Cumprimento de sentença 0723097-46.2019.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723097-46.2019.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2026, 19:19

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 19:18

Trânsito em julgado

05/05/2026, 14:48

Publicação

01/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723097-46.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP EXECUTADO: DENNYS DOS SANTOS SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de procedimento de cumprimento da sentença (artigo 513 do CPC). DECIDO. Por disposição expressa, aplicam-se ao cumprimento de sentença as normas relativas à execução de título extrajudicial (artigo 771 do CPC). No caso dos autos, a exequente compareceu aos autos e comprovou o cumprimento da devolução do valor descontado a mais do contracheque do executado (id. 265505920), que conferiu quitação às obrigações contidas na decisão de id. 264029363. Além disso, foi localizado junto ao sistema Bankjus o valor de RS 111,13 (id. 270047495), referente a depósitos realizados pelo órgão empregador do executado em 05/06/2023 e que deve ser repassado à exequente. Dessa forma, a extinção das obrigações objeto dessa execução é medida que se impõe. Sendo assim, considerando o depósito realizado em conta judicial, expeça-se o alvará eletrônico com determinação de transferência para a conta bancária indicada na petição de id. 271503077, de titularidade da parte exequente. Salienta-se que eventuais taxas bancárias são de responsabilidade da parte beneficiária. Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do artigo, na forma do artigo 526, parágrafo 3º, e 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. P. R. Oportunamente, dê-se baixa, junte-se o formulário de conferência e arquive-se. Ceilândia/DF, 28 de abril de 2026. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/04/2026, 11:54

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 18:53

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:25

Publicação

27/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0723097-46.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP CERTIDÃO De ordem, certifico que deixei de arquivar o presente feito, tendo em vista que em consulta ao sistema Bankjus, localizei o valor de R$ 111,13 (cento e onze reais e treze centavos), vinculados ao presente feito, conforme tela abaixo: Assim, ficam ambas as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco), requererem o que entenderem de direito. Após, com ou sem manifestação das partes façam-se os autos conclusos. Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/03/2026, 14:13

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 18:29

Documentos

Sentença

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723097-46.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP EXECUTADO: DENNYS DOS SANTOS SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de procedimento de cumprimento da sentença (artigo 513 do CPC). DECIDO. Por disposição expressa, aplicam-se ao cumprimento de sentença as normas relativas à execução de título extrajudicial (artigo 771 do CPC). No caso dos autos, a exequente compareceu aos autos e comprovou o cumprimento da devolução do valor descontado a mais do contracheque do executado (id. 265505920), que conferiu quitação às obrigações contidas na decisão de id. 264029363. Além disso, foi localizado junto ao sistema Bankjus o valor de RS 111,13 (id. 270047495), referente a depósitos realizados pelo órgão empregador do executado em 05/06/2023 e que deve ser repassado à exequente. Dessa forma, a extinção das obrigações objeto dessa execução é medida que se impõe. Sendo assim, considerando o depósito realizado em conta judicial, expeça-se o alvará eletrônico com determinação de transferência para a conta bancária indicada na petição de id. 271503077, de titularidade da parte exequente. Salienta-se que eventuais taxas bancárias são de responsabilidade da parte beneficiária. Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do artigo, na forma do artigo 526, parágrafo 3º, e 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. P. R. Oportunamente, dê-se baixa, junte-se o formulário de conferência e arquive-se. Ceilândia/DF, 28 de abril de 2026. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723097-46.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP EXECUTADO: DENNYS DOS SANTOS SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual o órgão empregador do executado comunicou um desconto a maior em seus proventos, no valor total de R$ 9.947,52, quando o correto seria R$ 7.684,14, resultando em um excedente de R$ 2.263,38. Intimada, a parte exequente apresentou cálculos atualizados, considerando a correção monetária e juros sobre o débito durante o período dos pagamentos parciais, e apontou que o valor a ser restituído ao executado seria de R$ 1.201,12 (mil, duzentos e um reais e doze centavos). Instado a se manifestar sobre os referidos cálculos, o executado expressou sua concordância com o valor de R$ 1.201,12 indicado pela exequente, requerendo a homologação e a imediata devolução da quantia incontroversa. Diante da anuência das partes, homologo os cálculos apresentados (id. 246652304) que estipula R$ 1.201,12 (mil, duzentos e um reais e doze centavos) como a quantia excedente a ser devolvida ao executado. Dessa forma, intime-se a exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a transferência do valor de R$ 1.201,12, com os devidos acréscimos legais, a partir do depósito judicial, para a conta bancária de sua titularidade do executado DENNYS DOS SANTOS SILVA (Banco BRB – Agência 124-4 – Conta Corrente nº 0038809). Após a comprovação da transferência dos valores e nada mais sendo requerido, reputar-se-á cumprida integralmente a obrigação e extinta a execução, devendo, por conseguinte, ser promovido o arquivamento dos autos, com todas as baixas pertinentes. I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723097-46.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP EXECUTADO: DENNYS DOS SANTOS SILVA DECISÃO O órgão empregador da parte executada comunicou nos autos, por meio da resposta ao ofício de id. 244682927, que houve um erro interno em seu sistema, sendo descontado dos proventos da parte executada a quantia de R$ 9.947,52 (nove mil, novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), e não R$ 7.684,14 (sete mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e quatorze centavos), quantia correta, solicitando a devolução ao executado do montante descontado a maior, considerado indevido, na quantia de R$ 2.263,38 (dois mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta e oito centavos). Intimada a se manifestar, a parte executada requereu o reconhecimento do excesso de execução, bem como a imediata restituição do valor descontado a maior (R$ 2.263,38). Por sua vez, a parte exequente alegou, em síntese, que se tratando de penhora salarial, frente ao espaço de tempo em que efetivada, a dívida deve ser atualizada a fim de incluir correção de juros e correção monetária, observando cada pagamento parcial do crédito exequendo. Acrescentou ainda que o montante a ser devolvido ao executado após a atualização é de R$ 1.201,12 (id. 246652304). Analisando os autos, verifica-se que razão assiste ao exequente no que diz respeito à atualização do débito, visto que os bloqueios realizados nos proventos da parte executada importam pagamento apenas parcial do débito. Para reconhecimento do pagamento integral do débito, faz-se mister que o executado efetue o depósito integral do débito. Com efeito, uma vez que foram realizados pagamentos parciais do débito, deve a sua atualização observar o previsto em lei, a partir da data dos efetivos pagamentos, observadas as devidas deduções em face dos créditos exequendos, com atualização do saldo remanescente da dívida, acrescidos de juros e correção monetária a partir de então. Ressalta-se que da análise dos autos desde a data de deferimento da penhora salarial (abril de 2024) até a data atual, e levando-se em conta especialmente os descontos efetivados, o valor total do débito calculado em 20/11/2023, no importe de R$ 7.780,80, conforme id. 178637514, foi satisfeito. Ainda, vê-se que, consoante pontuado pela parte exequente, que o último depósito se deu em 07/2025 (id. 246652304), atingindo, portanto, a totalidade do débito executado, atualizado até 20 de novembro de 2023. Tal informação pode ser apurada também com a leitura do ofício enviado pelo órgão pagador (id. 244682928). Contudo, há que se considerar que, ao final dos descontos, deve se proceder a um ajuste monetário da dívida, além de aplicação de juros, com o fim de promover apenas e tão somente a compensação da perda do valor da moeda. Tudo isso, frise-se, ponderando algumas especificidades, tais como, o valor total da dívida executada, a quantidade de parcelas a serem efetivadas para a satisfação do débito e consequentemente o lapso temporal decorrido para a sua quitação. Nesse sentido as Turmas Recursais do TJDFT entendem inclusive que a correção monetária e os juros da dívida devem ser calculados ao final e pleiteados pela parte exequente, evitando-se assim idas e vindas de ofícios entre o Juízo e a Instituição que estará encarregada de fazer os repasses. Assim, forte nesses argumentos, determino a intimação do executado para dizer se concorda com os cálculos e a devolução do valor indicado pela exequente na petição retro. Não havendo concordância, remetam-se os autos ao Contador para a elaboração do cálculo relativo ao saldo remanescente, atentando-se, no entanto, ao valor de R$ 7.684,14 (sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quatorze centavos), constante no ofício de id. 187355565, encaminhado ao órgão empregador da parte executada, tendo, ainda, como base de cálculo atualizada à época da implementação dos descontos (1ª parcela em 04/2024). Com o retorno, intimem-se as partes para manifestação e requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para demais determinações. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723097-46.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP EXECUTADO: DENNYS DOS SANTOS SILVA DECISÃO O órgão empregador da parte executada comunicou nos autos, por meio da resposta ao ofício de id. 244682927, que houve um erro interno em seu sistema, sendo descontado dos proventos da parte executada a quantia de R$ 9.947,52 (nove mil, novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), e não R$ 7.684,14 (sete mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e quatorze centavos), quantia correta, solicitando a devolução ao executado do montante descontado a maior, considerado indevido, na quantia de R$ 2.263,38 (dois mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta e oito centavos). Intimada a se manifestar, a parte executada requereu o reconhecimento do excesso de execução, bem como a imediata restituição do valor descontado a maior (R$ 2.263,38). Por sua vez, a parte exequente alegou, em síntese, que se tratando de penhora salarial, frente ao espaço de tempo em que efetivada, a dívida deve ser atualizada a fim de incluir correção de juros e correção monetária, observando cada pagamento parcial do crédito exequendo. Acrescentou ainda que o montante a ser devolvido ao executado após a atualização é de R$ 1.201,12 (id. 246652304). Analisando os autos, verifica-se que razão assiste ao exequente no que diz respeito à atualização do débito, visto que os bloqueios realizados nos proventos da parte executada importam pagamento apenas parcial do débito. Para reconhecimento do pagamento integral do débito, faz-se mister que o executado efetue o depósito integral do débito. Com efeito, uma vez que foram realizados pagamentos parciais do débito, deve a sua atualização observar o previsto em lei, a partir da data dos efetivos pagamentos, observadas as devidas deduções em face dos créditos exequendos, com atualização do saldo remanescente da dívida, acrescidos de juros e correção monetária a partir de então. Ressalta-se que da análise dos autos desde a data de deferimento da penhora salarial (abril de 2024) até a data atual, e levando-se em conta especialmente os descontos efetivados, o valor total do débito calculado em 20/11/2023, no importe de R$ 7.780,80, conforme id. 178637514, foi satisfeito. Ainda, vê-se que, consoante pontuado pela parte exequente, que o último depósito se deu em 07/2025 (id. 246652304), atingindo, portanto, a totalidade do débito executado, atualizado até 20 de novembro de 2023. Tal informação pode ser apurada também com a leitura do ofício enviado pelo órgão pagador (id. 244682928). Contudo, há que se considerar que, ao final dos descontos, deve se proceder a um ajuste monetário da dívida, além de aplicação de juros, com o fim de promover apenas e tão somente a compensação da perda do valor da moeda. Tudo isso, frise-se, ponderando algumas especificidades, tais como, o valor total da dívida executada, a quantidade de parcelas a serem efetivadas para a satisfação do débito e consequentemente o lapso temporal decorrido para a sua quitação. Nesse sentido as Turmas Recursais do TJDFT entendem inclusive que a correção monetária e os juros da dívida devem ser calculados ao final e pleiteados pela parte exequente, evitando-se assim idas e vindas de ofícios entre o Juízo e a Instituição que estará encarregada de fazer os repasses. Assim, forte nesses argumentos, determino a intimação do executado para dizer se concorda com os cálculos e a devolução do valor indicado pela exequente na petição retro. Não havendo concordância, remetam-se os autos ao Contador para a elaboração do cálculo relativo ao saldo remanescente, atentando-se, no entanto, ao valor de R$ 7.684,14 (sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quatorze centavos), constante no ofício de id. 187355565, encaminhado ao órgão empregador da parte executada, tendo, ainda, como base de cálculo atualizada à época da implementação dos descontos (1ª parcela em 04/2024). Com o retorno, intimem-se as partes para manifestação e requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para demais determinações. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723097-46.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP EXECUTADO: DENNYS DOS SANTOS SILVA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se na decisão de id. 178037819, foi determinado o prosseguimento da penhora salarial nos proventos da parte executada, com a expedição de ofício ao órgão empregador do executado para continuidade dos bloqueios mensais, respeitada a margem consignável, no percentual de 4% (quatro por cento) dos rendimentos pagos, bem como que os depósitos sejam realizados na conta bancária do advogado da exequente, Dr. André de Santana Corrêa. Em seguida, atendendo o requerimento da parte executada, conforme decisão de id. 186633264, após certificação acerca da existência do depósito nas contas judiciais vinculadas ao presente feito (id. 186186664), na quantia de R$ 96,74 (noventa e seis reais e setenta e quatro centavos), restou determinada o cumprimento da ordem, de expedição de ofício ao órgão empregador para continuidade dos bloqueios, mas debitando dos cálculos atualizados de id. 178637514, qual seja, no importe de R$ 7.780,88, a referida quantia acima mencionada, o que foi feito, consoante ofício de id. 187355565. Prosseguindo-se, em resposta ao ofício de id. 187355565, o órgão empregador do executado (PM/DF), informou o cumprimento da determinação, efetivando-se novamente os bloqueios no percentual de 4% (quatro por cento) nos proventos do demandado, a partir do mês de abril de 2024 (id. 190789502), sendo os valores depositados na conta bancária de titularidade do patrono da parte exequente, qual seja, Banco do Brasil, Conta Corrente nº 114734-X, Agência nº 1503-2, do Banco do Brasil. Intimadas as partes para manifestação acerca do retorno do ofício, a parte exequente informou que foram localizados apenas os depósitos de abril/24 e maio/24 e requereu a expedição de novo ofício para a Polícia Militar do Distrito Federal - PM/DF para que apresente os comprovantes de transferência efetivados até a presente data e pelo prosseguimento da penhora salarial até o cumprimento integral da presente demanda (id. 197352909). Assim, prossigam-se com os bloqueios mensais nos proventos do executado até o limite do débito. Considerando que a própria exequente confirma os depósitos dos bloqueios em sua conta bancária nos meses de abril e maio de 2024, bem como, que, consoante resposta de ofício de id. 187355565, os descontos efetivaram-se a partir do mês de abril de 2024, demonstrando o devido cumprimento da ordem de penhora salarial, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o requerimento de nova expedição de ofício a Polícia Militar do Distrito Federal - PM/DF porquanto a indicação do destinatário dos valores no ofício de resposta tratou-se apenas de um erro material. Tendo em vista a efetivação da penhora salarial, bem como que os valores estão sendo depositados diretamente na conta bancária indicada pela parte exequente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com a respectiva baixa, podendo ser retomado o curso da execução por simples requerimento de desarquivamento e requerendo o que entender de direito. I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723097-46.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP EXECUTADO: DENNYS DOS SANTOS SILVA DECISÃO Consoante determinado na decisão de id. 155274782, os descontos na folha de pagamento do executado devem observar o limite da margem consignável, de modo que a constrição foi reduzida para 4% (quatro por cento). Na ocasião foi determinado que os depósitos futuros fossem realizados diretamente na conta bancária do patrono do exequente (id. 155274782). Foi determinada a devolução da quantia de R$ 3.447,44 (três mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) e R$ 1.732,72 (mil, setecentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos), tendo em vista que se referem a descontos realizados nos meses de dezembro de 2022 e janeiro de 2023, além da regularização da rejeita bancária da folha de pagamento de 2022, época em que havia determinação para suspensão dos descontos, que perdurou até fevereiro de 2023. O órgão empregador do executado foi devidamente oficiado sobre a redução do percentual da penhora e dos dados bancários do advogado da exequente (id. 158139514), bem como foi reiterado ofício para informar sobre os descontos realizados na folha de pagamento do executado, referente aos meses de março a setembro de 2023, e dizer se os valores estão sendo depositado diretamente na conta bancária do credor. Em resposta, a PMDF informa que foi encerrado o desconto na folha de pagamento do executado, pois já foi atingido o montante determinado no ofício de penhora, bem como que foi realizada a devolução de quantia ao executado referente a desconto realizado a maior. Instado, o exequente informa que recebeu apenas a quantia de R$ 461,98 (quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e oito centavos), restando o adimplemento do valor de R$ 7.545,27 (sete mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos). Requer o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido formulado pelo exequente. Remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, observado o valor recebido pelo exequente no id. 164509469. Após, dê-se vista às partes do cálculo para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, oficie-se o órgão empregador do executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o bloqueio mensal, respeitada a margem consignável, no percentual de 4% (quatro por cento) dos rendimentos pagos ao executado, bem como que os depósitos sejam realizados na conta bancária do advogado da exequente, que possui poderes para receber e dar quitação (id. 51473491), ou seja, Banco do Brasil, agência 1503-2, conta corrente n. 114734-X, pix 61984625269, titular André de Santana Corrêa, CPF 987.164.501-59. Comunique-se a este Juízo o cumprimento, com a informação do número da conta judicial, data dos depósitos e valores mensais bloqueados. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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