Execução de Título Extrajudicial 0704311-85.2018.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704311-85.2018.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704311-85.2018.8.07.0003. EXEQUENTE: BENEDITA FIGUEREDO CORREA EXECUTADO: ROGERIO MIRANDA CORREA, CLINICA ANIMED LTDA - ME, CLINICA VETERINARIA NEPOMUCENO EIRELI, PETTY SHOP ANIMED - O SHOPPING DOS ANIMAIS LTDA - ME, AGROPECUARIA NEPOMUCENO LTDA - ME, DF COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME, CASA PET CLINICA VETERINARIA E PET SHOP LTDA, IMNA PEREIRA GRACIANO MIRANDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de arguição em face do bloqueio via SISBAJUD, parcialmente frutífero, realizado em cumprimento de sentença (Id 125683246). A executada IMNA PEREIRA GRACIANO MIRANDA requer o desbloqueio da quantia de R$ 173,91 (cento e setenta e três reais e noventa e um reais) constrita via SISBAJUD (Id 177243639), alegando se tratar de quantia impenhorável em razão do valor ínfimo frente ao débito total no valor de R$ 30.327,16 (trinta mil, trezentos e vinte e sete reais e dezesseis reais), bem como alega que os valores até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, a teor dos artigos 836 c/c 833, X, ambos do CPC. Instado a se manifestar, o exequente manifestou-se pela manutenção da penhora. DECIDO. Sobre o tema cumpre ressaltar que, a despeito do disposto no art. 836 do CPC no sentido de que “não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”, o argumento de que a quantia penhorada é economicamente inexpressiva em relação à dívida exequenda não é hábil para determinar a desconstituição da penhora e liberação dos valores, notadamente, porque, segundo precedente do egrégio STJ, a “irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida executada não impede a sua penhora via BacenJud” (REsp 1610200/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/10/2016). Assim, a regra contida no artigo 836 do CPC, limita o seu âmbito de incidência a casos distintos da penhora de dinheiro. Portanto, tal regra incide nos casos em que o bem penhorado deva ser levado à hasta pública, que não é o caso dos autos, não se aplicando nas hipóteses de penhora em dinheiro. Tanto assim o é que a lei fala em “produto da execução dos bens. Deste modo é indevido utilizar-se da analogia no presente caso em que a constrição recaiu diretamente sobre quantia em dinheiro, porquanto não se cuida de lacuna legislativa involuntária, mas de opção válida e racional do legislador ao limitar o âmbito de incidência da norma a casos distintos da penhora de dinheiro. Assim, como se trata de penhora de dinheiro, sem ser o caso de levar o bem a hasta pública, ou outra providência processual onerosa, não há que se falar na incidência do disposto no art. 836, do CPC. Nesse sentido confira-se o seguinte julgado do TJDFT: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. ALEGAÇAO DE IMPENHORABILIDADE NÃO ACOLHIDA. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A impenhorabilidade de bens é descrita pelo Código de Processo Civil em casos estritos e uma vez que não se está diante de nenhuma das hipóteses de exclusão de penhora, tanto por não ser o valor penhorado proveniente de salário, quanto por não ser de pequena poupança, não há situação jurídica capaz de desfazer a constrição. 2. O art. 836 do CPC, ao dispor que "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução" refere-se à hasta pública ou providência processual onerosa, não se aplicando às hipóteses de penhora de dinheiro. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Acórdão 1399449, 07322565120218070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2022, publicado no DJE: 24/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Ademais, convém ressaltar que o art. 54 da L. 9099/95 dispõe que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. No mesmo sentido, o art. 55 do mesmo diploma prescreve que a "sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Sendo assim, não há que se falar em custo elevado da execução. A despeito da impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X do CPC da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, não há nos autos documento que demonstre que os valores constritos estejam depositados em caderneta de poupança, tampouco de maneira a não implicar em prejuízo ao seu sustento e de sua família, resguardado a parte efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade, sem impedir a satisfação do direito do credor. Inaplicáveis ao presente caso, portanto, as regras de impenhorabilidade previstas no art. 833, incisos IV e X do CPC, ante a ausência de comprovação de que o valor penhorado é proveniente de trabalho autônomo ou que têm a finalidade de reserva financeira/poupança. Deve ser consignado, ainda, que o entendimento jurisprudencial acerca do disposto no art. 833, inciso X, do CPC/15 caminha no sentido de mitigar a regra da impenhorabilidade absoluta, de modo que resta possível o bloqueio, a fim de possibilitar a satisfação do crédito e, concomitantemente, preservar o suficiente para garantir a manutenção do devedor. Diante do exposto, REJEITO a arguição apresentada para converter o bloqueio em penhora e, decorrido o prazo para impugnação, converter a penhora em pagamento, com a consequente liberação da quantia em favor da parte exequente. Promova-se a transferência via SISBAJUD do montante de R$ 173,91 (cento e setenta e três reais e noventa e um reais), para uma conta judicial vinculada ao presente feito. A transferência será realizada para conta judicial vinculada ao Banco de Brasília – BRB, que aderiu ao procedimento de expedição de alvará judicial de pagamento eletrônico, nos termos da Portaria Conjunta 48 de 2 de junho de 2021. Assim, preclusa a presente decisão, será expedido alvará eletrônico em favor da exequente. Quanto ao débito remanescente, remetam-se os autos ao contador judicial para atualização da dívida, com a dedução do valor pago, e promova-se nova diligência SISBAJUD pelo método teimosinha, pelo prazo máximo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

30/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BENEDITA FIGUEREDO CORREA em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Deferido o pedido de BENEDITA FIGUEREDO CORREA - CPF: 248.557.581-91 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

Decorrido prazo de BENEDITA FIGUEREDO CORREA em 23/10/2025 23:59.

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