Cumprimento de sentença 0723097-46.2019.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723097-46.2019.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723097-46.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP EXECUTADO: DENNYS DOS SANTOS SILVA DECISÃO Consoante determinado na decisão de id. 155274782, os descontos na folha de pagamento do executado devem observar o limite da margem consignável, de modo que a constrição foi reduzida para 4% (quatro por cento). Na ocasião foi determinado que os depósitos futuros fossem realizados diretamente na conta bancária do patrono do exequente (id. 155274782). Foi determinada a devolução da quantia de R$ 3.447,44 (três mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) e R$ 1.732,72 (mil, setecentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos), tendo em vista que se referem a descontos realizados nos meses de dezembro de 2022 e janeiro de 2023, além da regularização da rejeita bancária da folha de pagamento de 2022, época em que havia determinação para suspensão dos descontos, que perdurou até fevereiro de 2023. O órgão empregador do executado foi devidamente oficiado sobre a redução do percentual da penhora e dos dados bancários do advogado da exequente (id. 158139514), bem como foi reiterado ofício para informar sobre os descontos realizados na folha de pagamento do executado, referente aos meses de março a setembro de 2023, e dizer se os valores estão sendo depositado diretamente na conta bancária do credor. Em resposta, a PMDF informa que foi encerrado o desconto na folha de pagamento do executado, pois já foi atingido o montante determinado no ofício de penhora, bem como que foi realizada a devolução de quantia ao executado referente a desconto realizado a maior. Instado, o exequente informa que recebeu apenas a quantia de R$ 461,98 (quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e oito centavos), restando o adimplemento do valor de R$ 7.545,27 (sete mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos). Requer o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido formulado pelo exequente. Remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, observado o valor recebido pelo exequente no id. 164509469. Após, dê-se vista às partes do cálculo para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, oficie-se o órgão empregador do executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o bloqueio mensal, respeitada a margem consignável, no percentual de 4% (quatro por cento) dos rendimentos pagos ao executado, bem como que os depósitos sejam realizados na conta bancária do advogado da exequente, que possui poderes para receber e dar quitação (id. 51473491), ou seja, Banco do Brasil, agência 1503-2, conta corrente n. 114734-X, pix 61984625269, titular André de Santana Corrêa, CPF 987.164.501-59. Comunique-se a este Juízo o cumprimento, com a informação do número da conta judicial, data dos depósitos e valores mensais bloqueados. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

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Transitado em Julgado em 28/04/2026

Publicado Sentença em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

Decorrido prazo de DENNYS DOS SANTOS SILVA em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Juntada de certidão

Todas as movimentações(394)

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