Execução de Título Extrajudicial 0010539-61.2011.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0010539-61.2011.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010539-61.2011.8.07.0004. EXEQUENTE: FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EXECUTADO: RAUL BENEDITO PACHECO FERNANDES JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO os pedidos de ID 18692145 no que tange à expedição de ofícios à Marinha e à Secretaria de Fazenda. O pedido genérico de busca de bens em qualquer sistema à disposição do Poder Judiciário é medida desarrazoada e sem propósito que contraria o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), o qual rege não só o Juízo, mas também as partes envolvidas na demanda. Não se deve olvidar que o credor é o maior interessado na satisfação da dívida, pois protagonista da execução manejada. Portanto, cabe a ele indicar bens passíveis de penhora e realizar diligências para esse fim, não podendo terceirizar tal responsabilidade. Nessa lógica, o Juízo é auxiliar nesse processo e não pode substituir a proatividade do exequente, que é essencial para o deslinde do feito. O princípio da utilidade estabelece que o processo de execução, assim como os atos executórios, devem ser revestidos de efetividade, mesmo que diferida. Portanto, não se deve chancelar atos que não possam apresentar um resultado prático visível para a satisfação do crédito. O pedido de busca simultânea em sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, sem apontar minimamente como seriam úteis para o propósito de encontrar bens em nome do devedor passíveis de eventual constrição, não está passível de deferimento. Ao proponente para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de retorno dos autos à suspensão. Após, retornem conclusos para pesquisa ao sistema INFOJUD, assim como para verificação da data de término da prescrição intercorrente. Db Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

24/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/09/2025

Decorrido prazo de FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 11/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Sentença em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Publicado Certidão em 22/07/2025.

Todas as movimentações(165)

legal

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