Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0739810-05.2019.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0739810-05.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0739810-05.2019.8.07.0001. REQUERENTE: GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIA SA REVEL: KF FAST FOOD LEM LTDA - EPP, FERNANDO RUDAH STEFFLER, KELIA BRITO MACIEL STEFFLER CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Contadoria Judicial anexou aos autos extrato das custas finais. Fica a parte RÉ intimada para providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico deste eg. TJDFT, no campo CUSTAS JUDICIAIS. Após o pagamento, a parte deve juntar aos autos o comprovante de recolhimento. BRASÍLIA, DF, 10 de julho de 2024. JANAINA SIMAS SOUZA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0739810-05.2019.8.07.0001. REQUERENTE: GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIA SA REVEL: KF FAST FOOD LEM LTDA - EPP, FERNANDO RUDAH STEFFLER, KELIA BRITO MACIEL STEFFLER SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIA SA em face de KF FAST FOOD LEM LTDA - EPP e outros, partes qualificadas na inicial, que firmaram composição amigável para finalização da demanda. Presentes os requisitos legais e para que produza seus jurídicos efeitos, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes de ID 197828696, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Isto posto, em face da transação, resolvo o mérito da demanda, consoante disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. Custas processuais e honorários de advogado, conforme pactuado entre as partes. Recolhidas eventuais custas e sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0739810-05.2019.8.07.0001. REQUERENTE: GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIA SA REVEL: KF FAST FOOD LEM LTDA - EPP, FERNANDO RUDAH STEFFLER, KELIA BRITO MACIEL STEFFLER SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIA SA em face de KF FAST FOOD LEM LTDA - EPP e outros, partes qualificadas na inicial, que firmaram composição amigável para finalização da demanda. Presentes os requisitos legais e para que produza seus jurídicos efeitos, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes de ID 197828696, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Isto posto, em face da transação, resolvo o mérito da demanda, consoante disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. Custas processuais e honorários de advogado, conforme pactuado entre as partes. Recolhidas eventuais custas e sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

04/06/2024, 00:00

Baixa Definitiva

23/05/2024, 14:28

Trânsito em julgado

23/05/2024, 14:27

Documento (Certidão)

23/05/2024, 14:24

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 17:41

Remessa (outros motivos)

23/01/2024, 16:44

Documento (Certidão)

23/01/2024, 16:44

Remessa (em grau de recurso)

21/12/2023, 08:30

Decurso de Prazo

20/12/2023, 02:16

Publicação

12/12/2023, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0739810-05.2019.8.07.0001. AGRAVANTES: FJF FAST FOOD LEM LTDA., FERNANDO RUDAH STEFFLER, KÉLIA BRITO MACIEL AGRAVADA: GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIA SA DESPACHO FJF FAST FOOD LEM LTDA e OUTROS se insurgem contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por eles manejado. Afirmam que a matéria é exclusivamente de direito, razão pela qual, deve ser afastado o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A018 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711)

08/12/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/12/2023, 16:44

Documentos

Certidão

•11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739810-05.2019.8.07.0001. RECORRENTES: FJF FAST FOOD LEM LTDA., FERNANDO RUDAH STEFFLER, KELIA BRITO MACIEL RECORRIDA: GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIA SA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL INADIMPLIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme disposição do artigo 421 e seguintes do Código Civil, a disciplina dos contratos é permeada por vários princípios, entre eles o pacta sunt servanda e o da autonomia da vontade dos contratantes. Tais princípios consubstanciam-se na liberdade das partes de celebrarem pactos bem como na regra de que o contrato faz lei entre os contratantes. 2. Ausentes elementos que comprovem a existência de vícios no ato de contratar, os princípios que regem o instituto dos contratos civis devem ser respeitados. 3. No caso concreto, considerando a previsão expressa em cláusula contratual dos encargos e juros por inadimplemento (cláusula 23), estes devem ser aplicados, tal como determinado na r. Sentença, ressaltando ainda que: (a) não restou provado que o acordo extrajudicial teria disposto de modo diverso; (b) o objeto do acordo decorre do inadimplemento contratual; (c) o acordo extrajudicial não foi cumprido. 4. Em relação aos honorários de sucumbência, devem ser mantidos em desfavor da parte ré, em face da aplicação do princípio da causalidade. 5. Negou-se provimento ao apelo. Sentença mantida. Os recorrentes apontam violação aos artigos 421 do Código Civil e 373 do CPC, insurgindo-se contra a condenação ao pagamento de encargos moratórios diversos do contrato verbal firmado, salientando que houve afronta ao princípio da autonomia da vontade dos contratantes, bem como desrespeito às delimitações impostas no contrato. Acrescentam que os termos do contrato verbal restaram demonstrados nos autos por meio de e-mails e de boletos bancários. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada afronta aos artigos 421 do CC e 373 do Código de Processo Civil. Isso porque, a turma julgadora, ao decidir, assentou que: “considerando a previsão expressa em cláusula contratual dos encargos e juros por inadimplemento (cláusula 23), estes devem ser aplicados, tal como determinado na r. Sentença, ressaltando ainda que: (a) não restou provado que o acordo extrajudicial teria disposto de modo diverso; (b) o objeto do acordo decorre do inadimplemento contratual; (c) o acordo extrajudicial não foi cumprido” (ID Num. 46354228 - Pág. 5). De modo que rever a decisão colegiada nesse aspecto é medida que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

24/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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