Cumprimento de sentença 0704448-70.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704448-70.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704448-70.2023.8.07.0010. REQUERENTE: MICHELE DE OLIVEIRA MALTA REQUERIDO: AGODA INTERNATIONAL BRASIL CONSULTORIA LTDA, NU PAGAMENTOS S.A., MASTERCARD BRASIL LTDA DECISÃO O réu opôs embargos de declaração no ID 185769293, em face da sentença de ID 184398420, alegando omissão, contradição e obscuridade em seu conteúdo, pugnando pelo seu recebimento e acolhimento em seus efeitos infringentes, modificando a sentença proferida. Requereu a retificação do polo passivo para MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.577.343/0001-37, bem como a omissão quanto a responsabilidade da obrigação de fazer, impossível a ser cumprida no caso da embargante. É o breve relato. DECIDO. Os embargos de declaração devem lastrear-se nos pressupostos de vícios do julgado elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitados a sanar determinados defeitos, sendo que a omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. E contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Analisando as alegações do embargante, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos requisitos para dar provimento aos embargos, não sendo este o meio recursal cabível para modificação da sentença. No caso, ressalvado o pedido de retificação do polo passivo, que de fato restou omissa na sentença embargada, os demais pedidos Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se apenas de razões de inconformismo com o julgado, que podem ser analisados pela via recursal própria. Desse modo, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, apenas a respeito da retificação do polo passivo. Assim, integre-se ao final dispositivo da sentença de ID 184398420 a seguinte determinação: Defiro a retificação do polo passivo solicitado pela ré, para que passe a constar MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.577.343/0001-37 em lugar de MASTERCARD BRASIL LTDA. Proceda-se às devidas alterações no sistema. I. BRASÍLIA, DF, 7 de março de 2024 15:51:40. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

11/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 13/12/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 11/11/2024.

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