Inventário 0723555-63.2019.8.07.0003 - TJDFT

Inventário 0723555-63.2019.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723555-63.2019.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE(S): MARLI DE CASTRO FERREIRA CORREA - CPF/CNPJ: 573.176.071-34, REGIANE DE CASTRO FERREIRA DE SOUSA - CPF/CNPJ: 010.625.861-31, REGIANE DE CASTRO FERREIRA DE SOUSA - CPF/CNPJ: 010.625.861-31 e JOAO VITOR CORREA FERREIRA - CPF/CNPJ: 010.655.271-60 REQUERIDO(S): JAIME FERREIRA DE SOUSA - CPF/CNPJ: 133.778.921-68, ADRIENE FERREIRA DE SOUSA MORAIS - CPF/CNPJ: 781.464.371-68, JAIME FERREIRA DE SOUZA JUNIOR - CPF/CNPJ: 493.968.461-04 e NALIOR CORREA - CPF/CNPJ: 265.744.541-15 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de inventário para partilha dos bens deixados pelo falecimento de JAIME FERREIRA DE SOUSA, em 03/01/2019 (certidão de óbito ID 87878480). Foi prolatada a sentença ID 243785202, que homologou o esboço de partilha ID 213149268. A decisão ID 245435449 consignou que em caso de comprovação do pagamento dos impostos ou sua isenção, conforme o caso, os autos deverão ser encaminhados para a Secretaria de Fazenda Pública do Distrito Federal e do Estado de Goiás, e posteriormente, caso a Secretaria de Fazenda Pública do Distrito Federal e do Estado de Goiás se pronunciem a favor do prosseguimento do feito, em razão da regularidade dos impostos e, ainda, não havendo restrições, expeçam-se os documentos decorrentes da sentença. Foi juntada à ID 278655645 a sentença de separação de fato pós morte. Decido. Ciente da sentença proferida. Considerando que nada foi solicitado, torne ao arquivo. Ceilândia/DF. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente z

11/06/2026, 00:00

Definitivo

06/10/2025, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 15:24

Decurso de Prazo

04/10/2025, 04:00

Publicação

26/09/2025, 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Processo n°: 0723555-63.2019.8.07.0003 Ação: INVENTÁRIO (39) CERTIDÃO De acordo com a Portaria nº 01 de 2021: Intimo a parte inventariante a efetuar o recolhimento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

25/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2025, 15:54

Recebimento

24/09/2025, 15:40

Remessa

24/09/2025, 15:40

Remessa (em diligência)

17/09/2025, 18:01

Trânsito em julgado

17/09/2025, 18:00

Decurso de Prazo

17/09/2025, 03:24

Recebimento

21/08/2025, 11:25

Outras Decisões

21/08/2025, 11:25

Documentos

Decisão

•11/06/2026, 00:00

08/08/2025, 00:00

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723555-63.2019.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE(S): MARLI DE CASTRO FERREIRA CORREA - CPF/CNPJ: 573.176.071-34, REGIANE DE CASTRO FERREIRA DE SOUSA - CPF/CNPJ: 010.625.861-31, REGIANE DE CASTRO FERREIRA DE SOUSA - CPF/CNPJ: 010.625.861-31 e JOAO VITOR CORREA FERREIRA - CPF/CNPJ: 010.655.271-60 REQUERIDO(S): JAIME FERREIRA DE SOUSA - CPF/CNPJ: 133.778.921-68, ADRIENE FERREIRA DE SOUSA MORAIS - CPF/CNPJ: 781.464.371-68, JAIME FERREIRA DE SOUZA JUNIOR - CPF/CNPJ: 493.968.461-04 e NALIOR CORREA - CPF/CNPJ: 265.744.541-15 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Esclareço às partes que neste inventário serão partilhados os bens comprovadamente de titularidade do falecido, JAIME FERREIRA DE SOUSA, bem como realizado o pagamento dos débitos deixados por ele. Em que pese a argumentação da parte NALIOR CORREA (ID 236731078), é certo que o procedimento de inventário não é o meio adequado para se dirimir questões de alta indagação, que necessitam de dilação probatória. É o que se extrai da leitura do art. 612, do Código de Processo Civil: “Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.” No mesmo sentido, já esclareceu o E. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PARTILHA. MEEIRA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR AO ÓBITO. TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIETÁRIAS. AÇÃO ANULATÓRIA. 1. Questões de alta indagação são as que demandam a produção de provas que não estão nos autos do inventário, e, por exigirem ampla cognição para serem apuradas e solucionadas, devem ser decididas em ação própria, nas vias ordinárias. ( CPC/1973, art. 984 e CPC/2015, art. 612). Precedentes. 2. Os sucessores e o meeiro não são terceiros interessados em relação aos negócios jurídicos celebrados pelo inventariado; recebem eles o patrimônio (ativo e passivo) nas condições existentes na data do óbito. 3. As cotas societárias transferidas antes da data do óbito não integram o patrimônio a ser partilhado no inventário, sendo irrelevante, em relação aos sucessores do falecido, a circunstância de o registro do negócio jurídico na junta comercial ter ocorrido após o óbito. O registro é necessário apenas para a produção de efeitos da alteração societária em face da própria sociedade e de terceiros. 4. A verificação de existência de eventuais vícios no contrato de compra e venda das cotas societárias, sob o argumento de que teria a finalidade de beneficiar o filho do de cujus, deverá ser precedida de ampla instrução probatória, configurando, pois, questão de alta indagação a ser decidida pelas vias ordinárias, no caso, em ação que já se encontra em tramitação. 5. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - AgInt no REsp: 1359060 RJ 2012/0265037-3, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 19/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2018)". Assim, a questão relativa à alegada união que a parte NALIOR CORREA manteve com a herdeira pós-morta MARLI DE CASTRO deve ser decidida por meio de ação própria, a fim de se garantir o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 612 do CPC. Manifeste-se o inventariante em termos de prosseguimento do feito. Prazo de 5 (cinco) dias. I. Ceilândia/DF. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS PARA AS PARTES - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do BALCÃO VIRTUAL da Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado - SEAJ, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/, ou presencialmente em um dos núcleos de atendimento ao jurisdicionado nos fóruns do Distrito Federal. No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis. Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesso pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br. Pesquisar por 1VFOSCEI. Alternativamente, o balcão virtual poderá ser acesso pelo seguinte QR CODE, pesquisando em seguida por 1VFOSCEI:

25/06/2025, 00:00

13/05/2025, 00:00

10/04/2025, 00:00

24/02/2025, 00:00

22/11/2024, 00:00

12/09/2024, 00:00

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723555-63.2019.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE ESPÓLIO DE: MARLI DE CASTRO FERREIRA CORREA HERDEIRO: REGIANE DE CASTRO FERREIRA DE SOUSA REPRESENTANTE LEGAL: REGIANE DE CASTRO FERREIRA DE SOUSA, JOAO VITOR CORREA FERREIRA INVENTARIANTE: JAIME FERREIRA DE SOUZA JUNIOR Endereço: Av. Wenceslau Braz, Quadra A, Lote 14, Vila Anchieta, Goiânia/GO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Verifico que a ação de reconhecimento e dissolução de união estável proposta por VERA LÚCIA foi julgada parcialmente procedente (ID nº 137011385), mas ainda não foi apresentada a certidão de trânsito em julgado. Assim que ocorrer o trânsito em julgado, apresentem a certidão. 2. Desde já, deve o inventariante tomar as providências exigidas pelas Fazendas Públicas (IDs de nº 153139693 e 165308256). Concedo o prazo de 60 dias para as providências, que deverão ser comprovadas no processo, sob pena de remoção. Intime-se pessoalmente o inventariante. Depreque-se com o prazo de 30 dias para a diligência, anexando esta decisão e as manifestações de ID nº 153139693 e 165308256. 3. Determino a suspensão do inventário por mais 1 ano, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC, para que se aguarde o trânsito em julgado das duas ações de reconhecimento e dissolução de união estável propostas (vide decisão de ID nº 131456141, itens 2 e 3). 4. Cabe a qualquer dos interessados comprovar, no momento apropriado, o trânsito em julgado daqueles processos, apresentando as sentenças, eventuais acórdãos e certidões de trânsito em julgado. Este inventário somente voltará a tramitar após a comprovação do julgamento e trânsito em julgado daquelas duas ações. 5. Quando isso ocorrer, conclusos para deliberação da partilha. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. WAGNER JUNQUEIRA PRADO Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Recebimento

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