Apelação Cível 0705865-33.2020.8.07.0020 - TJDFT

Apelação Cível 0705865-33.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705865-33.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: PANTOJA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: CONSTRUTORA AIRES COSTA LTDA. - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O requerimento formulado no ID 237355411 não corresponde aos presentes autos, razão pela qual determino seu desentranhamento. Retornem os autos à suspensão ordenada pela decisão de ID 215202184. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Águas Claras, DF, 6 de junho de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705865-33.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: PANTOJA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: CONSTRUTORA AIRES COSTA LTDA. - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que as pesquisas já realizadas nos autos esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Durante o referido prazo, o processo deverá permanecer em arquivo provisório, sem baixa na Distribuição, e sem prejuízo de seu desarquivamento, caso a parte credora localize bens da parte devedora. Advirto a parte exequente que a contagem do prazo prescricional, no curso do processo, se dará na forma prescrita no § 4º do art. 921 do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195, de 26 de setembro de 2021. Esclareço que, nos termos do art. 206-A do Código Civil, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” No mais, deverá a Secretaria certificar a data de ciência da parte credora acerca “da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, a fim de estabelecer o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 10 c/c art. 921, §5º c/c 924, V, do CPC. Intimem-se. Águas Claras, DF, 21 de outubro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705865-33.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: PANTOJA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: CONSTRUTORA AIRES COSTA LTDA. - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte autora para, em cumprimento à decisão proferida no ID 198547195, atender ao quanto delimitado pelo competente Cartório de Registro de Imóveis (ID 208259574). Promova o autor o andamento do feito, juntando a competente planilha de débitos, sob pena de aplicação o art. 921, III, § 1º, do CPC. Intime-se. Águas Claras, DF, 3 de setembro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: PANTOJA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Requerido: CONSTRUTORA AIRES COSTA LTDA. - ME CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza de Direito (ID 204965786), Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Processo n°: 0705865-33.2020.8.07.0020 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte credora para dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação do inciso III, do art. 921, do CPC. Águas Claras/DF, 8 de agosto de 2024. Servidor Geral

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705865-33.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: PANTOJA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: CONSTRUTORA AIRES COSTA LTDA. - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O requerimento da credora deverá obedecer ao procedimento previsto no art. 133 e seguintes, do CPC, e por consequência, a autora deve requerer o incidente de desconsideração de personalidade jurídica em autos apartados. Consigno que, ao requerer a instauração do incidente, deverá a parte interessada apresentar completa qualificação de todas as partes envolvidas: exequente, empresa executada e sócios que se pretende a integração da lide, nos termos do art. 319, II, do CPC; além de juntar cópia do contrato social e eventuais alterações da empresa executada, comprovar o esgotamento de busca de bens da empresa devedora nos presentes autos, bem como requisitos legais nos termos do art. 50, do Código Civil e recolher as custas iniciais pertinentes, nos termos do Provimento Geral da Corregedoria. Fica o credor intimado para dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, acostando planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação do inciso III, do art. 921, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Águas Claras, DF, 22 de julho de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705865-33.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: PANTOJA ADVOGADOS S/S EXECUTADO: CONSTRUTORA AIRES COSTA LTDA. - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Determino o cancelamento da penhora do imóvel matrícula nº 141072, do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. Expeça-se ofício para ser levado ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis, ficando a cargo do exequente as diligências e pagamentos dos emolumentos devidos para efetivação do cancelamento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte credora para indicar bens passíveis de penhora, requerendo o que entender por direito, juntando a competente planilha de débitos. Advirto à parte que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, de forma que, caso também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Prazo: 05 (cinco) dias. Águas Claras, DF, 29 de maio de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705865-33.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: PANTOJA ADVOGADOS S/S EXECUTADO: CONSTRUTORA AIRES COSTA LTDA. - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Sobre o requerimento constante do ID 192692105, manifeste-se a parte credora, no prazo de 5 (cinco) dias. Águas Claras, DF, 29 de abril de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705865-33.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: PANTOJA ADVOGADOS S/S EXECUTADO: CONSTRUTORA AIRES COSTA LTDA. - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Deferida a penhora do imóvel matrícula nº 141072, do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, foi determinada a reserva do crédito aqui perseguido nos autos do processo nº 0702656-79.2017.8.07.0014, de modo a aproveitar os atos processuais lá já praticados, incluindo a avaliação do bem penhorado, em que pese também ter sido realizada avaliação nestes autos (ID 164879393). A penhora aqui determinada também já foi averbada, conforme certidão de matrícula atualizada acostada no ID 179962710. Não houve impugnação pela parte executada. Por fim, verifico que a determinação para reserva do crédito aqui perseguido foi devidamente encaminhada e registrada nos autos do processo nº 0702656-79.2017.8.07.0014, em trâmite perante a Vara Cível do Guará. Assim, considerando as penhoras anteriores realizadas no imóvel constrito, determino a suspensão do feito, a fim de que os atos de constrição anteriores ao da presente execução possam ser cumpridos/concluídos. Intimem-se. Águas Claras, DF, 15 de dezembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705865-33.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: PANTOJA ADVOGADOS S/S EXECUTADO: CONSTRUTORA AIRES COSTA LTDA. - ME CERTIDÃO Como determinado, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a averbação da penhora na matrícula do imóvel, em cumprimento ao disposto no art. 844 do Código de Processo Civil, devendo apresentar nos autos a competente certidão de matrícula atualizada. (documento datado e assinado eletronicamente) Diretora de Secretaria

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705865-33.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DO PARQUE, THIAGO LENZA DE AZEVEDO, RAFAEL MARANHAO COSTA E SILVA, ISABELLA PANTOJA CASEMIRO EXECUTADO: CONSTRUTORA AIRES COSTA LTDA. - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Determino a retirada da preferência na tramitação dos autos, tendo em vista que não há partes nos autos com idade superior a 80 anos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo na fase de cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais fixados nos autos, razão pela qual, para adequada organização do processo, determino a retificação do polo ativo da lide para nele constar apenas o credor da verba perseguida, nos termos do requerimento contido no ID 120783733. Com o objetivo de corrigir a movimentação processual, ficam suspensas as determinações contidas na decisão de ID 136018366. Primeiramente, a impugnação à penhora contida no ID 167258427 é, a toda evidência, intempestiva, conforme informação disponibilizada no sistema, razão pela qual não conheço das razões expostas. Por outro lado, não há qualquer registro/averbação na matrícula do bem objeto da penhora e impugnação apresentada pela devedora. Assim, os supostos terceiros que discutem a propriedade do bem é que, se for o caso, possuirão legitimidade para discutir a penhora deferida, através do competente Embargos de Terceiro. Registro, por oportuno, que os pedidos formulados nos autos do processo nº 0713743-09.2020.8.07.0020 foram julgados IMPROCEDENTES, não justificando a pretendida suspensão da penhora deferida nestes autos. Nessas condições, para regular prosseguimento do feito, expeça-se o competente termo para averbação da penhora deferida por meio da decisão de ID 150260504. Após, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a averbação da penhora na matrícula do imóvel, em cumprimento ao disposto no art. 844 do Código de Processo Civil, devendo apresentar nos autos a competente certidão de matrícula atualizada. Por oportuno, registro que dentre as averbações de indisponibilidade e registros de penhora até então constantes da matrícula do bem acostada no ID 148714372, permanecem em vigor as seguintes: AV.7: mandado judicial expedido pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Taguatinga, comunicando existência da ação (processo nº 2012.07.1.018147-9); AV.8: averbação de indisponibilidade do imóvel determinada pela 6ª Turma Cível deste e. Tribunal (Agravo de Instrumento nº 2012.00.2.014680-8, oriundo do processo nº 2012.07.1.018147-9); R.25: registro de penhora determinada pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública (processo nº 0024323-22.2008.8.07.0001); R.26: registro de penhora determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Guará (processo nº 0702656-79.2017.8.07.0014), para onde foi determinada a reserva do crédito perseguido nestes autos, conforme comunicação contida no ID 156251940. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Águas Claras, DF, 2 de outubro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705865-33.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DO PARQUE, THIAGO LENZA DE AZEVEDO, RAFAEL MARANHAO COSTA E SILVA, ISABELLA PANTOJA CASEMIRO EXECUTADO: CONSTRUTORA AIRES COSTA LTDA. - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Fica a parte credora intimada a se manifestar acerca da impugnação apresentada no ID167258427, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, independentemente de manifestação, venham os autos concluso. Intimem-se. Águas Claras, DF, 17 de agosto de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/08/2023, 00:00

Baixa Definitiva

09/03/2022, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2022, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2022, 14:18

Decurso de Prazo

01/03/2022, 15:29

Documentos

Decisão

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705865-33.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DO PARQUE, THIAGO LENZA DE AZEVEDO, RAFAEL MARANHAO COSTA E SILVA, ISABELLA PANTOJA CASEMIRO EXECUTADO: CONSTRUTORA AIRES COSTA LTDA. - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Determino a retirada da preferência na tramitação dos autos, tendo em vista que não há partes nos autos com idade superior a 80 anos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo na fase de cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais fixados nos autos, razão pela qual, para adequada organização do processo, determino a retificação do polo ativo da lide para nele constar apenas o credor da verba perseguida, nos termos do requerimento contido no ID 120783733. Com o objetivo de corrigir a movimentação processual, ficam suspensas as determinações contidas na decisão de ID 136018366. Primeiramente, a impugnação à penhora contida no ID 167258427 é, a toda evidência, intempestiva, conforme informação disponibilizada no sistema, razão pela qual não conheço das razões expostas. Por outro lado, não há qualquer registro/averbação na matrícula do bem objeto da penhora e impugnação apresentada pela devedora. Assim, os supostos terceiros que discutem a propriedade do bem é que, se for o caso, possuirão legitimidade para discutir a penhora deferida, através do competente Embargos de Terceiro. Registro, por oportuno, que os pedidos formulados nos autos do processo nº 0713743-09.2020.8.07.0020 foram julgados IMPROCEDENTES, não justificando a pretendida suspensão da penhora deferida nestes autos. Nessas condições, para regular prosseguimento do feito, expeça-se o competente termo para averbação da penhora deferida por meio da decisão de ID 150260504. Após, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a averbação da penhora na matrícula do imóvel, em cumprimento ao disposto no art. 844 do Código de Processo Civil, devendo apresentar nos autos a competente certidão de matrícula atualizada. Por oportuno, registro que dentre as averbações de indisponibilidade e registros de penhora até então constantes da matrícula do bem acostada no ID 148714372, permanecem em vigor as seguintes: AV.7: mandado judicial expedido pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Taguatinga, comunicando existência da ação (processo nº 2012.07.1.018147-9); AV.8: averbação de indisponibilidade do imóvel determinada pela 6ª Turma Cível deste e. Tribunal (Agravo de Instrumento nº 2012.00.2.014680-8, oriundo do processo nº 2012.07.1.018147-9); R.25: registro de penhora determinada pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública (processo nº 0024323-22.2008.8.07.0001); R.26: registro de penhora determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Guará (processo nº 0702656-79.2017.8.07.0014), para onde foi determinada a reserva do crédito perseguido nestes autos, conforme comunicação contida no ID 156251940. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Águas Claras, DF, 2 de outubro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

04/10/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(48)