Execução de Título Extrajudicial 0708965-13.2021.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708965-13.2021.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708965-13.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: SANCLAIR SANTANA TORRES EXECUTADO: GILDETE ARRUDA RODRIGUES, ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Rejeito a impugnação oposta pelo executado, visto que a questão já fora objeto de agravo de instrumento (processo nº 0706441-47.2024.8.07.0000), conforme ID197727255, no qual se assentou que "valores apurados em ação previdenciária que trata de aposentadoria por invalidez perdem sua natureza alimentar quando se referem a verba indenizatória a ser recebida no período em que o beneficiário comprova o preenchimento dos requisitos necessários à implementação." Aguarde-se por 15 (quinze) dias o pagamento da penhora no rosto dos autos. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 17:51

Recebimento

14/05/2026, 16:41

Indeferimento

14/05/2026, 16:41

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 18:26

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 15:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708965-13.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: SANCLAIR SANTANA TORRES EXECUTADO: GILDETE ARRUDA RODRIGUES, ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS DESPACHO Ciente da petição de ID 275023719. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, se manifestar acerca da impugnação de ID 274797239. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

12/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 16:11

Recebimento

08/05/2026, 20:20

Mero expediente

08/05/2026, 20:20

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 17:49

Petição (Renúncia de mandato)

07/05/2026, 15:26

Publicação

07/05/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 11:57

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: SANCLAIR SANTANA TORRES - CPF: 824.194.501-91 Advogado: SANCLAIR SANTANA TORRES – OAB/DF 47.630 Executados: GILDETE ARRUDA RODRIGUES - CPF: 484.083.101-78 e ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS - CPF: 603.415.561-49 Advogado: JOSE AUGUSTO MOREIRA DOS ANJOS – OAB/DF 58.382 Terceiro interessado: VALDETE CORREA DOS SANTOS - CPF: 995.784.171-87 Advogado: JOSE AUGUSTO MOREIRA DOS ANJOS - OAB DF58382 · LEUVEN INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 10.276.895/0001-45 O Excelentíssimo Sr. Dr. ITAMAR DIAS NORONHA FILHO, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Ceilândia/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ão) levado(s) a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descritos no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial Sr. SEBASTIAO FELIX DA COSTA NETO, regularmente inscrito na JUCIS-DF sob o nº 09, através do portal eletrônico (site), inscrito no CPF n. 056.159.504-63, e-mail: [email protected], site: www.costanetoleiloeiro.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília) 1º Leilão: 12 de novembro de 2024 às 13 horas, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores ao valor da avaliação, ou seja, Avaliação do imóvel no valor de R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais), conforme Laudo de Avaliação (Id 116150642) datado de 14/02/2022. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro pregão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). 2º Leilão: 14 de novembro de 2024 às 13 horas, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente e cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Direitos aquisitivos sobre o imóvel situado na QNO 10 AE P BLOCO B apartamento 203 Condomínio Solar do Cerrado Ceilândia Norte/DF. O imóvel está situado em condomínio fechado que possui três torres, sendo duas de oito andares e uma de nove andares, com portaria, possui garagem simples, descoberta para veículo e área de uso comum formada por piscina, quadra de esportes, salão de festas, duas churrasqueiras, salão de jogos, academia, brinquedoteca e sauna. O apartamento possui uma sala e cozinha integrados (cozinha americana), dois quartos sendo um suíte e banheiro social. A suíte possui armário embutido. O imóvel possui área privativa de 45, 40 m², vaga de garagem descoberta de 12 m², área de uso comum de divisão proporcional de 28,12 m² e área total de 85,52 m².. Avaliação do imóvel no valor de R$208.000,00 (duzentos e oito mil reais), conforme Laudo de Avaliação (Id 116150642) datado de 14/02/2022. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$208.000,00 (duzentos e oito mil reais), conforme Laudo de Avaliação (Id 116150642) datado de 14/02/2022. FIEL DEPOSITÁRIO: O próprio devedor DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP/IPVA) e OUTRAS: Caberá ao interessado a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (Taxas Condominiais), assim como débitos de natureza tributária (por exemplo: IPTU/TLP/IPVA) sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 parágrafo único do Código Tributário Nacional – CNT). Assim, os mencionados débitos deverão ser informados pelo arrematante nos autos da execução para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil e Art. 130, § único do Código Tributário Nacional). Os débitos Condominiais e Tributários não cobertos pelo valor da arrematação são de responsabilidade do arrematante. ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (Art. 886, VI, CPC): Alienação fiduciária (R-7/55.837) em favor de LEUVEN INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 10.276.895/0001-45, em 25/11/2020, no valor de R$ 203.150,00. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 72.513,02 (Setenta e dois mil quinhentos e treze reais e dois centavos), atualizado até 28/09/2024 (Id 212722984). CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: O interessado em participar do Leilão on-line, deverá enviar a documentação (RG, CPF e Comprovante de Residência com CEP e no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio-administrador), (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), exigida no credenciamento, através do site: www.costanetoleiloeiro.com.br, onde serão publicados também, os termos de funcionamento da ferramenta e aguardar a homologação das informações cadastrais, para ser habilitado e ofertar lances. Poderão oferecer “lances”: Pessoas físicas e pessoas jurídicas, inscritas respectivamente no Cadastro de Pessoa Física – CPF e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda. PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guias de depósito judicial, que poderão ser emitidas pelo Leiloeiro. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição de mandado de entrega do bem (para bens móveis) ou da carta de arrematação (para bens imóveis), com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do CPC). Não sendo efetuado o depósito do lance e da respectiva comissão, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo (art. 26 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), com a aplicação de sanções legais (art. 897 do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro ou corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão (art. 7º, §3º da Resolução nº 236/2016 do CNJ). DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 98451-6506 ou (61) 98404-5097 (em horário comercial e em dias úteis) ou pelo e-mail: [email protected]. ATENÇÃO: o Leiloeiro Oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º do CPC e no site do Leiloeiro na rede mundial de computadores (www.costanetoleiloeiro.com.br) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do CPC, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Dado e passado nesta cidade de Ceilândia - DF, Quinta-feira, 10 de Outubro de 2024 17:49:50. Eu, Lucio Rodrigues, Diretor de Secretaria, subscrevo. LUCIO RODRIGUES Diretor de Secretaria Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador} #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.enderecoCompleto} Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO – BEM IMÓVEL Processo nº: 0708965-13.2021.8.07.0003

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708965-13.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: SANCLAIR SANTANA TORRES EXECUTADO: GILDETE ARRUDA RODRIGUES, ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do ofício de ID 197727254 - Págs.1-2. Ante ao provimento do agravo interposto pelo credor, promova-se a transferência dos valores bloqueados no ID 180469339 - Pag. 8, em favor da parte credora, para a conta informada (ID 197732358 - Pág. 1). Por outro lado, considerando que a parte exequente desconhece bens passíveis de constrição, a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de um ano é medida que se impõe, nos termos do art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil. Todavia, a parte exequente deve ter ciência de que, transcorrido o prazo assinalado, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá ser extinta pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que o início dessa prescrição se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). A suspensão será iniciada com a publicação da presente decisão. Em face do exposto, com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC, após o que determino o seu arquivamento, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Ato processual registrado eletronicamente. Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708965-13.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: SANCLAIR SANTANA TORRES EXECUTADO: GILDETE ARRUDA RODRIGUES, ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do ofício de ID 188779200. Considerando o efeito suspensivo, deixo de determinar a transferência dos valores em favor do devedor ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS. Aguarde-se o julgamento do agravo. Conforme o disposto no art. 98, caput, do CPC, a gratuidade de justiça será concedida à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Essa norma concretiza o direito de acesso à Justiça, a fim de que a hipossuficiência econômica não seja um obstáculo ao menos favorecido na busca da tutela Estatal para a proteção de seus direitos. O § 3º do art. 99 do CPC confere presunção de veracidade à declaração de necessidade de gratuidade de justiça apresentada por pessoa natural. No caso em apreço, a parte credora apresentou a declaração de hipossuficiência (ID 88030133 - Pág. 1), o que se mostrou suficiente para o deferimento da justiça gratuita, na decisão de ID 88303553 - Pág. 1, em 08/04/2021. Na hipótese dos autos, os documentos apresentados por ambas as partes são suficientes para demonstrar que a parte credora possui recursos que não são condizentes com uma pessoa beneficiária de justiça gratuita, pois apesar da alegação de custos elevados com as despesas mensais, a remuneração recebida, como soldado de primeira classe do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, além de outras, pois ainda é advogado, com inscrição ativa junto à OAB/DF, bem como o patrimônio apresentado em sua Declaração de Imposto de Renda demonstram que a parte possui capacidade financeira para arcar com o saldo com as custas do processo, sem comprometer sua sobrevivência e dignidade. Consigna-se ainda, que o credor, perante este e. Tribunal recolheu as custas relativas ao Agravo de Instrumento interposto (Processo n. 0706441-47.2024.8.07.0000) junto a 8ª Turma Civel. E, ao promover o recolhimento das custas, a referida conduta não se compatibiliza com o pedido formulado, exsurgindo, evidente, a preclusão lógica para tal desiderato e o consequente reconhecimento de que a parte possui meios para suportar as despesas do processo. Posto isso, revogo a gratuidade de justiça concedida ao credor SANCLAIR SANTANA TORRES. lDecisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708965-13.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: SANCLAIR SANTANA TORRES EXECUTADO: GILDETE ARRUDA RODRIGUES, ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnações à penhora “online” de ID 182054210, apresentada pelo executado ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS. Alega a parte executada que os valores bloqueados são decorrentes do pagamento retroativo da aposentadoria por incapacidade permanente determinado no processo n. 0032579-54.2019.4.01.3400, que tramitou na 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF. A parte exequente manifestou-se (ID 186426350). É o necessário. O artigo 833 do Código de Processo Civil, em seu inciso IV, estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, nos seguintes termos: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”; Na hipótese, o executado relata e junta documentos que comprovam o alegado, que ajuizou ação em face do INSS visando o recebimento de benefícios previdenciários, que lhe foram negado administrativamente (auxílio doença), sendo que o provimento judicial do direito do agravante, cujo resultado acarreta o pagamento retroativo do referido benefício, não afasta a natureza alimentar do respectivo crédito. Ou seja, o fato de tratar-se de valores pagos em atraso não retira a proteção conferida pelo legislador, considerando-se, ainda, que o indeferimento do referido benefício, na fase administrativa, impediu que o devedor obtivesse rendimento, situação esta que corrobora a incidência da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada de que as verbas alimentares não perdem tal caráter pelo mero decurso do tempo. Confiram-se os seguintes precedentes: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DIFERENÇAS SALARIAIS.CARÁTER ALIMENTAR DO CRÉDITO. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a natureza do crédito alimentar não se altera com o mero decurso do tempo. Além disso, o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência aqui firmada no sentido de que salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, sendo essa regra excepcionada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia, o que não se verifica na hipótese concreta. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.519.579/RS, de minha relatoria, Terceira Turma, j.em 17/02/2020, DJe 19/02/2020). No caso, não é possível flexibilizar a regra da impenhorabilidade para admitir penhora de valores da conta do executado, porquanto, os valores relativos ao pagamento de valoes relativos ao benefício previdenciário não perde a natureza de impenhorabilidade. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela parte executada. Expeça-se alvará de levantamento dos valores junto ao sistema SISBAJUD em favor da parte credora. No mais, intime-se a parte credora para indicar o nome do depositário do bem a ser penhorado e o endereço para onde será removido, no prazo de 05 (cinco) dias. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

21/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Renúncia de mandato)

Publicação

Petição (Petição (outras))

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