Execução de Título Extrajudicial 0717399-76.2021.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0717399-76.2021.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717399-76.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: EDIFICIO MAR NEGRO EXECUTADO: REINALDO BARBOSA TORRES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução ajuizada por EDIFICIO MAR NEGRO em desfavor de REINALDO BARBOSA TORRES para a cobrança de taxa condominial proveniente do imóvel localizado na QNL 19, da projeção 02, bloco B, apartamento 330, Taguatinga/DF. Acosta certidão de ônus do imóvel, cuja propriedade do bem encontra-se registrada em nome de terceiros estranhos a lide, quais sejam, José Ferreira de Araujo Neto, Terezinha Pires de Araujo e Marcos José de Araujo. Aduz o exequente que, em que pese a ausência de registro em nome do executado em cartório, este é o legitimo proprietário do bem. É o breve relatório. Decido. Como cediço, taxa condominial ostenta a natureza de obrigação propter rem, sendo do proprietário do imóvel o ônus de adimplemento das despesas provenientes do bem. Na certidão de ônus acostada ao ID 147186164 constam como proprietários José Ferreira de Araújo Neto, Terezinha Pires de Araújo e Marcos José de Araújo. Não há nos autos qualquer comprovação de que o imóvel efetivamente pertença a parte executada, tendo sido a parte autora intimada para comprovar que o imóvel de matrícula n. 85033, registrado no 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, cujas taxas condominiais encontram-se em atraso, pertence ao executado, tendo ele alegado que os boletos são emitidos em nome do réu, bem como o fato de o executado se auto intitular proprietário do imóvel. Não juntou a parte qualquer elementos da relação havida entre o executado e os efetivos proprietários do imóvel, a exemplo de contrato de compra e venda ou de cessão de direitos. Ressalta-se o entendimento manifestado pelo STJ quanto à legitimidade passiva, segundo o qual, “em se tratando de obrigação propter rem, o pagamento de taxas condominiais deve ser exigido de quem consta na matrícula do imóvel como seu proprietário” (AgRg no REsp 1510419/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 01/12/2016, DJe 19/12/2016). Diante da ausência de comprovação acerca da celebração de contrato de compra e venda entre o executado e os legítimos proprietários, resta evidente a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da presente execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no inciso VI do artigo 485 do CPC. Desconstituo a penhora sobre o imóvel localizado na QNL 19, da projeção 02, bloco B, apartamento 330, Taguatinga/DF, de matrícula n. 85033, registrado no 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. Transitada em julgado, oficie-se ao 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal a fim de que proceda a exclusão da penhora anotada na referida matrícula de n. 85033. Custas pelo interessado. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais. Sem honorários advocatícios, pois não houve contraditório. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Atribuo a presente sentença força de ofício. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717399-76.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: EDIFICIO MAR NEGRO EXECUTADO: REINALDO BARBOSA TORRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de expedição de ofício à a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, sob o argumento de negativa do órgão à consulta do exequente. Inicialmente, cabe salientar que, embora se mostre viável a interferência do juízo para proceder à pesquisa postulada, verifico que o credor não esgotou os meios que estão à sua disposição para alcançar a satisfação de seu crédito. A requisição de dados, pelo Poder Judiciário, é recomendável para a localização de bens passíveis de constrição quando esgotados outros meios disponíveis ao credor para satisfazer o seu crédito, não sendo razoável transferir ao juízo a responsabilidade pela busca de bens ou direitos, sob pena de ofensa ao princípio da cooperação. Como cediço, é dever da parte credora empreender todas as diligências necessárias, via órgãos do governo ou como entender necessário, para localização dos bens da parte executada, sob pena de transformar o juízo em mero auxiliar dos interesses do credor, sobrecarregando indevidamente os trabalhos do cartório. Importante ressaltar que este Juízo já efetuou, até mesmo, pesquisas de endereços de pessoas que figuravam como proprietários do bem indicado à penhora, conforme decisão de ID 164847696 e certidão ao ID 165212777. No mais, não vislumbro efetividade na medida pleiteada. Nesses termos, descabido o pedido formulado, porquanto toca à parte buscar as informações de domínio público, caso entenda necessárias para prosseguimento da execução. Inclusive, tal entendimento já foi adotado por este Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. PESQUISA CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. LOCALIZAÇÃO DE BENS. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. ÔNUS DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do Provimento n. 18/2012, do Conselho Nacional de Justiça, a CENSEC é um sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, que tem por objetivo auxiliar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados, formando um banco de pesquisas. 2. A tarefa de empreender diligências com o intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora, compete, precipuamente, ao Credor, devendo a atuação do Poder Judiciário ocorrer apenas de forma supletiva. 3. Não se sustenta a alegação de que eventual pesquisa no CENSEC está condicionada a ordem judicial, isso porque, a parte pode realizar a consulta pública diretamente no sítio do CENSEC, evitando assim, a transferência ao Poder Judiciário de obrigação que não lhe cabe, a pretexto do argumento de colaboração com o credor, nos termos do art. 6° do CPC. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1657052, 07308721920228070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/1/2023, publicado no DJE: 16/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS. FERRAMENTAS. RENAJUD. REITERAÇÃO. LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 01 (UM) ANO DESDE A ÚLTIMA PESQUISA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO IMPROVIDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PEDIDOS DE BUSCA DE BENS: CNIB, INFOSEG, INFOJUD, CAGED, CENSEC, CCS-BACEN, CRC-JUD, E-FINANCEIRA e CENTRAL RTDPJ. 1. Como se sabe, a execução deve ser norteada pelos princípios da efetividade e do resultado, concorrendo a consulta aos sistemas informatizados para as pesquisas de bens e ativos em nome da parte devedora, como mecanismo de expressiva relevância para o alcance da satisfação dos créditos executados dentro do viés processual cooperativo de atuação, que também deve marcar a atuação jurisdicional no âmbito da fase executiva. À vista disso, a execução é forjada pelo trabalho conjunto das partes e do Juiz, sobretudo pela ótica do princípio da cooperação (art. 6º do CPC). 2. Cumpre observar que ante a ausência legal de prazo mínimo para que eventual pedido de reiteração de diligência via RENAJUD possa ser feito, cabe ao juízo da execução, em prestígio à razoabilidade e proporcionalidade, controlar a admissibilidade da renovação. 3. Este eg. TJDFT possui orientação jurisprudencial no sentido de que o transcurso do prazo de 01 (um) ano desde a realização da última pesquisa caracteriza tempo razoável para a reiteração da diligência via RENAJUD. 4. Portanto, transcorridos mais de 04 anos da última tentativa de penhora, acolho o recurso para a realização de nova pesquisa. 5. A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - ora criada para recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, não se mostra compatível para utilização junto ao procedimento da presente execução por quantia certa (arts. 824, 825 e 831 do Código de Processo Civil), uma vez que além da indisponibilidade se limitar às hipóteses previstas em lei, é incompatível com a moldura procedimental da execução, que ora se realiza pela expropriação de bens. 6. Descabida a utilização do INFOSEG para localização de ativos penhoráveis quando os executados já foram localizados e não restou apurado bens suficientes à satisfação do débito. Quanto à utilização do INFOJUD, cumpre ressaltar que se trata de medida excepcional, utilizada apenas diante do esgotamento dos meios disponíveis pelo credor para a localização de ativos penhoráveis, o que não é o caso dos autos. 7. No que toca ao pedido de expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), também não assiste razão ao agravante, uma vez que não tem a função de localizar bens penhoráveis, mas tem como escopo o acompanhamento e fiscalização dos processos de admissão e dispensa de trabalhadores celetistas, bem como direcionar políticas públicas para combater o desemprego. 8. Quanto à utilização do sistema E-Financeira, cumpre destacar que é uma ferramenta que possibilita a análise de movimentações financeiras pretéritas. Nesse sentido, é ineficaz para utilização de ativos penhoráveis. 9. A consulta à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC, em formato eletrônico, não necessita de requisição judicial para conseguir as informações pretendidas, o que afasta a razoabilidade do pedido de consulta no sistema CRC-Jud se não demonstrada a efetiva impossibilidade da medida vindicada ser por ela realizada. 10. A CENSEC não constitui sistema auxiliar na pesquisa de bens de devedores, tampouco se mostra mais eficaz para a localização de bens em nome do executado. Os dados sobre testamentos, procurações e escrituras lavradas em todos os cartórios nacionais não se destinam à busca de patrimônio do devedor e, portanto, não constitui instrumento auxiliar na persecução de bens expropriáveis. 11. O CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) diz respeito a um sistema que registra a relação de instituições financeiras, mas não contém dados de movimentação financeira ou de saldos em contas. Nesse sentido, é inviável a utilização do CCS como instrumento ou ferramenta para satisfação do débito exequendo 12. No que toca à consulta à Central Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, como as outras consultas cartorárias, essas são de acesso público. Portanto, não é necessário a intervenção judiciária, mormente não sendo a parte agravante beneficiária de justiça gratuita. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido para autorizar nova consulta via RENAJUD.(Acórdão 1788016, 07258374420238070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 1/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). Nesse passo, indefiro o pedido. Ante a ausência de bens penhoráveis da parte executada para a satisfação do débito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano (até 12/12/2024), durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

14/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de resposta ao ofício

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2025

Decorrido prazo de REINALDO BARBOSA TORRES em 13/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(36)