Cumprimento de sentença 0706157-92.2018.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706157-92.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:18

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:19

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 17:20

Documento (Certidão)

23/04/2026, 17:20

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 16:12

Publicação

23/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706157-92.2018.8.07.0018. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: LUIZ PAULO COSTA SAMPAIO, CAPBRASIL - INFORMATICA E SERVIÇOS LTDA, EDNALDO LOPES MENEZES REPRESENTANTE LEGAL: ALESSANDRO QUEIROZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se que o advogado do executado EDNALDO LOPES MENEZES renuncia ao mandato ID 266611676, que lhe fora conferido ID 19301546 – pág. 3. Em que pese o patrono afirmar em sua peça que a parte requerida já foi notificada, não logrou êxito em provar já haver cientificado a constituinte da renúncia, bem como para constituir novo procurador. Cumpre-se destacar que o art. 112 do CPC, dita que: “Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. (grifo nosso). § 1o Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2o Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.” 1 _ Assim, deverá o nobre advogado provar, no prazo de 5 (cinco) dias, haver cumprido o dever de cientificar a parte, sob pena de indeferimento. 1.1 _ Advirto ao advogado de que, permanecerá no patrocínio da causa ainda por 10 (dez) dias, contados da juntada aos autos da prova de haver a parte sido cientificada. 2 _ Durante este período, deverá o advogado praticar todos os atos reservados à parte, sob pena de preclusão. 3 _ Prossiga-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 16:15

Recebimento

16/04/2026, 15:46

Indeferimento

16/04/2026, 15:46

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 12:51

Documento (Certidão)

03/03/2026, 12:49

Petição (Renúncia de mandato)

25/02/2026, 11:49

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706157-92.2018.8.07.0018. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: LUIZ PAULO COSTA SAMPAIO, CAPBRASIL - INFORMATICA E SERVIÇOS LTDA, EDNALDO LOPES MENEZES REPRESENTANTE LEGAL: ALESSANDRO QUEIROZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se que o advogado do executado EDNALDO LOPES MENEZES renuncia ao mandato ID 266611676, que lhe fora conferido ID 19301546 – pág. 3. Em que pese o patrono afirmar em sua peça que a parte requerida já foi notificada, não logrou êxito em provar já haver cientificado a constituinte da renúncia, bem como para constituir novo procurador. Cumpre-se destacar que o art. 112 do CPC, dita que: “Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. (grifo nosso). § 1o Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2o Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.” 1 _ Assim, deverá o nobre advogado provar, no prazo de 5 (cinco) dias, haver cumprido o dever de cientificar a parte, sob pena de indeferimento. 1.1 _ Advirto ao advogado de que, permanecerá no patrocínio da causa ainda por 10 (dez) dias, contados da juntada aos autos da prova de haver a parte sido cientificada. 2 _ Durante este período, deverá o advogado praticar todos os atos reservados à parte, sob pena de preclusão. 3 _ Prossiga-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706157-92.2018.8.07.0018. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: LUIZ PAULO COSTA SAMPAIO, CAPBRASIL - INFORMATICA E SERVIÇOS LTDA, EDNALDO LOPES MENEZES REPRESENTANTE LEGAL: ALESSANDRO QUEIROZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença, requerido pelo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em face de LUIZ PAULO COSTA SAMPAIO, CAPBRASIL - INFORMATICA E SERVIÇOS LTDA, EDNALDO LOPES MENEZES A Decisão ID 159894833 (I) autorizou o imediato pagamento das dívidas referentes aos débitos anteriores ao leilão, já comprovada nos presentes autos, e defiro o pedido ID 158512885; e (II) concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para o arrematante indicar outros débitos dos veículos, nos termos do edital de leilão eletrônico, ID 91369576, desde que já juntada a prova nos autos, sob pena de preclusão; (III) após, prossigam nos termos da decisão ID 149855538. O Distrito Federal informou os dados bancários para a transferência de valores depositados nos autos em favor do o Fundo de Combate à Corrupção, ID 174877637. O exequente apresentou a planilha atualizada da dívida ID 178720742 Alvará de transferência de valores expedido ID 182127611. É o relatório. Decido. Da arrematação do veículo de placa KFA-1754 1 _ Comunique-se ao DETRAN sobre a arrematação do veículo pelo interessado Rodrigo Feliciano Miguel, nos termos do edital ID 91369576. Na mesma oportunidade, anote-se que o veículo foi entregue ao arrematante em 17/12/2022. Da certidão de crédito 2 _ Expeça-se a certidão, conforme os cálculos apresentados pelo exequente ID 178720742 3 _ Prossigam nos termos da decisão ID 149855538. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

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