Cumprimento de sentença 0729990-59.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729990-59.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

11/12/2025, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 15:20

Documento (Certidão)

10/12/2025, 18:27

Decurso de Prazo

10/12/2025, 09:31

Publicação

06/12/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0729990-59.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO LIBERATO POVOA NETO EXECUTADO: ELIZABETH TROTTA ANTUNES DOS SANTOS, JEANE DA PAZ DE LIMA PAIVA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei que não constava ordem de inclusão do nome da executada em cadastro de inadimplentes. Certifico, ainda, que enviei ordem para inclusão do nome dos Executados no SERASA, via sistema SERASAJUD, conforme documento em anexo. Cumpram-se as ordens precedentes. Aguarde-se o transcurso do prazo para a parte exequente. BRASÍLIA, DF, 3 de dezembro de 2025 06:58:25. POLLIANA DE PAIVA ESTRELA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

03/12/2025, 07:01

Publicação

02/12/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729990-59.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO LIBERATO POVOA NETO EXECUTADO: ELIZABETH TROTTA ANTUNES DOS SANTOS, JEANE DA PAZ DE LIMA PAIVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão que indeferiu o requerimento de indisponibilidade de bens imóveis em nome da parte devedora por meio do sistema CNIB. Certifique-se a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SerasaJud, conforme requerido pela parte exequente ao ID 257883093. Ausentes outros requerimentos, retornem os autos ao arquivo provisório (ID 122035471). documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/11/2025, 00:00

Recebimento

27/11/2025, 16:27

Outras Decisões

27/11/2025, 16:26

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 16:12

Documento (Certidão)

25/11/2025, 16:12

Documentos

Certidão

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729990-59.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO LIBERATO POVOA NETO EXECUTADO: ELIZABETH TROTTA ANTUNES DOS SANTOS, JEANE DA PAZ DE LIMA PAIVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte credora a transferência integral dos valores para a conta de titularidade do advogado, ID nº 248123117. No entanto, a diligência requer cautelas específicas que, cumpre destacar, não cuidam de limitar os poderes conferidos pela parte ao advogado, mas apenas de estabelecer o que pertence a quem de fato e de direito, inclusive para prevenir inconsistências fiscais, pois a transferência eletrônica, a princípio, pode ser identificada pelos órgãos de controle como movimentação do próprio procurador. No caso do alvará de levantamento em favor da parte a credora, o advogado não consta como beneficiário direto dos valores, e sim como mero autorizado a proceder ao levantamento. Note-se que, no caso do alvará, justifica-se o recebimento pelo patrono porque Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) cuida-se de procedimento próprio, complexo, uma extensão dos atos processuais que demanda diligência junto à serventia e junto à instituição financeira, o que, pela praxe da atuação judicial, é muito mais fácil de ser praticado pelo advogado. De outro lado, em completa oposição, a transferência direta para a conta bancária da parte não lhe demanda qualquer atitude, sendo mais célere, prática, segura e transparente, não havendo qualquer justificativa para a "intermediação" pelo advogado. Nesse ponto, é importante registrar que o valor referente aos honorários pode ser decotado e transferido para a conta pessoal do patrono, por serem créditos dos quais é credor direto. Até mesmo os honorários contratuais, mediante adoção da providência do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, podem ser transferidos diretamente ao advogado. Fora desses casos, é recomendado que os valores sejam transferidos diretamente a quem de fato pertencem. Aliás, esse é a leitura do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil realizada pelo Julgador, o qual pode até se equivocar, mas o faz com os olhos voltados à segurança jurídica das partes e advogados e à transparência processual e fiscal. Assim, a princípio, os valores devem ser transferidos para conta de titularidade do credor, a qual deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729990-59.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO LIBERATO POVOA NETO EXECUTADO: ELIZABETH TROTTA ANTUNES DOS SANTOS, JEANE DA PAZ DE LIMA PAIVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foi cumprida parcialmente a ordem de bloqueio eletrônico, restando bloqueada a importância de R$ 5.679,39 da devedora Elizabeth. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao Juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 1) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a devedora ELIZABETH TROTTA ANTUNES DOS SANTOS pessoalmente da penhora efetivada, nos termos dos artigos 841, §2º e 771, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado, observando-se a regra disposta no §4º do art. 841; 2) Transcorrido o prazo para impugnação, expeça-se alvará eletrônico via Bankjus para transferência das quantias bloqueadas, em favor do credor, que deverá indicar conta de sua titularidade ou chave PIX (exclusivamente CPF/CNPJ), não sendo possível a utilização de número de telefone, e-mail ou chave aleatória. Salienta-se que, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, deverá haver nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do escritório, ou os atos constitutivos de referida pessoa jurídica onde conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da parte para saque em agência. Ressalta-se, ainda, que não é possível expedir alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos; 3) Após, intime-se o credor para que traga aos autos planilha atualizada e pormenorizada da dívida, já excluídos os valores bloqueados, bem como para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, findos os quais os autos serão suspensos e arquivados, na forma do art. 921, III, do CPC. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729990-59.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO LIBERATO POVOA NETO EXECUTADO: ELIZABETH TROTTA ANTUNES DOS SANTOS, JEANE DA PAZ DE LIMA PAIVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Do sistema SREI A pesquisa de bens pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), de acordo com o Provimento nº 89, do Conselho Nacional de Justiça, tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registro de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no artigo 37, da Lei nº 11.977/2009. Portanto, verifica-se que o referido sistema não é destinado à localização de bens penhoráveis da parte executada. Ademais, o seu banco de dados é acessível à parte credora extrajudicialmente, cabendo à parte requerer a pesquisa com o recolhimento dos emolumentos devidos. A corroborar tal assertiva, é o recente precedente desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CONSULTAS AOS SISTEMAS CNIB E SREI. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL PELO CREDOR. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Deve ser mantido o indeferimento do pedido formulado pelo credor de acesso aos sistemas CNIB e SREI pelo Juízo em que se processa o cumprimento de sentença. Isso porque as referidas providências não dependem de determinação judicial e podem ser satisfeitas por meio de consulta realizada em cartórios, após o pagamento dos devidos emolumentos pelo requerente. 2 - Não se verificando que o credor tenta envidado todos os esforços necessários para a localização dos bens do devedor passíveis de penhora, é descabido se falar em ausência de observância do princípio da cooperação pelo Poder Judiciário por conta do indeferimento do pedido de acesso aos sistemas SREI e CNIB. Agravo de Instrumento desprovido. (Acórdão nº 1396501, 07335028220218070000, Relator Des. ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, publicado no DJe 15/2/2022) Deveras, tendo em vista que a parte credora não é beneficiária da gratuidade de Justiça, a pesquisa de bens imóveis passíveis de constrição deverá ser por ela providenciada, por meios próprios, com adiantamento dos respectivos emolumentos (art. 82 do CPC). A título de cooperação, registre-se que a busca poderá ser feita eletronicamente, por meio do sítio <https://www.registrodeimoveisdf.com.br>. Do sistema CNIB Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o requerimento, pois a indisponibilidade de bens é medida cautelar meramente assecuratória, que depende do preenchimento dos requisitos previstos em lei, ou mesmo daqueles elencados pelo art. 300 do CPC. No caso, o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença e a finalidade das providências a serem adotadas é satisfativa, garantindo-se os direitos do exequente mediante penhora, ex vi dos arts. 771, 797 e 824, do CPC. Nesse sentido, confira-se orientação deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA PESQUISA DE BENS. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE DE CONSULTA EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. DESCABIMENTO. I. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, criada pelo Provimento 39/2014, do Corregedor Nacional de Justiça, para "recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados", não comporta utilização para pesquisa de imóveis penhoráveis em execução por quantia certa ou cumprimento de sentença. II. O instituto da "indisponibilidade", restrito às hipóteses previstas em lei, é incompatível com a moldura procedimental da execução por quantia certa, que se realiza pela expropriação de bens penhorados, a teor do que dispõem os artigos 824, 825 e 831 do Código de Processo Civil. III. O Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis - SREI, por sua vez, é regulamentado pelo Provimento 89/2019, da Corregedoria Nacional de Justiça, e consiste em um sistema integrado de informações compartilhadas pelos cartórios de registro de imóveis, que possibilita a pesquisa desses bens e a obtenção de certidões. IV. A consulta ao SREI pode ser feita pelo próprio executado por meio de pagamento de emolumentos às serventias extrajudiciais, considerando não litigar pela justiça gratuita, sendo desnecessária a intervenção judicial para obtenção dessas informações. V. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão nº 1360223, 07283473520208070000, Relator Des. JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, publicado no DJe 24/8/2021) Para análise do requerimento de penhora eletrônica, intime-se a parte Exequente para juntar aos autos planilha atualizada e pormenorizada da dívida, já excluídos os valores bloqueados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729990-59.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO LIBERATO POVOA NETO EXECUTADO: ELIZABETH TROTTA ANTUNES DOS SANTOS, JEANE DA PAZ DE LIMA PAIVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A impugnação da devedora JANE não comporta acolhimento. Isto porque não há quaisquer elementos de prova idônea que indiquem a natureza de poupança da verba penhorada. Na hipótese, o executado afirma que os valores bloqueados são impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários-mínimos e destinados à sua subsistência, conforme regra protetiva insculpida nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil. No entanto, faz leitura equivocada dos precedentes que invoca, cuja ratio decidendi repousa na finalidade dada aos recursos, qual seja, reserva financeira para uso futuro (poupança), independentemente da nomenclatura dada a conta onde foram depositados. Nesse ponto, é importante destacar que a mera conjetura acerca do uso a ser dado aos valores não é suficiente para comprovar a natureza das respectivas contas bancárias ou a destinação dos valores nelas guardados. Conforme literalidade da norma de regência (art. 854, §3º, I, do CPC), é ônus do devedor comprovar o seu direito e, se o caso, a impenhorabilidade das verbas constritas. Veja-se que o relatório da diligência via Sisbajud apenas indica em que instituição financeira foi efetuado o bloqueio, não havendo retorno ao operador quanto a informações da conta, saldo anterior, origem dos valores, natureza da destinação etc, em garantia da norma constitucional que protege a privacidade do devedor. Nesse caso, reitere-se, é ônus do devedor comprovar o seu direito e, se o caso, a impenhorabilidade das verbas constritas. No entanto, o devedor limitou-se à retórica, sem qualquer elemento de prova idôneo acerca de suas alegações, a afastar, em análise liminar, a alegada destinação de poupança dada à verba. Nesse sentido, a título de exemplificação, confira-se orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ em caso congênere: PROCESSUAL CIVIL. VALORES BLOQUEADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, X, DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1.340.120/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 19.12.2014). 2. "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014). 3. A ressalva para aplicação do entendimento mencionado somente ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a ma-fé ou a fraude da cobrança, hipótese sequer examinada nos autos pelo Tribunal a quo. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.191.093/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, publicado no DJe de 19/12/2022). Diante de tais razões, REJEITO a impugnação e mantenho integralmente a penhora. Preclusa esta decisão, voltem os autos conclusos para determinação de liberação dos valores. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729990-59.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO LIBERATO POVOA NETO EXECUTADO: ELIZABETH TROTTA ANTUNES DOS SANTOS, JEANE DA PAZ DE LIMA PAIVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foi cumprida parcialmente a ordem de bloqueio eletrônico, restando bloqueada a importância de R$ 2.115,97 da Executada Jeane. Os valores encontrados na conta bancária da parte executada Elizabeth, por intermédio do sistema Sisbajud, são irrisórios, insuficientes até para cobrir as custas processuais (art. 836 do CPC). Dessa forma, determinei o desbloqueio, consoante minuta em anexo. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao Juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 1) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a devedora JEANE DA PAZ DE LIMA PAIVA pessoalmente da penhora efetivada, nos termos dos artigos 841, §2º e 771, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado, observando-se a regra disposta no §4º do art. 841; 2) Transcorrido o prazo para impugnação, expeça-se alvará eletrônico via Bankjus para transferência das quantias bloqueadas, em favor do credor, que deverá indicar conta de sua titularidade ou chave PIX (exclusivamente CPF/CNPJ), não sendo possível a utilização de número de telefone, e-mail ou chave aleatória. Salienta-se que, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, deverá haver nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do escritório, ou os atos constitutivos de referida pessoa jurídica onde conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da parte para saque em agência. Ressalta-se, ainda, que não é possível expedir alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos; 3) Após, intime-se o credor para que traga aos autos planilha atualizada e pormenorizada da dívida, já excluídos os valores bloqueados, bem como para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, findos os quais os autos serão suspensos e arquivados, na forma do art. 921, III, do CPC. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0729990-59.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO LIBERATO POVOA NETO EXECUTADO: ELIZABETH TROTTA ANTUNES DOS SANTOS, JEANE DA PAZ DE LIMA PAIVA FAVORECIDO: Antônio José Ueno (CPF nº 653.542.901-63), brasileiro, separado, empresário, residente e domiciliado no municipio de Campo Grande, sito a rua San Martin, nº 05, Tiradentes, CEP: 79.041-420 OBJETO: integralidade das quotas sociais da empresa CAMY TELECOMUNICAÇÕES LTDA (CNPJ nº 02.402.655/0001-11) VALOR DA ADJUDICAÇÃO: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) O Dr. JULIO ROBERTO DOS REIS, Juiz de Direito da 25ª Vara Cível de Brasília, na forma da Lei, FAZ SABER aos Excelentíssimos Senhores Ministros, Desembargadores, Juízes e demais autoridades, e a quem tomar conhecimento desta, que por este Juízo e Secretaria processou-se a ação em referência e passou-se ao favorecido a presente CARTA DE ADJUDICAÇÃO, que servirá para títulos de conservação de seus direitos, nos termos desta, das peças autenticadas anexas, que a integram e do despacho/decisão a seguir transcrito: DECISÃO ID 198616266: "(...) Diante de todo o exposto, REJEITO as alegações das devedoras e HOMOLOGO a adjudicação das quotas sociais da empresa CAMY TELECOMUNICAÇÕES LTDA (CNPJ nº 02.402.655/0001-11) em favor dos adquirentes Wanderley Pires de Almeida (CPF nº 561.841.311-68) e Paulo Roberto da Silva (CPF nº 170.696.938-42), em partes iguais, conforme proposta de ID nº 187201247, pelo valor ajustado de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Preclusa esta decisão ou recebido recurso desprovido de efeito suspensivo, expeça-se carta de adjudicação, que servirá para fins de regularização junto ao competente Registro Público das Empresas Mercantis (Junta Comercial), cabendo aos terceiros adquirentes instruírem o procedimento administrativo com os demais documentos necessários. CARTA - CARTA DE ADJUDICAÇÃO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o credor para que apresente memória de cálculo atualizada, já decotados os valores penhorados nos autos e o preço correspondente às quotas sociais expropriadas, indicando outros bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, findos os quais os autos serão suspensos e arquivados, na forma do art. 921, III, do CPC. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito" BRASÍLIA, DF, 11 de julho de 2024 17:27:34. JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729990-59.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO LIBERATO POVOA NETO EXECUTADO: ELIZABETH TROTTA ANTUNES DOS SANTOS, JEANE DA PAZ DE LIMA PAIVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Cumprimento de Sentença homologatória de acordo (ID nº 80803650). Após diversas diligências infrutíferas, foram penhoradas as quotas sociais das devedoras junto à empresa CAMY TELECOMUNICAÇÕES LTDA, conforme decisão da Corte Revisora (ID nº 128609100). Sobreveio a decisão de ID nº 139359756[1], que intimou as sócias devedoras e a empresa por elas constituída para que procedessem na forma do art. 861 do CPC, depositando em Juízo o valor apurado na liquidação ou preferência de adjudicação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 861 do CPC, em face da qual as devedoras interpuseram recurso (AGI nº 0739588-35.2022.8.07.0000), não provido pelo Tribunal de Justiça (Acórdão nº 1677350). As sócias devedoras restaram novamente intimadas pela decisão de ID nº 143441552 para adotarem as providências do art. 861 do CPC, quedando-se inertes. As sócias devedoras foram regularmente intimadas acerca do interesse do credor em adjudicar as quotas penhoradas (ID nº 164589598)[2]. Foram opostos os Embargos de Terceiro de nº 0709333-57.2023.8.07.0001, que tão somente suspendeu a alienação das quotas (ID nº 151865642). A lide interposta pelos terceiros restou julgada improcedente (ID nº 182545638). Atento ao dever de cooperação, foi designada audiência de conciliação entre as partes destes autos e os terceiros interessados na adjudicação das quotas (ID nº 182545635), a qual restou infrutífera (ID nº 185934800). O credor e os terceiros interessados comunicaram no ID nº 187201247 ajuste para adjudicação das quotas sociais. Sobreveio a intimação de ID nº 188109213[3], que facultou a manifestação das devedoras. As executadas se opuseram à alienação (ID nº 189311507), ao argumento de que não teriam participado da negociação e que a alienação proposta lhes causaria prejuízos. Argui que não teria sido oportunizado o exercício do direito de preferência. Suscita preclusão da adjudicação e ofensa à coisa julgada (AGI 0739588- 35.2022.8.07.0000). Invoca os princípios da menor onerosidade e da conservação da empresa. Aponta que não foi observado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para integração da empresa CAMY ao feito. Por fim, alega excesso de execução, sem indicar o valor que entende correto. Pede seja o feito chamado à ordem "para oportunizar manifestação do direito de preferência após apuração do real valor econômico das quotas, com avaliação por meio de auxílio de administrador/interventor judicial". O credor exerceu o contraditório (ID nº 190173711), seguido de diversas manifestações das partes reiterando suas razões. Decido. Não assiste razão às devedoras. A penhora recaiu sobre as quotas sociais, que constituem patrimônio particular das devedoras, que não se confunde com a esfera jurídica da empresa. Tampouco há se falar em não conservação da empresa, pois a alienação das quotas apenas transfere as suas titularidades, sem interferência na existência do ente jurídico. Ademais, cuida-se de expropriação integral das quotas, o que também afasta eventual incompatibilidade com a necessária manutenção da affectio societatis. Também não comporta acolhimento a alegação de medida executiva mais gravosa quando a devedora deixa de indicar o meio mais eficaz e menos oneroso para a satisfação da obrigação, conforme literalidade do artigo 805, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de excesso de execução, cuida-se de matéria preclusa, que deveria ser objeto de impugnação ao cumprimento de sentença, cuja oportunidade já se exauriu. Ainda que se considere que a insurgência veicula apenas erro de cálculo, não cabe o exame da questão porquanto não apontado de imediato o valor que a devedora entende correto, tampouco apresentado o respectivo demonstrativo, ex vi do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. Em relação à adjudicação, não há se falar em ofensa à coisa julgada ou em preclusão da diligência expropriatória. A decisão de ID nº 139359756 tão somente afastou a adjudicação das quotas pelo seu "valor nominal" indicado pelo capital social constante do ato constitutivo, o que não impede a sua alienação superveniente mediante apuração do valor patrimonial atual das quotas. No caso, a adjudicação proposta nos autos observou o valor apurado/atribuído pelas próprias devedoras na transação de ID nº 157032787 (R$ 1.500.000,00), cuja existência não negam, de sorte que a objeção neste ponto é desarrazoada e destoa da melhor medida de lealdade entre os litigantes. Veja-se que o artigo 1.031 do Código Civil aponta que a liquidação se dá mediante procedimento que visa a determinação do valor patrimonial das quotas sociais de acordo com o acervo líquido da sociedade, com ponderação hipotética acerca da realização de todo o ativo e passivo da empresa à luz da valoração de mercado, o que fora alcançado na espécie através do relatório apresentado pelas devedoras no documento de ID nº 157032787, a suprir mera reiteração da diligência, pois a Lei Processual vigente, atenta à prevalência da efetividade da jurisdição em detrimento do mero excesso de formalismo, expressamente determina o reconhecimento da validade do ato se, realizado de outro modo, for alcançada a sua finalidade (art. 277, do CPC). Aliás, sustentam na impugnação que "não há a outorga [radiodifusão] e sequer pode se falar em valor vinculado à empresa CAMY", de sorte que, à luz das alegações das próprias devedoras, nova apuração do valor de mercado das quotas sociais alcançaria valor drasticamente reduzido, a evidenciar que o acolhimento da avaliação já constante dos autos é medida mais benéfica às devedoras, havendo patente contradição em seu comportamento processual. Portanto, já apurado o valor patrimonial das quotas sociais, o prosseguimento da diligência expropriatória (adjudicação ou alienação) aguardava tão somente a resolução dos Embargos de Terceiro (ID nº 170000968) e, tendo a Secretaria da Vara certificado o seu julgamento em 13.12.2023, às rés fora amplamente oportunizado o contraditório e a adoção tempestiva das demais diligências que entendessem mais favoráveis aos seus interesses (ID nº 181815624), mas optaram conscientemente pela estratégia da inércia, sem formular qualquer proposta idônea para a aquisição com recursos próprios da empresa ou dos sócios igualdade de condições da oferta (preferência), e não podem neste adiantado átimo processual suscitar questões que deveriam ter sido alegadas na primeira oportunidade em que foram chamadas a falar nos autos. Ora, as devedoras foram regularmente intimadas para a audiência de conciliação, com a participação dos terceiros interessados na adjudicação, afastando-se a frágil alegação de que não puderam participar das negociações. E mais, ofertada a proposta nos autos, às devedoras fora dada ciência (ID nº 188109213), oportunidade na qual poderiam igualmente exercer o direito de preferência ou mesmo promover a aquisição das quotas com utilização de reservas da própria empresa, sendo a impugnação meramente protelatória. Por fim, conforme já adiantado no ato de ID nº 188109213, a adjudicação das quotas é medida que aproveitará à parte devedora, porquanto implicará abatimento imediato do débito perseguido nestes autos, de modo a exonerar substancialmente as executadas dos acréscimos de juros moratórios e correção monetária, que doravante incidirão apenas sobre o saldo remanescente, não havendo fundamento razoável para a desconstituição da expropriação sem demonstração do efetivo prejuízo (pás de nullité sans grief), pois o decréscimo patrimonial é consequência indissociável da própria execução (art. 789, do CPC) e não pode ser invocado como justo motivo para postergar indefinidamente a satisfação da tutela reconhecida por sentença formada à luz do contraditório e já acobertada pela autoridade da coisa julgada. Vale lembrar que esta demanda tramita no Juízo desde 2019, sendo a conduta escolhida tentativa de permitir a efetividade do processo e seu término. Em todo o caso, a fim de prestigiar a máxima amplitude da defesa, poderão as devedoras exercerem o direito de preferência na adjudicação das quotas em igualdade de condições com a proposta dos terceiros até a assinatura da carta de adjudicação pelo Juiz, em analogia ao art. 902 do CPC, sem prejuízo de que, no mesmo prazo, promovam ainda a aquisição das quotas com utilização de reservas da própria empresa, depositando o seu equivalente nos autos (R$ 1.500.000,00). Diante de todo o exposto, REJEITO as alegações das devedoras e HOMOLOGO a adjudicação das quotas sociais da empresa CAMY TELECOMUNICAÇÕES LTDA (CNPJ nº 02.402.655/0001-11) em favor dos adquirentes Wanderley Pires de Almeida (CPF nº 561.841.311-68) e Paulo Roberto da Silva (CPF nº 170.696.938-42), em partes iguais, conforme proposta de ID nº 187201247, pelo valor ajustado de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Preclusa esta decisão ou recebido recurso desprovido de efeito suspensivo, expeça-se carta de adjudicação, que servirá para fins de regularização junto ao competente Registro Público das Empresas Mercantis (Junta Comercial), cabendo aos terceiros adquirentes instruírem o procedimento administrativo com os demais documentos necessários. Intime-se o credor para que apresente memória de cálculo atualizada, já decotados os valores penhorados nos autos e o preço correspondente às quotas sociais expropriadas, indicando outros bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, findos os quais os autos serão suspensos e arquivados, na forma do art. 921, III, do CPC. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito ______________ [1] [2] [3]

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729990-59.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO LIBERATO POVOA NETO EXECUTADO: ELIZABETH TROTTA ANTUNES DOS SANTOS, JEANE DA PAZ DE LIMA PAIVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foi cumprida parcialmente a ordem de bloqueio eletrônico, restando bloqueada a importância de R$ 1.710,64 da Executada Elizabeth. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao Juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 1) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a devedora Elizabeth Trotta Antunes dos Santos da penhora efetivada, por meio de seu advogado constituído nos autos, nos termos dos artigos 841, §1º e 771, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se; 2) Transcorrido o prazo para impugnação, expeça-se alvará eletrônico via Bankjus para transferência das quantias bloqueadas, em favor do credor, que deverá indicar conta de sua titularidade ou chave PIX (CPF/CNPJ); 3) Após, intime-se o credor para que traga aos autos planilha atualizada e pormenorizada da dívida, já excluídos os valores bloqueados, bem como para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, findos os quais os autos serão suspensos e arquivados, na forma do art. 921, III, do CPC. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729990-59.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO LIBERATO POVOA NETO EXECUTADO: ELIZABETH TROTTA ANTUNES DOS SANTOS, JEANE DA PAZ DE LIMA PAIVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em 25 de agosto de 2020, foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Banco Central e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), que substituiu o anterior BacenJud, visando imprimir celeridade, expansão e criação de novas ferramentas de auxílio ao Poder Judiciário. Concluída a fase de implantação, adaptação e ajustes, recentemente restou disponibilizada aos usuários a reiteração automática de bloqueios, criando a possibilidade de o Juiz definir um período para a incidência diária do bloqueio, até que a ordem seja integralmente satisfeita. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de relevante inovação, pois no antigo sistema (BacenJud) o Juiz precisava emitir manualmente novas ordens de penhora eletrônica, até que todo o valor fosse bloqueado. Importante destacar que o novo sistema apenas admite a renovação da ordem de bloqueio pelo prazo de até trinta dias, de modo que não há se falar em "penhora permanente". Contudo, é preciso pontuar que na nova sistemática ainda permanece grande parte do trabalho efetivado com destacamento dos escassos e caros recursos materiais e humanos disponíveis à Justiça, uma vez que a inserção das informações no sistema, a consulta constante às respostas, eventual intimação do devedor e análise das impugnações e pedidos de levantamento continuam sendo feitas individualmente, de modo que tais pedidos devem ser analisados caso a caso, com razoabilidade e devidamente justificados, impondo o seu indeferimento quando as razões apresentadas forem genéricas e diligências anteriores demonstrarem que há grande probabilidade de a diligência ser inútil. Ou seja, a ferramenta é promissora para a efetivação da tutela, mas extremamente dispendiosa à Justiça, o que não afasta a necessidade de justificativa do credor em relação ao período proposto para a diligência. Na espécie, o credor formula requerimento genérico, sem qualquer justificativa para a adoção da reiteração "teimosinha" pelo período indicado, de modo que INDEFIRO o requerimento. Entretanto, considerando o disposto nos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil e o lapso temporal desde a última diligência, DEFIRO excepcionalmente nova penhora eletrônica em contas de titularidade do executado, por intermédio do sistema Sisbajud, do valor de R$ 3.887.178,27. Aguarde-se a resposta. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

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