Execução de Título Extrajudicial 0010539-61.2011.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0010539-61.2011.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/09/2025, 11:28

Trânsito em julgado

12/09/2025, 11:27

Decurso de Prazo

12/09/2025, 03:21

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 20:04

Publicação

21/08/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de execução proposta por FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em face de RAUL BENEDITO PACHECO FERNANDES JUNIOR. Na decisão de ID 1 53669748 foi determinada a suspensão do processo, em virtude de inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo da suspensão e, também, o prazo prescricional, as partes foram intimadas para manifestarem-se a respeito, nos termos da certidão ID 243289017. As partes se manifestaram pela pronúncia da prescrição É o relato. Decido. Conforme consignado na decisão de ID 53669748, o prazo prescricional da pretensão é de cinco anos. O prazo começou a fluir imediatamente após o decurso do prazo de suspensão processual de um ano, contado da data de ciência daquela decisão, nos termos do § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil. As diligências infrutíferas realizadas no curso da suspensão e do decurso do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição. Ademais, a parte exequente não opôs nenhum fato impeditivo à incidência da prescrição. É forçoso, portanto, concluir que a pretensão da exequente foi atingida pela prescrição intercorrente, ante a ausência de qualquer causa de interrupção ou suspensão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em virtude da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, promovidas as anotações de praxe, arquivem-se. Considerando o disposto no art, 921, §5º, não haverá ônus para as partes. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

20/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 14:06

Recebimento

19/08/2025, 10:22

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 10:22

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

19/08/2025, 10:22

Conclusão (para julgamento)

29/07/2025, 20:40

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 19:06

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 15:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 02:44

Documentos

Sentença

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010539-61.2011.8.07.0004. EXEQUENTE: FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EXECUTADO: RAUL BENEDITO PACHECO FERNANDES JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO os pedidos de ID 18692145 no que tange à expedição de ofícios à Marinha e à Secretaria de Fazenda. O pedido genérico de busca de bens em qualquer sistema à disposição do Poder Judiciário é medida desarrazoada e sem propósito que contraria o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), o qual rege não só o Juízo, mas também as partes envolvidas na demanda. Não se deve olvidar que o credor é o maior interessado na satisfação da dívida, pois protagonista da execução manejada. Portanto, cabe a ele indicar bens passíveis de penhora e realizar diligências para esse fim, não podendo terceirizar tal responsabilidade. Nessa lógica, o Juízo é auxiliar nesse processo e não pode substituir a proatividade do exequente, que é essencial para o deslinde do feito. O princípio da utilidade estabelece que o processo de execução, assim como os atos executórios, devem ser revestidos de efetividade, mesmo que diferida. Portanto, não se deve chancelar atos que não possam apresentar um resultado prático visível para a satisfação do crédito. O pedido de busca simultânea em sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, sem apontar minimamente como seriam úteis para o propósito de encontrar bens em nome do devedor passíveis de eventual constrição, não está passível de deferimento. Ao proponente para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de retorno dos autos à suspensão. Após, retornem conclusos para pesquisa ao sistema INFOJUD, assim como para verificação da data de término da prescrição intercorrente. Db Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

24/04/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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