Embargos de Declaração Cível 0022734-14.2016.8.07.0001 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0022734-14.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022734-14.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE, GONCALVES BOSON ARRUDA ADVOGADOS EXECUTADO: CRISTIANO YUNG CUSTODIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da interposição do Agravo de Instrumento nº 0701070-34.2026.8.07.0000 pela parte exequente em face à decisão de ID nº 260071885. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Retornem os autos à suspensão determinada na decisão de ID.260071885. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022734-14.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE, GONCALVES BOSON ARRUDA ADVOGADOS EXECUTADO: CRISTIANO YUNG CUSTODIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguarda-se o julgamento definitivo dos ETCiv nº 0725135-27.2025.8.07.0001 e do AGI nº 0735494-73.2024.8.07.0000, eis que prejudiciais ao prosseguimento do cumprimento de sentença, com a eventual hasta pública dos imóveis penhorados. Constatado o julgamento final dos embargos ou do AGI, retornem os autos conclusos para decisão. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022734-14.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE, GONCALVES BOSON ARRUDA ADVOGADOS EXECUTADO: CRISTIANO YUNG CUSTODIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam os presentes de Embargos Declaratórios opostos pela exequente em face da decisão de ID. 256566502. Entendo que não assiste razão à embargante. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas nos art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Da análise deste dispositivo, percebe-se claramente que o instrumento processual escolhido não se presta para impugnar sentença ou acórdão, limitando-se apenas a um mero esclarecimento ou complementação. Configura-se, portanto, num meio formal de integração do ato decisório, haja vista que este pode carecer de coerência, clareza e precisão. Analisando detidamente a decisão recorrida, não vislumbro a existência de vício. O que pretende a embargante, em verdade, é a reforma do julgado. Sem prejuízo, destaco que a despeito de não ter havido a concessão de efeito suspensivo ao AGI nº 0735494-73.2024.8.07.0000, entendo que a pendência do seu trânsito em julgado é circunstância que impede a imediata alienação judicial do imóvel penhorado, em observância aos princípios da eficiência processual e da menor onerosidade ao devedor. Dessa forma, REJEITO OS EMBARGOS e mantenho a decisão embargada. À vista disso, intimo o exequente para indicar novos bens à penhora, no prazo de 05 dias. Na ausência de manifestação, retornem os autos conclusos para determinação de suspensão do cumprimento de sentença. Por fim, intimo GENIL para ciência do ofício resposta de ID.257757043. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022734-14.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE, GONCALVES BOSON ARRUDA ADVOGADOS EXECUTADO: CRISTIANO YUNG CUSTODIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer a hasta pública dos imóveis penhorados de matrículas nº 67.178, registrado no 3º Ofício do Registro de Imóveis do DF (ID. 192214589), e nº 91.806, registrado no 1º Ofício do Registro de Imóveis do DF (ID. 192214585). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido quanto ao imóvel de matrícula nº 67.178, eis que foi proferida decisão suspendendo os efeitos da penhora, no âmbito dos ETCiv de nº 0725135-27.2025.8.07.0001. INDEFIRO também o pedido quanto ao imóvel de matrícula nº 91.806, eis que pendente o julgamento do AGI nº 0735494-73.2024.8.07.0000, interposto pelo exequente e sua cônjuge em face da decisão que rejeitou em parte as impugnações à penhora do bem (ID. 205922437). À vista disso, intimo o exequente para indicar novos bens à penhora, no prazo de 05 dias. Na ausência de manifestação, retornem os autos conclusos para determinação de suspensão do cumprimento de sentença. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022734-14.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE, GONCALVES BOSON ARRUDA ADVOGADOS EXECUTADO: CRISTIANO YUNG CUSTODIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimo GENIL para ciência da petição de ID. 255279955 e documentos anexos. Diante da comprovação do pagamento da primeira cota do ITBI, reputo a adjudicação da cota parte do executado nos imóveis de matrículas nº 122425, nº 126715 e nº 76713 perfeita e acabada, a teor do art. 877, §1º, do CPC. EXPEÇA-SE carta de adjudicação dos imóveis penhorados. Deixo de determinar a expedição de mandado de imissão na posse, considerando que a adjudicatária é cônjuge do executado, depositário dos bens. Por meio da petição de ID. 239792986, a parte credora pugna pelo levantamento do valor da adjudicação dos imóveis (R$ 391.843,00). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido, EXPEÇA-SE alvará nos termos lá requeridos. Considerando que o valor da adjudicação é inferior ao montante da dívida, intimo o exequente a apresentar demonstrativo atualizado do débito, já com o desconto do valor levantado, bem como para requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do cumprimento de sentença. Prazo: 05 dias. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022734-14.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE, GONCALVES BOSON ARRUDA ADVOGADOS EXECUTADO: CRISTIANO YUNG CUSTODIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido de ID.252619994 e concedo à exequente o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento dos emolumentos cartorários para o cancelamento da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 33855. Sem prejuízo, aguarde-se também o transcurso do prazo fixado para a comprovação do recolhimento do ITBI por parte da adjudicatária (ID.249750312). TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022734-14.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE, GONCALVES BOSON ARRUDA ADVOGADOS EXECUTADO: CRISTIANO YUNG CUSTODIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção à petição de ID 248908497, esclareço à parte exequente que os emolumentos devem ser recolhidos junto ao 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, e não mediante depósito judicial. Ressalto que a decisão de ID 245987980 determinou apenas que se comprovasse o recolhimento dos valores e não que se efetuasse o depósito respectivo em conta judicial. Assim, expeça-se em favor do exequente ofício de transferência do valor depositado ao ID 248908502. Sem prejuízo, concedo o prazo adicional de 15 dias para que a parte exequente comprove nestes autos o recolhimento dos emolumentos junto ao Serviço Imobiliário. Noutro giro, tendo em vista o teor da petição de ID 248041326, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro à adjudicatária, Mayra Inácio Alves de Alecrim, o prazo de 30 dias para que comprove o recolhimento do ITBI. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022734-14.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE, GONCALVES BOSON ARRUDA ADVOGADOS EXECUTADO: CRISTIANO YUNG CUSTODIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por meio da petição de ID. 245471017, GENIL OLIVEIRA YUNG aduz que, por meio dos embargos de terceiro de nº 0754566-43.2024.8.07.0001, houve a desconstituição da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 33855. A despeito deste Juízo ter determinado o levantamento da constrição, não houve o cumprimento da ordem pelo cartório, ante o não pagamento dos emolumentos pela parte exequente. Diante isso, pugna por nova intimação do cartório, indicando que o valor do bem para fins de cálculo de custas é R$ 713.089,81, determinando-se a desconstituição da penhora, independentemente do recolhimento dos emolumentos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO em parte o pedido. Diante do prazo já transcorrido e do possível cancelamento da prenotação, DOU FORÇA DE OFÍCIO à presente decisão e intimo o cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis do DF, pelo SISTEMA, eis que entidade parceira cadastrada no PJE, para promover o registro de desconstituição da penhora sobre o imóvel situado na QNB 8, casa 32, Taguatinga Norte/DF, matrícula nº 33855, pertencente a CRISTIANO YUNG CUSTODIO. O valor venal do imóvel atinge o montante de R$ 713.089,81, vide comprovante de IPTU constante dos autos (ID.245471044). No mesmo sentido, intimo o exequente para que proceda nos termos do ofício de ID. 237441796, de modo a efetuar o recolhimento dos emolumentos respectivos, juntando a comprovação nos autos, no prazo de 15 dias. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022734-14.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE, GONCALVES BOSON ARRUDA ADVOGADOS EXECUTADO: CRISTIANO YUNG CUSTODIO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação de ID 245239642, procedi à assinatura do Auto de Adjudicação. Nos termos da mencionada decisão, fica a adjudicatária intimada a promover o recolhimento do ITBI, no prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF, 6 de agosto de 2025 13:52:35. ISABELLA TELES CORREA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022734-14.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE, GONCALVES BOSON ARRUDA ADVOGADOS EXECUTADO: CRISTIANO YUNG CUSTODIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O auto de adjudicação já se encontra assinado pela adjudicatária e por este Magistrada (244715762). Nos termos do art. 877, §1º, do CPC, considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado. Tendo em vista que se trata de processo eletrônico, dispenso a assinatura do executado. A Diretora para a assinatura do auto de adjudicação. Em seguida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a adjudicatária para promover o recolhimento do ITBI, no prazo de 15 dias. Com a apresentação do comprovante, expeça-se carta de adjuiciação. Deixo de determinar a expedição de mandado de imissão na posse, considerando que a adjudicatária é cônjuge do executado, depositário dos bens. Fica a adjudicatária cientificada de que quaisquer despesas com registros, averbações e baixas no Cartório de Registro de Imóveis deverá correr às suas expensas (art. 14 da Lei nº 6.015/73). Ao final, retornem os autos conclusos para análise da petição de ID. 239792986. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022734-14.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE, GONCALVES BOSON ARRUDA ADVOGADOS EXECUTADO: CRISTIANO YUNG CUSTODIO CERTIDÃO Nos termos da decisão de id 243324710, fica a adjudicatária (Mayra Inácio), intimada para promover a assinatura do auto de adjudicação que segue anexo a esta certidão, o qual já assinado pela Juíza Dra. Tatiana Dias da Silva Medina, no prazo de 05 dias (art. 877, § 1º, CPC), devendo fazer o download do documento respectivo, proceder com a assinatura digital e, posteriormente, juntá-lo aos autos, por meio de seu patrono. BRASÍLIA, DF, 22 de julho de 2025 15:29:39. ROSANGELA RODRIGUES DE MIRANDA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022734-14.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE, GONCALVES BOSON ARRUDA ADVOGADOS EXECUTADO: CRISTIANO YUNG CUSTODIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Revogo a decisão de ID. 239925554, eis que a cônjuge do executado, MAYRA INACIO ALVES DE ALECRIM, pretende a adjudicação – e não a arrematação – dos imóveis penhorados. EXCLUA-SE dos autos o auto de arrematação de ID. 240449692. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido de MAYRA de adjudicação da quota parte do executado nos imóveis penhorados (matrículas nº 122425, nº 126715 e nº 76713), a teor do art. 876, §5º, do CPC. A adjudicatária já procedeu ao depósito judicial respectivo (ID.238925301). EXPEÇA-SE auto de adjudicação. Em seguida, intime-se a adjudicatária para promover a assinatura do auto, no prazo de 05 dias (art. 877, § 1º, CPC). Em atenção à petição de ID. 242508138, destaco que a adjudicatária deve fazer o download do documento respectivo, proceder com a assinatura digital e, posteriormente, juntá-lo aos autos, por meio de seu patrono. Após, intime-se a adjudicatária para promover o recolhimento do ITBI, no prazo de 15 dias. Com a apresentação do comprovante, expeça-se carta de arrematação. Deixo de determinar a expedição de mandado de imissão na posse, considerando que a adjudicatária é cônjuge do executado, depositário dos bens. Fica a adjudicatária cientificada de que quaisquer despesas com registros, averbações e baixas no Cartório de Registro de Imóveis deverá correr às suas expensas (art. 14 da Lei nº 6.015/73). Ao final, retornem os autos conclusos para análise da petição de ID. 239792986. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022734-14.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE, GONCALVES BOSON ARRUDA ADVOGADOS EXECUTADO: CRISTIANO YUNG CUSTODIO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o AUTO DE ARREMATAÇÃO encontra-se expedido e assinado pela magistrada deste Juízo. Fica a arrematante Mayra Inácio Alves de Alecrim intimada para assinar o respectivo auto para que a arrematação seja tida por perfeita, acabada e irretratável. Nos termos da decisão de id 239925554, aguarde-se o decurso do prazo de 10 dias. BRASÍLIA, DF, 25 de junho de 2025 11:38:39. ROSANGELA RODRIGUES DE MIRANDA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022734-14.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE, GONCALVES BOSON ARRUDA ADVOGADOS EXECUTADO: CRISTIANO YUNG CUSTODIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A cônjuge do executado, MAYRA, promoveu o depósito judicial da quantia de R$ 391.843,00 (ID. 238925301), para fins de arrematação de quota parte dos imóveis de matrículas nº 122425, nº 126715 e nº 76713, pertencentes ao devedor. Intimado, o exequente manifestou concordância. Expeça-se auto de arrematação. Ato contínuo, aguarde-se o decurso do prazo de 10 dias estabelecido no artigo 903, § 5º, do CPC. Após, intime a arrematante para promover o recolhimento do ITBI, no prazo de 15 dias. Com a apresentação do comprovante, expeça-se carta de arrematação. Deixo de determinar a expedição de mandado de imissão na posse, considerando que a arrematante é cônjuge do executado, depositário dos bens. Fica a arrematante cientificada de que quaisquer despesas com registros, averbações e baixas no Cartório de Registro de Imóveis deverá correr às suas expensas (art. 14 da Lei nº 6.015/73 e artigo 8º do Provimento 34 do CNJ). Ao final, retornem os autos conclusos para análise da petição de ID. 239792986. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022734-14.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE, GONCALVES BOSON ARRUDA ADVOGADOS EXECUTADO: CRISTIANO YUNG CUSTODIO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sra MAYRA apresentou a manifestação de ID 238695717. Nos termos da decisão de ID 235608319, fica a parte exequente intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. BRASÍLIA-DF, 6 de junho de 2025 19:14:36. LIA DE OLIVEIRA MOURA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)

10/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022734-14.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE, GONCALVES BOSON ARRUDA ADVOGADOS EXECUTADO: CRISTIANO YUNG CUSTODIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam os presentes de Embargos Declaratórios opostos pela exequente em face da decisão de ID. 256566502. Entendo que não assiste razão à embargante. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas nos art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Da análise deste dispositivo, percebe-se claramente que o instrumento processual escolhido não se presta para impugnar sentença ou acórdão, limitando-se apenas a um mero esclarecimento ou complementação. Configura-se, portanto, num meio formal de integração do ato decisório, haja vista que este pode carecer de coerência, clareza e precisão. Analisando detidamente a decisão recorrida, não vislumbro a existência de vício. O que pretende a embargante, em verdade, é a reforma do julgado. Sem prejuízo, destaco que a despeito de não ter havido a concessão de efeito suspensivo ao AGI nº 0735494-73.2024.8.07.0000, entendo que a pendência do seu trânsito em julgado é circunstância que impede a imediata alienação judicial do imóvel penhorado, em observância aos princípios da eficiência processual e da menor onerosidade ao devedor. Dessa forma, REJEITO OS EMBARGOS e mantenho a decisão embargada. À vista disso, intimo o exequente para indicar novos bens à penhora, no prazo de 05 dias. Na ausência de manifestação, retornem os autos conclusos para determinação de suspensão do cumprimento de sentença. Por fim, intimo GENIL para ciência do ofício resposta de ID.257757043. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022734-14.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE, GONCALVES BOSON ARRUDA ADVOGADOS EXECUTADO: CRISTIANO YUNG CUSTODIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Revogo a decisão de ID. 239925554, eis que a cônjuge do executado, MAYRA INACIO ALVES DE ALECRIM, pretende a adjudicação – e não a arrematação – dos imóveis penhorados. EXCLUA-SE dos autos o auto de arrematação de ID. 240449692. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido de MAYRA de adjudicação da quota parte do executado nos imóveis penhorados (matrículas nº 122425, nº 126715 e nº 76713), a teor do art. 876, §5º, do CPC. A adjudicatária já procedeu ao depósito judicial respectivo (ID.238925301). EXPEÇA-SE auto de adjudicação. Em seguida, intime-se a adjudicatária para promover a assinatura do auto, no prazo de 05 dias (art. 877, § 1º, CPC). Em atenção à petição de ID. 242508138, destaco que a adjudicatária deve fazer o download do documento respectivo, proceder com a assinatura digital e, posteriormente, juntá-lo aos autos, por meio de seu patrono. Após, intime-se a adjudicatária para promover o recolhimento do ITBI, no prazo de 15 dias. Com a apresentação do comprovante, expeça-se carta de arrematação. Deixo de determinar a expedição de mandado de imissão na posse, considerando que a adjudicatária é cônjuge do executado, depositário dos bens. Fica a adjudicatária cientificada de que quaisquer despesas com registros, averbações e baixas no Cartório de Registro de Imóveis deverá correr às suas expensas (art. 14 da Lei nº 6.015/73). Ao final, retornem os autos conclusos para análise da petição de ID. 239792986. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022734-14.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE, GONCALVES BOSON ARRUDA ADVOGADOS EXECUTADO: CRISTIANO YUNG CUSTODIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - Da desconstituição da penhora do imóvel de matrícula nº 33855 Em face da resposta de ID. 233333756, DOU FORÇA DE OFÍCIO à presente decisão e intimo o cartório 3º Ofício do Registro de Imóveis do DF, pelo SISTEMA, eis que entidade parceira cadastrada no PJE, para promover o registro de desconstituição da penhora sobre o imóvel situado na QNB 8, casa 32, Taguatinga Norte/DF, matrícula nº 33855, pertencente a CRISTIANO YUNG CUSTODIO. A parte exequente (CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE e GONCALVES BOSON ARRUDA ADVOGADOS) é responsável pelo pagamento dos emolumentos respectivos. Intimo-a para ciência do valor a ser pago (ID - 233333756). - Da avaliação dos imóveis Ante a concordância das partes, HOMOLOGO os laudos de avaliação dos imóveis penhorados (ids. 222849779, 222046062, 227899904, 223198321 e 227899907). - Do exercício do direito de preferência MAYRA, esposa do executado, informa interesse em exercer o seu direito de preferência em relação aos imóveis de matrículas nº 122425, nº 126715 e nº 76713, observando-se o valor de avaliação dos bens. Destaco que MAYRA é coproprietária dos dois primeiros imóveis e meeira do segundo, eis que casada em regime de comunhão parcial de bens com o executado. Intimado, o exequente concordou com a pretensão em referência. Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido de arrematação dos referidos bens pela terceira interessada MAYRA. Destaco que pende o julgamento de agravo de instrumento interposto pelo executado e por MAYRA em face da decisão que deferiu a penhora sobre os referidos bens. Contudo, não vejo óbice ao deferimento da medida em comento, eis que não houve a concessão de efeito suspensivo ao recurso (ID. 211364818). À vista disso, intimo MAYRA para comprovar, no prazo de 15 dias, o depósito judicial de 50% dos valores de avaliação atualizados dos imóveis de matrículas nº 122425 (R$ 303.680,00 - ID. 222849779), 126715 (R$ 280.000,00 - ID. 222046062) e 76713 (R$ 200.000,00 - ID. 227899904). Com a comprovação do depósito judicial, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 dias, e retornem os autos conclusos para decisão. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

15/05/2025, 00:00

08/04/2025, 00:00

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022734-14.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE, GONCALVES BOSON ARRUDA ADVOGADOS EXECUTADO: CRISTIANO YUNG CUSTODIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente indica, à penhora, sete imóveis do executado. Considerando ser o executado casado em comunhão parcial de bens, desde 25/04/2011 (ID.186423242), o exequente pugnou pela penhora de 50% dos três imóveis adquiridos após o casamento, de modo a preservar a meação, e a penhora integral de três imóveis adquiridos antes do casamento. Por meio da petição de ID.193412965, o exequente informou o valor médio de mercado de cada um dos bens em referência. Observo que todos os imóveis indicados à penhora possuem registro de indisponibilidade nas respectivas matrículas, decorrente de ordem judicial proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Brasília. Nada obstante, sabe-se que a indisponibilidade impede apenas a livre disposição do bem pelo proprietário, sem autorização judicial, não abrangendo os atos de execução de terceiros sobre os bens indisponíveis. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM IMÓVEL. INDISPONIBILIDADE. PENHORA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A decisão que torna indisponível um bem visa resguardar o direito de eventuais credores, impedindo que o devedor se desfaça do mesmo em benefício próprio. 1.1. Nesse contexto, as medidas determinadas pelos juízos trabalhistas restringem somente a possibilidade de o proprietário/executado alienar o bem por ato particular, não atingindo penhora posterior a ser deferida em cumprimento de sentença distinto e manejado por credor diverso daquelas ações em desfavor do devedor comum. 1.2. É firme a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que o decreto de indisponibilidade de bens imóveis impede somente a disposição pelos proprietários sem autorização judicial, não abrandando o direito de terceiros que pratiquem atos de execução contra os bens declarados indisponíveis. 1.3. A indisponibilidade atua contra o próprio devedor, titular de patrimônio que não pode ser objeto de ato de sua livre disposição, não em relação a penhora e execução por dívidas diversas. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada e deferir a penhora do bem imóvel. (Acórdão 1786635, 07291934720238070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 28/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) À vista disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido de penhora dos seguintes imóveis: 1. imóvel de matricula nº 122425 registrado no 1º Ofício do Registro de Imóveis do DF; 2. imóvel de matrícula nº 126715, registrado no 3º Ofício do Registro de Imóveis do DF; 3. imóvel de matrícula nº 76713, registrado no 3º Ofício do Registro de Imóveis do DF; 4. imóvel de matrícula nº 91806, registrado no 1º Ofício do Registro de Imóveis do DF; 5. imóvel de matrícula nº 242812, registrado no 3º Ofício do Registro de Imóveis do DF; 6. imóvel de matrícula nº 33855, registrado no 3º Ofício do Registro de Imóveis do DF; 7. nua propriedade do imóvel de matrícula nº 67178, registrado no 3º Ofício do Registro de Imóveis do DF. Ressalto que, em relação aos imóveis em que a esposa do executado é coproprietária (imóveis dos itens 1, 2 e 3 acima), a penhora recairá sobre a sua totalidade, nos termos do art. 843 do CPC, devendo ser a ela reservado o equivalente à sua quota-parte (50%), que deve observar o valor da avaliação. Cientifico o exequente que NÃO será LEVADO A EFEITO EXPROPRIAÇÃO POR PREÇO INFERIOR A 70 % DA AVALIAÇÃO, POIS O VALOR AUFERIDO TEM QUE SER SUFICIENTE PARA GARANTIR À COPROPRIETÁRIA O VALOR CORRESPONDENTE A SUA QUOTA-PARTE, OBSERVANDO O VALOR DA AVALIAÇÃO (art. 843, § 2º do CPC), BEM COMO O VALOR DA ARREMATAÇÃO DEVE SER ÚTIL PARA PAGAMENTO DO DÉBITO INDICADO NA PRESENTE AÇÃO. Conste no edital de leilão dos imóveis o que consta no artigo 843, § 2º do CPC, bem como que a quota-parte da coproprietária, em relação aos imóveis constantes dos itens 1, 2 e 3 acima, é de 50% dos valores das avaliações. Intime-se a coproprietária para ciência e exercício do seu direito de preferência (art. 843, § 1º do CPC). Registro que efetuei o protocolo das penhoras por meio do sistema eletrônico ONR, como se vê da certidão em anexo. O protocolo efetuado perante o 1º OfÍcio do Registro de Imóveis do DF foi prenotado, tendo sido emitida a nota de exigência em anexo, para que seja paga a quantia de R$ 1.404,38, a título de emolumentos. Não foi disponibilizado, contudo, o respectivo boleto para pagamento. À vista disso, deve a parte exequente entrar em contato diretamente com o respectivo cartório para a obtenção do boleto para pagamento dos emolumentos e para a averbação da penhora. Por sua vez, a despeito de o protocolo efetuado perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF ter sido prenotado, não houve a emissão de qualquer nota de exigência ou disponibilização de boleto para pagamento de emolumentos até a presente data. À vista disso, também deve o exequente comparecer ao respectivo Cartório para cumprir as diligências necessárias à averbação da penhora. Fica o executado intimado da presente penhora, com a publicação da presente decisão, eis que possui advogado constituído nos autos. Após, em observância ao disposto no § 1º do art. 845 do CPC, LAVRE-SE os TERMOS DE PENHORAS dos imóveis penhorados. A planilha atualizada do débito consta do ID.193412976. Em seguida, com a comprovação dos registros das penhoras, expeçam-se mandados de avaliação e intime das penhoras e das avaliações a coproprietária/cônjuge do executado. Com o retorno dos mandados de avaliação, deverá o exequente manifestar se tem interesse na adjudicação. Oficie-se o Juízo da 4ª Vara Criminal de Brasília, comunicando a presente decisão, tendo em vista a indisponibilidade incidente sobre os bens. O prazo para impugnação da penhora (se for o caso), cumprimento das diligências a cargo do exequente e vista dos documentos colacionados aos autos: 15 dias. Prazo: 15 dias comum. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022734-14.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE, GONCALVES BOSON ARRUDA ADVOGADOS EXECUTADO: CRISTIANO YUNG CUSTODIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora efetivada nos autos. Em síntese, alega o executado que o valor constrito é ínfimo, quando comparado ao montante do débito perseguido, além de ser impenhorável, por força do art. 833, incisos IV e X, do CPC. Assiste razão ao executado. O débito executado alcançou o montante de R$ 9.255.535,86 (nove milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos), em novembro de 2023 (ID.184618360). Por outro lado, foi bloqueada, nos autos, a quantia de R$ 1.063,13 (um mil, seiscentos e sessenta e três reais e treze centavos), a qual não atinge sequer 1% do débito perseguido, sendo evidente, portanto, a necessidade de desconstituição da penhora realizada, nos termos do art. 836 do CPC. Para além disso, entendo também impenhorável a quantia bloqueada por força do art. 833, inciso X, do CPC. Diante disso, ACOLHO a impugnação apresentada e desconstituo a penhora efetivada nos autos. Intimo a parte executada para informar, no prazo de 15 dias, os seus dados bancários para fins de liberação da quantia constrita. Com a apresentação dos dados bancários, e após o trânsito em julgado da decisão, expeça-se alvará de transferência eletrônico da quantia bloqueada (ID.185126755) em favor do executado. Chamo atenção para o fato de que a penhora desconstituída não tem o condão de interromper o prazo de prescrição intercorrente da execução, senão vejamos: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DE 5 ANOS. REQUERIMENTO DE PENHORA. PENHORA DESCONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE EFEITOS. BENS NÃO ENCONTRADOS. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO. 1. O prazo da prescrição da pretensão executória decorrente de sentença em ação monitória é de 5 anos, conforme art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 2. O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial, sem resultado efetivo, e de diligências infrutíferas não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. 3. O prazo prescricional, diante da falta de bens sujeitos à penhora, fica suspenso pelo período máximo de 1 ano, voltando a correr automaticamente. 4. A penhora que é desconstituída, em virtude da impenhorabilidade da verba, não tem o condão de interromper o prazo prescricional. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (Acórdão 1787527, 00312628720148070007, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no PJe: 28/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, intimo o exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do processo, com base no art. 921, III, do CPC. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022734-14.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE, GONCALVES BOSON ARRUDA ADVOGADOS EXECUTADO: CRISTIANO YUNG CUSTODIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a penhora "on line", via SISBAJUD, com fulcro nos artigos 835, I e 854 do CPC. Tentada a penhora "on line", esta restou parcialmente frutífera (doc. anexo), tendo sido promovida, nesta data, a transferência dos valores bloqueados para a agência 0155 do Banco de Brasília - BRB (Poder Judiciário - DF). Considerando que o Art. 854, caput e parágrafos seguintes, do CPC, no que diz respeito a indisponibilidade de ativos financeiros por sistema eletrônico, não se reportou ao auto de penhora, não se faz necessária a lavratura deste. Fica o executado intimado da presente penhora, com a publicação da presente decisão, eis que possui advogado constituído nos autos. Fica a parte exequente intimada a indicar conta bancária de sua titularidade, ou de seu advogado, caso possua poderes para receber e dar quitação, para a transferência dos valores penhorados, observando o que estabelece o artigo 906, parágrafo único do CPC. Caso transcorra o prazo sem manifestação, promova a transferência do valor penhora para conta bancária indicada ou expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente ou em nome do patrono com poderes expressos para receber e dar quitação. Considerando que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (Art. 4º, caput, do CPC) e que o juiz deve velar pela duração razoável do processo, indeferir postulações meramente protelatórias e determinar todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (Art. 139, II, III e IV do CPC), efetuei consulta aos sistemas Renajud e INFOJUD (FRUTÍFEROS), cujos resultados seguem anexos à presente decisão. Quanto às informações obtidas na Receita Federal (protocolo anexo - INFOJUD), por se tratar de dados sigilosos, anotei o segredo de justiça, o qual terão acesso somente os patronos constituídos nos autos. Advirto aos patronos de que fica vedada qualquer forma de fotocópia/reprodução, sob pena de poder ser responsabilizado civil e penalmente. Defiro a vista dos documentos obtidos pelo prazo de 15 dias. Fica a parte exequente intimada a manifestar acerca das consultas realizadas e indicar o(s) bem(ns) que pretende a penhora, instruindo o pedido com planilha atualizada do débito, e no caso de imóvel, apresentar matrícula atualizada do bem, sob pena de suspensão da ação, nos termos do artigo 921, III do CPC. Prazo comum: 15 dias. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022734-14.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE, GONCALVES BOSON ARRUDA ADVOGADOS EXECUTADO: CRISTIANO YUNG CUSTODIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença. Intime-se o executado, POR PUBLICAÇÃO, eis que possui advogado constituído nos autos, para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Com a referida anuência, expeça-se ofício para a transferência da quantia depositada em favor do credor, caso a conta bancária tenha sido indicada, ou alvará da quantia mencionada. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, caso ocorra, acrescida da multa e dos honorários, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, indicando bens ou ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários advocatícios arbitrados para o cumprimento de sentença. Após, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. BRASÍLIA, DF, 14 de novembro de 2023 15:13:32. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito

17/11/2023, 00:00

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