Procedimento Comum Cível 0705462-89.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705462-89.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/12/2024, 17:13

Documento (Certidão)

18/12/2024, 17:10

Decurso de Prazo

05/12/2024, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705462-89.2023.8.07.0010. Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico e dou fé que as custas finais foram calculadas pela Contadoria Judicial. De ordem, com espeque na portaria 2/2022 deste Juízo, conforme SENTENÇA, ficam AS PARTES intimadas para que as paguem no prazo de 5 (CINCO) dias - cada um sua cota parte - (art. 100, §1º - PGC), sob pena de arquivamento com custas pendentes e demais consequências do Provimento Geral da Corregedoria. BRASÍLIA-DF, 25 de novembro de 2024 14:22:44. FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria

26/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 20:30

Documento (Certidão)

25/11/2024, 14:23

Remessa

25/11/2024, 13:48

Decurso de Prazo

23/11/2024, 02:31

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 08:58

Publicação

13/11/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705462-89.2023.8.07.0010. REQUERENTE: SETOR TOTAL VILLE- CONDOMINIO 9 REQUERIDO: DF SERVICE ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS EIRELI - ME, HELDER VALOIS LEITAO, JANINA MAGALHAES VALENTE CERTIDÃO Ficam as partes cientes do retorno desses autos do E. TJDFT. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem novos requerimentos, e nada mais havendo, arquivem definitivamente. Certifico e dou fé que a r. Sentença de ID 195584038 transitou em julgado em 8/11/2024.. Nos termos da portaria 2/2022, remeto os autos à contadoria-partidoria, para cálculo das custas porventura existentes. BRASÍLIA-DF, 11 de novembro de 2024 15:39:13. FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria Certidão de Trânsito em Julgado - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/11/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

11/11/2024, 15:40

Trânsito em julgado

11/11/2024, 15:40

Recebimento

11/11/2024, 15:00

Documentos

Certidão

•26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 35ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 02/10 até 09/10) Ata da 35ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 02/10 até 09/10), iniciada no dia 02 de Outubro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURÍCIO SILVA MIRANDA, FABRÍCIO BEZERRA e LEILA ARLANCH. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0702888-79.2017.8.07.0018 0005987-68.2016.8.07.0007 0036855-47.2016.8.07.0001 0029785-25.2016.8.07.0018 0036230-59.2016.8.07.0018 0035372-28.2016.8.07.0018 0705529-06.2018.8.07.0018 0708687-46.2020.8.07.0003 0709229-14.2023.8.07.0018 0732976-44.2023.8.07.0001 0714920-60.2023.8.07.0001 0709397-36.2024.8.07.0000 0709911-86.2024.8.07.0000 0752099-51.2021.8.07.0016 0712937-92.2024.8.07.0000 0713213-26.2024.8.07.0000 0703852-92.2023.8.07.0008 0716992-86.2024.8.07.0000 0742324-86.2023.8.07.0001 0717161-73.2024.8.07.0000 0712832-88.2019.8.07.0001 0758033-53.2022.8.07.0016 0705234-41.2023.8.07.0002 0720007-63.2024.8.07.0000 0721075-48.2024.8.07.0000 0722027-27.2024.8.07.0000 0711824-55.2024.8.07.0016 0022851-39.2015.8.07.0001 0722993-87.2024.8.07.0000 0704035-43.2021.8.07.0005 0707560-29.2023.8.07.0016 0723565-43.2024.8.07.0000 0724052-13.2024.8.07.0000 0755679-89.2021.8.07.0016 0724299-91.2024.8.07.0000 0724435-88.2024.8.07.0000 0701376-37.2024.8.07.9000 0724981-46.2024.8.07.0000 0725150-33.2024.8.07.0000 0725901-20.2024.8.07.0000 0726220-85.2024.8.07.0000 0726702-33.2024.8.07.0000 0737695-63.2023.8.07.0003 0727433-29.2024.8.07.0000 0701558-23.2024.8.07.9000 0707152-04.2024.8.07.0016 0727523-37.2024.8.07.0000 0727576-18.2024.8.07.0000 0715565-67.2019.8.07.0020 0747476-18.2023.8.07.0001 0727703-53.2024.8.07.0000 0727842-05.2024.8.07.0000 0715960-43.2024.8.07.0001 0728072-47.2024.8.07.0000 0702136-25.2022.8.07.0021 0728570-46.2024.8.07.0000 0728594-74.2024.8.07.0000 0728687-37.2024.8.07.0000 0728799-06.2024.8.07.0000 0728922-04.2024.8.07.0000 0707037-76.2021.8.07.0019 0728978-37.2024.8.07.0000 0728995-73.2024.8.07.0000 0709591-62.2022.8.07.0014 0729412-26.2024.8.07.0000 0737169-96.2023.8.07.0003 0707945-65.2023.8.07.0019 0729724-02.2024.8.07.0000 0729758-74.2024.8.07.0000 0729868-73.2024.8.07.0000 0730001-18.2024.8.07.0000 0730448-06.2024.8.07.0000 0700495-53.2022.8.07.0004 0730374-49.2024.8.07.0000 0730408-24.2024.8.07.0000 0730456-80.2024.8.07.0000 0730464-57.2024.8.07.0000 0730472-34.2024.8.07.0000 0730482-78.2024.8.07.0000 0730545-06.2024.8.07.0000 0730553-80.2024.8.07.0000 0730652-50.2024.8.07.0000 0730683-70.2024.8.07.0000 0742926-82.2020.8.07.0001 0738135-59.2023.8.07.0003 0730964-26.2024.8.07.0000 0704143-79.2024.8.07.0001 0730993-76.2024.8.07.0000 0731006-75.2024.8.07.0000 0731067-33.2024.8.07.0000 0731255-26.2024.8.07.0000 0731361-85.2024.8.07.0000 0731369-62.2024.8.07.0000 0731466-62.2024.8.07.0000 0731482-16.2024.8.07.0000 0701610-17.2024.8.07.0012 0731552-33.2024.8.07.0000 0731814-80.2024.8.07.0000 0724732-63.2022.8.07.0001 0731982-82.2024.8.07.0000 0717643-34.2023.8.07.0007 0748209-81.2023.8.07.0001 0700371-88.2023.8.07.0019 0732569-07.2024.8.07.0000 0753582-48.2023.8.07.0016 0732873-06.2024.8.07.0000 0702184-87.2022.8.07.0019 0743157-07.2023.8.07.0001 0712651-64.2022.8.07.0007 0701341-28.2022.8.07.0018 0712786-08.2024.8.07.0007 0715371-61.2023.8.07.0009 0703659-64.2024.8.07.0001 0703714-79.2024.8.07.0012 0702433-12.2024.8.07.0005 0708445-55.2023.8.07.0012 0708098-46.2023.8.07.0004 0749369-96.2023.8.07.0016 0734039-73.2024.8.07.0000 0702087-53.2023.8.07.0019 0745098-89.2023.8.07.0001 0700813-74.2024.8.07.0001 0740396-37.2022.8.07.0001 0706145-20.2023.8.07.0013 0747102-02.2023.8.07.0001 0708371-87.2021.8.07.0006 0704872-08.2024.8.07.0001 0706488-28.2023.8.07.0009 0730130-88.2022.8.07.0001 0703731-34.2023.8.07.0018 0720191-26.2023.8.07.0009 0724198-79.2023.8.07.0003 0712706-05.2024.8.07.0020 0720232-57.2023.8.07.0020 0718546-06.2022.8.07.0007 0748763-16.2023.8.07.0001 0722299-18.2024.8.07.0001 0711257-11.2020.8.07.0001 0702532-88.2024.8.07.0002 0702947-31.2021.8.07.0017 0737279-09.2020.8.07.0001 0725468-87.2023.8.07.0020 0706665-07.2023.8.07.0004 0715214-03.2023.8.07.0005 0701787-84.2024.8.07.0010 0700403-38.2023.8.07.0005 0041778-53.2015.8.07.0001 0707660-08.2023.8.07.0008 0743931-37.2023.8.07.0001 0705462-89.2023.8.07.0010 0708423-35.2020.8.07.0001 0717519-29.2024.8.07.0003 0706424-78.2024.8.07.0010 0745175-98.2023.8.07.0001 0723965-59.2021.8.07.0001 0702405-29.2024.8.07.0010 RETIRADOS DA SESSÃO 0727086-03.2018.8.07.0001 0729427-94.2021.8.07.0001 0724905-53.2023.8.07.0001 0705627-66.2023.8.07.0001 0752874-43.2023.8.07.0001 0722493-21.2024.8.07.0000 0723452-89.2024.8.07.0000 0763928-29.2021.8.07.0016 0716816-17.2023.8.07.0009 0025172-59.2016.8.07.0018 0729159-38.2024.8.07.0000 0701401-81.2024.8.07.0001 0703892-44.2023.8.07.0018 0730216-91.2024.8.07.0000 0730399-62.2024.8.07.0000 0713243-63.2021.8.07.0001 0731900-51.2024.8.07.0000 0704256-21.2020.8.07.0018 0704451-83.2022.8.07.0002 0704641-94.2023.8.07.0007 0714328-89.2023.8.07.0009 ADIADOS 0716129-33.2024.8.07.0000 0729014-79.2024.8.07.0000 0735330-11.2024.8.07.0000 0700700-23.2024.8.07.0001 0716394-26.2024.8.07.0003 0709024-24.2019.8.07.0018 0711515-79.2024.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 10 de Outubro de 2024 às 14:19:26 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR TERCEIRO INTERESSADO APÓS SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. EX-SÍNDICO. AUDITORIA. MÁ GESTÃO. PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela ex-síndica contra sentença que, nos autos da ação indenizatória ajuizada pelo condomínio, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a sociedade empresária requerida em conjunto com o primeiro ex-síndico, no que se refere ao período de julho de 2019 a 09 de novembro de 2019, e em conjunto com a apelante, no que se refere ao período de 10 de novembro de 2019 a maio de 2021, ao pagamento do valor R$ 2.904,31 (dois mil novecentos e quatro reais e trinta e um centavos), corrigido, pelo INPC, desde cada data de vencimento, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, em decorrência do desconto indevido dado a uma unidade condominial em relação às despesas do condomínio. 2. Posteriormente à sentença, a proprietária da unidade condominial, terceira interessada, celebrou acordo extrajudicial com o autor para, reconhecendo a dívida, realizar o parcelamento do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a realização de avença para cumprimento da obrigação por terceiro interessado, após publicação da sentença, acarreta a perda de objeto da ação; e (ii) saber se há responsabilidade da ex-síndica, em solidariedade com a administradora do condomínio, pela cobrança aquém das despesas condominiais em relação a uma unidade condominial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O termo de confissão de dívida e o acordo de parcelamento do débito firmado pela proprietária da unidade condominial não tem o condão de alterar a sentença em relação à responsabilização dos ex-síndicos pelo desconto irregular relativos às despesas condominiais da unidade beneficiada, até porque foi firmado após o julgamento do feito pela instância de origem. Não acarreta, portanto, a perda superveniente do objeto por ulterior falta de interesse de agir, pois se trata de simples cumprimento voluntário da obrigação por terceiro interessado. 5. Compete ao síndico administrar o condomínio, elaborando orçamento da receita e despesa relativa a cada ano e prestando contas à assembleia anualmente e quando exigidas, como dispõem os arts. 1.347 e 1.348, VI e VIII, do CC. Se descumpridos os deveres legais do síndico, causando danos ao condomínio, é cabível a indenização por ato ilícito (arts. 186 e 927 do CC). 6. A auditoria constatou que determinada unidade obteve descontos mensais de aproximadamente R$152,86 (cento e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos) em relação às despesas condominiais, o que resultou em desconto total irregular de R$2.904,31 (dois mil novecentos e quatro reais e trinta e um centavos). Do conjunto probatório, depreende-se que o desconto ilegal ocorreu por desrespeito ao cálculo das despesas segundo as frações ideais de cada condômino, conforme previsto no art. 1.334, I, do CC e na Convenção de Condomínio, arts. 67 e 68, impondo-se a condenação da ex-síndica, em conjunto com a administradora do condomínio, a ressarcir os prejuízos causados ao condomínio. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido.

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705462-89.2023.8.07.0010. REQUERENTE: SETOR TOTAL VILLE- CONDOMINIO 9 REQUERIDO: DF SERVICE ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS EIRELI - ME, HELDER VALOIS LEITAO, JANINA MAGALHAES VALENTE SENTENÇA JANINA MAGALHÃES VALENTE apresentou embargos 198601642, em desfavor da sentença, apontando existência de fato novo relativo a celebração de acordo entre Eliana e o Condomínio, requer reavaliação do percentual da sucumbência, e indicação de erro de material. Juntou termo de acordo celebrado entre o Condomínio e a moradora Eliane, firmado em abril de 2024, em ID 198603745. Aberta a oportunidade, O Condomínio indicou que “ dá por satisfeito o crédito mediante o termo de acordo firmado entre a parte autora e a unidade P-102”. Decido. Tratam-se de embargos de declaração tempestivos. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade. No caso, houve exame do feito e verificação da responsabilidade dos requeridos, com a indicação que os réus, após pagamento, poderiam retornar em face da moradora que não fez os pagamentos. Posteriormente, houve informação de que a moradora fez acordo com o Condomínio. O acordo celebrado não altera a conclusão da sentença, nem afasta a responsabilidade dos requeridos. Demais disso foi apresentado nos autos, posteriormente à sentença. Contudo, exclusivamente em razão de o autor ter dado a quitação, deverá ser lançada tal informação no dispositivo. Também não há se falar em alteração da sucumbência, já que a referida sucumbência está em conformidade com a conclusão judicial da sentença. Ainda, deverá ser corrigido o erro material relativo ao período de início do mandato de JANINA. Os embargos serão providos em parte para confirmar a quitação concedida posteriormente pelo condomínio em ID 199884201. Isto Posto, dou PROVIMENTO PARCIAL aos embargos de declaração, para o dispositivo passe a ser da seguinte forma: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial, para condenar a empresa requerida DF SERVICE ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS LTDA em conjunto com HELDER VALOIS LEITÃO HELDER, no que se refere ao período de julho de 2019 a 09 novembro de 2019, e em conjunto com JANINA MAGALHÃES VALENTE, no que se refere ao período de 10 de novembro de 2019 a maio de 2021, ao pagamento do valor R$ 2.904,31, corrigido, pelo INPC, desde cada data de vencimento, e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação. Por fim, verifico que o condomínio autor concedeu a quitação aos requeridos em razão de celebração de acordo com a moradora Eliana Barbosa da Silva. Julgo improcedentes os demais pedidos. Resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Face a sucumbência recíproca, mas desigual, condeno o autor em 80% e os réus em 20% do valor das custas processuais, e honorários advocatícios de 10% do valor da causa. Observada a gratuidade concedida aos requeridos HELDER e JANINA. I. BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2024 10:24:46. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705462-89.2023.8.07.0010. AUTOR: SETOR TOTAL VILLE- CONDOMINIO 9 REQUERIDO: DF SERVICE ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS EIRELI - ME, HELDER VALOIS LEITAO, JANINA MAGALHAES VALENTE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de reparação de danos proposta por SETOR TOTAL VILLE – CONDOMINIO 9 em desfavor de DF SERVICE ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA, HELDER VALOIS LEITAO e JANINA MAGALHAES VALENTE, partes qualificadas. Narra a autora, em síntese, que o condomínio foi oficialmente implantado em julho de 2019 e o réu HELDER VALOIS LEITAO foi designado como seu primeiro síndico. Aduz que logo no início de seu mandato, o réu HELDER firmou contrato com a ré DF SERVICE ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA para administração do Condomínio pelo período de 1 (um) ano. Ainda durante seu mandato, o réu HELDER foi acusado pelos demais condôminos de favorecer determinadas empresas prestadoras de serviços em troca da contratação de seu cônjuge para a composição do quadro de funcionários. Em razão da insatisfação dos condôminos, o réu HELDER renunciou ao mandato em novembro de 2019, sendo eleita como nova síndica a ré JANINA MAGALHAES VALENTE. Durante o mandato da nova síndica, os contratos com a ré DF SERVICE não foram renovados, sendo firmados novos contratos, com os mesmos objetos, mas com novos valores abusivos como contraprestação aos serviços prestados. Diante da insatisfação dos condôminos a ré JANINA renunciou ao cargo de síndica em maio de 2021. Após sua renúncia, decidiu-se pela realização de auditoria particular, a qual apontou diversas irregularidades nas administrações de HELDER e JANINA e nos serviços prestados pela ré DF SERVICE. A requerida DF SERVICE apresentou a contestação de ID 167915548, por meio da qual afirmou ser a causa de pedir da presente ação a mesma que a da reconvenção de processo já sentenciado e que se encontrava em sede de apelação no segundo grau. Afirmou também haver carência de ação por parte do condomínio autor, vez que a ação foi ajuizada sem a devida autorização da assembleia geral dos condôminos. Por fim, alegou a inexistência de ato ilícito e do dever de indenizar, além de apontar litigância de má-fé do condomínio autor. Os requeridos HELDER e JANINA apresentaram a contestação de ID 167918102 por meio da qual suscitaram preliminar de ilegitimidade ativa do autor para a cobrança de tributos e das taxas condominiais pagas a maior. No mérito, impugnaram todos os fatos articulados na inicial, apontaram que a empresa DF SERVICE nunca deixou de recolher impostos referentes aos serviços prestados ao Condomínio, que nunca houve irregularidades na cobrança de taxas condominiais e requereu a condenação do autor a multa por litigância de má-fé, além de requerer os benefícios da justiça gratuita e a improcedência dos pedidos do autor. Foi apresentada réplica no ID 170776126. Intimadas para especificarem provas, a parte autora pleiteou pela produção de prova testemunhal, depoimento pessoal do representante legal da ré DF SERVICE e dos demais réus, além de prova pericial contábil e a juntada de documentos que se tornarem futuramente conhecidos. Os réus HELDER e JANINA requereram a inversão do ônus da prova, já a ré DF SERVICE pleiteou a oitiva da funcionária Aline da Silva Paixão, cuja contratação pela ré foi descrita pelo autor na inicial como prejudicial ao Condomínio. É o breve relato. Decido. Passo SANEAR o feito, em observância ao art. 357 do CPC. Questões processuais pendentes a) Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça Os benefícios da justiça gratuita são destinados aos verdadeiramente pobres, àqueles que, sem a dispensa das custas processuais, não poderiam ter acesso ao Poder Judiciário. Compulsando os autos, verifico que os réus HELDER e JANINA juntaram apenas simples declaração, não apresentando algum documento capaz de indicar a alegada hipossuficiência. Dessa forma, os réus HELDER e JANINA devem ser intimados para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos documentos capazes de provar sua hipossuficiência econômica, como os últimos três contracheques ou as últimas três declarações do imposto de renda. b) Preliminar de ilegitimidade ativa para cobrança de tributos Os réus HELDER e JANINA alegam ser a parte autora ilegítima para a cobrança de tributos. Nada a prover quanto a esse pedido, haja vista que na peça inicial a autora não faz a cobrança de tributos não recolhidos pela ré DF SERVICE, mas apenas aponta a irregularidade a fim de cobrar o ressarcimento pelos valores repassados à ré e não recolhidos ao fisco. Assim, rejeito a preliminar em questão. c) Preliminar de coisa julgada – matéria decidida nos autos nº 0743225-25.2021.8.07.0001 Não há que se falar em coisa julgada acerca da causa de pedir dos presentes autos, pois como disse a ré DF SERVICE, a matéria foi objeto de reconvenção, a qual, nos autos de nº 0743225-25.2021.8.07.0001, foi julgada sem resolução de mérito. Assim, rejeito a preliminar em questão. d) Preliminar da carência de ação do autor – Ausência de autorização em assembleia para ajuizar a presente ação Alega a ré DF SERVICE que o Condomínio autor não teria sido autorizado por seus condôminos para ingressar em juízo para a presente ação e que, por essa razão, o processo deveria ser extinto sem resolução de mérito. Não procede a alegação da requerida, uma vez que a autorização para o síndico entrar em juízo representando o condomínio está prevista em lei (art. 75, XI, CPC), sendo dispensada para este fim a autorização dos demais condôminos reunidos em assembleia. Assim, rejeito a preliminar em questão. O juízo é competente para a causa. estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual declaro saneado. Passo, então, à sua organização. Dos pontos controvertidos (FÁTICOS e de DIREITO relevantes): a) Se há tributos não recolhidos pela ré DF SERVICE, uma vez que a parte autora alega ter repassado à requerida certa quantia para este fim; b) se houve excesso na cobrança de taxas condominiais; c) se houve taxas não recolhidas da unidade P 102, em razão de descontos indevidos; d) Se houve irregularidade na contratação, no pagamento e no recolhimento de FGTS e INSS da funcionária Aline Paixão. Do ônus da prova Os réus HELDER e JANINA requereram a inversão do ônus da prova, alegando hipossuficiência para a instrução processual. NO caso a demanda é do tipo comum, em que cada parte dever comprovar aquilo que alega. Os requeridos tiveram acesso às respectivas prestações de contas. Não havendo se falar em inversão do Ônus probatório. Da produção de provas A parte autora e pleiteou a produção de prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal das partes. Por sua vez, a requerida DF SERVICE pleiteou depoimento de testemunha. Já os requeridos HELDER e JANINA pugnaram pela inversão do ônus da prova. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias. O autor alega que houve diversas irregularidades cometidas pelos réus, relativa a não recolhimento de tributos, excesso no valor das cobranças condominiais. Tal situação envolve questão técnica a ser analisada por um perito da área contábil. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial. NOMEIO José Ebert Sousa de Queiroz, CPF 325.063.171-04, como perito para atuar nos presentes autos. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, formular quesitos para a perícia e nomear, caso queiram, assistente técnico. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita o encargo, bem como apresentar proposta de honorários. Aceito o encargo, o laudo deverá ser elaborado e enviado no prazo de 30 (trinta) dias. A perícia contábil foi requerida pela parte autora, à qual caberá adiantar o pagamento dos honorários periciais. Após a realização da perícia será verificada a necessidade ou não de produção de depoimento pessoal ou testemunhal. BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

03/10/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Remessa

Decurso de Prazo

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