de série 2067086, avaliada em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais); uma televisão Samsung, aparentemente 32 polegadas, cor preta, modelo LN26A330JIX20, nº de série A0943XES302856T, versão CT01, avaliada em R$ 600,00 (seiscentos reais), e uma televisão Samsung, aparentemente 49 polegadas, cor preta, modelo UN40E56100G, nº de série UN40ES6100, avaliada em R$ 1.500,00 (mil quinhentos reais). Avaliação: A avaliação dos bens móveis a serem leiloados é de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), conforme Auto de Penhora, Avaliação e Depósito de ID 191426275 - Pág. 1, do dia 25 de março de 2024. Localização dos bens: Os bens móveis a serem leiloados estão localizados na CNB 4, Lote 4, Apartamento 603, Taguatinga Norte (Taguatinga), Brasília/DF, CEP: 72115-045, de acordo com Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação de ID 191426276 - Pág. 1. OBSERVAÇÃO: O PAGAMENTO DEVERÁ SER À VISTA, de acordo com o que consta na Decisão de 195369203 - Pág. 1/2, do dia 2 de maio de 2024. Ônus e Débitos sobre o bem móvel: Os bens móveis a serem leiloados não são passíveis a ônus e/ou débitos. Valor da dívida Exequenda: R$ 178.374,70 (cento e setenta e oito mil e trezentos e setenta e quatro reais e setenta centavos), conforme Auto de Penhora, Avaliação e Depósito de ID 191426275 - Pág. 1, do dia 25 de março de 2024. Condições de venda: 1) O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes do pregão (art. 16, § 4º do Provimento 051/2020 do TJDFT); 2) Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 17, parágrafo único do Provimento 051/2020 do TJDFT); 3) Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema da leiloeira e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 18, § 2º Provimento 051/2020 do TJDFT); 4) Serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site; 5) A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda (artigo 23 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT), que será emitido através de depósito judicial. O pagamento será de imediato, por meio de depósito judicial (artigo 11 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT), cuja guia de depósito identificado vinculado ao Juízo do processo será disponibilizada pelo Leiloeiro. O comprovante deverá ser enviado para o e-mail [email protected]; 6) Com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução e disponibilizada pelo Leiloeiro (art. 19 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 7) O pagamento deverá ser realizado de imediato, por depósito judicial (art. 19, § 1º da Portaria nº 051/2020, do TJDFT). O arrematante, após o encerramento do leilão, receberá um e-mail com instruções para efetuar o pagamento. O arrematante enviará ao Leiloeiro o comprovante de pagamento para o e-mail [email protected] (artigo 19, § 2º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 8) O auto de arrematação será assinado, pelo juiz, pelo arrematante e pelo Leiloeiro, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil. O arrematante terá o prazo máximo de 2 (dois) dias úteis para assinar o auto de arrematação (art. 20, caput, do Provimento nº 051/2020, do TJDFT). Fica autorizada a assinatura digital por meio de certificado digital A3 ou similar (art. 4º, IX, “d” do Provimento nº 051/2020 do TJDFT); 9) Não sendo realizado o pagamento, os lances imediatamente anteriores serão comunicados ao juiz da causa para apreciação (art. 21 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT) e art. 903 do Código de Processo Civil); 10) A parte exequente, se vier a arrematar o bem, não estará obrigada a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a novo leilão à custa da parte exequente (art. 892, §1°, do Código de Processo Civil), e arcará com a comissão de 5% devida ao Leiloeiro. 11) Caberá à parte interessada verificar a existência de débitos incidentes sobre o imóvel que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§1º do artigo 908 do CPC e artigo 130, § único do Código Tributário Nacional-CTN) e deverão ser informados por extratos pelo arrematante no processo judicial, a fim de terem preferência sobre os demais créditos e débitos (art. 323, art. 908, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e art. 130, § único do Código Tributário Nacional); 12) O arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, poderá ser responsabilizado por tentativa de fraude à leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal), e, também por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do Leiloeiro (art. 23 da LEF); 13) O imóvel será vendido em caráter “ad corpus” – art. 500 §3º do Código Civil, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar na descrição do imóvel e a realidade existente; 14) O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas pelas legislações municipal, estadual e federal aos imóveis, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar a decorrência da arrematação do imóvel; 15) Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do bem arrematado e a comissão do Leiloeiro, deduzidas as despesas incorridas (art. 23 §4º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 16) Assinado o Auto, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham ser julgados procedentes os Embargos do executado. A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no artigo 903, caput, e §1° do Código de Processo Civil; 17) Havendo interposição de Embargos à Arrematação, o Juiz da execução poderá, a seu exclusivo critério, transferir ao arrematante a posse precária do bem até a decisão final do recurso; 18) Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à transferência do bem arrematado para o seu nome, bem como despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação do bem (art. 23, caput, do Provimento nº 051/2020, do TJDFT). Para transferir o bem arrematado, o arrematante deverá primeiramente retirar junto ao Cartório da Vara responsável a respectiva “carta de arrematação”; 19) Se o valor da arrematação for superior ao crédito da exequente, a comissão e despesas mencionadas nos itens 10 e 18 acima poderão ser deduzidas do produto da arrematação (art. 23, § 2º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); e 20) Mesmo inexistindo menção expressa no Edital, considere válidos os artigos do Código de Processo Civil que tratam do leilão de bens penhorados, aplicando-se o mesmo critério também para o Provimento 51/2020 do TJDFT. Leiloeiro: o leilão será realizado pelo Sr. Mouzar Baston Filho, Leiloeiro Público Oficial registrado na Jucis/DF sob nº 115. Dúvidas e esclarecimentos: mediante agendamento prévio, na sede do Leiloeiro, localizada na Avenida Paulo VI, 612, Residencial Paraíso, CEP 14.403-143 em Franca/SP, com escritório na SRTVS QD 701 CJ. L nº 38, Ed. Assis Chateaubriand BL.1, sala 717, PB38 – Asa Sul, CEP 70.340-906 em Brasília/DF, ou ainda, pelo telefone 0800 942 1316 e e-mail: [email protected]. Fica o executado, proprietário e fiel depositário dos bens, e demais interessados INTIMADOS das designações supra, caso haja necessidade de intimação pessoal e não sejam localizados. Brasília/DF, 7 de junho de 2024. Eu, ___________________________, Escrevente, digitei. Eu,___________________________, Diretor de Secretaria, subscrevi. CAMILA THOMAS Juíza de Direito Substituta

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Inicialmente, registro que a empresa autora anteriormente denominada RENATO MAIA ASSISTÊNCIA GERIÁTRICA LTDA – EPP passou a se chamar GEROCLINICA ASSISTENCIA GERIATRICA LTDA, conforme esclarecido pela parte, o que justifica o pedido realizado em nome de pessoa estranha ao feito. Atente-se à parte para que nas petições seguintes, conste o nome correto dos credores, a fim de que não haja tumulto processual. Pleiteia a parte credora a penhora de valores recebidos pelo devedor no site “Vakinha Online” e a penhora de valores por meio do SISBAJUD. Indica, ainda, bens que guarnecem a residência do devedor e que não são considerados impenhoráveis. Decido. Inicialmente, tendo em vista a ordem de preferência de penhora e o princípio da menor onerosidade da execução, deverá ser realizada tentativa de penhora online nas contas do devedor, via SISBAJUD. Sem prejuízo desta medida, DEFIRO, também, o pedido de penhora de valores eventualmente recebidos pelo devedor pelo site “Vakinha Online”, devendo o credor fornecer o e-mail e/ou endereço do site para encaminhamento da diligência, no prazo de 5 (cinco) dias. Com estas informações, expeça-se ofício para o site “Vakinha on-line” determinando, a penhora dos valores recebidos pelo devedor por meio do site, até o limite da dívida em execução. Por fim, caso infrutíferas ou insuficientes as diligências acima determinadas, fica deferida a penhora dos bens indicados pelo credor, pois não são necessários ao funcionamento do lar, quais sejam: i) Televisão Sony aparentemente 49 polegadas (avaliada em torno de R$1.400,00); ii) Televisão Samsung aparentemente 32 polegadas (avaliada em torno de R$750,00); e iii) Televisão Samsung aparentemente 49 polegadas (avaliada em torno de R$1.600,00). Oportunamente, retornem os autos conclusos para realização da pesquisa de bens pelo SISBAJUD. BRASÍLIA, DF, 5 de outubro de 2023 11:41:41. RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA Juiz de Direito Substituto

09/10/2023, 00:00

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