Procedimento Comum Cível 0716420-46.2019.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0716420-46.2019.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/07/2024, 15:46

Decurso de Prazo

14/06/2024, 06:15

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 15:01

Publicação

05/06/2024, 02:24

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2024, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0716420-46.2019.8.07.0020. AUTOR: MARCILEI CORREA NANTES DUARTE REPRESENTANTE LEGAL: BAYMA & FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte sucumbente intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse o link https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos Fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. Águas Claras/DF, 28 de maio de 2024. MARILIA DE MORAES GOMES RAMOS Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0716420-46.2019.8.07.0020. AUTOR: MARCILEI CORREA NANTES DUARTE REPRESENTANTE LEGAL: BAYMA & FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte sucumbente intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse o link https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos Fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. Águas Claras/DF, 28 de maio de 2024. MARILIA DE MORAES GOMES RAMOS Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2024, 16:57

Remessa

21/05/2024, 17:10

Remessa (em diligência)

21/05/2024, 15:31

Documento (Certidão)

21/05/2024, 13:59

Documento

21/05/2024, 13:59

Decurso de Prazo

16/05/2024, 03:18

Documentos

Certidão

•04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTERESSE. INOCORRÊNCIA. IMPLANTE MAMÁRIO. FATO DO PRODUTO. NECESSIDADE DE NOVO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, PARA SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESE. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a prova cuja produção não foi realizada aproveita, em tese, à parte contrária, que teve o pedido julgado improcedente e sequer recorreu dessa decisão, inexiste interesse na alegação de cerceamento de defesa. 2. Se a produção da prova for impraticável, correto o indeferimento do pedido correlato, nos termos do art. 464, III, do Código de Processo Civil, não ocorrendo, por isso, cerceamento de defesa. 3. Pelo fato do produto, responde, objetivamente, o fornecedor, salvo prova de que (I) não colocou o produto no mercado; (II) embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; ou (III) há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 12, § 3º, do CDC). 3.1. O rompimento de prótese mamária não é risco inerente ao produto, uma vez que tal eventualidade tem o potencial de causar severos danos à saúde do consumidor. 4. A necessidade de submissão da consumidora a novo procedimento cirúrgico para substituir a prótese mamária defeituosa viola direitos da personalidade (integridade física e psicológica, tranquilidade e sossego), tendo, consequentemente, o condão de gerar dano moral. 4.1. Na quantificação do dano moral, devem ser observados critérios de razoabilidade, tais como a gravidade da violação ao direito da personalidade e a condição econômica das partes, de modo que o valor da compensação, de um lado, não implique excesso e, de outro, não enseje proteção deficiente. 4.2. As particularidades do caso justificam o arbitramento dos danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tal como vem fazendo este TJDFT em situações similares. 5. Demonstradas pela consumidora as despesas relativas ao procedimento cirúrgico para substituição do implante, é devida, pelo fornecedor, a correlata indenização, uma vez que a necessidade desse procedimento é decorrência direta do defeito apresentado pelo produto. 6. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte requerida a restituir à parte autora a quantia de R$ 3.153,89 (três mil, cento e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos), que deverá ser corrigida pelo INPC, a partir do desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Ato contínuo, condeno a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como compensação por danos morais, cujo valor será corrigido pelo INPC, a partir da prolação da sentença, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, ressaltando-se que não há que se falar na incidência do teor da Súmula 54 do STJ à espécie, na medida em que a responsabilidade da requerida restou caracterizada a partir de um ilícito contratual e não de responsabilidade aquiliana. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Considerando-se a quantidade de pedidos formulados na inicial, o proveito econômico pretendido com a ação e o efetivamente obtido, tenho que houve sucumbência recíproca, mas não proporcional. Assim, condeno a parte requerida ao pagamento de 2/3 (dois terços) do valor das custas processuais, bem como a pagar, em favor dos Advogados da parte autora, 2/3 (dois terços) da quantia acima fixada a título de honorários. Lado outro, condeno a parte requerente ao pagamento de 1/3 (um terço) do valor das custas processuais, bem como a pagar, em favor dos Advogados da parte requerida, 1/3 (um terço) da quantia acima fixada a título de honorários. Ressalte-se, por oportuno, que embora em relação ao valor atribuído à causa a sucumbência da autora pareça ser superior à acima fixada, remanesce vigente o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca” (Súmula 326 do STJ), de modo que o elevado valor estimado pela requerente a título de danos morais não deve ser levado em consideração para o cômputo da sucumbência, na medida em que seu pedido foi em parte acolhido. Na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro encerrada a fase de cognição, com a resolução de seu mérito. Transitada em julgado, não havendo manifestação do(s) interessado(s) na execução, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

18/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Remessa

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