Execução de Título Extrajudicial 0704311-85.2018.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704311-85.2018.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704311-85.2018.8.07.0003. EXEQUENTE: BENEDITA FIGUEREDO CORREA EXECUTADO: ROGERIO MIRANDA CORREA, CLINICA ANIMED LTDA - ME, CLINICA VETERINARIA NEPOMUCENO EIRELI, PETTY SHOP ANIMED - O SHOPPING DOS ANIMAIS LTDA - ME, AGROPECUARIA NEPOMUCENO LTDA - ME, DF COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME, CASA PET CLINICA VETERINARIA E PET SHOP LTDA DECISÃO O primeiro executado (ROGERIO MIRANDA CORREA) alega que a os valores oriundos de verba previdenciária são impenhoráveis, conforme art. 833, inciso IV, do CPC. Informa que não possui patrimônio móvel ou imóvel, ativo financeiro e outros rendimentos passíveis de penhora ou constrição patrimonial, sendo o benefício concedido o seu único rendimento. Requer a imediata desconstituição da penhora determinada no processo n. 1097832-30.2023.4.01.3400, em trâmite na 24ª Vara Federal de Juizado Especial da SJDF. A exequente afirma que a penhora determinada na decisão de id. 194865785 está em consonância com o entendimento do TJDFT e STJ, de maneira que a impenhorabilidade não é absoluta. Sustenta que o executado tenta de todas as formas de se esquivar de pagar o débito perseguido nestes autos, tanto que colocou seu filho menor como sócio da empresa CASA PET CLINICA VETERINARIA E PET SHOP LTDA. Alega que a sua esposa Imna, além de ser sócia nas empresas, é servidora pública em cargo especializado de nível superior, função comissionada. Requer, pois, a manutenção da constrição judicial até o integral pagamento da dívida exequenda. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução de nota promissória, vencida em 10 de novembro de 2017, no qual as medidas executivas adotadas até têm se mostrado infrutíferas para pagamento do débito. O débito foi atualizado em 19 de dezembro de 2023 no importe de R$ 34.027,96 (trinta e quatro mil e vinte e sete reais e noventa e seis centavos), conforme planilha de id. 182445054. Os autos revelam a adoção de várias medidas executivas em desfavor do executado e das empresas, todas sem sucesso, razão pela qual foi deferida a penhora de créditos do executado ROGÉRIO MIRANDA CORREA no rosto dos autos de n. 1097832-30.2023.4.01.3400, em trâmite na 24ª Vara Federal de Juizado Especial da SJDF até o limite do valor do débito de R$ 34.027,96 (trinta e quatro mil e vinte e sete reais e noventa e seis centavos). O entendimento jurisprudencial acerca do disposto no art. 833, inciso IV, do CPC/15 caminha no sentido de mitigar a regra da impenhorabilidade absoluta, de modo que resta possível o bloqueio de parte da verba, a fim de possibilitar a satisfação do crédito e, concomitantemente, preservar o suficiente para garantir a manutenção do devedor. Tal entendimento vem se consolidando no colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme ilustra o precedente a seguir transcrito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Hipótese em que a decisão agravada reconheceu a possibilidade de penhora sobre vencimentos/proventos do agravante, em decorrência de dívida originada de condenação do Tribunal de Contas da União, e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para, à luz do caso concreto, prosseguir no julgamento do feito, observando o entendimento desta Corte de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1566623/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 07/05/2020)” O posicionamento jurisprudencial em comento tem sido vetor aos julgados que emanam das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Como exemplo disso transcreve-se, a seguir, acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE RENDIMENTOS. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. 1 (...); 2 - Impenhorabilidade de rendimentos. Ausência de plausibilidade do direito e fundado receio de dano irreparável. À luz da cognição sumária, não se vislumbra a plausibilidade da alegação e o perigo de demora a fundamentar a medida. A regra da impenhorabilidade do salário (REsp 1184765/PA, Tema 425) é flexibilizada com a perda do seu caráter absoluto (art. 833 IV do CPC) e pelos recentes precedentes do STJ. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1582475/MG, de Relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES, firmou o entendimento de que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família." Esse também é o posicionamento da Turma: (Acórdão 1188710, 07005716020198079000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 25/7/2019, publicado no DJE: 5/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No caso, o processo evidencia a existência de diligências sem sucesso em busca de patrimônio, e a manifesta recalcitrância do devedor em saldar o débito. Além disso, o vencimento do autor é alto e o juízo processante limitou a constrição em 15% do valor líquido, assegurando, portanto, a sobrevivência digna do devedor e de sua família, assim como, de outro lado, possibilita a realização do direito material do credor. Com esse posicionamento, revoga-se a liminar concedida no presente agravo de instrumento, mantendo-se a decisão atacada. 3 - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido. Custas pelo recorrente." (Acórdão 1214140, 07035543220198079000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 7/11/2019, publicado no DJE: 3/12/2019. Sem Página Cadastrada) A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais também alinhou o seu entendimento sobre o tema aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: "JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. (...); II. (...); III. Em que pese o Código de Processo Civil prever, em seu art. 833, IV, a impenhorabilidade de salários, o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o dispositivo, admitiu a sua relativização nos casos em que preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, ainda que para pagamento de dívidas que não alimentícias. Neste sentido: "A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais (...) A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Corte Especial, EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). IV. Com efeito, admite-se nos casos em que não são encontrados bens suficientes para saldar a dívida, como é o caso dos autos (ID13674501, fls. 78/79 - BACENJUD e RENAJUD infrutíferos), a excepcionalidade da medida, se preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. V. (...); VI. (...); VII. A par do que restou delineado, não tendo sido demonstrado que a penhora incorrerá em prejuízo à subsistência da parte executada, a fim de possibilitar a satisfação do crédito alimentar do agravante e considerando a relativização da impenhorabilidade da verba salarial, já reconhecida pelo STJ, entende-se pelo deferimento da medida, no percentual requerido, até a quitação do débito. VIII. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar a penhora, diretamente sobre a verba salarial parte da agravada, no percentual de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos, deduzidos os descontos compulsórios, até a quitação integral do débito. IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95." (Acórdão 1233230, 07000403720208079000, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJE: 11/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada) Em igual direção o entendimento da Terceira Turma Recursal: "CIVIL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES PARA SALDAR A DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: NATUREZA ALIMENTAR. EXCEPCIONAL VIABILIDADE DE PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO (EM PERCENTUAL MÍNIMO), CONDICIONADA À PRECISA INDICAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. (...); II. (...); III. Conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ: "A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais (...). A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Corte Especial, EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). IV. Nessa moldura, é de se reconhecer, no caso concreto, a viabilidade, em caráter excepcional, de penhora parcial sobre verba de natureza salarial, desde que preservado percentual suficiente a manter o mínimo existencial. V. Para tanto, destacam-se: (i) a absoluta inércia da recorrida ao adimplemento do débito oriundo de título executivo judicial; (ii) as infrutíferas consultas aos sistemas BACENJUD (por duas oportunidades) e RENAJUD; (iii) a não realização de penhora de bens no domicílio da recorrida, uma vez que, conforme a certidão do Oficial de Justiça, "ela mudou-se do local, conforme informado pela porteira, a qual não soube indicar onde encontrá-la"; (iv) a informação de que a devedora exerce o cargo de agente administrativa, no Ministério da Cidadania; (v) a natureza também alimentar dos honorários advocatícios (exceção ao § 2º do Art. 833 do CPC). Precedente do TJDFT: 3ª TR, Acórdão 1215932, DJe 22.11.2019). VI. (...); VII. (...); VIII. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada, nos moldes do item VII da ementa. Sem custas nem honorários, ante a ausência de recorrente integralmente vencido (Lei n. 9099/95, Arts. 46 e 55)." (Acórdão 1227134, 07042748920178070004, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 4/2/2020, publicado no DJE: 10/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada) Portanto, uma vez que se repute preservado percentual suficiente à manutenção do mínimo existencial, consideradas as circunstâncias do caso concreto, a pretensão de conferir aplicação inflexível à regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, não merece prosperar. É o caso dos autos. É forçoso reconhecer que o executado não ofertou proposta de quitação e as tentativas de constrição de bens restaram frustradas, de forma que a fase de execução já se prolonga por quase 06 (seis) anos. Ademais, o executado não se ocupou em comprovar sua irresignação, no sentido de demonstrar, por meio de documentos, que a determinação de constrição da quantia estaria em dissonância com a jurisprudência citada, não apresentando elementos suficientes para a averiguação de sua situação financeira, capazes de possibilitar a mensuração do alegado comprometimento de sua subsistência. Logo, não pode ser outra a conclusão senão a de que a penhora no rosto dos autos mostra-se adequada, razoável e alinhada às diretrizes traçadas nos precedentes transcritos linhas acima, observadas as peculiaridades do caso concreto. Diante das razões expostas, rejeito a impugnação e mantenho a penhora no rosto dos autos de n. 1097832-30.2023.4.01.3400, em trâmite na 24ª Vara Federal de Juizado Especial da SJDF até o limite do valor do débito de R$ 34.027,96 (trinta e quatro mil e vinte e sete reais e noventa e seis centavos). Outrossim, intimem-se as partes para informarem o andamento processual do feito onde foi promovida a penhora no rosto dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

10/06/2024, 00:00

12/01/2024, 00:00

30/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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