Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0017762-51.2014.8.07.0007 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0017762-51.2014.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0017762-51.2014.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: SABRINA ALVES DE FREITAS CERTIDÃO Nos termos da Portaria n° 1 de 2013 deste Juízo e em cumprimento ao artigo 102 do Provimento Geral da Corregedoria, certifico a baixa definitiva do(s) réu(s). Na oportunidade, intimo as partes acerca da baixa e arquivamento definitivo dos autos, conforme Despacho final de arquivamento retro. Ainda, em atenção à decisão nos PAs 0019335/2020, 0019581/2020 e nos termos do Art. 5º, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria, intimo a Corregedoria da Polícia Civil do Distrito Federal para ciência da sentença, do acórdão (se houver) e do respectivo trânsito em julgado. Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, -, TÉRREO, SALA 40, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone: 3103-8015/8011/8073, WhatsApp: (61) 99506-5270 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017762-51.2014.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: SABRINA ALVES DE FREITAS CERTIDÃO Certifico que, nesta data, compulsando os autos, verifiquei NÃO CONSTAR MATERIAL apreendido no presente feito. Certifico ainda que não foi encontrado nos autos registro de prestação de fiança. De ordem do MM. Juiz de Direito deste Juízo, abro vista às partes, em atendimento à alínea "j" do manual interno deste juízo, para ciência da baixa dos presentes autos, se o caso, e manifestação sobre materiais apreendidos, inclusive de depósito de fiança, se o caso, em atendimento às formalidades instituídas pela Portaria GC 61 de 29/06/2010 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal e Territórios. BRASÍLIA/ DF, 5 de junho de 2025. PAULA CRISTINA MENDONCA DE DEUS SOSTOA Tribunal do Júri de Taguatinga / Cartório / Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, -, TÉRREO, SALA 40, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone: 3103-8015/8011/8073, WhatsApp: (61) 99506-5270 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2582145/DF (2024/0071366-5) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: SABRINA ALVES DE FREITAS ADVOGADOS: IARLEYS RODRIGUES NUNES - DF054161 DAYANA ALMEIDA FRAGA SAMPAIO - DF034044 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 18/03/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2582145/DF (2024/0071366-5) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: SABRINA ALVES DE FREITAS ADVOGADOS: IARLEYS RODRIGUES NUNES - DF054161 DAYANA ALMEIDA FRAGA SAMPAIO - DF034044 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0017762-51.2014.8.07.0007. Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: SABRINA ALVES DE FREITAS DESPACHO Abra-se vista às partes para ciência de que foi dado parcial provimento ao agravo em recurso especial, para reduzir a pena da ré SABRINA ALVES DE FREITAS para 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, nos termos da decisão de ID 198404280. Após, certifique a Secretaria quanto a eventual trânsito em julgado e mandem-me conclusos para despacho inicial de arquivamento. Intimem-se. Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, -, TÉRREO, SALA 40, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Assunto: Homicídio Qualificado (3372)

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0017762-51.2014.8.07.0007. Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: SABRINA ALVES DE FREITAS DECISÃO Verifico que a Sentença de ID 152358980, a qual condenou a ré SABRINA ALVES DE FREITAS à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, foi mantida pelo acórdão de ID 188955524. A defesa interpôs recurso especial, o qual foi inadmitido, conforme decisão de ID 188955540. A defesa, por fim, interpôs agravo, ID 188955547, o qual foi remetido ao colendo Superior Tribunal de Justiça, ID 188955564. Aguarde-se o trânsito em julgado do agravo. A Secretaria deverá certificar o andamento do aludido agravo, quando da inspeção anual. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO, CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL. JOÃO MARCOS GUIMARÃES SILVA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, -, TÉRREO, SALA 40, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Assunto: Homicídio Qualificado (3372)

21/03/2024, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

06/03/2024, 12:49

Documento (Certidão)

06/03/2024, 12:48

Remessa (outros motivos)

06/03/2024, 12:34

Documento (Certidão)

06/03/2024, 12:33

Remessa (em grau de recurso)

04/03/2024, 11:31

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 09:46

Petição (Resposta)

27/02/2024, 14:34

Publicação

26/02/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2024, 02:17

Documentos

Certidão

•18/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0017762-51.2014.8.07.0007. RECORRENTE: SABRINA ALVES DE FREITAS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. VERSÃO DA ACUSAÇÃO. MOTIVO TORPE. ACOLHIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO NO ACERVO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. VALORAÇÃO NEUTRA. REINCIDÊNCIA. DEBATES. INTERROGATÓRIO DA ACUSADA. RECONHECIMENTO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR. AFASTAMENTO DAAGRAVANTE. INVIÁVEL. 1. Configura-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos aquela que, proferida pelo Conselho de Sentença, se mostra totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem comprovação nos elementos do processo, não se caracterizando como tal aquela que aponta para uma das versões apresentadas no processo. 2. Nos limites da matéria devolvida pela apelante, cumpre destacar que a acusada confessa a autoria delitiva, mas sustenta ter cometido o homicídio motivada por relevante valor social ou moral, a saber, o suposto estupro praticado pela vítima contra sua irmã. 3. Além da versão apresentada pela Defesa, no sentido de que a irmã da apelante, por, supostamente, não conseguir se autodeterminar de maneira plena, teria sido estuprada pela vítima, também foi apresentada aos jurados, pela acusação, a tese de que o homicídio, a bem da verdade, teria sido motivado, não por relevante valor social ou moral, mas sim por motivo torpe, qual seja, o fato de a vítima ter cessado a ajuda financeira decorrente da gravidez da irmã da acusada. 4. Percebe-se, assim, que, muito embora a versão do estupro possa, eventualmente, ser sustentada, com base em uma alegada deficiência ou transtorno psiquiátrico da irmã da acusada, certo é que o os jurados optaram, licitamente, pela versão apresentada pela acusação, a qual, não se pode negar, de igual modo encontra verossimilhança no acervo probatório. 5. Este e. Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a “soberania dos veredictos do Conselho de Sentença é princípio constitucional que só cede espaço às decisões que não encontram mínimo apoio no contexto probatório. Desta feita, ao Corpo de jurados é lícito optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que a versão não acatada também possa ser sustentada.”. (Acórdão 845047). 6. Ao contrário do sustentado pela apelante, a prova dos autos confere respaldo à versão de que o crime fora cometido por motivo torpe e não por relevante valor social ou moral. Ou seja, diversamente do que defendido pela acusada, a conclusão alcançada pelos jurados é absolutamente condizente com a prova produzida. 7. O comportamento da vítima, no caso em apreço, consistente em cessar a ajuda financeira até então prestada em decorrência da gravidez da irmã da acusada, não pode ser levada em consideração para justificar, em alguma medida, a resposta da apelante com disparos de arma de fogo que levaram a vítima à morte. Correta a valoração neutra conferida pelo Magistrado à referida circunstância judicial. 8. É cediço que, com o advento da Lei n. 11.689/2008, que modificou o capítulo sobre o procedimento do júri, as circunstâncias agravantes e atenuantes deixaram de ser objeto de quesitação, de tal modo que cabe ao magistrado considerá-las no momento da dosimetria da pena, consoante o que foi sustentado em plenário pelas partes, nos termos do art. 492, inciso I, 'b' do Código de Processo Penal. 9. No caso concreto, da atenta análise da instrução realizada em Plenário, nota-se que em seu interrogatório, a acusada, ora apelante, foi indagada sobre a existência de condenações anteriores, momento em que confessou já ter sido processada e condenada pelo crime de tráfico de drogas. Ao assim agir, reconhecendo a própria acusada condenação anterior, autorizou, por conseguinte, a aplicação da agravante da reincidência pelo Juízo de primeiro grau. 10. Recurso conhecido e desprovido. A recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos do Código de Processo Penal: a) artigo 593, inciso III, alínea “d”, sustentando que a decisão dos jurados teria sido manifestamente contrária à prova dos autos diante do não reconhecimento do homicídio privilegiado e do afastamento da qualificadora, uma vez que o laudo técnico teria atestado que a irmã da insurgente possuiria deficiência, desorientação e desorganização, e que não poderia consentir para atos sexuais com a vítima; b) artigo 492, inciso I, alínea “b”, asseverando ser incabível a aplicação da agravante da reincidência, porquanto ausente o debate na sessão de julgamento, tendo em vista que o Ministério Público teria se limitado a sustentar os termos da pronúncia, sem realizar pedido expresso. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir com relação à mencionada contrariedade aos artigos 492, inciso I, alínea “b”, e 593, inciso III, alínea “d”, ambos do Código de Processo Penal. Com efeito, a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que: Percebe-se, assim, que, muito embora a versão do estupro possa, eventualmente, ser sustentada, com base em uma alegada deficiência de Jaqueline, certo é que o os jurados optaram, licitamente, pela versão apresentada pela acusação, a qual, não se pode negar, de igual modo encontra verossimilhança no acervo probatório. Este e. Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a “soberania dos veredictos do Conselho de Sentença é princípio constitucional que só cede espaço às decisões que não encontram mínimo apoio no contexto probatório. Desta feita, ao Corpo de jurados é lícito optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que a versão não acatada também possa ser sustentada.” Em outros termos, na estrita dicção do que disposto no art. 593, inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Penal, o novo julgamento pelos jurados somente se justifica na hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, o que, a contrario sensu, não se evidencia quando a tese acatada pelo Conselho de Sentença possui algum fundamento no acervo probatório, assim como se constata no caso dos autos. Ao contrário do sustentado pela apelante, a prova dos autos confere respaldo à versão de que o crime fora cometido por motivo torpe e não por relevante valor social ou moral. Ou seja, diversamente do que defendido pela acusada, a conclusão alcançada pelos jurados é absolutamente condizente com a prova produzida. Portanto, ante a inexistência de incompatibilidade lógica entre as provas dos autos e a decisão dos jurados, não se admite a anulação do julgamento, sob pena de flagrante violação à soberania dos vereditos. Reitera-se que nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, sua decisão é soberana, razão pela qual só é possível a anulação da decisão e determinação da realização de um novo julgamento caso a decisão seja manifestamente contrária à prova dos autos, ausente qualquer prova apta a amparar a conclusão dos jurados, o que não se observa na situação em apreço (ID 52521283 - Pág. 7). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A024

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. VERSÃO DA ACUSAÇÃO. MOTIVO TORPE. ACOLHIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO NO ACERVO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. VALORAÇÃO NEUTRA. REINCIDÊNCIA. DEBATES. INTERROGATÓRIO DA ACUSADA. RECONHECIMENTO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE. INVIÁVEL. 1. Configura-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos aquela que, proferida pelo Conselho de Sentença, se mostra totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem comprovação nos elementos do processo, não se caracterizando como tal aquela que aponta para uma das versões apresentadas no processo. 2. Nos limites da matéria devolvida pela apelante, cumpre destacar que a acusada confessa a autoria delitiva, mas sustenta ter cometido o homicídio motivada por relevante valor social ou moral, a saber, o suposto estupro praticado pela vítima contra sua irmã. 3. Além da versão apresentada pela Defesa, no sentido de que a irmã da apelante, por, supostamente, não conseguir se autodeterminar de maneira plena, teria sido estuprada pela vítima, também foi apresentada aos jurados, pela acusação, a tese de que o homicídio, a bem da verdade, teria sido motivado, não por relevante valor social ou moral, mas sim por motivo torpe, qual seja, o fato de a vítima ter cessado a ajuda financeira decorrente da gravidez da irmã da acusada. 4. Percebe-se, assim, que, muito embora a versão do estupro possa, eventualmente, ser sustentada, com base em uma alegada deficiência ou transtorno psiquiátrico da irmã da acusada, certo é que o os jurados optaram, licitamente, pela versão apresentada pela acusação, a qual, não se pode negar, de igual modo encontra verossimilhança no acervo probatório. 5. Este e. Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a “soberania dos veredictos do Conselho de Sentença é princípio constitucional que só cede espaço às decisões que não encontram mínimo apoio no contexto probatório. Desta feita, ao Corpo de jurados é lícito optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que a versão não acatada também possa ser sustentada.”. (Acórdão 845047) 6. Ao contrário do sustentado pela apelante, a prova dos autos confere respaldo à versão de que o crime fora cometido por motivo torpe e não por relevante valor social ou moral. Ou seja, diversamente do que defendido pela acusada, a conclusão alcançada pelos jurados é absolutamente condizente com a prova produzida. 7. O comportamento da vítima, no caso em apreço, consistente em cessar a ajuda financeira até então prestada em decorrência da gravidez da irmã da acusada, não pode ser levada em consideração para justificar, em alguma medida, a resposta da apelante com disparos de arma de fogo que levaram a vítima à morte. Correta a valoração neutra conferida pelo Magistrado à referida circunstância judicial. 8. É cediço que, com o advento da Lei n. 11.689/2008, que modificou o capítulo sobre o procedimento do júri, as circunstâncias agravantes e atenuantes deixaram de ser objeto de quesitação, de tal modo que cabe ao magistrado considerá-las no momento da dosimetria da pena, consoante o que foi sustentado em plenário pelas partes, nos termos do art. 492, inciso I, 'b' do Código de Processo Penal. 9. No caso concreto, da atenta análise da instrução realizada em Plenário, nota-se que em seu interrogatório, a acusada, ora apelante, foi indagada sobre a existência de condenações anteriores, momento em que confessou já ter sido processada e condenada pelo crime de tráfico de drogas. Ao assim agir, reconhecendo a própria acusada condenação anterior, autorizou, por conseguinte, a aplicação da agravante da reincidência pelo Juízo de primeiro grau. 10. Recurso conhecido e desprovido.

19/10/2023, 00:00

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