Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0722438-04.2023.8.07.0001.
AGRAVANTE: NOVE INVESTIMENTOS LTDA AGRAVADA: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA DESPACHO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador JAIR SOARES Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios AG-R4X26/05/2026, 00:00
Publicação01/05/2026, 02:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico30/04/2026, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0722438-04.2023.8.07.0001.
Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 28 de abril de 2026 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC29/04/2026, 00:00
Evolução da Classe Processual28/04/2026, 08:34
Petição (Agravo (inominado/ legal))27/04/2026, 19:12
Decurso de Prazo10/04/2026, 02:15
Publicação31/03/2026, 02:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico28/03/2026, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0722438-04.2023.8.07.0001.
RECORRENTE: NOVE INVESTIMENTOS LTDA
RECORRIDO: BANCORBRÁS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA DECISÃO I -
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213)
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para constituir título executivo judicial decorrente da aquisição de cotas de consórcio pela pessoa jurídica ré/apelante. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há excesso de cobrança e (ii) se houve litigância de má-fé por parte da ré/apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da ausência de demonstração de onerosidade excessiva na relação, reputa-se não evidenciada a alegada abusividade nos encargos moratórios cobrados. A impugnação genérica ao laudo, desacompanhada de outros elementos probatórios, não é suficiente para infirmar a conclusão pericial. Na origem, a parte ré/apelante concordou expressamente com os cálculos apresentados pelo perito e, em sede recursal, não obstante tenha manifestado inconformismo com o valor devido, não apresentou razões bastantes para justificar sua mudança de posicionamento. Nos termos do artigo 373, II, do CPC, não houve o devido cumprimento do ônus probatório da recorrente de evidenciar a incorreção no montante apurado da dívida. 4. Não se constata, no particular, a prática, pela apelante, das condutas descritas nos incisos do art. 80 do CPC, razão por que não há falar em sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido. A parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022 do Código de Processo Civil, alegando que o órgão julgador, mesmo instado a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não teria sanado os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigo 396 do Código Civil, defendendo que não está em mora, sendo indevida qualquer exigência de encargos moratórios, de comissão de permanência, de juros de mora da ilegal comissão de permanência, de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou ao ano e multa moratória de 2% (dois por cento), bem como de capitalização mensal no período de inadimplência e até mesmo de honorários advocatícios. Aduz que devem ser excluídas as custas e a verba honorária do patrono do Banco e a capitalização mensal no período de inadimplência. Suscita, no aspecto, divergência jurisprudencial colacionando julgado do STJ a fim de demonstrá-la. Requer, por fim, a concessão da gratuidade de justiça. Nas contrarrazões, a parte recorrida pede a fixação dos honorários advocatícios recursais. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, a jurisprudência da Corte Superior perfilha o entendimento de que “(...) é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de gratuidade da justiça na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito” (REsp n. 2.084.693, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 23/08/2023). A corroborar, destaca-se a decisão monocrática proferida no AREsp n. 3.076.077, Ministra Nancy Andrighi, DJEN de 16/12/2025. Diante de tal razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pois “Não se configura a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, sendo o mero inconformismo da parte com o resultado contrário à sua pretensão insuficiente para caracterizar a omissão” (AREsp n. 2.808.772/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 18/12/2025). Melhor sorte não colhe o apelo no que tange ao suposto malferimento ao artigo 396 do Código Civil, pois para desconstituir as premissas adotadas pelo órgão julgador, a fim de acolher o pleito recursal, seria indispensável reapreciar o acervo fático e probatório, procedimento vedado pelo enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao recurso interposto com suporte na alínea “c” do permissivo constitucional, a mera transcrição de ementas implica deficiência de fundamentação que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. A propósito, a Corte Superior já assentou que: “A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal exige a demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, com transcrição dos trechos pertinentes e indicação das circunstâncias que evidenciem similitude fática e divergência de interpretação jurídica”. (REsp n. 2.238.709/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 15/12/2025). Em relação ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. III -
Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício da Presidência JO-R2D
Recebimento25/03/2026, 19:29
Recurso Especial25/03/2026, 19:29
Conclusão (para julgamento)24/03/2026, 08:24
Petição (Contra-razões)23/03/2026, 20:01
Publicação04/03/2026, 02:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico03/03/2026, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0722438-04.2023.8.07.0001.
Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 27 de fevereiro de 2026 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC02/03/2026, 00:00
Documento (Certidão)27/02/2026, 16:06
Evolução da Classe Processual27/02/2026, 16:01
Remessa (outros motivos)27/02/2026, 12:25
Documento (Certidão)27/02/2026, 12:24
Petição (Recurso especial)26/02/2026, 21:58
Decurso de Prazo10/02/2026, 02:16
Publicação03/02/2026, 02:17
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
7ª Turma Cível
1ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 21/01 até 29/01)
Ata da 1ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 21/01 até 29/01), realizada no dia 21 de Janeiro de 2026 às 13:30:00, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:
ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, FÁTIMA RAFAEL, JANSEN FIALHO e FABRICIO BEZERRA.
Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0704979-28.2019.8.07.0001
0715674-41.2019.8.07.0001
0709304-87.2022.8.07.0018
0736531-06.2022.8.07.0001
0714539-80.2022.8.07.0003
0717268-61.2022.8.07.0009
0704201-82.2020.8.07.0014
0748763-16.2023.8.07.0001
0738375-23.2024.8.07.0000
0737434-75.2021.8.07.0001
0705127-12.2024.8.07.0018
0749425-46.2024.8.07.0000
0727071-18.2024.8.07.0003
0707815-33.2022.8.07.0012
0712653-64.2023.8.07.0018
0714812-47.2022.8.07.0007
0746215-81.2024.8.07.0001
0705965-72.2025.8.07.0000
0706901-97.2025.8.07.0000
0719786-14.2023.8.07.0001
0718180-14.2024.8.07.0001
0709705-38.2025.8.07.0000
0711102-35.2025.8.07.0000
0738277-24.2023.8.07.0016
0711879-20.2025.8.07.0000
0711886-12.2025.8.07.0000
0712611-98.2025.8.07.0000
0716945-58.2024.8.07.0018
0722569-42.2024.8.07.0001
0702139-43.2023.8.07.0021
0714670-59.2025.8.07.0000
0714542-70.2024.8.07.0001
0706021-73.2023.8.07.0001
0746263-74.2023.8.07.0001
0715631-97.2025.8.07.0000
0715797-32.2025.8.07.0000
0717041-93.2025.8.07.0000
0717064-39.2025.8.07.0000
0717279-15.2025.8.07.0000
0714206-42.2024.8.07.0009
0708632-28.2021.8.07.0014
0717646-39.2025.8.07.0000
0701131-94.2024.8.07.0021
0731409-41.2024.8.07.0001
0748124-95.2023.8.07.0001
0719050-28.2025.8.07.0000
0719626-21.2025.8.07.0000
0719640-05.2025.8.07.0000
0709975-85.2023.8.07.0015
0715492-28.2024.8.07.0018
0707932-77.2024.8.07.0004
0720500-06.2025.8.07.0000
0720520-94.2025.8.07.0000
0733892-15.2022.8.07.0001
0721149-68.2025.8.07.0000
0721303-86.2025.8.07.0000
0721527-24.2025.8.07.0000
0702739-56.2021.8.07.0014
0739496-83.2024.8.07.0001
0723234-27.2025.8.07.0000
0723337-34.2025.8.07.0000
0723480-23.2025.8.07.0000
0723494-07.2025.8.07.0000
0723548-70.2025.8.07.0000
0723751-32.2025.8.07.0000
0752713-96.2024.8.07.0001
0724254-53.2025.8.07.0000
0724407-86.2025.8.07.0000
0719356-74.2024.8.07.0018
0724839-08.2025.8.07.0000
0725299-92.2025.8.07.0000
0753120-05.2024.8.07.0001
0725676-63.2025.8.07.0000
0725962-41.2025.8.07.0000
0718052-68.2023.8.07.0020
0743456-47.2024.8.07.0001
0705390-78.2023.8.07.0018
0715005-85.2024.8.07.0009
0739710-74.2024.8.07.0001
0701023-40.2025.8.07.0018
0748957-79.2024.8.07.0001
0727984-72.2025.8.07.0000
0706127-64.2021.8.07.0014
0702628-55.2024.8.07.0018
0756714-27.2024.8.07.0001
0719032-20.2024.8.07.0007
0707628-36.2024.8.07.0018
0708494-86.2024.8.07.0004
0748473-98.2023.8.07.0001
0729521-06.2025.8.07.0000
0709158-29.2024.8.07.0001
0729971-46.2025.8.07.0000
0730018-20.2025.8.07.0000
0707888-28.2024.8.07.0014
0730192-29.2025.8.07.0000
0730753-53.2025.8.07.0000
0727740-77.2024.8.07.0001
0731005-56.2025.8.07.0000
0703670-79.2023.8.07.0017
0703932-43.2024.8.07.0001
0731419-54.2025.8.07.0000
0731858-65.2025.8.07.0000
0731901-02.2025.8.07.0000
0732189-47.2025.8.07.0000
0705362-25.2023.8.07.0014
0711924-28.2024.8.07.0010
0732764-55.2025.8.07.0000
0712878-67.2025.8.07.0001
0719730-26.2024.8.07.0007
0732946-41.2025.8.07.0000
0702360-06.2025.8.07.0005
0733122-20.2025.8.07.0000
0733157-77.2025.8.07.0000
0733343-03.2025.8.07.0000
0733355-17.2025.8.07.0000
0733497-21.2025.8.07.0000
0733767-45.2025.8.07.0000
0733791-73.2025.8.07.0000
0700028-51.2025.8.07.0010
0710413-79.2025.8.07.0003
0734222-10.2025.8.07.0000
0734261-07.2025.8.07.0000
0724455-65.2023.8.07.0016
0727817-68.2024.8.07.0007
0702074-16.2025.8.07.0009
0710066-63.2023.8.07.0020
0734689-86.2025.8.07.0000
0734757-36.2025.8.07.0000
0716797-74.2024.8.07.0009
0706043-97.2024.8.07.0001
0732985-69.2024.8.07.0001
0735400-91.2025.8.07.0000
0735578-40.2025.8.07.0000
0726721-18.2024.8.07.0007
0735830-43.2025.8.07.0000
0708544-10.2023.8.07.0017
0735995-90.2025.8.07.0000
0705822-60.2024.8.07.0019
0736328-42.2025.8.07.0000
0713761-14.2025.8.07.0001
0723898-55.2025.8.07.0001
0744044-59.2021.8.07.0001
0716793-04.2024.8.07.0020
0737037-77.2025.8.07.0000
0737083-66.2025.8.07.0000
0714809-65.2022.8.07.0016
0700341-68.2018.8.07.0006
0737399-79.2025.8.07.0000
0708096-02.2025.8.07.0006
0737713-25.2025.8.07.0000
0750290-66.2024.8.07.0001
0702483-82.2025.8.07.9000
0789775-28.2024.8.07.0016
0738059-73.2025.8.07.0000
0738080-49.2025.8.07.0000
0700352-19.2022.8.07.0019
0738152-36.2025.8.07.0000
0738155-88.2025.8.07.0000
0738173-12.2025.8.07.0000
0722438-04.2023.8.07.0001
0738280-56.2025.8.07.0000
0704785-88.2025.8.07.0010
0738304-84.2025.8.07.0000
0717229-66.2024.8.07.0018
0738438-14.2025.8.07.0000
0742108-91.2024.8.07.0001
0738617-45.2025.8.07.0000
0738715-30.2025.8.07.0000
0738836-58.2025.8.07.0000
0738924-96.2025.8.07.0000
0739013-22.2025.8.07.0000
0746595-07.2024.8.07.0001
0739429-87.2025.8.07.0000
0712098-49.2024.8.07.0006
0711178-63.2024.8.07.0010
0739803-06.2025.8.07.0000
0722362-37.2024.8.07.0003
0702177-44.2025.8.07.0002
0703493-78.2024.8.07.0018
0700502-16.2025.8.07.0012
0708301-92.2025.8.07.0018
0740361-75.2025.8.07.0000
0716126-18.2024.8.07.0020
0740401-57.2025.8.07.0000
0740545-31.2025.8.07.0000
0740601-64.2025.8.07.0000
0707155-16.2025.8.07.0018
0700570-39.2025.8.07.0020
0744822-24.2024.8.07.0001
0741436-52.2025.8.07.0000
0701602-58.2024.8.07.0006
0741473-79.2025.8.07.0000
0709399-76.2019.8.07.0001
0741514-46.2025.8.07.0000
0739652-71.2024.8.07.0001
0735660-05.2024.8.07.0001
0742620-43.2025.8.07.0000
0742626-50.2025.8.07.0000
0742646-41.2025.8.07.0000
0701292-53.2023.8.07.0017
0743005-88.2025.8.07.0000
0743053-47.2025.8.07.0000
0724009-55.2024.8.07.0007
0743109-80.2025.8.07.0000
0732016-20.2025.8.07.0001
0743420-71.2025.8.07.0000
0703184-28.2022.8.07.0018
0707083-97.2023.8.07.0018
0743949-90.2025.8.07.0000
0744005-26.2025.8.07.0000
0706056-23.2025.8.07.0014
0744419-24.2025.8.07.0000
0709570-78.2020.8.07.0007
0701200-37.2025.8.07.0007
0744663-50.2025.8.07.0000
0702010-30.2025.8.07.0001
0744900-84.2025.8.07.0000
0744937-14.2025.8.07.0000
0744979-63.2025.8.07.0000
0744994-32.2025.8.07.0000
0744995-17.2025.8.07.0000
0760813-58.2025.8.07.0016
0746764-91.2024.8.07.0001
0745254-12.2025.8.07.0000
0745298-31.2025.8.07.0000
0712690-74.2025.8.07.0001
0745563-33.2025.8.07.0000
0745994-67.2025.8.07.0000
0701677-27.2025.8.07.0018
0705578-83.2023.8.07.0014
0703102-04.2025.8.07.0014
0710685-44.2023.8.07.0003
0707334-59.2025.8.07.0014
0727229-45.2025.8.07.0001
0747529-31.2025.8.07.0000
0008555-66.2016.8.07.0004
0734150-20.2025.8.07.0001
0706341-04.2025.8.07.0018
0748479-40.2025.8.07.0000
0709831-85.2025.8.07.0001
0700801-60.2024.8.07.0001
0750225-37.2025.8.07.0001
0749263-17.2025.8.07.0000
0701925-26.2025.8.07.0007
0711043-63.2024.8.07.0006
0735185-15.2025.8.07.0001
0749835-70.2025.8.07.0000
0707133-55.2025.8.07.0018
0706787-07.2025.8.07.0018
0707012-34.2023.8.07.0006
0708479-68.2020.8.07.0001
0723006-43.2025.8.07.0003
0706527-15.2024.8.07.0001
0715366-29.2024.8.07.0001
0706333-60.2025.8.07.0007
0727730-15.2024.8.07.0007
0701221-77.2025.8.07.0018
0732182-52.2025.8.07.0001
0707366-52.2025.8.07.0018
0734477-62.2025.8.07.0001
0720780-02.2024.8.07.0003
0711617-16.2025.8.07.0018
0705987-53.2023.8.07.0016
0711535-77.2023.8.07.0010
0711253-95.2025.8.07.0001
0702679-68.2025.8.07.0006
0702758-41.2025.8.07.0008
RETIRADOS DA SESSÃO
0011588-73.2016.8.07.0001
0709555-73.2024.8.07.0006
0700670-56.2022.8.07.0001
0714765-23.2024.8.07.0001
0721072-90.2024.8.07.0001
0716732-52.2024.8.07.0018
0704499-08.2023.8.07.0002
0718812-09.2025.8.07.0000
0750430-37.2023.8.07.0001
0711935-69.2024.8.07.0006
0727275-84.2023.8.07.0007
0708088-06.2022.8.07.0014
0725067-80.2025.8.07.0000
0737032-23.2023.8.07.0001
0727607-04.2025.8.07.0000
0727618-33.2025.8.07.0000
0728099-93.2025.8.07.0000
0705350-79.2025.8.07.0001
0728751-44.2024.8.07.0001
0743152-48.2024.8.07.0001
0703579-51.2025.8.07.0006
0731135-46.2025.8.07.0000
0734391-33.2021.8.07.0001
0704020-29.2025.8.07.0007
0705561-31.2024.8.07.0008
0702651-64.2025.8.07.0018
0705344-14.2021.8.07.0001
0704020-24.2024.8.07.0020
0702384-15.2025.8.07.9000
0735506-53.2025.8.07.0000
0723451-67.2025.8.07.0001
0736682-67.2025.8.07.0000
0704172-15.2023.8.07.0018
0752230-66.2024.8.07.0001
0738840-29.2024.8.07.0001
0719367-33.2024.8.07.0009
0715017-45.2023.8.07.0006
0721326-29.2025.8.07.0001
0737812-92.2025.8.07.0000
0737891-71.2025.8.07.0000
0702652-49.2025.8.07.0018
0739172-93.2024.8.07.0001
0754236-46.2024.8.07.0001
0738654-72.2025.8.07.0000
0704777-63.2024.8.07.0005
0739433-27.2025.8.07.0000
0739422-95.2025.8.07.0000
0739946-92.2025.8.07.0000
0707336-15.2018.8.07.0001
0702618-94.2025.8.07.9000
0702857-20.2021.8.07.0018
0740307-12.2025.8.07.0000
0740357-38.2025.8.07.0000
0732008-43.2025.8.07.0001
0705357-08.2024.8.07.0001
0701928-06.2024.8.07.0010
0741861-79.2025.8.07.0000
0004387-70.1992.8.07.0001
0700167-89.2023.8.07.0004
0743177-30.2025.8.07.0000
0743253-54.2025.8.07.0000
0743304-65.2025.8.07.0000
0743434-55.2025.8.07.0000
0743514-19.2025.8.07.0000
0743830-32.2025.8.07.0000
0743865-89.2025.8.07.0000
0743922-10.2025.8.07.0000
0744147-30.2025.8.07.0000
0744904-24.2025.8.07.0000
0745257-64.2025.8.07.0000
0712249-87.2025.8.07.0003
0746115-95.2025.8.07.0000
0779437-92.2024.8.07.0016
0746633-85.2025.8.07.0000
0746540-25.2025.8.07.0000
0708893-21.2024.8.07.0003
0722209-56.2024.8.07.0018
0702111-67.2021.8.07.0014
0025847-59.2005.8.07.0001
0705156-25.2025.8.07.0019
0709660-13.2025.8.07.0007
0716368-86.2024.8.07.0016
0733737-07.2025.8.07.0001
0704483-65.2025.8.07.0008
0751729-15.2024.8.07.0001
0702248-89.2025.8.07.0020
0719264-26.2024.8.07.0009
0721483-02.2025.8.07.0001
0719740-31.2024.8.07.0020
0754606-43.2025.8.07.0016
0739523-32.2025.8.07.0001
0704644-24.2024.8.07.0004
0710784-05.2023.8.07.0006
0752445-60.2025.8.07.0016
0724268-34.2025.8.07.0001
0700685-40.2023.8.07.0017
0729888-27.2025.8.07.0001
0741447-15.2024.8.07.0001
0708004-12.2025.8.07.0010
0709463-76.2025.8.07.0001
0706045-79.2025.8.07.0018
0002729-05.2015.8.07.0001
0733228-76.2025.8.07.0001
ADIADOS
0728043-57.2025.8.07.0001
PEDIDOS DE VISTA
0706154-96.2025.8.07.0017
A sessão foi encerrada no dia 27 de Janeiro de 2026 às 18:03:03 Eu, LILIAN CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
LILIAN CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA
Secretário de Sessão
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico31/01/2026, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração em apelação desprovida para manter a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para constituir título executivo judicial decorrente da aquisição de cotas de consórcio pela pessoa jurídica ré/apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se há omissões no acórdão recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste omissão quando o acórdão se pronunciou sobre as questões relevantes para a solução da controvérsia devolvida ao Tribunal. A omissão pressupõe ausência de necessária manifestação sobre matéria de direito ou de fato capaz de alterar o resultado do julgamento. 4. A pretensão de reexame de questões já analisadas no julgamento do recurso interposto, sem que estejam presentes vícios no acórdão recorrido, não se coaduna à finalidade integrativo-retificadora da via processual eleita, razão pela qual a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos conhecidos e rejeitados.30/01/2026, 00:00
Não-Provimento28/01/2026, 11:09
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
7ª Turma Cível
28ª Sessão Ordinária 7TCV - Modalidade Presencial
Ata da 28ª Sessão Ordinária 7TCV - Modalidade Presencial, realizada no dia 12 de Novembro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:
ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURÍCIO SILVA MIRANDA, FÁTIMA RAFAEL, FABRÍCIO BEZERRA E JANSEN FIALHO.
Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça Eline Levi Paranhos.
O Senhor Desembargador MAURICIO SILVA MIRANDA – Presidente
Cumprimento os nobres pares, desembargador Robson Barbosa de Azevedo, desembargadora Sandra Reves, desembargador Jansen Fialho de Almeida e o desembargador Fabrício Fontoura Bezerra, que está aqui nos ajudando a compor o quórum dos processos aos quais ele está vinculado.
Seja bem-vindo, desembargador Jansen! É a primeira vez que Vossa Excelência está assumindo aqui de forma definitiva.
A desembargadora Fátima Rafael daqui a pouco se fará presente.
O Senhor Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA
Boa tarde, senhor presidente.
Inicialmente desejo cumprimentar os ilustres desembargadores presentes nesta sessão: Vossa Excelência, desembargador Mauricio Silva Miranda, que preside os trabalhos; a desembargadora Fátima Rafael, amiga de longa data; a desembargadora Sandra Reves; o desembargador Robson Barbosa de Azevedo e o desembargador Jansen Fialho de Almeida, a quem desejo boas-vindas.
Sua Excelência, o desembargador Jansen, assume esta Turma a partir desta sessão. Desejo a Sua Excelência uma profícua estada nesta Turma, composta pelos melhores magistrados deste Tribunal.
Além disso, somos egressos do mesmo concurso eu, a desembargadora Sandra e o desembargador Robson. A desembargadora Maria de Fátima e eu fomos vizinhos de porta, por mais de 10 anos, na 10ª e 11ª Varas Cíveis. Logo, vou confessar que isso tudo me causou até certa inveja, mas uma inveja boa, pois é uma turma extremamente experiente.
O desembargador Maurício é a maior surpresa — não me canso de falar, pois sempre acompanhei a sua atuação. Houve oportunidade, inclusive, em que eu, acompanhando os membros de uma delegação do México, assistíamos ao desembargador Maurício, que atuava lá como membro do Ministério Público. Não consegui tirá-los de lá, mas o julgamento se estendeu pela noite e foram embora, e, para minha surpresa, no outro dia eles ligaram para saber o resultado do julgamento de tão vibrante que era assistir ao desembargador Maurício. E aqui, desde o primeiro dia, Sua Excelência se saiu melhor civilista do que ele era como penalista.
Então, fica aqui registrada a minha admiração por todos vocês.
O Senhor Desembargador MAURICIO SILVA MIRANDA – Presidente
Agradeço ao desembargador Fabrício pelas gentis palavras dirigidas a minha pessoa.
A Senhora Desembargadora SANDRA REVES – Vogal
Senhor presidente, de início, cumprimento Vossa Excelência e todos os presentes na sua pessoa.
Peço licença para fazer um cumprimento especial ao desembargador Jansen Fialho de Almeida — agora publicamente o que já disse a Sua Excelência pessoalmente —, porque estamos muito felizes, pois o senhor é reconhecido por sua inteligência e dedicação à magistratura do Distrito Federal. Sempre lembramos a sua atuação judicial pela eficiência.
Quero que saiba que Vossa Excelência está aqui entre amigos. Seja muito bem-vindo e seja muito feliz aqui na 7ª Turma Cível.
O Senhor Desembargador JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Senhor presidente, gostaria de agradecer aos pares, Vossa Excelência, o desembargador Fabrício, a desembargadora Fátima, a desembargadora Sandra e o desembargador Robson, pelas gentis e acolhedoras palavras.
Estou aqui muito feliz para aprender com os colegas que são mais experientes e humildemente prestar a jurisdição e melhorar o meu conhecimento.
Agradeço as boas-vindas que recebi.
Muito obrigado, senhor presidente.
O Senhor Desembargador MAURICIO SILVA MIRANDA – Presidente
Nós que agradecemos, desembargador Jansen.
Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0711416-52.2024.8.07.0020
0060372-51.2007.8.07.0016
0729971-46.2025.8.07.0000
0748256-55.2023.8.07.0001
0724455-65.2023.8.07.0016
0710066-63.2023.8.07.0020
0724126-41.2023.8.07.0020
0742108-91.2024.8.07.0001
0750441-32.2024.8.07.0001
O Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA – Presidente
Proclamo o resultado de processos em bloco. Em todos aqueles em que não há pedido de sustentação oral ou nos quais a ratificação não foi tempestiva, nos termos do art. 2º, §1º, da Portaria 242/2019, da egrégia Presidência deste Tribunal, e naqueles nos quais o patrono que realizaria a sustentação tenha resultado que lhe é favorável por unanimidade, com indicação em ata de suas presenças e respectivas OAB’s.
0027126-43.2016.8.07.0018
0722438-04.2023.8.07.0001
0720986-85.2025.8.07.0001
0737652-98.2024.8.07.0001
0722499-28.2024.8.07.0000
0744054-04.2024.8.07.0000
0704735-92.2025.8.07.0000
0722203-06.2024.8.07.0000
0709825-78.2025.8.07.0001
0700480-37.2025.8.07.0018
0747052-39.2024.8.07.0001
0733529-60.2024.8.07.0000
0713068-64.2024.8.07.0001
0717271-40.2022.8.07.0001
0709801-50.2025.8.07.0001
0702074-16.2025.8.07.0009
RETIRADOS DA SESSÃO
0732223-22.2025.8.07.0000
ADIADOS
0735670-18.2025.8.07.0000
PEDIDOS DE VISTA
0719275-28.2024.8.07.0018
0755578-92.2024.8.07.0001
A sessão foi encerrada no dia 12 de Novembro de 2025 às 16:20:09 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS
Diretora de Secretaria
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
7ª Turma Cível
39ª Sessão Ordinária Virtual 7TCV (período de 22/10 até 30/10)
Ata da 39ª Sessão Ordinária Virtual 7TCV (período de 22/10 até 30/10), realizada no dia 22 de Outubro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA, FÁTIMA RAFAEL e FABRICIO FONTOURA BEZERRA.
Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0713708-80.2018.8.07.0000
0716225-10.2022.8.07.0003
0702046-25.2023.8.07.0007
0746875-12.2023.8.07.0001
0746341-57.2022.8.07.0016
0701513-19.2025.8.07.0000
0700643-69.2024.8.07.0012
0742285-55.2024.8.07.0001
0707732-48.2025.8.07.0000
0718372-90.2024.8.07.0018
0717006-36.2025.8.07.0000
0718546-22.2025.8.07.0000
0719347-35.2025.8.07.0000
0711585-21.2019.8.07.0018
0720500-06.2025.8.07.0000
0714723-90.2023.8.07.0006
0720675-97.2025.8.07.0000
0720850-91.2025.8.07.0000
0721149-68.2025.8.07.0000
0723240-81.2023.8.07.0007
0721508-18.2025.8.07.0000
0721637-23.2025.8.07.0000
0721791-41.2025.8.07.0000
0722407-16.2025.8.07.0000
0722862-78.2025.8.07.0000
0722882-69.2025.8.07.0000
0722974-47.2025.8.07.0000
0723044-64.2025.8.07.0000
0723370-24.2025.8.07.0000
0718365-34.2024.8.07.0007
0723559-02.2025.8.07.0000
0723732-26.2025.8.07.0000
0722875-05.2024.8.07.0003
0702701-48.2024.8.07.0011
0700515-89.2023.8.07.0010
0701480-72.2025.8.07.0018
0725223-68.2025.8.07.0000
0725424-60.2025.8.07.0000
0734111-57.2024.8.07.0001
0725695-69.2025.8.07.0000
0706460-50.2024.8.07.0001
0726392-90.2025.8.07.0000
0703147-47.2021.8.07.0014
0726493-30.2025.8.07.0000
0726525-35.2025.8.07.0000
0720265-47.2023.8.07.0020
0749149-12.2024.8.07.0001
0715005-85.2024.8.07.0009
0727225-11.2025.8.07.0000
0755539-95.2024.8.07.0001
0727276-22.2025.8.07.0000
0742288-10.2024.8.07.0001
0727372-37.2025.8.07.0000
0701961-33.2023.8.07.0009
0739710-74.2024.8.07.0001
0727603-64.2025.8.07.0000
0705733-48.2021.8.07.0017
0748957-79.2024.8.07.0001
0706127-64.2021.8.07.0014
0728397-85.2025.8.07.0000
0728470-57.2025.8.07.0000
0728505-17.2025.8.07.0000
0728646-36.2025.8.07.0000
0728751-44.2024.8.07.0001
0713137-62.2025.8.07.0001
0702791-06.2022.8.07.0018
0719032-20.2024.8.07.0007
0707247-73.2024.8.07.0003
0714245-29.2025.8.07.0001
0721205-17.2024.8.07.0007
0752760-70.2024.8.07.0001
0729515-96.2025.8.07.0000
0709333-18.2023.8.07.0014
0729806-96.2025.8.07.0000
0729821-65.2025.8.07.0000
0729920-35.2025.8.07.0000
0701849-66.2025.8.07.0018
0814589-07.2024.8.07.0016
0743152-48.2024.8.07.0001
0730023-42.2025.8.07.0000
0735238-30.2024.8.07.0001
0730113-50.2025.8.07.0000
0730117-87.2025.8.07.0000
0753667-45.2024.8.07.0001
0716179-73.2022.8.07.0018
0721989-58.2024.8.07.0018
0711684-72.2025.8.07.0020
0730765-67.2025.8.07.0000
0730839-24.2025.8.07.0000
0722049-31.2024.8.07.0018
0720864-49.2024.8.07.0020
0731039-31.2025.8.07.0000
0731083-50.2025.8.07.0000
0731091-27.2025.8.07.0000
0715015-41.2024.8.07.0006
0809292-19.2024.8.07.0016
0757478-13.2024.8.07.0001
0703932-43.2024.8.07.0001
0728867-50.2024.8.07.0001
0731526-98.2025.8.07.0000
0731577-12.2025.8.07.0000
0731796-25.2025.8.07.0000
0731939-14.2025.8.07.0000
0731994-62.2025.8.07.0000
0732019-75.2025.8.07.0000
0732062-12.2025.8.07.0000
0732064-79.2025.8.07.0000
0732082-03.2025.8.07.0000
0732137-51.2025.8.07.0000
0732231-96.2025.8.07.0000
0718751-25.2024.8.07.0020
0714454-72.2024.8.07.0020
0732570-55.2025.8.07.0000
0704775-88.2023.8.07.0018
0732710-89.2025.8.07.0000
0713097-96.2024.8.07.0007
0706254-02.2025.8.07.0001
0733043-41.2025.8.07.0000
0733122-20.2025.8.07.0000
0718106-73.2023.8.07.0007
0704599-48.2023.8.07.0006
0733208-88.2025.8.07.0000
0710461-39.2024.8.07.0014
0702655-19.2025.8.07.0013
0718544-83.2024.8.07.0001
0733507-65.2025.8.07.0000
0733591-66.2025.8.07.0000
0700363-25.2024.8.07.0004
0702811-56.2024.8.07.0008
0707230-55.2025.8.07.0018
0733949-31.2025.8.07.0000
0734059-30.2025.8.07.0000
0734353-82.2025.8.07.0000
0717183-94.2025.8.07.0001
0734489-79.2025.8.07.0000
0734836-15.2025.8.07.0000
0716212-92.2024.8.07.0018
0734980-86.2025.8.07.0000
0725436-48.2024.8.07.0020
0735039-74.2025.8.07.0000
0735157-50.2025.8.07.0000
0719928-12.2023.8.07.0003
0736062-86.2024.8.07.0001
0735635-58.2025.8.07.0000
0702423-96.2023.8.07.0006
0735681-47.2025.8.07.0000
0700484-25.2025.8.07.0002
0723451-67.2025.8.07.0001
0704300-18.2025.8.07.0001
0704305-93.2023.8.07.0006
0700826-64.2024.8.07.0004
0736000-15.2025.8.07.0000
0736021-88.2025.8.07.0000
0736153-48.2025.8.07.0000
0733896-12.2023.8.07.0003
0705185-83.2022.8.07.0018
0736708-65.2025.8.07.0000
0710306-23.2025.8.07.0007
0717006-49.2024.8.07.0007
0707405-03.2025.8.07.0001
0704012-04.2024.8.07.0002
0730114-60.2024.8.07.0003
0737448-23.2025.8.07.0000
0750565-15.2024.8.07.0001
0710371-18.2025.8.07.0007
0706476-95.2024.8.07.0003
0730500-43.2017.8.07.0001
0723958-15.2022.8.07.0007
0738109-02.2025.8.07.0000
0705307-02.2022.8.07.0017
0729963-94.2024.8.07.0003
0732551-80.2024.8.07.0001
0750979-13.2024.8.07.0001
0704001-02.2025.8.07.0014
0717229-66.2024.8.07.0018
0719603-37.2023.8.07.0003
0754236-46.2024.8.07.0001
0738801-98.2025.8.07.0000
0705740-26.2024.8.07.0020
0738917-07.2025.8.07.0000
0714399-03.2023.8.07.0006
0704777-63.2024.8.07.0005
0721993-49.2024.8.07.0001
0701130-11.2025.8.07.0010
0737296-40.2023.8.07.0001
0711257-88.2023.8.07.0006
0717869-12.2023.8.07.0016
0711553-64.2024.8.07.0010
0709962-19.2023.8.07.0005
0714401-11.2025.8.07.0003
0716548-66.2023.8.07.0007
0725704-56.2024.8.07.0003
0710123-19.2025.8.07.0018
0726464-51.2024.8.07.0020
0707997-24.2024.8.07.0020
0752927-87.2024.8.07.0001
0732008-43.2025.8.07.0001
0702169-19.2025.8.07.0018
0700939-49.2023.8.07.0005
0720557-37.2024.8.07.0007
0718802-64.2022.8.07.0001
0707127-36.2024.8.07.0001
0718425-46.2020.8.07.0007
0715549-73.2024.8.07.0009
RETIRADOS DA SESSÃO
0011588-73.2016.8.07.0001
0722203-06.2024.8.07.0000
0722499-28.2024.8.07.0000
0733529-60.2024.8.07.0000
0744054-04.2024.8.07.0000
0704735-92.2025.8.07.0000
0747052-39.2024.8.07.0001
0060372-51.2007.8.07.0016
0727687-65.2025.8.07.0000
0724681-81.2024.8.07.0001
0703353-44.2024.8.07.0018
0709825-78.2025.8.07.0001
0735670-18.2025.8.07.0000
0736161-25.2025.8.07.0000
0755578-92.2024.8.07.0001
0721326-29.2025.8.07.0001
0722438-04.2023.8.07.0001
0737652-98.2024.8.07.0001
0746997-25.2023.8.07.0001
0742108-91.2024.8.07.0001
0027126-43.2016.8.07.0018
0707336-15.2018.8.07.0001
0726753-57.2023.8.07.0007
ADIADOS
0707575-91.2024.8.07.0006
PEDIDOS DE VISTA
0705979-48.2024.8.07.0014
0704545-60.2024.8.07.0002
A sessão foi encerrada no dia 30 de Outubro de 2025 às 12:32:41 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS
Secretário de Sessão
Publicação16/12/2025, 02:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico13/12/2025, 02:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0722438-04.2023.8.07.0001.
EMBARGANTE: NOVE INVESTIMENTOS LTDA
EMBARGADO: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Certifico e dou fé que os Embargos de Declaração foram devolvidos para julgamento em mesa na 1ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 21/01 até 29/01). Brasília/DF, 11 de dezembro de 2025 Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível
Certidão - CERTIDÃO 1ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 21/01 até 29/01) Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator: Gabinete da Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi12/12/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)11/12/2025, 18:20
Documento (Certidão)11/12/2025, 18:19
Para julgamento de mérito11/12/2025, 18:17
Recebimento11/12/2025, 18:13
Conclusão (para julgamento)01/12/2025, 08:45
Decurso de Prazo27/11/2025, 02:17
Evolução da Classe Processual24/11/2025, 15:08
Petição (Embargos de declaração)24/11/2025, 10:38
Publicação17/11/2025, 02:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico15/11/2025, 02:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para constituir título executivo judicial decorrente da aquisição de cotas de consórcio pela pessoa jurídica ré/apelante. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há excesso de cobrança e (ii) se houve litigância de má-fé por parte da ré/apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da ausência de demonstração de onerosidade excessiva na relação, reputa-se não evidenciada a alegada abusividade nos encargos moratórios cobrados. A impugnação genérica ao laudo, desacompanhada de outros elementos probatórios, não é suficiente para infirmar a conclusão pericial. Na origem, a parte ré/apelante concordou expressamente com os cálculos apresentados pelo perito e, em sede recursal, não obstante tenha manifestado inconformismo com o valor devido, não apresentou razões bastantes para justificar sua mudança de posicionamento. Nos termos do artigo 373, II, do CPC, não houve o devido cumprimento do ônus probatório da recorrente de evidenciar a incorreção no montante apurado da dívida. 4. Não se constata, no particular, a prática, pela apelante, das condutas descritas nos incisos do art. 80 do CPC, razão por que não há falar em sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido.14/11/2025, 00:00
Não-Provimento12/11/2025, 16:29
Documento (Certidão)10/11/2025, 13:47
Petição (Memoriais)05/11/2025, 20:01
Publicação27/10/2025, 02:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico25/10/2025, 02:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de pauta - CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 28ª SESSÃO ORDINÁRIA - 7TCV- MODALIDADE PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível, informo que, no dia 12 de novembro de 2025 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 7ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333, realizar-se-á a sessão para julgamento PRESENCIAL do presente processo, observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC. Na hipótese de sustentação oral, a inscrição deverá ser realizada mediante peticionamento nos autos eletrônicos (PJe), sem prejuízo da possibilidade de inscrição na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível até o início da sessão (art. 109 do RITJDFT). Os pedidos requeridos mediante peticionamento deverão ser ratificados presencialmente na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível (Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333) até o início da sessão, nos termos do art. 109 do RITJDFT e Portaria GPR 242 de 08 de fevereiro de 2019, sob pena de indeferimento do pedido de sustentação. Cumpre destacar que será observada a ordem dos requerimentos, nos termos do art. 108, III, RITJDFT. Brasília/DF, 23 de outubro de 2025. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível24/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
28ª SESSÃO ORDINÁRIA 7TCV - MODALIDADE PRESENCIAL
De ordem do Excelentíssimo Senhor Des. MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 12 de Novembro de 2025 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 7ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333, realizar-se-á a sessão para julgamento PRESENCIAL dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação, dos processos com pedido de vista devolvidos para continuação do julgamento e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.
Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Na hipótese de sustentação oral, a inscrição deverá ser realizada mediante peticionamento nos autos eletrônicos (PJe), sem prejuízo da possibilidade de inscrição na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível até o início da sessão (art. 109 do RITJDFT).
Os pedidos requeridos mediante peticionamento deverão ser ratificados presencialmente na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível (Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333) até o início da sessão, nos termos do art. 109 do RITJDFT e Portaria GPR 242 de 08 de fevereiro de 2019, sob pena de indeferimento do pedido de sustentação.
Cumpre destacar que será observada a ordem dos requerimentos, nos termos do art. 108, III, RITJDFT.
Processo 0027126-43.2016.8.07.0018
Número de ordem 1
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo JOSE RAIMUNDO PEREIRA FELIX
LUCIANA PEREIRA FELIX
Advogado(s) - Polo Ativo
MIGUEL AUGUSTO MARCANO GALDINO - DF36752-A
ALFREDO JOSE MACHADO DOS ANJOS - SE2195-A
Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
JOSE RAIMUNDO PEREIRA FELIX
LUCIANA PEREIRA FELIX
JOSE PEREIRA FELIX
COMPANY PROPAGANDA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARIO HERMES TRIGO DE LOUREIRO FILHO - DF15234-A
MIGUEL AUGUSTO MARCANO GALDINO - DF36752-A
ALFREDO JOSE MACHADO DOS ANJOS - SE2195-A
MATHEUS ABE ROCHA - DF64157-A
ROMEU VIANA LONGUINHOS - DF28097-A
PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A
Terceiros interessados
Processo 0755578-92.2024.8.07.0001
Número de ordem 2
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo LEONARDO SIQUEIRA HERCULANO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIANA HORACIO GEA MARTINEZ - SP240504-A
Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA
MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A
BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S
Terceiros interessados
Processo 0722438-04.2023.8.07.0001
Número de ordem 3
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo NOVE INVESTIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES - MT6668-A
Polo Passivo BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ESTEFANIA DA FONTOURA MARTINS - DF22110-A
Terceiros interessados
Processo 0720986-85.2025.8.07.0001
Número de ordem 4
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo RODRIGO GUIMARAES DAVID
TALITHA BLINI
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO GUIMARAES DAVID - DF49435-A
Polo Passivo PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
RICHARD LUZ DE ANDRADE - SP466124
Terceiros interessados
Processo 0737652-98.2024.8.07.0001
Número de ordem 5
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo MARIA HELENA
Advogado(s) - Polo Ativo
VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A
Polo Passivo REGINA STELLA QUINTAS FITTIPALDI
ADRIANA QUINTAS FITTIPALDI
EDUARDO QUINTAS FITTIPALDI
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO HENRIQUE NOGUEIRA SIDRIM - DF24355-A
Terceiros interessados MARCUS CAMPELLO CAJATY GONCALVES
Processo 0724455-65.2023.8.07.0016
Número de ordem 6
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo ENRIQUE ANTONIO GIL BELLORIN
MABEL AMELIA MARTELLI RIBEIRO NEVES
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL HENRIQUES VALENTE - DF36357-A
RICARDO DAVID RIBEIRO - DF19569-A
Polo Passivo ALVARO FRANCISCO GIL PONCE
LUZ GABRIELA GIL PONCE
Advogado(s) - Polo Passivo
EDUARDO LUZ - SC38489
FERNANDO ANTONIO SILVESTRE RIBEIRO FILHO - PE52767
MATHEUS GOMES CARDOSO - SC48235
Terceiros interessados DEMETRIUS DE LUNA LOPES BENEVIDES
ALVARO FRANCISCO GIL PONCE
LUZ GABRIELA GIL PONCE
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
DEMETRIUS DE LUNA LOPES BENEVIDES
Processo 0722499-28.2024.8.07.0000
Número de ordem 7
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF63016-A
Polo Passivo SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA
UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA
FUNDACAO UNIVERSA
Advogado(s) - Polo Passivo SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIAUNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA
JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A
RENATO VICTOR AMARAL - SP316922-A
ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A
MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES - DF57469-A
GABRIEL RIGOTTI DE AVILA E SILVA - DF67285-A
FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI - DF34404-A
JOAO TORRES BRASIL - DF48391-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0733529-60.2024.8.07.0000
Número de ordem 8
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA
Advogado(s) - Polo Ativo UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA
JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A
STENIO SERGIO XAVIER TAVARES - DF19492-A
Polo Passivo ASSOCIACAO UNIVERSA
JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO
SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA
FUNIVERSA
Advogado(s) - Polo Passivo SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA
JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF63016-A
JOAO TORRES BRASIL - DF48391-A
ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A
FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI - DF34404-A
FABIANO DE ALMEIDA - DF73440-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0744054-04.2024.8.07.0000
Número de ordem 9
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO COSTA RIBEIRO FILHO - DF9958-A
Polo Passivo SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA
Advogado(s) - Polo Passivo SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA
ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A
FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI - DF34404-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0704735-92.2025.8.07.0000
Número de ordem 10
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA
Advogado(s) - Polo Ativo SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA
FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI - DF34404-A
ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A
Polo Passivo UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA
Advogado(s) - Polo Passivo UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA
WALDEMAR SOARES LIMA JUNIOR - DF9338-A
JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0722203-06.2024.8.07.0000
Número de ordem 11
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO TORRES BRASIL - DF48391-A
Polo Passivo SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA
UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA
FUNIVERSA
Advogado(s) - Polo Passivo SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIAUNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA
STENIO SERGIO XAVIER TAVARES - DF19492-A
JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A
GABRIEL RIGOTTI DE AVILA E SILVA - DF67285-A
FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI - DF34404-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0735670-18.2025.8.07.0000
Número de ordem 12
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo WILSON JUNIO MENDES CAMARGOS
Advogado(s) - Polo Ativo
LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A
Polo Passivo CHELDIO PINTEL DA SILVA RAMOS
GEEOCENE MARIA DE MORAES
Advogado(s) - Polo Passivo
GRAZIELLE RODRIGUES - DF53269-A
Terceiros interessados
Processo 0711416-52.2024.8.07.0020
Número de ordem 13
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BANCO C6 S.A.
PEDRO HENRIQUE BITTENCOURT LEITE
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
MATHEUS LIRA RODRIGUES - DF61849
Polo Passivo PEDRO HENRIQUE BITTENCOURT LEITE
BANCO C6 S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A
MATHEUS LIRA RODRIGUES - DF61849
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0710066-63.2023.8.07.0020
Número de ordem 14
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo L. A. D. A.
R. A. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOCIENE DIAS DE SOUZA - DF73294-A
IVANDERSON DA SILVA ALBUQUERQUE - DF59045-E
ESTEFANIA LORRANA CAETANO DA SILVA - DF69716-A
Polo Passivo R. A. D. S.
L. A. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
IVANDERSON DA SILVA ALBUQUERQUE - DF59045-E
ESTEFANIA LORRANA CAETANO DA SILVA - DF69716-A
JOCIENE DIAS DE SOUZA - DF73294-A
Terceiros interessados
Processo 0713068-64.2024.8.07.0001
Número de ordem 15
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo D. P. S.
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A
JUAN MARTINS GALVAO - DF72586-A
FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A
Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
D. P. S.
Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A
ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0709825-78.2025.8.07.0001
Número de ordem 16
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
WAINER GOMES WANDERLEY
Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A
JOAO GILBERTO MONTENEGRO RODRIGUES - PB17915-A
JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A
Polo Passivo WAINER GOMES WANDERLEY
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A
RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A
JOAO GILBERTO MONTENEGRO RODRIGUES - PB17915-A
Terceiros interessados
Processo 0700480-37.2025.8.07.0018
Número de ordem 17
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo LARISSA SANTOS RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA - DF12892-A
LAYSSA DE AMORIM DE ALMEIDA - DF63708-A
Polo Passivo AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A
Terceiros interessados
Processo 0747052-39.2024.8.07.0001
Número de ordem 18
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A
Polo Passivo GERCINA DALVA ALBUQUERQUE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
DENIA ERICA GOMES RAMOS MAGALHAES - DF19090-A
Terceiros interessados
Processo 0724126-41.2023.8.07.0020
Número de ordem 19
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo LUIS HENRIQUE DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
FABYO BARROS LIMA - DF40955-A
Polo Passivo LUCAS NAVES DIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
ALAN DE AZEVEDO MAIA - GO23947-A
Terceiros interessados
Processo 0060372-51.2007.8.07.0016
Número de ordem 20
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo RICARDO DE SOUZA COSTA
JOSE ROBERTO AZAMBUJA BORGES MACIEL
MARIA JOSE MARINHO MAGALHAES
BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA
KELCY LAINE BANHOLI CALDAS GALLOTTI BESERRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA OLIMPIA DA COSTA - DF1305-A
BRUNO WIDER - DF15467-A
MARIO GILBERTO DE OLIVEIRA - DF4785-A
MATHEUS DE CASTRO LIMA - DF38325-A
ALEXANDRE MOREIRA LOPES - DF41351-A
GUSTAVO HENRIQUE PORTO DE CARVALHO - DF53865-A
BRUNO DE MORAIS FALEIRO - DF35491-A
Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
TANIA MARIA SOARES LIMA
RICARDO DE SOUZA COSTA
JOSE ROBERTO AZAMBUJA BORGES MACIEL
BARTOLOMEU DE GUSMAO RODRIGUES TEIXEIRA
NILSON FERREIRA MENDES
ALDA NAREJ T. COSTA
JORGE DE FREITAS
MARCIA HELENA DA SILVA
BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA
KELCY LAINE BANHOLI CALDAS GALLOTTI BESERRA
HORTENCIA MARIA GUSMAO BARROS TEIXEIRA
ZILDA ANA DO NASCIMENTO DE FREITAS
MARIA JOSE MARINHO MAGALHAES
DEMETRIUS FIRMINO FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
MARIA JULIA MONTEIRO DA SILVA - DF1786-A
MARIA OLIMPIA DA COSTA - DF1305-A
BRUNO WIDER - DF15467-A
RUBENS BARTHOLO DE OLIVEIRA - DF8505-A
MATHEUS DE CASTRO LIMA - DF38325-A
ALEXANDRE MOREIRA LOPES - DF41351-A
GUSTAVO HENRIQUE PORTO DE CARVALHO - DF53865-A
BRUNO DE MORAIS FALEIRO - DF35491-A
MATHEUS DE CASTRO LIMA - DF38325-A
BRUNO DE MORAIS FALEIRO - DF35491-A
ALEXANDRE MOREIRA LOPES - DF41351-A
GUSTAVO HENRIQUE PORTO DE CARVALHO - DF53865-A
RUBENS BARTHOLO DE OLIVEIRA - DF8505-A
MARIO GILBERTO DE OLIVEIRA - DF4785-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0750441-32.2024.8.07.0001
Número de ordem 21
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo MARILU CANDIDA DA SILVA AUPERES
JULIANO DA SILVA AUPERES
ASSOCIACAO DOS MUTUARIOS DO PLANALTO CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
ELIAS OLIVEIRA DE AMORIM NETO - DF24524-A
ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A
Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MUTUARIOS DO PLANALTO CENTRAL
JULIANO DA SILVA AUPERES
MARILU CANDIDA DA SILVA AUPERES
Advogado(s) - Polo Passivo
ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A
ELIAS OLIVEIRA DE AMORIM NETO - DF24524-A
ELIAS OLIVEIRA DE AMORIM NETO - DF24524-A
BEATRIZ CADORE MARTINS SILVA - DF56374-A
Terceiros interessados
Processo 0742108-91.2024.8.07.0001
Número de ordem 22
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo ZERO ZERO MIDIA LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF63016-A
JOAO BENICIO VALE DE AGUIAR - DF63231-A
Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO
FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A
Terceiros interessados
Processo 0717271-40.2022.8.07.0001
Número de ordem 23
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo S. N. C. D. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO MADEIRA NAZARIO - DF12931-A
JOAO MARCOS AMARAL - DF25113-A
RAQUEL COPPIO COSTA - DF43660-A
LUCIANA SILVA GRALOUW - DF54774-A
CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF15068-A
Polo Passivo I. S. H. S.
C. S. B. S.
P. D. F. V. N.
B. M. R.
Advogado(s) - Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/ACHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A
DEBORA SCHALCH - SP113514-A
RONEI RIBEIRO DOS SANTOS - DF18118-A
RONEI RIBEIRO DOS SANTOS - DF18118-A
Terceiros interessados
Processo 0748256-55.2023.8.07.0001
Número de ordem 24
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A
ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A
CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA
ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA
ITAPISSUMA S/A
ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S/A
ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA
ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA
ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A
ITAGUARANA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA - ES11612-A
Polo Passivo GICO, HADMANN & DUTRA ADVOGADOS
Advogado(s) - Polo Passivo
IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR - DF15396-A
MATHEUS CAPATTI NUNES COIMBRA - DF52810-A
JULIANA DIAS - DF41868-A
Terceiros interessados
Brasília - DF, 23 de outubro de 2025.
Giselle Silvestre Ferreira Rios
Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível
Expedição de documento (Outros documentos)23/10/2025, 14:10
Documento (Outros documentos)23/10/2025, 14:10
Para julgamento de mérito23/10/2025, 14:01
Documento (Certidão)07/10/2025, 13:37
Retirado07/10/2025, 13:36
Petição (Petição (outras))07/10/2025, 10:13
Publicacao/Comunicacao
39ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL 7TCV (PERÍODO DE 22/10 ATÉ 30/10)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 22 de Outubro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (art. 6º, § 5º, da Portaria GPR 359/2025 do TJDFT). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 11 da Portaria GPR 359/2025. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 124 - A, II, do Regimento Interno do TJDFT, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos (PJE) em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Processo 0715015-41.2024.8.07.0006
Número de ordem 1
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo M. E. V. P. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
KAROLYNE GONCALVES PEIXINHO - DF84157
STEPHANIE LETICIA DA SILVA MENDES - DF64696-A
Polo Passivo C. E. P. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0721993-49.2024.8.07.0001
Número de ordem 2
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo PORTO CONSULTORIA DIGITAL E COMUNICACAO LTDA
CRISTIANE DE OLIVEIRA LONDE
Advogado(s) - Polo Ativo
VICTOR LUCANO RIBEIRO DEL DUCA - DF61430-A
Polo Passivo EDUARDO WEYNE PEDROSA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA - DF34184-A
Terceiros interessados
Processo 0706460-50.2024.8.07.0001
Número de ordem 3
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo JOSE VERA CRUZ BEZERRA VIANA
FLAVIO BRUNO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
HENRIQUE GUIMARAES E SILVA - DF37936-A
EDUARDO FILIPE OLIVEIRA DA SILVA - DF58881-A
Polo Passivo FLAVIO BRUNO DA SILVA
MARIA DO CARMO DA SILVA PINTO
EDIMILSON JOSE DOS SANTOS
JOSE VERA CRUZ BEZERRA VIANA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
EDUARDO FILIPE OLIVEIRA DA SILVA - DF58881-A
HENRIQUE GUIMARAES E SILVA - DF37936-A
Terceiros interessados
Processo 0722882-69.2025.8.07.0000
Número de ordem 4
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo APARECIDA CORREIA D ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0701849-66.2025.8.07.0018
Número de ordem 5
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARILENE DE SOUZA VIEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
IGOR BATISTA COIMBRA - RJ196821-A
AMANDA PRANDINO ALVES - RJ185649-A
Terceiros interessados
Processo 0714245-29.2025.8.07.0001
Número de ordem 6
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo MARIZA SIQUEIRA DOS REIS
Advogado(s) - Polo Ativo
CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A
ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A
Polo Passivo BANCO CSF S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO CSF SA
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
Terceiros interessados
Processo 0814589-07.2024.8.07.0016
Número de ordem 7
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo C. H. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
LAZARO ALEX NASCIMENTO - GO3007500A
Polo Passivo I. F. G. H.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0702701-48.2024.8.07.0011
Número de ordem 8
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo L. D. S. A.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo J. G. P. A.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0720850-91.2025.8.07.0000
Número de ordem 9
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A
Polo Passivo FABRICIO VITORINE RODRIGUES
ROTA DIESEL AUTO CENTER PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0714723-90.2023.8.07.0006
Número de ordem 10
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo D. P. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO DARCS FERNANDES COSTA - DF41939-A
AYLLA DE JESUS RORIZ - DF52470-A
Polo Passivo D. X. D.
R. M. D.
L. M. D.
C. X. D.
D. X. D.
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZ FERNANDO LUTH - DF39665-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0705733-48.2021.8.07.0017
Número de ordem 11
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo AJR SECURITIZADORA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO DE BARROS FALCAO FERRAZ - RS43259
FELIPE DO CANTO ZAGO - RS61965-A
Polo Passivo CASA DE CARNES E FRIOS RJ EIRELI
ALTERNATIVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
GERALDO MARCONE PEREIRA - DF14038-A
NORIKO HIGUTI - DF27086-A
Terceiros interessados
Processo 0726392-90.2025.8.07.0000
Número de ordem 12
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo JOSE MOREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA AUXILIADORA DE MIRANDA SOUZA
DIEGO DE BARROS DUTRA
Advogado(s) - Polo Passivo
DIEGO DE BARROS DUTRA - DF43146-A
Terceiros interessados
Processo 0746341-57.2022.8.07.0016
Número de ordem 13
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo JOSE DOMICIANO SOBRINHO
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
JOSE DOMICIANO SOBRINHO
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0734353-82.2025.8.07.0000
Número de ordem 14
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo OTHON DE AZEVEDO LOPES
Advogado(s) - Polo Ativo
FELLIPE BORGES DIAS - DF46064-A
FABIANA LIMA DO NASCIMENTO - DF54581-A
Polo Passivo VALDERES SANTOS SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0722407-16.2025.8.07.0000
Número de ordem 15
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RAIMUNDO JOSE RODRIGUES DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0703147-47.2021.8.07.0014
Número de ordem 16
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo JOAO RICARDO GARCIA ANNONI
Advogado(s) - Polo Ativo
VANIA CAMPOS SOBRINHO - DF44840-A
Polo Passivo IVONE MARIA DUARTE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAQUEL SOARES XIMENES AGUIAR - DF17073-A
Terceiros interessados
Processo 0716179-73.2022.8.07.0018
Número de ordem 17
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo STELLA REGINA SALLES VILLA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANGELA MARIA BARBOSA PEREIRA - DF23156-A
IVAN GOMES PEREIRA FILHO - DF73162-A
VALDIR NUNES DA MATA - DF29534-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados KAOUE FONSECA LOPES
BIANCA FONSECA PINTO
LEANDRO PRETTO FLORES
CRISTIANE VICTOR AMORIM
NATAN ARON BIRENBAUM
ANGELICA AVILA MIRANDA
ANA KARINY BEZERRA DA SILVA
ARLINDO MATTOS DE OLIVEIRA JUNIOR
RODRIGO ANTONIO ROCHA DA CRUZ ADRY
ROGERIO GOMES DAMASCENO
IRUENA MORAES KESSLER
GUSTAVO HENRIQUE DE ARAUJO
SMART PERICIAS E AVALIACOES IMOBILIARIAS LTDA
FELIPE AUGUSTO BROCHADO BATISTA DO PRADO
Processo 0739710-74.2024.8.07.0001
Número de ordem 18
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ANTONILDO CICERO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA JOSE SILVA SANTANA DA SILVA - DF41727-A
Polo Passivo SEBASTIAO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
SEBASTIAO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA - GO1749400-A
Terceiros interessados
Processo 0060372-51.2007.8.07.0016
Número de ordem 19
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo RICARDO DE SOUZA COSTA
JOSE ROBERTO AZAMBUJA BORGES MACIEL
MARIA JOSE MARINHO MAGALHAES
BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA
KELCY LAINE BANHOLI CALDAS GALLOTTI BESERRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA OLIMPIA DA COSTA - DF1305-A
BRUNO WIDER - DF15467-A
MARIO GILBERTO DE OLIVEIRA - DF4785-A
MATHEUS DE CASTRO LIMA - DF38325-A
ALEXANDRE MOREIRA LOPES - DF41351-A
GUSTAVO HENRIQUE PORTO DE CARVALHO - DF53865-A
BRUNO DE MORAIS FALEIRO - DF35491-A
Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
TANIA MARIA SOARES LIMA
RICARDO DE SOUZA COSTA
JOSE ROBERTO AZAMBUJA BORGES MACIEL
BARTOLOMEU DE GUSMAO RODRIGUES TEIXEIRA
NILSON FERREIRA MENDES
ALDA NAREJ T. COSTA
JORGE DE FREITAS
MARCIA HELENA DA SILVA
BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA
KELCY LAINE BANHOLI CALDAS GALLOTTI BESERRA
HORTENCIA MARIA GUSMAO BARROS TEIXEIRA
ZILDA ANA DO NASCIMENTO DE FREITAS
MARIA JOSE MARINHO MAGALHAES
DEMETRIUS FIRMINO FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
MARIA JULIA MONTEIRO DA SILVA - DF1786-A
MARIA OLIMPIA DA COSTA - DF1305-A
BRUNO WIDER - DF15467-A
RUBENS BARTHOLO DE OLIVEIRA - DF8505-A
MATHEUS DE CASTRO LIMA - DF38325-A
ALEXANDRE MOREIRA LOPES - DF41351-A
GUSTAVO HENRIQUE PORTO DE CARVALHO - DF53865-A
BRUNO DE MORAIS FALEIRO - DF35491-A
MATHEUS DE CASTRO LIMA - DF38325-A
BRUNO DE MORAIS FALEIRO - DF35491-A
ALEXANDRE MOREIRA LOPES - DF41351-A
GUSTAVO HENRIQUE PORTO DE CARVALHO - DF53865-A
RUBENS BARTHOLO DE OLIVEIRA - DF8505-A
MARIO GILBERTO DE OLIVEIRA - DF4785-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0735635-58.2025.8.07.0000
Número de ordem 20
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo MONIA VAZ DE ANDRADE RAMOS
Advogado(s) - Polo Ativo
EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A
Polo Passivo ANDREA SOUSA ARAUJO BAUFAKER
JUNO REGO
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA - DF46105-A
MARISSA DOS REIS CUNHA - DF61507-A
JULIANA BRITTO MELO - SE5214-A
LUCIANA MARTINS BARBOSA - DF12453-A
MARIA CLARA CORDEIRO DE CASTRO - DF64917-A
EVANDRO BRANDAO DE OLIVEIRA FILHO - DF64580-A
FERNANDO ARAUJO DO MONTE - DF53413-A
JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A
FERNANDA PORTO FERNANDES - DF50448-A
Terceiros interessados GALEB BAUFAKER JUNIOR
ARETA HONDA BAUFAKER
ALESSANDRO BAUFAKER
TATIANA NUNES DOS SANTOS
SERGIO FERREIRA VIANA
CARLOS EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA
Processo 0737448-23.2025.8.07.0000
Número de ordem 21
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo RAIMUNDA PASTANA ABDALLA
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0701130-11.2025.8.07.0010
Número de ordem 22
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A
Advogado(s) - Polo Ativo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
EDUARDO CHALFIN - DF49965-A
Polo Passivo JOSE RUBERVAL MENDES
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0737652-98.2024.8.07.0001
Número de ordem 23
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo MARIA HELENA
Advogado(s) - Polo Ativo
VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A
Polo Passivo REGINA STELLA QUINTAS FITTIPALDI
ADRIANA QUINTAS FITTIPALDI
EDUARDO QUINTAS FITTIPALDI
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO HENRIQUE NOGUEIRA SIDRIM - DF24355-A
Terceiros interessados MARCUS CAMPELLO CAJATY GONCALVES
Processo 0731091-27.2025.8.07.0000
Número de ordem 24
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo S. A. C. D. S. S.
Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A
Polo Passivo L. M. D. A. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
SIMONE SOARES ALVES - DF13280-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0735681-47.2025.8.07.0000
Número de ordem 25
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ROSA LIZ RODRIGUES DOS REIS CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ EMILIO PEREIRA GARCIA - DF26529-A
Polo Passivo JOEL RODRIGUES CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
CHINAIDER TOLEDO JACOB - DF26901-A
Terceiros interessados
Processo 0702169-19.2025.8.07.0018
Número de ordem 26
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo WILZA MARIA DE S LOBATO DOS SANTOS
THAIS LOBATO DA CRUZ
Advogado(s) - Polo Ativo
THAIS LOBATO DA CRUZ - DF37254-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0711553-64.2024.8.07.0010
Número de ordem 27
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo GENECI TERTO LEANDRO
GILDECELIA TERTO LEANDRO
LUIZ TERTO LEANDRO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
RAFAEL TUDELA NICOLAU - SC61989
MARCO SARAGOCA - SC51114
Polo Passivo RIVALDO TERTO LEANDRO
MICHELL TERTO LEANDRO
MACIA TERTO LEANDRO
MAURIZA TERTO LEANDRO
MARLUCE TERTO LEANDRO ALVES
RODRIGO TERTO TORRES
REGIANE TERTO TORRES CAMPELO
RENIER TERTO TORRES
CARLOS ALBERTO TORRES
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO SANTOS DE ARRUDA - RN5644-B
Terceiros interessados
Processo 0715005-85.2024.8.07.0009
Número de ordem 28
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo YORRANE CARVALHO SILVA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
SOLANGE DE CAMPOS CESAR RESENDE - DF32477-A
CIRLENE CARVALHO SILVA - DF22792-A
Polo Passivo FOTO SHOW EVENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo FOTO SHOW EVENTOS LTDA
RAFAEL PINHEIRO ROCHA - DF27095-A
LUCAS CHAVES LIMA - SP382814
Terceiros interessados
Processo 0719347-35.2025.8.07.0000
Número de ordem 29
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DAVI TADEU BORGES MARWELL
Advogado(s) - Polo Ativo
CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A
Polo Passivo NU INVESTIMENTOS S.A. - CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS
NU PAGAMENTOS S.A.
NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Processo 0721149-68.2025.8.07.0000
Número de ordem 30
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo CARLTON HOTELARIA E TURISMO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo CARLTON HOTELARIA E TURISMO LTDA
JORGE ANTONIO DOS SANTOS - DF19839-A
Polo Passivo IMPACTO ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A
Terceiros interessados
Processo 0752760-70.2024.8.07.0001
Número de ordem 31
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo TAVARES MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO PAULO DE SOUZA PINTO - DF20781-A
Terceiros interessados
Processo 0753667-45.2024.8.07.0001
Número de ordem 32
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo SOARES TORNEADORA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
NEIRILMAR POVOA DA COSTA - DF41965-A
Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF
ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A
ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A
Terceiros interessados
Processo 0707732-48.2025.8.07.0000
Número de ordem 33
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo A. D. S. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL TENORIO BARROS - DF63645-A
Polo Passivo D. S. D. L. C.
M. S. D. L. C.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0717006-36.2025.8.07.0000
Número de ordem 34
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ARAY PINHEIRO CAVALCANTI
Advogado(s) - Polo Ativo
ETIENE REGINA MONTEIRO GOMES DA SILVA - DF37141-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Processo 0723559-02.2025.8.07.0000
Número de ordem 35
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA
MOISES PESSOA DA SILVA - DF67252-A
Polo Passivo DANIELLE FERNANDES MOTA
Advogado(s) - Polo Passivo
TALLES MICHEL DE ASSUNCAO SETUBAL - DF59397-A
Terceiros interessados
Processo 0713137-62.2025.8.07.0001
Número de ordem 36
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo AUGUSTO ARCANJO SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
AUGUSTO ARCANJO SILVA - DF68361-A
Polo Passivo APPLE COMPUTER BRASIL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo APPLE COMPUTER BRASIL LTDA
DANIELI DA CRUZ SOARES - SP257614-A
JULIETA YASMIN CORONDA - SP446661
Terceiros interessados
Processo 0719032-20.2024.8.07.0007
Número de ordem 37
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo FRANCISCO MOREIRA DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA CATARINA BUSTOS CATTA PRETA - DF33576-A
Polo Passivo NOEME MARIA ACIOLI OSTERNE COELHO
Advogado(s) - Polo Passivo
MICHEL DOS SANTOS CORREA - DF30599-A
Terceiros interessados
Processo 0722875-05.2024.8.07.0003
Número de ordem 38
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo MAIRLA PIEDADE DE VASCONCELOS
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
CARTÃO BRB S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.
ANA CAROLINE TORQUATO DA SILVA - DF70003-A
WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127
EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A
PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A
Polo Passivo CARTÃO BRB S/A
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
MAIRLA PIEDADE DE VASCONCELOS
Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A.BRB - BANCO DE BRASILIA
PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A
WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127
EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A
ANA CAROLINE TORQUATO DA SILVA - DF70003-A
Terceiros interessados
Processo 0720500-06.2025.8.07.0000
Número de ordem 39
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RONITA LINA DE JESUS ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0723044-64.2025.8.07.0000
Número de ordem 40
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF
Advogado(s) - Polo Ativo SESC
ALEX COSTA MUZA - DF35748-A
Polo Passivo ANTENOR SOARES FELIPE
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0725223-68.2025.8.07.0000
Número de ordem 41
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA MENEZES
Advogado(s) - Polo Ativo
CAROLINE CARVALHO GUIMARAES - DF40255-A
Polo Passivo JGP-01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
JORGE FELIPE CALDAS DE OLIVEIRA - GO46003-A
DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA - GO47429-A
Terceiros interessados
Processo 0725695-69.2025.8.07.0000
Número de ordem 42
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA
Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA
THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A
Polo Passivo LEANDRO GIL DE OLIVEIRA CARMONA POETA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0727225-11.2025.8.07.0000
Número de ordem 43
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo GEISE MARQUES DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A
Terceiros interessados
Processo 0727372-37.2025.8.07.0000
Número de ordem 44
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo MEGA FORTE ATACADISTA DA CONSTRUCAO EIRELI - ME
THALLES OLIVEIRA RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
IGOR HENRIQUE DE SOUSA PERES - DF78092
GLENDA SOUSA MARQUES RODRIGUES - DF32881-A
HUGO LIMA SILVA - DF45273-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0700515-89.2023.8.07.0010
Número de ordem 45
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo VICTOR HUGO DE FREITAS
MARIA SINEIDE FLORENTINO DE FREITAS
FRANCISCO DO LIVRAMENTO SILVA
STELLA MOREIRA BEZERRA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
PHILYPPE CAMPOS MONTEIRO DE LIMA PEIXOTO - DF4517400A
PHILYPPE CAMPOS MONTEIRO DE LIMA PEIXOTO - DF4517400A
Polo Passivo STELLA MOREIRA BEZERRA
FRANCISCO DO LIVRAMENTO SILVA
VICTOR HUGO DE FREITAS
MARIA SINEIDE FLORENTINO DE FREITAS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
PHILYPPE CAMPOS MONTEIRO DE LIMA PEIXOTO - DF4517400A
Terceiros interessados
Processo 0707247-73.2024.8.07.0003
Número de ordem 46
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo JC BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL
Polo Passivo DARCILENE SARAIVA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
ITALO AUGUSTO DE SOUSA - DF56196-A
FLAVIA SOUSA DANTAS - DF5562200-A
Terceiros interessados
Processo 0718365-34.2024.8.07.0007
Número de ordem 47
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
CAMILLA DIAS LOPES LIPORACI - MS1751900-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo JOSE DE JESUS CANDEIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
WILSON FERRAZ DE AZEVEDO FILHO - DF24200-A
Terceiros interessados
Processo 0720864-49.2024.8.07.0020
Número de ordem 48
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO MASTER PLACE BLOCOS A,B,C,D,E,G,H,I,J
Advogado(s) - Polo Ativo
KARINA MELO SARAIVA - DF23358-A
ANA SHIRLEY PEREIRA DE BASTOS TEIXEIRA - DF64552-A
Polo Passivo MARCIO ANDRE DELDUQUE SALEM
Advogado(s) - Polo Passivo
KENIA JESSYLENE SILVA DE JESUS - DF31186-A
Terceiros interessados
Processo 0724681-81.2024.8.07.0001
Número de ordem 49
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A
HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A
Polo Passivo TRAVEL TO AMAZON LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANGELO PERCY CARVALHO DOS PRAZERES - DF74785
MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664
Terceiros interessados
Processo 0734111-57.2024.8.07.0001
Número de ordem 50
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo JANETE MACHADO
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO PAULO GABRIEL - SP243936-A
Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
Terceiros interessados
Processo 0747052-39.2024.8.07.0001
Número de ordem 51
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A
Polo Passivo GERCINA DALVA ALBUQUERQUE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
DENIA ERICA GOMES RAMOS MAGALHAES - DF19090-A
Terceiros interessados
Processo 0748957-79.2024.8.07.0001
Número de ordem 52
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo LUCIANO DE AQUINO VALENTE JUNIOR
AQUALAND SUITES EMPRENDIMENTOS SPE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA EDUARDA MACEDO ROCHA - GO72607
BARBARA PONTE DE LIMA - GO60577
MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR - PA23221
Polo Passivo AQUALAND SUITES EMPRENDIMENTOS SPE LTDA
LUCIANO DE AQUINO VALENTE JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR - PA23221
MARIA EDUARDA MACEDO ROCHA - GO72607
BARBARA PONTE DE LIMA - GO60577
Terceiros interessados
Processo 0722862-78.2025.8.07.0000
Número de ordem 53
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED
Advogado(s) - Polo Ativo
DAVID AZULAY - RJ176637-A
Polo Passivo SILVELIA AURORA DE LIMA DE NEGREIROS
Advogado(s) - Polo Passivo
MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A
Terceiros interessados
Processo 0727687-65.2025.8.07.0000
Número de ordem 54
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo THIAGO ZUCONI VIANA
Advogado(s) - Polo Ativo
TATIANA ZUCONI VIANA MAIA - DF15539-A
Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
PAULO MARCELO ALVES COELHO - DF60539-A
Terceiros interessados
Processo 0705307-02.2022.8.07.0017
Número de ordem 55
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo ROMAIN ROMAIN MUSOKI
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo TRIVENTO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0730023-42.2025.8.07.0000
Número de ordem 56
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo CAIO HENRIQUE MAIA DIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO HENRIQUE NUNES DIAS - DF9614-A
RONALDO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO FILHO - DF16366-A
Polo Passivo TIAGO PAULO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR
JL CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
TIAGO PAULO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - DF79135
Terceiros interessados
Processo 0750979-13.2024.8.07.0001
Número de ordem 57
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo POSTO DE SERVICO 307 LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A
Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
FELIPE NAVEGA MEDEIROS - SP217017-A
Terceiros interessados
Processo 0733896-12.2023.8.07.0003
Número de ordem 58
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo W. H. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
WHITAKER HUDSON PYLES - DF42685-A
Polo Passivo L. A. O.
P. G. L. -. E.
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIO HENRIQUE DE AZEREDO CONDES - DF68426-A
Terceiros interessados
Processo 0742108-91.2024.8.07.0001
Número de ordem 59
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo ZERO ZERO MIDIA LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF63016-A
JOAO BENICIO VALE DE AGUIAR - DF63231-A
Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO
FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A
Terceiros interessados
Processo 0730765-67.2025.8.07.0000
Número de ordem 60
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo IRINEIDE MARIA DE LIMA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0702046-25.2023.8.07.0007
Número de ordem 61
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
RUBENS ZAMPIERI FILARDI - SP212835
Polo Passivo UMAR SULEMAN
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0722499-28.2024.8.07.0000
Número de ordem 62
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF63016-A
Polo Passivo SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA
UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA
FUNDACAO UNIVERSA
Advogado(s) - Polo Passivo SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIAUNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA
JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A
RENATO VICTOR AMARAL - SP316922-A
ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A
MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES - DF57469-A
GABRIEL RIGOTTI DE AVILA E SILVA - DF67285-A
FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI - DF34404-A
JOAO TORRES BRASIL - DF48391-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0733529-60.2024.8.07.0000
Número de ordem 63
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA
Advogado(s) - Polo Ativo UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA
JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A
STENIO SERGIO XAVIER TAVARES - DF19492-A
Polo Passivo ASSOCIACAO UNIVERSA
JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO
SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA
FUNIVERSA
Advogado(s) - Polo Passivo SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA
JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF63016-A
JOAO TORRES BRASIL - DF48391-A
ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A
FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI - DF34404-A
FABIANO DE ALMEIDA - DF73440-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0722203-06.2024.8.07.0000
Número de ordem 64
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO TORRES BRASIL - DF48391-A
Polo Passivo SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA
UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA
FUNIVERSA
Advogado(s) - Polo Passivo SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIAUNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA
STENIO SERGIO XAVIER TAVARES - DF19492-A
JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A
GABRIEL RIGOTTI DE AVILA E SILVA - DF67285-A
FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI - DF34404-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0726493-30.2025.8.07.0000
Número de ordem 65
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596
PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO - SP353382
Polo Passivo V. S. L. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
HELIANE DE OLIVEIRA LUDOVINO - DF27747-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0744054-04.2024.8.07.0000
Número de ordem 66
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO COSTA RIBEIRO FILHO - DF9958-A
Polo Passivo SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA
Advogado(s) - Polo Passivo SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA
ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0729806-96.2025.8.07.0000
Número de ordem 67
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo UAIMIRI MAURO DE PAULA DALCIN
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo UAITAN MARCOS DE PAULA DALCIN
SILVANA BRITO MARTINS
MAURO JOSE GRENDENE DALCIN
Advogado(s) - Polo Passivo
HIGOR COUTINHO - DF44118
UAITAN MARCOS DE PAULA DALCIN - DF42950-A
Terceiros interessados
Processo 0732019-75.2025.8.07.0000
Número de ordem 68
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DANIELLA CRISTINA RODRIGUES PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444
RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A
CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181
Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
BANCO CSF S/A
ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILCAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO CSF SAITAÚ UNIBANCO S/A
FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0721791-41.2025.8.07.0000
Número de ordem 69
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo JONES OLIVEIRA RAMOS
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO MUNIZ LAGO - DF40179-A
Polo Passivo ENALDO DE SOUSA PIRES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0731083-50.2025.8.07.0000
Número de ordem 70
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A
MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A
Polo Passivo IVONETE FERREIRA ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0721637-23.2025.8.07.0000
Número de ordem 71
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo B. C. H. V. D.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCOS VINICIO ROCHA TAVARES JUNIOR - GO57164
LUCAS MARTIM CAMPOS DUNCK - GO49122-A
GOIACY CAMPOS DOS SANTOS DUNCK - GO28936-A
Polo Passivo L. H. V. D.
Advogado(s) - Polo Passivo
LUISA BARBOSA DE SOUSA - DF61783-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0732137-51.2025.8.07.0000
Número de ordem 72
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo LETICIA PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo FRANCISCO HENRIQUE DE SOUSA PASSARINHO
Advogado(s) - Polo Passivo
VIVIANE DE SOUZA MATA - DF69529
ANDRE FELIPE DE CARVALHO ALBUQUERQUE - DF73137
Terceiros interessados
Processo 0732082-03.2025.8.07.0000
Número de ordem 73
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ROSENE MATIAS NAVARRO
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA PAULA VIANNA COTTA - DF43266-A
GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A
Polo Passivo ITAMAR PEREIRA DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATA ANDRADE SILVA - DF70745-A
Terceiros interessados
Processo 0727276-22.2025.8.07.0000
Número de ordem 74
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DARILENE PEREIRA DE OLIVEIRA ROMERO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0704735-92.2025.8.07.0000
Número de ordem 75
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA
Advogado(s) - Polo Ativo SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA
FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI - DF34404-A
ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A
Polo Passivo UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA
Advogado(s) - Polo Passivo UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA
WALDEMAR SOARES LIMA JUNIOR - DF9338-A
JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0726525-35.2025.8.07.0000
Número de ordem 76
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SAMANTHA MESQUITA ARAUJO CORREA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0727603-64.2025.8.07.0000
Número de ordem 77
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo CINTHYA BARROSO DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0728646-36.2025.8.07.0000
Número de ordem 78
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo A. B. G. D. P. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE AVELARQUE DE GOIS - DF20686-A
ALBERTO ELTHON DE GOIS - DF30288-A
Polo Passivo M. F. D. P. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
CLEITON DANIEL FERNANDES CAIXETA - DF49508-A
MARIA CECILIA MATTESCO GOMES DA SILVA - DF38765-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0735157-50.2025.8.07.0000
Número de ordem 79
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo REGIA CRISTINA DE ALMEIDA MARROCOS
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0700484-25.2025.8.07.0002
Número de ordem 80
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
CARLOS HENRIQUE SOARES SANTANA - GO30356-A
PAULA JULIANA PEREIRA VIEIRA - DF34707-A
FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A
Polo Passivo ELIO MACIEL NOGUEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
REUEL PINHO DA SILVA - RO10266
Terceiros interessados
Processo 0742288-10.2024.8.07.0001
Número de ordem 81
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
Polo Passivo G. V. A. C.
SABRINA DA SILVA MENEZES
FRANCISCO VITALIANO CHAVES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
SABRINA DA SILVA MENEZES - DF61517-E
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0755578-92.2024.8.07.0001
Número de ordem 82
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo LEONARDO SIQUEIRA HERCULANO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIANA HORACIO GEA MARTINEZ - SP240504-A
Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA
MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A
BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S
Terceiros interessados
Processo 0736000-15.2025.8.07.0000
Número de ordem 83
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO
Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA
TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A
Polo Passivo LEAL & CECILIO LTDA
GABRIELLA LEAL CECILIO
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0718751-25.2024.8.07.0020
Número de ordem 84
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
CONDOMNIO REAL CELEBRATION
Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
KARINA MELO SARAIVA - DF23358-A
Polo Passivo CONDOMNIO REAL CELEBRATION
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
KARINA MELO SARAIVA - DF23358-A
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Terceiros interessados
Processo 0718372-90.2024.8.07.0018
Número de ordem 85
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo NORMA REGINA DA CUNHA CARDOSO
Advogado(s) - Polo Ativo
MATHEUS DE CASTRO LIMA - DF38325-A
Polo Passivo COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
MEIRIANE CUNHA E SILVA - DF43410-A
Terceiros interessados
Processo 0738917-07.2025.8.07.0000
Número de ordem 86
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo MANOEL SATURNINO DA CONCEICAO
MARINA LUCIA DOURADO DA CONCEICAO
MARINA COMERCIO DE BOLOS E DOCES LTDA - ME e outros
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO RODRIGUES NETO - DF2203-A
DIOGO MOTTA IGREJAS LUZ - DF40783-A
Terceiros interessados
Processo 0718425-46.2020.8.07.0007
Número de ordem 87
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo DANIEL ANTONIO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0735670-18.2025.8.07.0000
Número de ordem 88
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo WILSON JUNIO MENDES CAMARGOS
Advogado(s) - Polo Ativo
LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A
Polo Passivo CHELDIO PINTEL DA SILVA RAMOS
GEEOCENE MARIA DE MORAES
Advogado(s) - Polo Passivo
GRAZIELLE RODRIGUES - DF53269-A
Terceiros interessados
Processo 0704012-04.2024.8.07.0002
Número de ordem 89
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo LORENA LUANA VIANA DUARTE
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ALINE DA SILVA LIRA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0736062-86.2024.8.07.0001
Número de ordem 90
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo C. E. L.
T. C. S.
A. M. M. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A
Polo Passivo C. N. D. T. N. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
QUEILANE DA SILVA OLIVEIRA - DF60979
MATHEUS CALVO MOTTA - SP393821
JOAO ANDRE VIDAL DE SOUZA - SP125101
Terceiros interessados
Processo 0714454-72.2024.8.07.0020
Número de ordem 91
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo J. K. D. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO ARAUJO LOPES CANCADO - MG86028-A
Polo Passivo M. L. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
CAROLINA CUNHA DURAES - DF33396-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0704305-93.2023.8.07.0006
Número de ordem 92
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo LIVIO ALESSANDRO GOMES ALVES
ALYSON BRUNO ALVES DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
SARAH SOUZA TAVARES CUNHA - DF51565-A
JORGE LUIS ARAUJO NOVAES - DF43718-A
Polo Passivo RAIMUNDO NONATO ALVES BRAGA
LIVIO ALESSANDRO GOMES ALVES
ALYSON BRUNO ALVES DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
HEFFREN NASCIMENTO DA SILVA - DF59173-A
SARAH SOUZA TAVARES CUNHA - DF51565-A
JORGE LUIS ARAUJO NOVAES - DF43718-A
Terceiros interessados
Processo 0707336-15.2018.8.07.0001
Número de ordem 93
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo MARIA DE FATIMA GOULART DUARTE
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ VITOR PEREIRA FILHO - GO0027701A
LEIDIANY ALVES REIS VITOR - GO3290100A
Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
FABRICIA DE MORAIS BELO - DF16027-A
THERCIO SOUZA SILVA - DF48788-A
FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES - DF13111-A
Terceiros interessados FABIANE DA ROCHA SANTOS ALEIXO
ADAILTON FERREIRA DA SILVA
ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA CUSTODIO
JOSE BATISTA FERREIRA
JOVEDALIA DA SILVA SAO JOSE
MANOEL DE OLIVEIRA FILHO
DISTRITO FEDERAL
OSVALDO ARI ABIB
IAGO BOMBINHO RIBEIRO
MAXSUEL BOMFIM LUZ LOPES
REGINALDO FARIAS SOARES
LEANDRO MAGALHAES MARIANI
Processo 0717183-94.2025.8.07.0001
Número de ordem 94
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A
Advogado(s) - Polo Ativo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A
Polo Passivo EFICAR - CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
MIRYAM NARA ROCHA REIS - DF12643-A
Terceiros interessados
Processo 0717006-49.2024.8.07.0007
Número de ordem 95
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418-A
Polo Passivo IVONEIDE MARIA DE ALMEIDA DUARTE
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE OLIVEIRA DE LIMA - DF68743-A
KAREN LETIELLE MUNIZ DE ALMEIDA - DF77724-A
Terceiros interessados
Processo 0728470-57.2025.8.07.0000
Número de ordem 96
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo WANDER FELICIANO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0736153-48.2025.8.07.0000
Número de ordem 97
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II
Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II
FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A
Polo Passivo CONDOMINIO LAGO NORTE
Advogado(s) - Polo Passivo
PATRICIA MICHELE FONSECA - DF35837-A
LUIZ ANTONIO BORGES TEIXEIRA - DF18452-A
Terceiros interessados
Processo 0716212-92.2024.8.07.0018
Número de ordem 98
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo EPITACIO SOARES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA - DF35232-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0717229-66.2024.8.07.0018
Número de ordem 99
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DEIZE MARIA COUTINHO BATISTA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0730113-50.2025.8.07.0000
Número de ordem 100
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ANTONIO PEREIRA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE HUMBERTO DOS SANTOS JUNIOR - DF78246
RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0732064-79.2025.8.07.0000
Número de ordem 101
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ARNALDO CORDOVA DUARTE
Advogado(s) - Polo Ativo
WESLEY SANTANA TOLENTINO - GO23373-A
Polo Passivo HELIO GIL GRACINDO
GERDA LEONOR SEABRA REIS
Advogado(s) - Polo Passivo
JORDANA ROSCOE GALVAO - DF71045-A
MAIRA MAMEDE ROCHA DE CARVALHO - DF27361-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0734980-86.2025.8.07.0000
Número de ordem 102
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A
Polo Passivo DIRCE NEIA GARCIA DA MOTTA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE ARTEIRO DO CARMO - DF41243
Terceiros interessados
Processo 0737296-40.2023.8.07.0001
Número de ordem 103
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo JULIO CONTARDO CAZZOLA
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
FREDERICO DE ALMEIDA NUNES - DF21748-A
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
JULIO CONTARDO CAZZOLA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
FREDERICO DE ALMEIDA NUNES - DF21748-A
Terceiros interessados
Processo 0711684-72.2025.8.07.0020
Número de ordem 104
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo MARIA FERREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DARWIN BOERNER JUNIOR - PA016261
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0742285-55.2024.8.07.0001
Número de ordem 105
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo SAMUEL MENEZES DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUZINETE COSTA TAVARES - DF65791-A
OSANO BARCELOS DE OLIVEIRA - DF30130-S
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0732008-43.2025.8.07.0001
Número de ordem 106
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
DAVID AZULAY - RJ176637-A
Polo Passivo MARIANA DE SOUZA MENDES
Advogado(s) - Polo Passivo
HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A
CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A
Terceiros interessados
Processo 0709962-19.2023.8.07.0005
Número de ordem 107
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo TANIA MARIA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
JONATHAN DIAS EVANGELISTA - DF68401-A
Polo Passivo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0726753-57.2023.8.07.0007
Número de ordem 108
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo MARCOS RODRIGUES PINHO
Advogado(s) - Polo Ativo
SERGIO GARCIA VIRIATO - DF68439-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SA
PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Terceiros interessados FELIPE MOUSINHO DA SILVA
Processo 0711257-88.2023.8.07.0006
Número de ordem 109
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo LUCAS DE SOUZA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
WANDERSON BELMIRO DOS REIS - MG123177
Polo Passivo VALTER MALAQUIAS DA SILVA
GISELE DE JESUS PEREIRA
ADELMO MOREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
DANIEL CARLOS FERREIRA XAVIER - DF49601-A
Terceiros interessados
Processo 0728751-44.2024.8.07.0001
Número de ordem 110
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo NIVALDO LEME DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Processo 0729920-35.2025.8.07.0000
Número de ordem 111
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo GABRIEL DE CARVALHO GONCALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
RAONI MORAIS LOPES ASTOLFI DOS REIS - DF69092-A
Terceiros interessados
Processo 0700643-69.2024.8.07.0012
Número de ordem 112
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo MARIA LUCIA QUEIROZ VIEGAS
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRESSA BESERRA LAGO DA SILVA - DF49495-A
ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A
LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A
THIAGO HENRIQUE PARANHOS CARVALHO - DF53040
LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0743152-48.2024.8.07.0001
Número de ordem 113
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo EDNA PEREIRA BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Processo 0725424-60.2025.8.07.0000
Número de ordem 114
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo FERNANDO GUIMARAES MENDES
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A
Polo Passivo NATHALIA PRADO BRAGA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0703932-43.2024.8.07.0001
Número de ordem 115
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo Pedro Antônio Ferreira
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A
JULIANA DE PADUA AGUIAR SILVA - DF78639-A
MEIRIELLE DOS SANTOS MONTEIRO PINA - DF79008
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0723732-26.2025.8.07.0000
Número de ordem 116
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo AURELIANO MERCES DE OLIVEIRA ROMA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0702791-06.2022.8.07.0018
Número de ordem 117
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0706127-64.2021.8.07.0014
Número de ordem 118
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo MARIA NUNES DA SILVA
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
GUILHERME APOLINARIO ARAGAO - DF36078-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
MARIA NUNES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
GUILHERME APOLINARIO ARAGAO - DF36078-A
Terceiros interessados
Processo 0701480-72.2025.8.07.0018
Número de ordem 119
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ABMAEL CORREA
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO NEPOMUCENO E CYSNE - DF73205-A
Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
MARIA JULIA MONTEIRO DA SILVA - DF1786-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0722049-31.2024.8.07.0018
Número de ordem 120
Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo FRANCISCA DE ASSIS SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo WESLEY BISPO DA SILVA
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0704599-48.2023.8.07.0006
Número de ordem 121
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ALMIR CARLOS RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS ALBERTO BARROS - DF41044-A
Polo Passivo CLARA IZA FERREIRA RODRIGUES
J. F. F. R.
ALIX BEILA DIAS FERREIRA
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WADSON BASTOS VAZ
ALINE ALVES RAFAEL DE SOUZA
CONDOMINIO VILLA VERDE
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE NOTAS,REG. CIVIL,TÍTULOS E DOC, PROTESTO DE TÍTULOS E PESSOAS JURÍDICAS DE SOBRADINHO
FERNANDO MARTINS DE FREITAS - DF24144-A
ELLEN CRISTINA CARVALHO SILVA - DF41116-A
JOSE AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA - DF37316-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0731577-12.2025.8.07.0000
Número de ordem 122
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo FELIX VALOIS DE CARVALHO DIAS
SAMANTA ROCHA CARVALHO
LUCILEIA DE MARIA ROCHA CARVALHO
MURILO ROCHA CARVALHO
BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(s) - Polo Passivo
CASSIO THITO ALVARES DE CASTRO - DF50568-A
LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PA18696-A
Terceiros interessados
Processo 0718802-64.2022.8.07.0001
Número de ordem 123
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo NAVARRA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A
ANDRE PISSOLITO CAMPOS - SP261263-A
Polo Passivo JOSE LOURENCO SOBRINHO
Advogado(s) - Polo Passivo
WANDERSON MORAIS DANTAS - DF65284-A
Terceiros interessados
Processo 0731526-98.2025.8.07.0000
Número de ordem 124
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo FATIMA BRILHANTE
Advogado(s) - Polo Ativo
WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A
LEONARDO GUIMARAES MOREIRA - DF59174-A
YAN CARVALHO VALADARES - DF72834-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBRB - BANCO DE BRASILIA
JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A
Terceiros interessados
Processo 0735039-74.2025.8.07.0000
Número de ordem 125
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo OMILDA MONTEIRO DE FARIA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0713708-80.2018.8.07.0000
Número de ordem 126
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
Polo Ativo JULIA FERREIRA ALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO - DF29477-A
Polo Passivo PRESIDENTE DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO DA ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE CEPE ESCS
PRESIDENTE DO COLEGIADO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE (CEPE/ESCS)
DIRETORA-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE (ESCS)
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0700939-49.2023.8.07.0005
Número de ordem 127
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BANCO GM S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO GMAC S.A.
FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A
Polo Passivo TANIA MARIA LABRES
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0733949-31.2025.8.07.0000
Número de ordem 128
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo ACIOLE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
JOSE ACIOLE RAMOS
Advogado(s) - Polo Passivo
ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A
Terceiros interessados
Processo 0721989-58.2024.8.07.0018
Número de ordem 129
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo ERICA GRACIELI DE SOUZA
EMILYN FRANCINY DE SOUZA GOUVEIA
R. G. S. G.
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARINA MELO FERREIRA - GO30719
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
ERICA GRACIELI DE SOUZA
EMILYN FRANCINY DE SOUZA GOUVEIA
R. G. S. G.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARINA MELO FERREIRA - GO30719
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0704775-88.2023.8.07.0018
Número de ordem 130
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo LUCIANO FRANCISCO DA SILVA
ARLAN DA SILVA ALVES
LUCIMAR DA SILVA NOGUEIRA
LUCIVANIO DA SILVA ALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
DOUGLAS DA CUNHA RODRIGUES - DF43455-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados ELTON ARAUJO DA SILVA
RODRIGO VIEIRA SILVA
MURILO CARNEIRO RIOS
DANILO JOSE MUNHOZ DA SILVA
GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT
FELIPE AUGUSTO BROCHADO BATISTA DO PRADO
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0718544-83.2024.8.07.0001
Número de ordem 131
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo ANDRE HENRIQUE RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO PAULO GABRIEL - SP243936-A
Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
Terceiros interessados
Processo 0732551-80.2024.8.07.0001
Número de ordem 132
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo TRES CORACOES ALIMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A
Polo Passivo C & S COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0733507-65.2025.8.07.0000
Número de ordem 133
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A
Polo Passivo NAGILA VIEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ADELMO ROBERTO DINIZ DA SILVA - DF27173-A
Terceiros interessados
Processo 0733043-41.2025.8.07.0000
Número de ordem 134
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A
Polo Passivo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
DANIEL AUGUSTO MESQUITA - DF26871-A
Terceiros interessados
Processo 0714401-11.2025.8.07.0003
Número de ordem 135
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo ANDRE LUIZ REIS DO ESPIRITO SANTO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ - SP123817-A
Polo Passivo FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA
Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A
Terceiros interessados
Processo 0746997-25.2023.8.07.0001
Número de ordem 136
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo RAFAEL SAMPAIO XIMENES
ANNA KAROLINA OLIVEIRA XIMENES
Advogado(s) - Polo Passivo
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A
Terceiros interessados
Processo 0732231-96.2025.8.07.0000
Número de ordem 137
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo MC COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL PINHEIRO ROCHA - DF27095-A
Polo Passivo KENNEDY SANTOS DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
FLAVIA MARINA FONSECA DE SOUZA - RN6967-A
JERONIMO CAETANO DA FONSECA - DF10854-A
Terceiros interessados
Processo 0733591-66.2025.8.07.0000
Número de ordem 138
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo ELISA SAMARA DOS SANTOS
LUI VASCONCELOS ROCHA FORTES
Advogado(s) - Polo Ativo
LUI VASCONCELOS ROCHA FORTES - DF67049-A
Polo Passivo CLEUDIMAR PEREIRA SARDINHA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUAN DE SOUZA E SILVA - DF55453-A
Terceiros interessados
Processo 0732570-55.2025.8.07.0000
Número de ordem 139
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424-A
Polo Passivo WR COMERCIAL DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME
RENATO MARINHO DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO17874-A
Terceiros interessados
Processo 0733122-20.2025.8.07.0000
Número de ordem 140
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo HELIO FRANCISCO DA SILVA
JCA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
WENDEL RANGEL VAZ COSTA - DF38936-A
Terceiros interessados
Processo 0746875-12.2023.8.07.0001
Número de ordem 141
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A
Polo Passivo THAIS DE SOUSA
ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA
ALINE VASCONCELOS TORRES
Advogado(s) - Polo Passivo
ALINE VASCONCELOS TORRES - DF27175-A
LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A
ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A
Terceiros interessados
Processo 0738109-02.2025.8.07.0000
Número de ordem 142
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A
LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A
Polo Passivo BIANCA OLIVEIRA KLUPPEL
Advogado(s) - Polo Passivo
DIRCEU MONTENEGRO MORAES - AL14869-A
Terceiros interessados
Processo 0736161-25.2025.8.07.0000
Número de ordem 143
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo TROPICAL IMOVEIS LTDA
SOLPAR - SOL PARTICIPACOES S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
LUANA WESSLER RIBEIRO - PR106345
ANNA CAROLINA LIMA DIAS - DF44522-A
NATALYA DE MENDONCA ALVES RODRIGUES MOURA - DF64684-A
VITORIA TEOFILO MAIA - DF78505
ILKA SUEMI NOZAWA DE OLIVEIRA - DF35113-A
Polo Passivo JOAO HABIB DAHER NETO
HELVIO DE SANTIAGO DAHER
YURI AUGUSTO DAHER
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDERSON CEZAR DA SILVA - DF49494-A
Terceiros interessados
Processo 0738801-98.2025.8.07.0000
Número de ordem 144
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A
Polo Passivo TIAGO MOURA LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A
Terceiros interessados
Processo 0721205-17.2024.8.07.0007
Número de ordem 145
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo JM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A
BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG78870-A
Terceiros interessados
Processo 0719603-37.2023.8.07.0003
Número de ordem 146
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo ORGANIZACAO CUNHA COMERCIO E INDUSTRIA DE RECICLAVEIS EIRELI
Advogado(s) - Polo Passivo
CARINA RABELO FARIAS - DF45933-A
Terceiros interessados
Processo 0704300-18.2025.8.07.0001
Número de ordem 147
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BRACHMANN WORLDWIDE LOGISTICS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL SALLES VACCARI - SP358038
Polo Passivo CENTRAL MEDICA LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
VITOR HONORATO RESENDE - MG128795-A
Terceiros interessados
Processo 0710371-18.2025.8.07.0007
Número de ordem 148
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo B. J. S. S.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A
MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A
Polo Passivo C. D. S. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0707405-03.2025.8.07.0001
Número de ordem 149
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Polo Passivo PALOMA BURGO SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
PALOMA BURGO SANTOS - GO58289-A
Terceiros interessados
Processo 0707230-55.2025.8.07.0018
Número de ordem 150
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo E. V. D. S. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0710306-23.2025.8.07.0007
Número de ordem 151
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo CONDOMINIO DO BLOCO B DA QNL 10 PROJECAO 02
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO GOMES DA SILVA - DF46831-A
Polo Passivo CELSO DO AMARAL MELLO NETO
Advogado(s) - Polo Passivo
IZABELLA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF58514-A
BRUNO PENTEADO RODRIGUES PENA - DF25984-A
Terceiros interessados
Processo 0706476-95.2024.8.07.0003
Número de ordem 152
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo D. W. G. S. S.
Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB
Polo Passivo H. M. G. D. S.
J. T. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
EDUARDO TELES PEREIRA - DF59122-A
Terceiros interessados HAGATA MIRELLA GODINHO DA SILVA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0702655-19.2025.8.07.0013
Número de ordem 153
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo J. H. R. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0723451-67.2025.8.07.0001
Número de ordem 154
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo LUMINAR SAÚDE ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA A SAÚDE
Advogado(s) - Polo Ativo
KARINE DE CARVALHO PAULINO - DF54184-A
EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF29370-A
PATRICIA LEIRO GANEM - DF49557
LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A
Polo Passivo ESTIMULOS CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES - TO10094-A
CLAUDIA LOHANY NUNES DA CONCEICAO SILVA - TO7881
Terceiros interessados
Processo 0730839-24.2025.8.07.0000
Número de ordem 155
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
Polo Passivo DANIEL PEREIRA LEITE MATERIAIS DE CONSTRUCAO
DANIEL PEREIRA LEITE
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO GUILHERME CABRAL - DF38885-A
CRISTINA GUILHERME RAIMUNDO - DF28467-A
Terceiros interessados
Processo 0725436-48.2024.8.07.0020
Número de ordem 156
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo ANA CRISTINA DE PAIVA
Advogado(s) - Polo Passivo
SERGIO FONSECA IANNINI - DF28440-A
Terceiros interessados
Processo 0730114-60.2024.8.07.0003
Número de ordem 157
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Terceiros interessados
Processo 0721326-29.2025.8.07.0001
Número de ordem 158
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BLESSED EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO LUIZ BALTASAR JARDIM - RJ197209-A
Polo Passivo NOELIA SILVA DA CRUZ
Advogado(s) - Polo Passivo
EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A
Terceiros interessados
Processo 0734489-79.2025.8.07.0000
Número de ordem 159
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo GUILHERME REIS BATISTA
Advogado(s) - Polo Passivo
ADJANYO DA COSTA SANTOS - DF57921-A
Terceiros interessados
Processo 0733208-88.2025.8.07.0000
Número de ordem 160
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ROSILENE LOPES COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
DANIELA FREITAS BARRETO VEIGA - SE5171
Terceiros interessados
Processo 0734059-30.2025.8.07.0000
Número de ordem 161
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo LIA RAQUEL CARDOSO SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LUIZ FERNANDO GODINHO SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Processo 0723958-15.2022.8.07.0007
Número de ordem 162
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA23739-A
LUIZ GUILHERME ROS - DF48774-A
EDSON ALVES DA SILVA - SP268910-A
MARLUS SANTOS ALVES - RN9696-A
Polo Passivo AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS
MARIA CRISTINA VIEIRA DE CARVALHO
ALAIDE CARVALHO DE ARAUJO OLIVEIRA
ADEYLSON DE CARVALHO DE ARAUJO SA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCIO ALEXANDRE MALFATTI - SP139482-A
LUSIGRACIA SIQUEIRA BRASIL TOSTA - DF10877-A
OSTRILHO TOSTA FILHO - TO1399-A
LUIZ PAULO SIQUEIRA TOSTA - DF64845-A
Terceiros interessados
Processo 0728505-17.2025.8.07.0000
Número de ordem 163
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo REGINA YARA LIMA LOPES
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A
Terceiros interessados
Processo 0704777-63.2024.8.07.0005
Número de ordem 164
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo I. U. H. S.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo J. A. N. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0754236-46.2024.8.07.0001
Número de ordem 165
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo LUCAS AUGUSTO BERNARDES DE PINHO
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO RODRIGUES MICHALSKY - DF68495-A
BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI - DF34031-A
Polo Passivo AGÊNCIA BRASILEIRA DE APOIO À GESTÃO DO SUS
Advogado(s) - Polo Passivo
MANOEL FELIPE DE ANDRADE NETTO - DF55085-A
RAFAEL ROCHA DA SILVA - DF26713-A
Terceiros interessados
Processo 0729963-94.2024.8.07.0003
Número de ordem 166
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ASPHA - ASSOCIACAO PRODUTIVA, HABITACIONAL E SERVICOS
ESPOLIO DE MARCONDES PEREIRA LEITE registrado(a) civilmente como MARCONDES PEREIRA LEITE
Advogado(s) - Polo Ativo
ROSIVALDO JOSE DA SILVA DE ALBUQUERQUE - DF37244-A
Polo Passivo ASPHAPB-GO - ASSOCIACAO PRODUTIVA E HABITACIONAL DE PADRE BERNARDO-GO
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAELA ALVES DE FREITAS - DF41166-A
Terceiros interessados
Processo 0730500-43.2017.8.07.0001
Número de ordem 167
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
GIZA HELENA COELHO - SP166349-A
Polo Passivo VALERIA ALBUQUERQUE DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0705979-48.2024.8.07.0014
Número de ordem 168
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ARLANY DA CONCEICAO E CONCEICAO
Advogado(s) - Polo Ativo
ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A
Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A
Terceiros interessados
Processo 0719928-12.2023.8.07.0003
Número de ordem 169
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo VINICIUS DOS SANTOS FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A
Polo Passivo REGINA ARIANI PEREIRA ARBOLEYA
FLAVIO LUIZ MACEDO COATIO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0736021-88.2025.8.07.0000
Número de ordem 170
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ROSIMEIRE TAVARES DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
LAIS ALVES DE ASSIS - DF51513-A
MARCONE ALMEIDA FERREIRA - DF43326-A
RENATA GONCALVES VIEIRA MOURA - DF53167-A
Polo Passivo ALINE PRADO PEREIRA
KENIA PRADO PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIO CEZAR GONCALVES DE LIMA - DF15433-A
Terceiros interessados
Processo 0736708-65.2025.8.07.0000
Número de ordem 171
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
Polo Passivo ELESSANDRA DE LURDES PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A
Terceiros interessados
Processo 0731039-31.2025.8.07.0000
Número de ordem 172
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CRISTINA TAVARES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO LOPES LIMA - DF75093
Terceiros interessados
Processo 0730117-87.2025.8.07.0000
Número de ordem 173
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BRUNA NAYARA SILVA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
AROLDO DE SOUZA MAITO - DF62215-A
IRAN RODRIGUES DA SILVA - DF79359
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0707575-91.2024.8.07.0006
Número de ordem 174
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ALINE ALENCAR BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
RUBENS SILVA BARBOSA - DF47056-A
Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A.
BANCO GENIAL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
Terceiros interessados
Processo 0729821-65.2025.8.07.0000
Número de ordem 175
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo LETICIA ASSIS DE MENDONCA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0809292-19.2024.8.07.0016
Número de ordem 176
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DO SUDOESTE
Advogado(s) - Polo Ativo
JESSY MOTA LIMA - DF62237-A
Polo Passivo CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado(s) - Polo Passivo
WALDEMAR DECCACHE - SP140500-A
Terceiros interessados MONICA RAIMUNDO CABRAL VITORIANO
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0722438-04.2023.8.07.0001
Número de ordem 177
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo NOVE INVESTIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES - MT6668-A
Polo Passivo BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ESTEFANIA DA FONTOURA MARTINS - DF22110-A
Terceiros interessados
Processo 0723240-81.2023.8.07.0007
Número de ordem 178
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo FABIANA DA SILVA FIGUEREDO
Advogado(s) - Polo Ativo
GESSICA GONCALVES GUEDES - DF69855-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
CARTÃO BRB S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.
BERNARDO BUOSI - SP227541-A
NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A
Terceiros interessados
Processo 0729515-96.2025.8.07.0000
Número de ordem 179
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A
Advogado(s) - Polo Ativo
ALAN PITANGUI GAVINHO - RJ167229
Polo Passivo CONDOMINIO BRISAS DO LAGO
BEIRA LAGO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
SARAH HOLANDA LIMA PESSOA - DF73120-A
AMANDA NOTARI GOBBO - SP469051
Terceiros interessados
Processo 0728397-85.2025.8.07.0000
Número de ordem 180
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo FORT BEEF COMERCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO DE SOUSA VIEIRA - DF16041-A
Polo Passivo 54.573.961 RAFAEL SALVADOR CICHELERO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0717869-12.2023.8.07.0016
Número de ordem 181
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799
THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873
Polo Passivo PAULO ROBERTO DA SILVA PORTO
Advogado(s) - Polo Passivo
GILSON FERREIRA NERI - DF49389-A
Terceiros interessados
Processo 0715549-73.2024.8.07.0009
Número de ordem 182
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo JAIRO JOSE DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
CAROLINA IOSCHPE TRACHTENBERG CAMPOS - RS86644-A
KAROLINA DIAS DUARTE - RS101887
Polo Passivo BANCO INTER SA
BANCO DAYCOVAL S/A
BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SABANCO DAYCOVAL S/ABANCO PAN S.A.
SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Terceiros interessados
Processo 0726464-51.2024.8.07.0020
Número de ordem 183
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo CONSTANTINO DE SA TELES NETO
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE LUIZ DE AMORIM BARCELLOS - DF61871-A
Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF
JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA - DF12810-A
Terceiros interessados
Processo 0716548-66.2023.8.07.0007
Número de ordem 184
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
MARIZETE GOUVEIA DAMASCENO SCOTT
Advogado(s) - Polo Ativo
ISRAEL MARINHO DA SILVA - DF39805-A
WENDI PALACIO TOME - DF26008-A
Polo Passivo MARIZETE GOUVEIA DAMASCENO SCOTT
PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
WENDI PALACIO TOME - DF26008-A
ISRAEL MARINHO DA SILVA - DF39805-A
Terceiros interessados
Processo 0732062-12.2025.8.07.0000
Número de ordem 185
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo JAIME FRAGA DE FRAGA
Advogado(s) - Polo Ativo
GILBER BENTO DA SILVA - DF20504-A
Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF
ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A
GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A
Terceiros interessados
Processo 0707127-36.2024.8.07.0001
Número de ordem 186
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo MARIA SANTIAGO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELLY BORBA DE LIMA CARDIM - DF27718-A
Polo Passivo ANDRE LUIS RODRIGUES VOGADO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS DA COSTA PAIVA - DF68502-A
BEATRIZ DA SILVA ARAUJO - DF78062
Terceiros interessados
Processo 0704001-02.2025.8.07.0014
Número de ordem 187
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796-A
Polo Passivo ALCINEIDE ARAUJO AZEVEDO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA LUIZA DE OLIVEIRA ANDRADE - DF68790-A
Terceiros interessados
Processo 0027126-43.2016.8.07.0018
Número de ordem 188
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo JOSE RAIMUNDO PEREIRA FELIX
LUCIANA PEREIRA FELIX
Advogado(s) - Polo Ativo
MIGUEL AUGUSTO MARCANO GALDINO - DF36752-A
ALFREDO JOSE MACHADO DOS ANJOS - SE2195-A
Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
JOSE RAIMUNDO PEREIRA FELIX
LUCIANA PEREIRA FELIX
JOSE PEREIRA FELIX
COMPANY PROPAGANDA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARIO HERMES TRIGO DE LOUREIRO FILHO - DF15234-A
MIGUEL AUGUSTO MARCANO GALDINO - DF36752-A
ALFREDO JOSE MACHADO DOS ANJOS - SE2195-A
MATHEUS ABE ROCHA - DF64157-A
ROMEU VIANA LONGUINHOS - DF28097-A
PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A
Terceiros interessados
Processo 0705185-83.2022.8.07.0018
Número de ordem 189
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo R. T. C. D. S.
ANTONIO CORDEIRO DA SILVA
REGINICE MARIA TEIXEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados WANESSA SOBRAL COUTINHO
RENATA DE SOUZA REIS
ALEXANDRE CHERMAN
NENIOMAR NENIO DE CARVALHO
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0011588-73.2016.8.07.0001
Número de ordem 190
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(s) - Polo Ativo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
JACQUES ANTUNES SOARES - RS75751-A
Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0732710-89.2025.8.07.0000
Número de ordem 191
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo U. M. T.
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA - DF36563-A
Polo Passivo B. D. Q. M. T.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0731994-62.2025.8.07.0000
Número de ordem 192
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ISRAEL RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0752927-87.2024.8.07.0001
Número de ordem 193
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo WERBETE DE JESUS SOUSA PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
KARLA CRISTINA MOURA DA FROTA - DF27266-A
Polo Passivo ACRUX SECURITIZADORA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ACRUX SECURITIZADORA S.A.
GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO - RJ209427-A
Terceiros interessados
Processo 0704545-60.2024.8.07.0002
Número de ordem 194
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009
EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A
BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A
Polo Passivo RHANA PAULA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA CLAUDIA BAESSO DA SILVA - SP401555
Terceiros interessados
Processo 0750565-15.2024.8.07.0001
Número de ordem 195
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo MACAN COBRANCA E ASSESSORIA COMERCIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo MACAN COBRANCA E ASSESSORIA COMERCIAL LTDA
REGIANE ATAIDE COSTA - DF2211-A
Polo Passivo POLYANE RIBEIRO DORNELAS SARAIVA
Advogado(s) - Polo Passivo
LARA GABRIELLA RODRIGUES MONTEIRO - DF64538-A
Terceiros interessados
Processo 0731796-25.2025.8.07.0000
Número de ordem 196
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo BRUNO PEREIRA BORGES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0734836-15.2025.8.07.0000
Número de ordem 197
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo VALUCIO SOUZA GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0731939-14.2025.8.07.0000
Número de ordem 198
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo GERALDO CHAVES MENDES
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZ ROBERTO PARANHOS DE MAGALHAES - DF05735
Terceiros interessados
Processo 0720557-37.2024.8.07.0007
Número de ordem 199
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo RESTAURANTE HORA DO ALMOCO LTDA
II J.R.C INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
SERGIO BERNARDINO ARAGAO - DF50853-A
Polo Passivo STONE PAGAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A
Terceiros interessados
Processo 0725704-56.2024.8.07.0003
Número de ordem 200
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo CT COMERCIO DE PRODUTOS LTDA
THIAGO DE OLIVEIRA FONSECA
CASSIA DA SILVA DO SANTO FONSECA
JUCELI ROSA DE OLIVEIRA FONSECA
Advogado(s) - Polo Ativo
PATRICK ALEXSANDER DE FREITAS BRITO - DF50940-A
Polo Passivo QUEIROZ INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDA CUNHA DO PRADO ROCHA - DF43120-A
Terceiros interessados
Processo 0709825-78.2025.8.07.0001
Número de ordem 201
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
WAINER GOMES WANDERLEY
Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A
JOAO GILBERTO MONTENEGRO RODRIGUES - PB17915-A
JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A
Polo Passivo WAINER GOMES WANDERLEY
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A
RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A
JOAO GILBERTO MONTENEGRO RODRIGUES - PB17915-A
Terceiros interessados
Processo 0714399-03.2023.8.07.0006
Número de ordem 202
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo SAUDE BRB - CAIXA DE ASSISTENCIA
Advogado(s) - Polo Ativo SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA
FERNANDO COSTA SANTOS - DF63451-A
GUSTAVO VARELA - DF20897-A
Polo Passivo WESLEY ROSA BASILIO
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0707997-24.2024.8.07.0020
Número de ordem 203
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo M. P DE OLIVEIRA CAMARGOS
Advogado(s) - Polo Ativo
EZEQUIEL PEREIRA CARDOSO - DF30414-A
ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA - DF38901-A
Polo Passivo NIVALDO MARIANO ALVES JUNIOR
ALEM DO CORPO NUTRICAO E ESTETICA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FLAVIA BARROS AMORIM - DF53575-A
Terceiros interessados
Processo 0705740-26.2024.8.07.0020
Número de ordem 204
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo RONALDO BEZERRA DO VALE JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
MARILIA LIMA DO NASCIMENTO - DF38478-A
NILZA DE SOUZA BARROS - DF43736-A
Polo Passivo ADELI CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DANILO DA SILVA VIEIRA - SP373840
MARCELO FARINA DE MEDEIROS - SP276435
Terceiros interessados
Processo 0710123-19.2025.8.07.0018
Número de ordem 205
Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo RITA DE CASSIA BORGES CASTRO
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIELA MENDES FRANCA - DF72622-A
ALINE ROSADO OHLWEILER DA SILVEIRA - DF73206-A
DANIEL MIRANDA CUNHA - DF84275
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Brasília - DF, 2 de outubro de 2025.
Giselle Silvestre Ferreira Rios
Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível
Expedição de documento02/10/2025, 14:13
Para julgamento de mérito02/10/2025, 14:13
Recebimento29/09/2025, 11:11
Conclusão (para decisão)15/09/2025, 12:57
Petição (Petição (outras))15/09/2025, 12:04
Documento (Certidão)15/09/2025, 11:12
Publicação15/09/2025, 02:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico13/09/2025, 02:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0722438-04.2023.8.07.0001.
APELANTE: NOVE INVESTIMENTOS LTDA
APELADO: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA D E C I S Ã O 1.
NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Trata-se de apelação interposta por Nove Investimentos Ltda. (ID 76029024) contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação monitória ajuizada por Bancorbras Administradora de Consórcios S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial e distribuiu a sucumbência, nos seguintes termos (ID 76029008):
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para CONSTITUIR título executivo judicial em favor de BANCORBRÁS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de NOVE INVESTIMENTOS LTDA no valor correspondente ao saldo devedor apurado pela perícia contábil nos autos, R$112.237,37 (cento e doze mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos), montante este que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data do último cálculo pericial e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Considerando a sucumbência recíproca e proporcional, a parte Autora decaiu de parte significativa de seu pedido inicial ao ter seu crédito reduzido com base no laudo pericial, enquanto a parte Ré foi condenada ao pagamento de um valor substancialmente menor do que o pleiteado, mas ainda assim reconhecido como devido. Dessa forma, as despesas processuais, incluindo as custas e os honorários periciais, deverão ser rateadas pelas partes, na proporção de 80% (oitenta por cento) para o réu e 20% (vinte por cento) para o autor. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre a diferença do valor pleiteado e o valor ora fixado para o autor e 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para o réu, ficando vedada a compensação. Em suas razões recursais (ID 76029024), a parte ré/apelante tece breve síntese da controvérsia. Preliminarmente, a parte apelante requer a concessão de gratuidade de justiça, ao argumento de que é hipossuficiente. Aduz a existência de excesso de execução, em virtude da incidência de encargos abusivos. Faz referência aos artigos 6º e 39, ambos do CDC. Alega que as circunstâncias pandêmicas tornaram a dívida excessivamente onerosa, impossibilitando o seu adimplemento. Faz alusão aos princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé. Reforça sua argumentação quanto ao cabimento da concessão da gratuidade de justiça pleiteada. Tece argumentos de ordem econômica para justificar sua condição e faz referência ao disposto na súmula n. 481 do c. STJ. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso para que a r. sentença seja reformada, a fim de que sejam excluídos os encargos moratórios. Preparo não recolhido ante o requerimento de gratuidade de justiça. Contrarrazões ao ID 76029031, com impugnação ao pedido de gratuidade de justiça e pedido de aplicação das penalidades do artigo 81, do CPC. É o relato do necessário. Decido. 2. Inicialmente, anota-se que, nos embargos monitórios (ID 76028881), a parte ré/apelante já havia pleiteado o benefício da justiça gratuita, o qual foi indeferido pelo juízo de origem (ID 76028904), com base nos seguintes fundamentos: (...) No que se refere ao pedido de gratuidade, verifico que os documentos juntados não são suficientes para comprovar sua hipossuficiência, vez que produzidos de forma unilateral, motivo pelo qual indefiro o benefício à requerida. (...) Inconformada com a referida decisão, a parte ré/apelante interpôs agravo de instrumento, o qual tramitou nesta e. 7ª Turma Cível sob o n. 0703530-62.2024.8.07.0000, tendo resultado na manutenção do indeferimento do benefício, conforme acórdão assim ementado (ID 76028946): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É de se destacar que o § 3º do art. 99 estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, dispositivo que não se aplica às pessoas jurídicas. 2. A pessoa jurídica com insuficiência de recursos para pagar os encargos processuais tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (art. 98 do CPC), bem como nos termos do enunciado sumular n. 481 do STJ, o qual estabelece que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 3. Se a agravante se limita a afirmar que foi afetada por crise econômica e está em dificuldade financeira, sem demonstrar sua efetiva situação, aliado ao fato de possuir capital social de significativo valor, qual seja, de R$200.000,00 (duzentos mil reais), não está identificado motivo hábil para a concessão do benefício de gratuidade de justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido. Nas razões recursais da apelação, para a concessão da gratuidade, são reiterados fundamentos bastante similares aos expostos no pedido anteriormente formulado. Registre-se que a condenação ao pagamento de ônus de sucumbência não tem aptidão para representar alteração da sua condição econômica, uma vez que consiste em mera consequência processual, desprovida ainda, ressalte-se, de definitividade. Para mais, as alegações de que o apelante teve seus rendimentos comprometidos em função de circunstâncias econômicas adversas já foram devidamente analisadas e rebatidas no acórdão anterior (ID 76028946) que manteve o indeferimento do seu benefício. Logo, não se identifica motivo hábil para modificar a conclusão já externada anteriormente, no sentido de que o recorrente não faz jus ao benefício pretendido. 3.
Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Nos termos do art. 99, § 7º c/c art. 1.017, § 3º, e art. 932, parágrafo único, todos do CPC, intime-se a parte apelante para que promova, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento do competente preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Publique-se. Intimem-se. Após, retornem-se conclusos. Brasília, 11 de setembro de 2025. Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora
Recebimento11/09/2025, 15:12
Gratuidade da Justiça11/09/2025, 15:12
Conclusão (para decisão)10/09/2025, 13:36
Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)10/09/2025, 13:35
Recebimento08/09/2025, 18:58
Remessa (outros motivos)08/09/2025, 18:58
Distribuição (sorteio)08/09/2025, 18:58
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Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0722438-04.2023.8.07.0001.
AUTOR: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A
REU: NOVE INVESTIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)
Cuida-se de ação monitória proposta por BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A em desfavor de NOVE INVESTIMENTOS LTDA já qualificadas. No ID 236282231, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 112.237,37, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação. Ambas as partes opuseram embargos de declaração, que foram rejeitados - ID 239665158. A decisão que rejeitou os embargos transitou em julgado em 18/07/2025 (ID 243229343). No ID 244049603 a Requerida informa que não foi intimada da decisão de ID 239665158 e requer a revogação do trânsito em julgado e o início do prazo para apresentar recurso de apelação. Verifico que a decisão de ID 239665158, que rejeitou os embargos de declaração foi publicada somente pelo sistema e não pelo DJe. Dessa forma, cancele-se a certidão de trânsito em julgado de ID 243229343. Tendo em vista a apelação apresentada pelo Requerido no ID 244049618, intime-se a Autora para apresentar contrarrazões. HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente15/08/2025, 00:00
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Intimação - sentença
SENTENÇA
Processo: 0722438-04.2023.8.07.0001.
AUTOR: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A
REU: NOVE INVESTIMENTOS LTDA CERTIDÃO Ficam as partes autora e ré intimadas a recolherem as custas finais. Conforme determinado na(o) sentença/acórdão e demonstrativo de custas juntado aos autos, a(s) parte(s) responsável(is) pelo ônus de recolhimento das custas finais fica(m) ciente(s) que este prazo fluirá a partir publicação desta certidão no Diário da Justiça Eletrônico. As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas. Informo ainda que quando as custas finais forem superiores a R$ 1.000,00 (mil reais) e não forem recolhidas, a Procuradoria da Fazenda Nacional será oficiada para fins de inscrição na dívida ativa da União. Prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA/DF, 21 de julho de 2025. MARCOS PAULO GOMES DA CONCEIÇÃO Estagiário Cartório
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)22/07/2025, 00:00
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Intimação - sentença
SENTENÇA
Processo: 0722438-04.2023.8.07.0001.
AUTOR: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A
REU: NOVE INVESTIMENTOS LTDA CERTIDÃO Em cumprimento à r. sentença, diante do trânsito em julgado de ID 243229343, fica a parte credora intimada para apresentar planilha atualizada do débito e dar início ao cumprimento de sentença, observando-se o rito processual pertinente. no prazo de 05 (cinco) dias. Após, os autos deverão ser encaminhados à CONTADORIA para o cálculo das custas finais. BRASÍLIA/DF, 18 de julho de 2025. OMAR BEMFICA DE DEUS Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)21/07/2025, 00:00
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Intimação
Processo: 0722438-04.2023.8.07.0001.
AUTOR: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A
REU: NOVE INVESTIMENTOS LTDA CERTIDÃO Tendo em vista os Embargos de Declaração opostos pela parte autora, fica a parte embargada intimada a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA/DF, 29 de maio de 2025. OMAR BEMFICA DE DEUS Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)02/06/2025, 00:00
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Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0722438-04.2023.8.07.0001.
AUTOR: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A
REU: NOVE INVESTIMENTOS LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)
Trata-se de Ação Monitória proposta por BANCORBRÁS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de NOVE INVESTIMENTOS LTDA, buscando a constituição de título executivo judicial para cobrança do saldo devedor remanescente de contrato de participação em grupo de consórcio garantido por alienação fiduciária, no valor de R$ 119.204,68, conforme planilha que instrui a petição inicial. A parte Requerida foi citada e opôs embargos monitórios, arguindo preliminarmente a inadequação da via eleita, a incompetência do Juízo em razão da cláusula de eleição de foro e a necessidade de concessão da gratuidade de justiça, bem como, no mérito, alegou excesso de cobrança, sustentando a existência de encargos usurários e abusivos, requerendo a revisão dos encargos e a declaração de quitação do débito ou sua fixação em valor significativamente inferior ao pleiteado. A parte Autora apresentou réplica aos embargos monitórios, refutando as preliminares e as alegações de mérito, impugnando os documentos apresentados pela Requerida e reiterando os pedidos iniciais. O feito foi saneado por decisão interlocutória que afastou a preliminar de incompetência do Juízo e determinou a comprovação da hipossuficiência alegada pela Ré para análise do pedido de gratuidade de justiça. Em face dessa decisão, a Requerida opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados por decisão posterior. A Requerida, então, interpôs agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração e manteve a decisão saneadora quanto à competência e ao pedido de gratuidade de justiça. Em nova decisão saneadora, foi afastada a preliminar de inadequação da via eleita e mantido o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, por entender que os documentos apresentados unilateralmente pela Requerida não comprovaram a alegada hipossuficiência, declarando o feito pronto para julgamento com base na prova documental existente. A Requerida interpôs agravo de instrumento contra o indeferimento da gratuidade de justiça, que não foi provido pelo Tribunal. Diante das controvérsias remanescentes quanto aos cálculos, foi convertida a decisão em diligência para a realização de perícia contábil, com a formulação de quesitos pelo Juízo. As partes foram intimadas e o perito nomeado apresentou o laudo pericial contábil. As partes se manifestaram sobre o laudo, apresentando impugnações e solicitando esclarecimentos e quesitos complementares. O perito apresentou laudos complementares e esclarecimentos adicionais. A parte Ré concordou com os esclarecimentos do perito, enquanto a parte Autora manteve sua impugnação aos laudos periciais e seus complementos. Vieram os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, as preliminares de inadequação da via eleita e de incompetência do Juízo foram devidamente enfrentadas e rejeitadas em decisões interlocutórias anteriores, restando a matéria acobertada pela preclusão. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela Ré, também foi objeto de decisões que o indeferiram por falta de comprovação da hipossuficiência, decisões que foram mantidas inclusive em sede recursal. Portanto, não há preliminares pendentes de análise neste momento. No mérito, a controvérsia principal reside na exatidão do saldo devedor cobrado pela Autora, decorrente do Contrato de Participação em Grupo de Consórcio e do Contrato de Compra e Venda com Garantia de Alienação Fiduciária firmados entre as partes, documentos que amparam o direito material da parte Autora. A Autora cobra o saldo remanescente após a consolidação da propriedade e venda do bem dado em garantia, sustentando que o valor pleiteado representa o efetivo débito da Requerida. A Requerida, por sua vez, alega excesso na cobrança, imputando à Autora a aplicação de encargos considerados indevidos e excessivos. Para dirimir a controvérsia acerca do valor devido, foi determinada a realização de perícia contábil. O laudo pericial, após as manifestações das partes e apresentação de esclarecimentos e laudos complementares pelo perito, constitui prova técnica fundamental para a resolução da lide. O perito teve como objetivo responder se o saldo devedor apurado pela Autora estava conforme os contratos, e, havendo desconformidade, apurar o valor correto e explicar as diferenças entre as planilhas das partes. As respostas do perito aos quesitos, especialmente após os esclarecimentos prestados, indicam que, de fato, houve divergências nos cálculos apresentados inicialmente pelas partes. Embora o perito tenha inicialmente encontrado majoração na cobrança de juros moratórios por parte da Autora, os esclarecimentos subsequentes e a retificação do Apêndice II do laudo pericial contábil buscaram definir o saldo devedor correto do consórcio, considerando os valores e encargos contratuais. A tese da Requerida sobre a existência de excesso de cobrança encontra respaldo parcial nas conclusões do laudo pericial, que, ao proceder às retificações e ajustes, chegou a um valor distinto daquele apresentado na petição inicial pela Autora. O fato de a Requerida concordar com os esclarecimentos do perito e de a Autora, por outro lado, manter sua impugnação aos laudos, reforça a conclusão de que o valor apurado pela perícia é inferior ao inicialmente cobrado pela Autora, acolhendo-se, assim, a tese da Requerida quanto à existência de excesso, mas apenas no limite apurado pelo expert. Ainda que a Autora impugne as conclusões do perito, o Juízo, como destinatário da prova, deve se pautar pelos elementos técnicos mais consistentes produzidos nos autos. O laudo pericial, com os esclarecimentos adicionais, apresenta uma apuração detalhada do saldo devedor com base nos contratos firmados, corrigindo as inconsistências apontadas e oferecendo um cálculo que se mostra equilibrado e fundamentado nas cláusulas contratuais e na legislação aplicável ao consórcio. Portanto, o valor devido pela Requerida é aquele apurado pela perícia contábil. A petição inicial foi instruída com os documentos essenciais à propositura da ação monitória, nomeadamente o Contrato de Participação em Grupo de Consórcio, que, na forma do art. 700 do Código de Processo Civil e da Lei nº 11.795/2008, constitui prova escrita sem eficácia de título executivo apta a embasar a pretensão inicial. A cobrança do saldo devedor remanescente após a alienação fiduciária está prevista nas normas que regem o consórcio e a alienação fiduciária, sendo o Contrato de Compra e Venda com Garantia de Alienação Fiduciária o instrumento que detalha a operação e os encargos incidentes. A Autora demonstra a relação jurídica e a origem da dívida, mas o valor cobrado foi contestado pela Requerida e corrigido pela perícia. Assim, acolho em parte a pretensão da Autora, reconhecendo a existência do débito remanescente decorrente do consórcio e da alienação fiduciária, conforme comprovado pelo Contrato de Participação em Grupo de Consórcio e pelo Contrato de Compra e Venda com Garantia de Alienação Fiduciária. Contudo, acolho a tese da Requerida no que se refere ao excesso de cobrança, limitando o valor da dívida ao montante apurado pela perícia contábil nos autos, que corrigiu as discrepâncias iniciais. III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para CONSTITUIR título executivo judicial em favor de BANCORBRÁS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de NOVE INVESTIMENTOS LTDA no valor correspondente ao saldo devedor apurado pela perícia contábil nos autos, R$112.237,37 (cento e doze mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos), montante este que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data do último cálculo pericial e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Considerando a sucumbência recíproca e proporcional, a parte Autora decaiu de parte significativa de seu pedido inicial ao ter seu crédito reduzido com base no laudo pericial, enquanto a parte Ré foi condenada ao pagamento de um valor substancialmente menor do que o pleiteado, mas ainda assim reconhecido como devido. Dessa forma, as despesas processuais, incluindo as custas e os honorários periciais, deverão ser rateadas pelas partes, na proporção de 80% (oitenta por cento) para o réu e 20% (vinte por cento) para o autor. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre a diferença do valor pleiteado e o valor ora fixado para o autor e 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para o réu, ficando vedada a compensação. Transitada em julgado, intime-se o credor para apresentar planilha atualizada do débito e dar início ao cumprimento de sentença, observando-se o rito processual pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. PATRICIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
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Intimação - Decisão
DECISÃO
Defiro o pedido de ID 229017656. À secretaria para que expeça alvará de levantamento em favor da Ré no valor de R$ 3.690,00 e seus acréscimos legais para a seguinte conta: conta corrente nº. 27.979-X(0), da agência 4696-5, no Banco do Brasil, em nome do patrono Gustavo Fernandes da Silva Peres, PIX CPF/MF 831.069.521-72. Proceda-se independentemente de preclusão. Após, voltem os autos conclusos para julgamento, conforme decisão de ID 227281982. I.04/04/2025, 00:00
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Intimação - Decisão
DECISÃO
Defiro o pedido de ID 229017656. À secretaria para que expeça alvará de levantamento em favor da Ré no valor de R$ 3.690,00 e seus acréscimos legais para a seguinte conta: conta corrente nº. 27.979-X(0), da agência 4696-5, no Banco do Brasil, em nome do patrono Gustavo Fernandes da Silva Peres, PIX CPF/MF 831.069.521-72. Proceda-se independentemente de preclusão. Após, voltem os autos conclusos para julgamento, conforme decisão de ID 227281982. I.04/04/2025, 00:00
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Intimação - Decisão
DECISÃO
Isso posto, intime-se o Autor para proceder com o pagamento da sua cota-parte dos honorários periciais, via depósito judicial. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para análise da petição de ID 229017656.24/03/2025, 00:00
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Intimação - Decisão
DECISÃO
Defiro o pedido de levantamento dos honorários periciais pelo perito, ID 227619338. À secretaria para expeça alvará de levantamento em favor do perito (R$ 7.380,00) para a seguinte conta: Banco do Brasil S.A, Agência: 1230-0, Conta Corrente: 33056-6, Titular: EDEL QUINN DOS SANTOS SOUSA, CPF (PIX): 781.563.941-00. Proceda-se independentemente de preclusão. No mais, verifico que o depósito dos honorários feito pelo Autor se deu na conta do Banco do Brasil, quando deveria ter sido transferida para o BRB. Assim, expeça-se ofício ao Banco do Brasil S.A., instruindo-se com cópia do documento ID 203719311, determinando-lhe a transferência, com a devida correção monetária, da quantia depositada em conta vinculada àquela instituição para conta judicial no Banco de Brasília - BRB S.A., vinculada a este processo e Juízo. Após a transferência para a conta vinculado ao processo, intime-se o Réu para apresentação dos dados bancários para restituição em razão do pagamento integral dos honorários periciais, quando, na verdade, só o competia 50%, conforme despacho de ID 201029181. I.13/03/2025, 00:00
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Intimação - Decisão
DECISÃO
Defiro o pedido de levantamento dos honorários periciais pelo perito, ID 227619338. À secretaria para expeça alvará de levantamento em favor do perito (R$ 7.380,00) para a seguinte conta: Banco do Brasil S.A, Agência: 1230-0, Conta Corrente: 33056-6, Titular: EDEL QUINN DOS SANTOS SOUSA, CPF (PIX): 781.563.941-00. Proceda-se independentemente de preclusão. No mais, verifico que o depósito dos honorários feito pelo Autor se deu na conta do Banco do Brasil, quando deveria ter sido transferida para o BRB. Assim, expeça-se ofício ao Banco do Brasil S.A., instruindo-se com cópia do documento ID 203719311, determinando-lhe a transferência, com a devida correção monetária, da quantia depositada em conta vinculada àquela instituição para conta judicial no Banco de Brasília - BRB S.A., vinculada a este processo e Juízo. Após a transferência para a conta vinculado ao processo, intime-se o Réu para apresentação dos dados bancários para restituição em razão do pagamento integral dos honorários periciais, quando, na verdade, só o competia 50%, conforme despacho de ID 201029181. I.13/03/2025, 00:00
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Intimação
Processo: 0722438-04.2023.8.07.0001.
AUTOR: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A
REU: NOVE INVESTIMENTOS LTDA CERTIDÃO Tendo em vista os esclarecimentos apresentados pelo Perito, conforme Laudo de ID 222971775, ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA/DF, 19 de janeiro de 2025. OMAR BEMFICA DE DEUS Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)21/01/2025, 00:00
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Intimação - Decisão
DECISÃO
Intime-se o perito para se manifestar acerca das petições de ID 218198090 e ID 218871167. Prazo: 15 (quinze) dias. Advirto as partes que não serão deferidos novos pedidos de esclarecimentos. Após, voltem os autos conclusos. I.02/12/2024, 00:00
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Intimação
Processo: 0722438-04.2023.8.07.0001.
AUTOR: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A
REU: NOVE INVESTIMENTOS LTDA CERTIDÃO Em face da juntada do Laudo Pericial Complementar de ID n. 216949027, ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo de 05 (cinco dias). BRASÍLIA/DF, 7 de novembro de 2024. OMAR BEMFICA DE DEUS Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)08/11/2024, 00:00
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Intimação
Processo: 0722438-04.2023.8.07.0001.
AUTOR: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A
REU: NOVE INVESTIMENTOS LTDA CERTIDÃO Em face da juntada dos Laudos Periciais de IDs 212700729 e 212700731, ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo de 05 (cinco dias). BRASÍLIA/DF, 29 de setembro de 2024. OMAR BEMFICA DE DEUS Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)01/10/2024, 00:00
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Intimação
Processo: 0722438-04.2023.8.07.0001.
AUTOR: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A
REU: NOVE INVESTIMENTOS LTDA CERTIDÃO Ficam as partes intimadas da data e horário designados para início dos trabalhos periciais (ID 204516008). BRASÍLIA/DF, 19 de julho de 2024. NADMA AVILA DE FREITAS Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)22/07/2024, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
Embora a ré tenha depositado o valor integral dos honorários periciais, o encargo deve ser rateado entre as partes, nos termos do art. 95 do CPC. Assim, concedo à autora o prazo de 5 dias para depositar 50% dos honorários. Após, intime-se o perito para dar início aos trabalhos.21/06/2024, 00:00
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Intimação
Processo: 0722438-04.2023.8.07.0001.
AUTOR: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A
REU: NOVE INVESTIMENTOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da petição de ID nº198673742. BRASÍLIA, DF, 3 de junho de 2024 15:53:43. NADMA AVILA DE FREITAS Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)04/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0722438-04.2023.8.07.0001.
AUTOR: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A
REU: NOVE INVESTIMENTOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Perito foi intimado por e-mail a apresentar sua Proposta de Honorários, no prazo de 5(cinco) dias, conforme Decisão de ID nº 188157036. BRASÍLIA, DF, 7 de maio de 2024 12:07:28. RENATO AUGUSTO KUHNE Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)09/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0722438-04.2023.8.07.0001.
AUTOR: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A
REU: NOVE INVESTIMENTOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Perita foi intimada por e-mail a apresentar sua Proposta de Honorários, no prazo de 5(cinco) dias, conforme Decisão de ID 188157036. BRASÍLIA, DF, 19 de abril de 2024 12:02:36. RENATO AUGUSTO KUHNE Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)22/04/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0722438-04.2023.8.07.0001.
AUTOR: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
REU: NOVE INVESTIMENTOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Perita foi intimada por e-mail a apresentar sua Proposta de Honorários, no prazo de 5(cinco) dias, conforme Decisão de ID nº 188157036. BRASÍLIA, DF, 4 de março de 2024 14:13:16. RENATO AUGUSTO KUHNE Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)05/03/2024, 00:00
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Intimação - Decisão
DECISÃO
Converto o julgamento em diligência para determinar a realização de perícia contábil. São quesitos do Juízo: 1) o saldo devedor apurado pelo autor no momento da alienação do bem está conforme o contrato de adesão ao consórcio e o contrato de compra e venda? 2) havendo desconformidade qual o valor correto? 3) o que explica a diferença de resultado entre as planilhas que acompanham a inicial e a planilha da devedora? À Secretaria para indicar Perito dentre os cadastrados no Sistema do TJDFT. Com a nomeação, às partes para eventual impugnação e apresentação de quesitos. Após ao Perito para resposta ou apresentação de proposta de honorários. Com a homologação dos honorários, as partes deverão depositá-los no prazo legal, após o que os trabalhos serão realizados em 15 dias. I.01/03/2024, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
Em consulta ao andamento processual do agravo de instrumento interposto pela ré, verifiquei que o recurso não foi conhecido. As teses apresentadas pela ré, concernentes a excesso de cobrança e nulidade de encargos, dispensam prova pericial, pois se tratam de matéria jurídica (legalidade dos encargos contratuais). Ausente a necessidade de produção de outras provas, não há óbice ao julgamento da lide. Anote-se conclusão para sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. I.01/02/2024, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
Em consulta ao andamento processual do agravo de instrumento interposto pela ré, verifiquei que o recurso não foi conhecido. As teses apresentadas pela ré, concernentes a excesso de cobrança e nulidade de encargos, dispensam prova pericial, pois se tratam de matéria jurídica (legalidade dos encargos contratuais). Ausente a necessidade de produção de outras provas, não há óbice ao julgamento da lide. Anote-se conclusão para sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. I.01/02/2024, 00:00
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Intimação - Decisão
DECISÃO
O autor noticia no ID 182010375 a interposição de agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Diga a parte autora em que efeito foi recebido o recurso. Prazo: 15 (quinze) dias.19/12/2023, 00:00
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Intimação - Decisão
DECISÃO
Contestação no ID 169364719. Requer a gratuidade de justiça e a aplicação do CDC. Alega a incompetência do Juízo, que a via eleita é inadequada e que o título é ilíquido. Réplica no ID 173056415. Decisão afastando a preliminar de incompetência e determinando a comprovação da hipossuficiência alegada pela ré, ID 174260510. Embargos de declaração da ré no ID 175408530. Petição da requerida juntando documentos para instruir seu pedido de gratuidade de justiça, ID 176907206. Contrarrazões aos embargos no ID 177002444. Decisão no ID 178349980 rejeitando os embargos de declaração. Manifestação do autor no ID 179293860. É o relato. Decido. O contrato celebrado entre as partes configura documento suficiente a sustentar a propositura da ação monitória, art. 700 do CPC, não havendo que se falar em inadequação da via eleita. Ademais, a cobrança de encargos está expressa nas cláusulas avençadas, sendo matéria de mérito, caso impugnadas. No que se refere ao pedido de gratuidade, verifico que os documentos juntados não são suficientes para comprovar sua hipossuficiência, vez que produzidos de forma unilateral, motivo pelo qual indefiro o benefício à requerida. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas, sendo suficiente para o julgamento a prova documental carreada aos autos. Diante disso, transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias para solicitar ajustes e esclarecimentos, delineado pelo art. 357, § 1º, do CPC, sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. I.08/12/2023, 00:00
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Intimação - Decisão
DECISÃO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por NOVE INVESTIMENTOS LTDA em face da decisão de ID 174260510 ao argumento de que houve omissão por não reconhecer a relação de consumo entre as partes uma vez que estaria presente a hipossuficiência técnica da embargante, incidindo o princípio da vulnerabilidade e aplicando-se a Súmula 297 do STJ. No ID 176907206 a ré junta documentos a fim de comprovar sua hipossuficiência financeira para fins de gratuidade de justiça. Manifestação do autor acerca dos embargos no ID 177002444. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, têm caráter integrativo e são utilizados com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material, não se prestando a modificação do mérito da questão. A decisão foi que reconheceu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor está adequadamente fundamentada. Assevero que a súmula 297 do STJ, que reconhece a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, não estabelece que todas as relações em que participem instituições financeiras sejam necessariamente de consumo, devendo o julgador observar a presença dos requisitos dispostos no CDC. No caso em tela, o Juízo entendeu que a ré não seria destinatária final do produto, motivo pelo qual não seria consumidora. Pelo exposto, não verifico no julgado nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material, pretendendo a embargante, em verdade, a rediscussão de matéria já enfrentada e decidida. Assim, permanecendo a irresignação, a parte sucumbente poderá se socorrer do recurso hábil à reforma da decisão recorrida. Assim, REJEITO o pleito deduzido nos embargos de declaração e mantenho a decisão em seus exatos termos. Dê-se vista ao autor, para se manifestar acerca dos documentos juntados pela ré no ID 176907211 e 176907215. Prazo: 5 (cinco) dias.17/11/2023, 00:00
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Intimação - Decisão
DECISÃO
Trata-se de ação monitória em que a parte requerida/embargante requer a declaração de nulidade da cláusula do foro de eleição, o acolhimento da incompetência deste juízo e a consequente remessa dos autos a uma das Varas Cíveis de Comarca de Cuiabá – MT. Requer, ainda, a gratuidade de justiça. Verifica-se pelas informações constantes dos autos que o requerido celebrou contrato de participação em grupo de consórcio com a requerida com o fim de adquirir um imóvel. Para análise da alegação de incompetência, necessário verificar se há relação de consumo envolvendo as partes, uma vez que a embargante sustenta haver nulidade da cláusula de eleição de foro por este motivo. É incontroverso que a autora é fornecedora, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Já no tocante ao conceito de consumidor, vale destacar que a qualificação como consumidora não está atrelada a ser pessoa física ou jurídica, mas sim pessoa que utilize produto ou serviço como destinatário final. No presente caso, a requerida é pessoa jurídica que trabalha no ramo da construção civil, de modo que a princípio não seria destinatária final. Uma vez que aponta sua condição de consumidora, a embargante deveria comprovar os requisitos para caracterização, o que não ficou demonstrado. Assim, entendo que não há relação de consumo e consequentemente, declaro este Juízo competente para prosseguir no julgamento do feito. Com relação ao pedido de gratuidade de justiça, faculto à embargante a comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade. Prazo de 15 dias. Com a juntada de documentos que demonstrem a necessidade do benefício, dê-se vista à autora para manifestação. Após o que, retornem conclusos para saneamento do feito.06/10/2023, 00:00